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Lei 75/2013, de 12 de Setembro
Regime Jurídico das Autarquias Locais
e
Estatuto das Entidades Intermunicipais
Maria José...
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Maria José Leal Castanheira Neves
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Princípio da Autonomia Local
«entende-s...
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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 4º)PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 4º)
Princípio da Descentralização Administrativa
(art. 11...
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PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAPRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Princípio da continuidade de mandato
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AUTARQUIA LOCALAUTARQUIA LOCAL
Território
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Interesses comuns
Órgãos representativos
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CATEGORIA DE AUTARQUIASCATEGORIA DE AUTARQUIAS
Artigo 236º da Constituição da Republica Portuguesa
Freguesias
Municípios...
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 296/2013ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 296/2013
Decretos 132/XII e 136/XII
A inco...
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 75/2013CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 75/2013
A Lei 75/2013, no...
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LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR
JUNTA DE FREGUESIA
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
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ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES
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Enumeração taxativa
Cláusula Geral
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MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕESMUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES
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ÓRGÃOS MUNICIPAISÓRGÃOS MUNICIPAIS
Assembleia Municipal (eleição direta)
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TIPOLOGIA DE COMPETÊNCIASTIPOLOGIA DE COMPETÊNCIAS
ARTIGO 3º
Consulta
Planeamento
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ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL
FUNCIONAMENTO
Sessões Ordinárias; artigo 27º...
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ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS
Funcionamento
artigo 26º
Compet...
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ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS
Apreciação e fiscalização
Aprov...
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ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS
- Reorganização dos serviços mu...
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ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL
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-Autorizar o município a constituir associaç...
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CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL
FUNCIONAMENTO
Reuniões ordinárias
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CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS MATERIAIS
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CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL
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COMPETÊNCIAS MATERIAIS
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CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL
Maria José Leal Castanheira Neves
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Maria José Leal Castanheira Neves
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
É órgão municipal
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Maria José Leal Castanheira Neves
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Maria José Leal Castanheira Neves
Presidente CÂMARA MUNICIPALPresidente CÂMARA MUNICIPAL
Decidir todos os assuntos resp...
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Atribuições: artigos 2 º e 7 º
critério do sistema misto
Órgãos da Freguesia:
Assembleia de Freguesia e Junta de Fregue...
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ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA
FUNCIONAMENTO
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COMPETÊNCIAS
Competências estabelecidas noutros diplomas
(artigo 8º)
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ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIAS
APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Aprovar opções plano e orçamento
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ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA
Aprovar referendos locais
Acompanhar e fiscalizar atividade da Junta de ...
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JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA
FUNCIONAMENTO
Reuniões Ordinárias
(artigo 20º/21º)
Reuniões Extraordinárias
(artig...
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JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIAS
DE FUNCIONAMENTO
Executar e velar pelo cumprimento das deliberações d...
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JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIAS MATERIAIS
Bens imóveis até 300 RMMG/ >5000 < 20.000 eleitores
Bens im...
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JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA
Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva,
recreativa,...
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Material limpeza e expediente 1 º ciclo ensino básico e pré-escolar
Administração de baldios, inexistindo assembleia de...
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COMPETÊNCIAS MATERIAIS
JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA
Licenciar o arrumador de automóveis
Licenciar atividades ru...
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Maria José Leal Novembro de 2013
ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAISASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAIS
Áreas Metropolitanas
...
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Maria José Leal Castanheira Neves
ENTIDADES INTERMUNICIPAISENTIDADES INTERMUNICIPAIS
Duas destas associações de autarqu...
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Maria José Leal Castanheira Neves
COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
A sucessão das anteriores nas ...
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Maria José Leal Castanheira Neves
COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
ÓRGÃOS
Assembleia Intermunicip...
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Maria José Leal
Castanheira Neves
COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS
TIPOLOGIA DE ÓRGÃOS
Assembleia...
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Maria José Leal Castanheira Neves
TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIASTRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS
DESCENTRALIZAÇÃO
ESTADO
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Maria José Leal Castanheira Neves
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
ESTADO
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Freguesias Entidades int...
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
A delegação de competências concre...
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Cessação contratos interadministra...
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS
DELEGAÇÃO DE C...
