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Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

                      ESTADO DO RIO DE JANEIRO                                  adjudicando a empresa TRIARQ CONSTRUÇÕES LTDA,
                       MUNICÍPIO DE MESQUITA                                    no valor de R$ 425.960,92 (quatrocentos e vinte e cinco mil,
                                                                                novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), por ter
                                                                                apresentado o menor preço e a proposta mais vantajosa,
                        GABINETE DO PREFEITO                                    contratação de empresa para a realização de obras de reforma
                             DESPACHO                                           da Escola Municipal Deoclécio Dias Machado Filho, a pedido
                                                                                da Secretaria Municipal de Educação. Após a SEMED para
   Processo nº 10/10626/09:De acordo com o parecer favorável                    ultimar as providências necessárias, extraindo competente nota
   conclusivo da Douta Procuradoria Geral do Município em fls.                  de empenho.
   52/53 e Controladoria Geral do Município em fls. 54/55,
   ratifico a presente Dispensa de Licitação com base no inciso IV              Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
   do art. 24 da Lei nº 8.666/93, adjudicando a sociedade
   empresaria HOSPFAR-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
                                                                                ARTUR MESSIAS
   PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$
                                                                                Prefeito
   1.120,84 (hum mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro
                                                                                                                              Publicado por:
   centavos), por ter apresentado o menor preço e a proposta mais                                                        Reinaldo dos Santos
   vantajosa, para a aquisição medicamentos em cumprimento de                                                 Código Identificador:35471251
   mandado judicial de citação e intimação, referente processo n°
   2005.038.020215-2, a pedido da Secretaria Municipal de
                                                                                                 GABINETE DO PREFEITO
   Saúde. Após a SEMUS, para ultimar as providências
                                                                                                     ATOS OFICIAIS
   necessárias, extraindo competente nota de empenho.
                                                                                *( referente ao Convênio firmado entre a Prefeitura e Creche
   Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
                                                                                Comunitária)
   ARTUR MESSIAS
   Prefeito                                                                     APROVO COM RESSALVAS
                                                       Publicado por:
                                                  Reinaldo dos Santos           *Associação Beneficente Heróis da Fé: Processo nº 07/8056/09
                                       Código Identificador:8535B198            Em, 27 de outubro de 2009.

                        GABINETE DO PREFEITO                                    ARTUR MESSIAS
                             DESPACHO                                           Prefeito

                                                                                (*) Republicado por ter saído com incorreção.
   Processo nº 12/10532/06: De acordo com o parecer favorável
   conclusivo da Controladoria Geral do Município em fls.
                                                                                                                             Publicado por:
   395/397 e Douta Procuradoria Geral do Município em
                                                                                                                        Reinaldo dos Santos
   fls.392/394, homologo a presente licitação na modalidade                                                  Código Identificador:0331759C
   Tomada de Preços n° 05/2009, com base no inciso II do art. 22
   c/c alínea “b”, do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.666/93,
                                                                                              GABINETE DO PREFEITO
                                                                                       LEI Nº 574 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
                              Expediente:
     Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ
                                                                                Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
                             Diretoria 2009/2010
                                                                                             “Dispõe sobre a criação de Área de Lazer em
Presidente:           Vicente de Paula de Souza Guedes -Valença
Vice-presidente:      Artur Messias da Silveira - Mesquita                                   local usado costumeiramente para tal fim ”.
Secretário Geral:     Affonso Henriques M. Alves da Cruz - Bom Jardim
                                                                                A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus
                             Conselho Fiscal                                    representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 Presidente:          Laerte Calil de Freitas - Areal
1ª Vice Presidente:   Maria das Graças F. Motta - Bom Jesus do Itabapoana       LEI:
2º Vice Presidente:   Cláudio Mannarino - Comendador Levy Gasparian
                                                                                Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os
                             Secretária Executiva                               lotes de terrenos n°s 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina
Dilma Lira                                                                      de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Município de
                                                                                Mesquita - RJ, medindo 625 m2 (seiscentos e vinte e cinco
  O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é uma             metros quadrados) cada um.
  solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.