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Âmbito da delegação
artigo 131º
Duração artigo 136º: remissão para
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Autarquias Locais e Organização Administrativa em Portugal

  1. 1. 1 Lei 75/2013, de 12 de Setembro Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  2. 2. 2 Maria José Leal Castanheira Neves PRINCÍPIOS FUNDAMENTAISPRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Princípio da Autonomia Local «entende-se por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua responsabilidade e no interesse das populações uma parte importante dos assuntos públicos» Carta Europeia da Autonomia Local autonomia administrativa autonomia normativa Carta Europeia da Autonomia Local 9º (receitas suficientes para a realização das tarefas correspondentes à prossecução das suas atribuições e competências); liberdade para estabelecer o destino das receitas e para realizar as despesas; autonomia orçamental e contabilística; autonomia financeira CRP 238 º; 254ª Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  3. 3. 3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 4º)PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 4º) Princípio da Descentralização Administrativa (art. 111º/113º) Princípio da Subsidiariedade Complementaridade Prossecução do interesse público Proteção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos Intangibilidade das atribuições do Estado Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  4. 4. 4 PRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAPRINCÍPIOS DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Princípio da continuidade de mandato (art. 80º da Lei nº 169/99) Princípio da independência (art. 44º da Lei nº 75/2013) Princípio da especialidade (art. 45º da Lei nº 75/2013) Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  5. 5. 5 AUTARQUIA LOCALAUTARQUIA LOCAL Território Agregado populacional Interesses comuns Órgãos representativos Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  6. 6. 6 CATEGORIA DE AUTARQUIASCATEGORIA DE AUTARQUIAS Artigo 236º da Constituição da Republica Portuguesa Freguesias Municípios Regiões Administrativas Grandes áreas urbanas e ilhas (artigo 236º, nº3) Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  7. 7. 7 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 296/2013ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 296/2013 Decretos 132/XII e 136/XII A inconstitucionalidade de diversos preceitos por violação ao artigo 236º, nº 1 e 111º, nº 2, da Constituição República Portuguesa artigo 236º, nº 1 “No continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.” artigo 111º, nº 2 “Nenhum órgão de soberania, de região autónoma ou de poder local pode delegar os seus poderes noutros órgãos, a não ser nos casos e nos termos expressamente previstos na Constituição e na lei.” Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  8. 8. 8 Maria José Leal Castanheira Neves CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 75/2013CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 75/2013 A Lei 75/2013, no n º 2 do artigo 124 º (delegação de competências do Estado nos municípios e nas entidades intermunicipais) «As competências delegáveis são as previstas em lei.» Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  9. 9. 9 LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR JUNTA DE FREGUESIA 21º e 22º: plenário de cidadãos eleitores; 23º, nº 2: composição da junta freguesia; 24º: composição; 25º: 1ª reunião da junta; 26º: regime funções; 27º: funções a tempo inteiro e a meio tempo; 28º e 29º: repartição de funções e substituições; Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  10. 10. 10 LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR ASSEMBLEIA DE FREGUESIA 4º: constituição da assembleia freguesia; 5º: composição; 6º: impossibilidade eleição; 7º: convocação acto instalação; 8º: instalação; 9º: primeira reunião; 10º: composição da mesa; 11º: alteração da composição; 12º: participação membros da junta nas sessões; 17º: alínea a) eleição vogais Junta; b) eleição mesa; p) votação moção censura; Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  11. 11. 11 Maria José Leal Castanheira Neves ASSEMBLEIA MUNICIPAL LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR 42º: constituição assembleia municipal; 43º :convocação acto instalação órgãos municipais; 44º: instalação; 45º: primeira reunião assembleia; 46º: composição da mesa; 46º-B: Grupos Municipais; 47 º: alteração composição assembleia municipal; 48º: participação membros da câmara nas sessões da assembleia; 53º: nº 1, alínea a) eleição mesa; l) votação moção censura; Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  12. 12. 12 Maria José Leal Castanheira Neves LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR CÂMARA MUNICIPAL 56º: natureza/constituição da Câmara Municipal; 57º: composição da Câmara Municipal; 58º: vereadores a tempo inteiro/meio tempo; 59º: alteração da composição da Câmara Municipal; 60º: instalação da Câmara Municipal; 61º: 1ª reunião da Câmara Municipal; 27º: funções a tempo inteiro e a meio tempo; 28º e 29º: repartição de funções e substituições; Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  13. 13. 13 LEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGORLEI Nº 169/99 (redação 5-A/2002) NORMAS EM VIGOR Maria José Leal Castanheira Neves 75º: duração e natureza mandato; 76º: renúncia mandato; 77º: suspensão mandato; 78º: ausência inferior a 30 dias; 79º: preenchimento vagas; 80º: continuidade mandato; 99º-A: prazos; 99º-B: Regiões Autónomas; DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  14. 