                                                             www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                 1
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

Art. 2° - Os valores correspondentes à desapropriação serão          Parágrafo Único – Para atendimento do disposto no caput
calculados pela Procuradoria Geral do Município de Mesquita -        desse artigo, será necessário o fornecimento do nome completo
RJ, obedecendo aos critérios adotáveis em tais casos, como           do aluno, data de seu nascimento, o nome da escola, turma que
Valor Venal por exemplo.                                             estuda e o número de matrícula.
Parágrafo Único - Caberá ainda a Procuradoria Geral do
Município de Mesquita -RJ, enquadrar juridicamente a                 Art. 3º – Para o atendimento pleno, deverá a Secretaria de
legalidade do Ato, adotando as medidas a ele cabíveis.               Educação adotar o serviço gratuito de prefixo 0800, além de
                                                                     outro connvencional para quem por optar.
Art. 3° - A Área desapropriada. Medindo um total de                  Parágrafo Único- Obriga-se a Secretaria de Educação, através
1.250,00m2 (num mil, duzentos e cinquenta metros                     principalmente dos estabelecimentos de ensino, a divulgar os
quadrados), será usada preferencialmente para construção pelo        números de telefones que serão utilizados.
Poder Público municipal, de uma área de lazer, ali se incluindo
"quadra polivalente" ou outro local apropriado para a prática de     Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto
esportes.                                                            nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias na
§ 1° - Poderão ainda no espaço, construir-se pelo mesmo Poder        legislação pertinente.
Público, "Play ground" e jardins.
§ 2° - A área será também amplamente arborizada, de forma a          Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data que concluir com a
preservar o meio ambiente.                                           do inicio do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em
                                                                     contrário.
Art. 4° - A presente Lei objetiva, fundamentalmente, oferecer
aos milhares de habitantes daquela região, oportunidade para         Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
ali desenvolverem as práticas do esporte e do lazer, e, ainda,
manifestações culturais.                                             ARTUR MESSIAS
                                                                     Prefeito
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos                                                   Publicado por:
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias na                                                   Reinaldo dos Santos
legislação pertinente.                                                                            Código Identificador:935F2C99
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a
estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o fiel                          GABINETE DO PREFEITO
cumprimento no disposto nesta Lei, como também usar da                       LEI Nº 575 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
prática da adoção, já de uso comum em várias administrações.
                                                                     Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.                                          “ Institui conhecimentos de informática como
                                                                                   disciplina extracurricular no ensino fundamental
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.                                               das escolas municipais do Município de
                                                                                   Mesquita ”.
ARTUR MESSIAS
Prefeito                                                             A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus
                                              Publicado por:         representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
                                         Reinaldo dos Santos
                            Código Identificador:CBB02FBC            LEI:

               GABINETE DO PREFEITO                                  Art. 1° - Fica inserida no currículo escolar de todas as etapas
        LEI Nº 578 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.                         do ensino fundamental, a disciplina extracurricular denominada
                                                                     Conhecimentos em Informática.
Autor: Vereador Maria Cristina
                                                                     Art. 2° - A disciplina será dividida em 02 (dois) módulos.
              “Dispõe sobre o uso de de telefonia para               §1° - O primeiro módulo englobará a primeira, segunda e
              acompanhamento escolar de jovens e adolescente         terceira etapas, bem como a terceira e quarta séries, toda do
                                                                     ensino fundamentai.
              e dá outras providências”
                                                                     § 2° - O segundo módulo englobará a quinta, sexta, sétima e
                                                                     oitava séries do ensino fundamental.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus
representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
                                                                     Art. 3° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos
                                                                     de Informática, serão utilizados programas educativos voltados
LEI:
                                                                     para ajudar os alunos do Primeiro Módulo a desenvolver:
                                                                     I - Reconhecimento de formas geométricas;
Art. 1º – Fica criado o serviço de informações por via
                                                                     II - Reconhecimento de cores primárias;
telefônica para o acompanhamento e controle do desempenho
                                                                     III - Praticar cálculos e memorização de tabuada;
escolar e frequência dos alunos da rede escolar municipal, por
parte de pais e responsáveis.                                        IV - Melhora na coordenação motora;
                                                                     V - Regras de ortografia;
                                                                     VI - Memória e concentração.
Art. 2º – Os pais ou responsáveis serão informados das notas,
frequência e comportamento disciplinar de seus filhos, através
                                                                     Art. 4° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos
de Central Telefônica criada pela Prefeitura Municipal de
Mesquita.                                                            de Informática, os alunos do segundo módulo desenvolverão



                                                www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                      2
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

atividades de matérias curriculares utilizando programas para                       GABINETE DO PREFEITO
as seguintes finalidades:                                                    LEI Nº 576 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
I - Sistemas operacionais;
II - Editores de Textos;                                             Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
III - Planilhas Eletrônicas;
IV - Apresentação de Slides;
                                                                     “Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá
V - Criação de Bancos de Dados;
                                                                     outras providências ”.
VI - Ferramentas relativas à conexão e navegação na Rede
Mundial de Computadores - INTERNET, bem como manuseio                A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus
de programas de administração de correio eletrônico.                 representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Art. 5° - As aulas deverão ser ministradas em laboratórios
                                                                     LEI:
instalados nas dependências das escolas da rede municipal,
devendo conter:
                                                                     Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas
I — Ambiente refrigerado;                                            Públicas no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.
II - Microcomputadores equipados com periféricos de
multimídia, interligados através de rede local, com acesso a
                                                                     Art. 2° - O Conselho ora instituído cuidará prioritariamente do
Internet;
                                                                     acompanhamento e fiscalização interna, dos projetos,
III - Programas atualizados que viabilizem o ensino dos alunos
                                                                     programas, parcerias, contratos e atos assemelhados,
do Primeiro e Segundo Módulos.
                                                                     empreendidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita, nos seus
                                                                     aspectos     mais     amplos,     cujos      detalhamentos    e
Art. 6° - Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria
                                                                     acompanhamentos específicos, caberão aos conselhos
Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer,
                                                                     municipais respectivos, quando houver.
aproveitar alunos da 8ª série do ensino fundamental,
                                                                     Parágrafo Único - A competência se estende às contratações
devidamente treinados, para atuarem como monitores nos
                                                                     pelo poder público, de empresas privadas, para execução,
laboratórios de informática, fornecendo bolsa-auxílio.               prestação de serviços públicos ou outros quaisquer projetos da
                                                                     Prefeitura, Secretarias e toda administração direta e indireta,
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
                                                                     respeitando-se o disposto no artigo anterior.
dotações a serem consignadas no orçamento do Município.
                                                                     Art. 3° - A Constituição do Conselho Municipal de Políticas
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
                                                                     Públicas obedecerá ao critério paritário, dele fazendo parte 05
com empresas públicas ou privadas que tenham como atividade          (cinco) membros titulares indicados pelo Poder Executivo, 03
principal, disciplina ou curso que objetivem exclusivamente o        (três) membros titulares indicados peias entidades civis
ensino de Informática, respeitando-se os termos do § 3° deste