14. 14 Maria José Leal Castanheira Neves ATRIBUIÇÕESATRIBUIÇÕES Critérios de definição Enumeração taxativa Cláusula Geral Sistema misto Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  15. 15. 15 Maria José Leal Castanheira Neves MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕESMUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES Decreto 132/XII: Critério da cláusula geral (artigos 2º, 7º e 23º) Lei 75/2013: sistema misto (artigos 2º e 23º) Concordância com a opção legislativa Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  16. 16. 16 Maria José Leal Castanheira Neves ÓRGÃOS MUNICIPAISÓRGÃOS MUNICIPAIS Assembleia Municipal (eleição direta) Câmara Municipal (eleição direta) Presidente da Câmara Municipal Será este o modelo ideal ? A problemática do artigo 239 º da CRP Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  17. 17. 17 Maria José Leal Castanheira Neves TIPOLOGIA DE COMPETÊNCIASTIPOLOGIA DE COMPETÊNCIAS ARTIGO 3º Consulta Planeamento Investimento Gestão Licenciamento e controlo prévio Fiscalização Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  18. 18. 18 Maria José Leal Castanheira Neves ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL FUNCIONAMENTO Sessões Ordinárias; artigo 27º (na 5ª sessão, de Novembro ou Dezembro, tem lugar a aprovação das Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento) Decreto 188/XII, artigo 7 º: os orçamentos das autarquias locais para 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos Artigo 61º - eleições intercalares Sessões Extraordinárias; artigo 28º realização entre 3 a 10 dias após a convocação Mesa da Assembleia Municipal; artigo 29º Presidente e secretários; artigo 30º Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  19. 19. 19 ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS Funcionamento artigo 26º Competências: apreciação e fiscalização artigo 25º Competências estabelecidas noutros diplomas legais artigo 24º Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  20. 20. 20 ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS Apreciação e fiscalização Aprovação das Opções do Plano e Orçamento/revisões Taxas municipais Contratação de empréstimos Aprovação de regulamentos Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  21. 21. 21 ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS - Reorganização dos serviços municipais e municipalizados; - Criação de serviços municipalizados; - Criação de empresas locais; - Aprovação mapas pessoal Câmara e serviços municipalizados; - Aquisição, alienação e oneração de bens imóveis > 1.000 RMMG ( 485€); - Deliberar sobre formas de apoio às freguesias; -Autorizar a celebração e a denúncia de contratos delegação de competências e acordos execução entre câmara municipal e juntas freguesia; -Autorizar a resolução e revogação de contratos de delegação de competências e a resolução de acordos de execução; - Aprovar PMOT e medidas preventivas; Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  22. 22. 22 ASSEMBLEIA MUNICIPALASSEMBLEIA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves -Autorizar o município a constituir associações; - Autorizar geminações do município com outros municípios e entidades equiparadas; -Deliberar sobre a criação da polícia municipal; - Aprovar referendos locais; - Fixar o feriado municipal; -Convocar a comissão executiva metropolitana/secretariado executivo CIM para responder pelas atividades desenvolvidas no âmbito do município; -Aprovar moções censura à comissão executiva metropolitana/secretariado executivo CIM; - Autorizar a celebração contratos delegação competência entre a Câmara Municipal e o Estado e entre a Câmara Municipal e a entidade intermunicipal. COMPETÊNCIAS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  23. 23. 23 Maria José Leal Castanheira Neves CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL FUNCIONAMENTO Reuniões ordinárias (artigo 40º) Reuniões extraordinárias (artigo 41º) Apoio aos membros da Câmara Municipal (artigo 42º) Alínea d), do n º 2 do artigo 42 º: limite de 5 adjuntos + 5 secretários Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  24. 24. 24 CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS Competências estabelecidas noutros diplomas (artigo 32º) Competências materiais (artigo 33º) Competências funcionamento (artigo 39º) Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  25. 25. 25 CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS DE FUNCIONAMENTO (art. 39º) Elaborar o regimento Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  26. 26. 26 CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves COMPETÊNCIAS MATERIAIS (art. 33º) Fixação de preços pela prestação de serviços ao público. Aprovar: prestação de contas, inventário, norma controlo interno. Adjudicar empreitadas, aquisição bens e serviços, no âmbito da sua competência. Bens imóveis até 1.000 RMMG; [RMMG: 485,00€] Bens imóveis > 1.000 RMMG (hasta pública + 2/3 da assembleia municipal). Concessão de apoios al o),p) e u), do n º 1 (organismos existentes, instituições constituídas ou participadas trabalhadores e atividades). Prestação de serviços e apoios a pessoas vulneráveis (parceria Estado e IPSS + regulamento municipal). Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  27. 27. 27 CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal castanheira Neves COMPETÊNCIAS MATERIAIS Demolição de construções em ruína Controlo prévio de edificações, no seu âmbito de competência Execução de obras por administração direta ou empreitada Alienação, aquisição, locação de bens móveis e serviços Criar, construir e gerir equipamentos municipais ou sob administração municipal Apoiar atividades e eventos de índole económica de interesse municipal Transportes escolares e ação social escolar Nomear o Conselho de Administração dos serviços municipalizados Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  28. 28. 28 CÂMARA MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves Designar o representante municipal na assembleia geral das empresas locais bem como em quaisquer entidades em que o município participe Estacionamento de veículos Toponímia, após parecer Junta Freguesia Regras de numeração edifícios Proposta de declaração utilidade pública Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município Deliberar sobre a cooperação com a EU e os PALOP, designadamente COMPETÊNCIAS MATERIAIS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  29. 29. 29 Maria José Leal Castanheira Neves PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL É órgão municipal dadas as competências decisórias que possui ex: - decide todos os assuntos relacionados com gestão e direção de recursos humanos; - comunicações prévias de loteamentos, obras de urbanização e obras particulares (RJUE) Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  30. 30. 30 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALPRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Maria José Leal Castanheira Neves Representar o município em juízo Elaborar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis Adjudicar empreitadas, bens e aquisição de serviços, no âmbito da sua competência (art. 18 º do Dec-Lei n º 197/99, de 8/06) 149.639,37 € Funcionamento: convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; abrir e encerrar as reuniões e dirigir os trabalhos Dirigir o serviço municipal de proteção civil Presidir ao conselho municipal de segurança COMPETÊNCIAS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  31. 31. 31 Maria José Leal Castanheira Neves Presidente CÂMARA MUNICIPALPresidente CÂMARA MUNICIPAL Decidir todos os assuntos respeitantes à gestão e direção dos recursos humanos. Gerir os recursos humanos em estabelecimentos educação. COMPETÊNCIAS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  32. 32. 32 Atribuições: artigos 2 º e 7 º critério do sistema misto Órgãos da Freguesia: Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia O Presidente da Junta de Freguesia poderá ser qualificado como órgão? FREGUESIAFREGUESIA Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  33. 33. 33 ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA FUNCIONAMENTO Sessões Ordinárias - 4 (artigo 11º) 50, nº 2 (2/3 além da ordem do dia) Sessões Extraordinárias (artigo 12º) A mesa da Assembleia de Freguesia (artigo 13º) Presidente e secretários (artigo 14º) Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  34. 34. 34 ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA COMPETÊNCIAS Competências estabelecidas noutros diplomas (artigo 8º) Funcionamento (artigo 10º) Competências: apreciação e fiscalização (artigo 9º) Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  35. 35. 35 ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA COMPETÊNCIAS APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Aprovar opções plano e orçamento Contratação de empréstimos Aprovar taxas e preços Aprovar regulamentos Concessão de apoios às instituições dos trabalhadores da freguesia Aprovar a reorganização dos serviços e o mapa de pessoal Autorizar a geminação, amizade e cooperação entre freguesias com afinidades Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  36. 36. 36 ASSEMBLEIA DE FREGUESIAASSEMBLEIA DE FREGUESIA Aprovar referendos locais Acompanhar e fiscalizar atividade da Junta de Freguesia Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e acordos de execução entre a junta e a câmara municipal, bem como a resolução e, nos contratos de delegação de competências, a sua revogação Autorizar a celebração de delegações de tarefas administrativas entre a junta e organizações moradores Autorizar protocolos com outras instituições com atividade na freguesia, designadamente quando os equipamentos sejam da freguesia e sejam utilizados pela comunidade local COMPETÊNCIAS APRECIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  37. 37. 37 JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA FUNCIONAMENTO Reuniões Ordinárias (artigo 20º/21º) Reuniões Extraordinárias (artigo 22º) Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  38. 38. 38 JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA COMPETÊNCIAS DE FUNCIONAMENTO Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia freguesia Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros Gerir os recursos humanos Instaurar pleitos e defender-se deles Gerir os serviços da freguesia Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  39. 39. 39 JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA COMPETÊNCIAS MATERIAIS Bens imóveis até 300 RMMG/ >5000 < 20.000 eleitores Bens imóveis até 400 RMMG/ > 20.000 eleitores Adjudicação de empreitadas ou execução por administração direta de obras Preparar protocolos colaboração com instituições utilização de equipamentos da Freguesia e preparar protocolos com organizações de moradores Aprovar: prestação de contas, inventário, norma de controlo interno Bens imóveis até 220 RMMG/5000 eleitores Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  40. 40. 