                                                                     organizadas e 02 (dois) membros titulares indicados pelo Poder
artigo.
                                                                     Legislativo Municipal de Mesquita, por ato de sua Mesa
§ 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-
                                                                     Diretora.
auxílio aos alunos da 8ª série, mencionados no Art. 6°,
                                                                     § 1° - Além dos membros titulares, serão eleitos os suplentes
remunerando a título de ajuda de custo, com a importância            em igual número e na mesma proporção.
correspondente até 10 (dez) UFIME's (Unidade Fiscal do               § 2° - O Conselho Municipal após a sua constituição terá prazo
Município de Mesquita), a ser fixada por Decreto do Poder
                                                                     de 90 (noventa) dias para elaborar o seu Estatuto, que regulará
Executivo, podendo o valor fixado ser pago por empresa
                                                                     sua atuação e organização.
patrocinadora conveniada.
                                                                     § 3° - Os membros e suplentes do Conselho aqui instituído, não
§ 2° - A bolsa-auxílio mencionada no § 1° não terá natureza          receberão qualquer tipo de remuneração por serviços prestados
que caracterize ingresso no serviço público ou vínculo               ou a outro qualquer título.
empregatício, quando exercido na rede pública.
§ 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
                                                                     Art. 4° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas elegerá
com empresas públicas ou privadas, desde que as mesmas,
                                                                     em sua primeira reunião, Presidente, Secretário e 02 (dois)
além de utilizar o quadro de pessoal efetivo da empresa,
                                                                     Relatores, as quais ocorrerão quinzenalmente em caráter
contratem pelo menos 01 (um) aluno da 8a série, por escola,          ordinário, cujo mandato será de 02 (dois) anos.
apto para atuarem como estagiários em escolas públicas da            Parágrafo Único - As reuniões servirão para emitir pareceres
rede municipal, respeitando-se a legislação pertinente a estágio,
                                                                     sobre matérias de sua alçada, tais como Cronogramas de Obras,
por período de 06 (seis) meses.
                                                                     Prazos e Valores de Obras, dentre outras a serem determinadas
§ 4° - A Coordenação fica a critério da Secretaria Municipal de
                                                                     em legislação específica.
Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMECTEL,
                                                                     Art. 5° - As reuniões de que trata o artigo 4°, poderão em
para avaliação e indicação do aluno à obtenção da bolsa-auxílio      caráter extraordinário, ocorrerem em prazos menores para
ou estágio para fins profissionalizantes.                            tratar de assuntos relevantes, por solicitação do Presidente,
                                                                     Secretário ou Relatores, e ainda pela maioria dos componentes
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
                                                                     da Comissão.
revogadas as disposições em contrário.
                                                                     Art. 6° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas poderá,
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.                                 para melhor instruir o acompanhamento e instruir as
                                                                     finalidades a que se propõe, solicitar auxílio e informações às
ARTUR MESSIAS                                                        Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Prefeito
                                               Publicado por:
                                          Reinaldo dos Santos
                              Código Identificador:5FD0295E