40 JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa, etc, de interesse para a Freguesia Promover e executar projetos de intervenção comunitária (ação social, cultura e desporto) Gerir, conservar/manter equipamentos públicos Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos Formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes COMPETÊNCIAS MATERIAIS Elaborar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  41. 41. 41 Material limpeza e expediente 1 º ciclo ensino básico e pré-escolar Administração de baldios, inexistindo assembleia de compartes Passar atestados Lavrar termos de identidade e justificação administrativa Aquisição e alienação de bens móveis Remeter ao Tribunal de Contas as contas da Freguesia JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA COMPETÊNCIAS MATERIAIS Construir, gerir, conservar, manter abrigos passageiros, balneários, lavadouros e sanitários públicos, parques infantis públicos e equipamentos desportivos, chafarizes, fontanários e cemitérios Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  42. 42. 42 COMPETÊNCIAS MATERIAIS JUNTA DE FREGUESIAJUNTA DE FREGUESIA Licenciar o arrumador de automóveis Licenciar atividades ruidosas de caráter temporário (festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes) Colocar e manter as placas toponímicas Licenciar a venda ambulante de lotarias Conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada nas vias municipais Manutenção e conservação de pavimentos pedonais Maria José Leal Castanheira Neves Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  43. 43. 43 Maria José Leal Novembro de 2013 ASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAISASSOCIAÇÕES DE AUTARQUIAS LOCAIS Áreas Metropolitanas Comunidades Intermunicipais Associações de Freguesias de fins específicos Associações de Municípios de fins específicos Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  44. 44. 44 Maria José Leal Castanheira Neves ENTIDADES INTERMUNICIPAISENTIDADES INTERMUNICIPAIS Duas destas associações de autarquias são entidades intermunicipais Áreas Metropolitanas Comunidades Intermunicipais Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  45. 45. 45 Maria José Leal Castanheira Neves COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS A sucessão das anteriores nas atuais CIM (artigo 2º) as CIM mantidas sem alteração de território; as CIM mantidas com alteração de território; as CIM que se fundiram originando nova CIM; as CIM extintas dado todo o seu território ser afeto a outras CIM; as CIM que se cindiram originando duas novas CIM; Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  46. 46. 46 Maria José Leal Castanheira Neves COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS ÓRGÃOS Assembleia Intermunicipal Conselho Intermunicipal Secretariado Intermunicipal Conselho estratégico para o desenvolvimento Municipal Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  47. 47. 47 Maria José Leal Castanheira Neves COMUNIDADES INTERMUNICIPAISCOMUNIDADES INTERMUNICIPAIS TIPOLOGIA DE ÓRGÃOS Assembleia Intermunicipal Conselho Intermunicipal Secretariado Executivo Intermunicipal Conselho estratégico para o desenvolvimento Municipal deliberativo deliberativo / executivo executivo consultivo Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  48. 48. 48 Maria José Leal Castanheira Neves TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIASTRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DESCENTRALIZAÇÃO ESTADO Autarquias Locais Entidades intermunicipais Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  49. 49. 49 Maria José Leal Castanheira Neves DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ESTADO exigência de lei prévia (n º 2 do art.124 º) Autarquias Locais Entidades intermunicipais Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  50. 50. 50 Maria José Leal Castanheira Neves DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPIO Freguesias Entidades intermunicipais Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  51. 51. 51 Maria José Leal Castanheira Neves DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS A delegação de competências concretiza-se através de contratos interadministrativos Princípios destes contratos artigo 121º Igualdade Não discriminação Estabilidade Prossecução do interesse público Continuidade da prestação do serviço público Necessidade e suficiência dos recursos Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  52. 52. 52 Maria José Leal Castanheira Neves DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Cessação contratos interadministrativos caducidade revogação resolução decurso prazo mútuo acordo incumprimento interesse público Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  53. 53. 53 Maria José Leal Castanheira Neves DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS Âmbito artigo 128º Duração artigo 129º Registo artigo 130º Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu
  54. 54. 54 Maria José Leal Castanheira Neves Âmbito da delegação artigo 131º Duração artigo 136º: remissão para os nºs 1 a 3 do 129 º Delegação legal artigo 132º, nº 1, n º 2 (?) Acordos de execução artigos 133º( 115 º, n º 2, 120 º, n º 2, 121 º, 135 º, n º 1); 134º 3 e 4 do artigo 115º estudos que fundamentem a delegação DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NAS FREGUESIAS DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NAS FREGUESIAS Os melhores RUMOS para os Cidadãos da Região REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu

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