                                                 www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                3
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

Art. 7° - As despesas inerentes ao funcionamento da Comissão          Art. 4º - A Casa Abrigo, além de pessoal técnico
advirão de verbas orçamentárias para tais fins especificamente        especializado,    de     comprovada        capacitação,     terá
destinadas.                                                           fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais em sua equipe.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,        Art. 5º – As despesas para instalação e custeio da Casa Abrigo,
revogando-se as disposições em contrário.                             advirão de verbas do orçamento.
                                                                      Parágrafo Único – Para melhor desempenho do que alude o
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.                                  artigo 5º, poderá o Poder Público estabelecer as parcerias que
                                                                      julgar convenientes.
ARTUR MESSIAS
Prefeito                                                              Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
                                              Publicado por:          revogadas as disposições em contrário.
                                         Reinaldo dos Santos
                             Código Identificador:6A68A482            Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.

               GABINETE DO PREFEITO                                   ARTUR MESSIAS
        LEI Nº 577 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.                          Prefeito
                                                                                                                    Publicado por:
Autor: Vereador Maria Cristina                                                                                 Reinaldo dos Santos
                                                                                                   Código Identificador:0D35E03F
             “Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para
             menores do Município de Mesquita”                                        GABINETE DO PREFEITO
                                                                                      (*) PORTARIA Nº 301/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus
representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de
                                                                      suas atribuições legais,
LEI:
                                                                      R E S O L V E:
Art. 1º – Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da            Autorizo a disposição da servidora estatutária FABIANA
presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores             LOIOLA DIAS, matrícula n° 13/005.065, Arquiteta, com ônus
vitimas de violência de quaisquer espécies.                           para esta Municipalidade, para a Prefeitura Municipal de
                                                                      Paracambi, solicitado através do Processo Administrativo n°
Art. 2º – O estabelecimento aludido no artigo anterior será           09/9618/09.
dotado de compartimento distintos para separarem crianças e
adolescentes.                                                         Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
Parágrafo Único- O critério para distinção será estabelecido
pelo Poder Público Municipal.                                         ARTUR MESSIAS
                                                                      Prefeito
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, em
parceria indissolúvel com o Conselho Municipal da Criança e           (*) Republicado por ter saído com incorreção.
do Adolescente, disciplinar e administrar a Casa Abrigo, dentro
do que preceituam as determinações legais existentes, que                                                           Publicado por:
tratam da matéria.                                                                                             Reinaldo dos Santos
                                                                                                   Código Identificador:E5C7A643


                                                   GABINETE DO PREFEITO
                                                    CITAÇÃO POR EDITAL

O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, conforme Portaria nº 095/2009, publicada em 07/04/09 no Jornal de Hoje, a
luz do artigo 152, da Lei nº 004/05, faz saber os Servidores relacionados a seguir com seus respectivos nºs de processos, que
caracterizam ABANDONO DE CARGO, disposto no artigo 127 da Lei nº 004/05. E, constando dos autos que se encontra em lugar
incerto e não sabido, ficam, pelo presente edital, CITADOS para comparecerem à SEMAD – Secretaria Municipal de Administração
(Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita), no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, para tomar
conhecimento dos fatos referente ao Processo Disciplinar, podendo ser acompanhado de Advogado, legalmente constituído e após
apresentar DEFESA ESCRITA, dos fatos que lhe são imputados, sujeitando-os à pena de Demissão, prevista no artigo 121 do referido
diploma legal, sob pena de revelia, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa. É
expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município.

Nome                                           Cargo                          Matrícula      Processo
BRUNO R BUQUERQUE DE OLIVEIRA                  PROF. PORTUGUÊS                13/002.944     02/1742/09
CLAUDIO JOSÉ BERNARDO                          PROF. PORTUGUÊS                13/002.945     02/1740/09
LUCIANO DA SILVA MOREIRA                       PROFESSOR II                   13/003.021     02/1743/09



                                                www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                   4
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

MARCELO GUIMARÃES DIAS                          PROFESSOR II                    13/003.003    02/1741/09
SONIA REGINA GOMES SOARES                       PROFESSOR II                    13/003.234    06/1786/09
LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA                       TÉC. DE LABORATÓRIO             13/003.649    06/6884/09
MARCIA MEDEIROS GONÇALVES                       MÉDICO                          13/003.952    02/1663/09
                                                ENDOCRINOLOGISTA
MAURICIO DE MAGALHAES NEVES                     MÉDICO ORTOPEDISTA              13/003.882    02/1662/09
FILHO
MAÍRA DE OLIVEIRA                               ODONTÓLOGA                      13/003.587    04/3288/09
VINICIUS RICHARD QUINTELLA                      MÉDICO ANESTESISTA              13/004.567    05/4695/07

Mesquita, 28 de outubro de 2009.

EDUARDO PEREIRA DA HORA
Presidente de Comissão
60/005.215
                                                                                                                     Publicado por:
                                                                                                                Reinaldo dos Santos
                                                                                                    Código Identificador:AC7205A0

                                               GABINETE DO PREFEITO
                                        DECRETO Nº 810 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.

             “Abre Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de
             Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 571
de 26 de outubro de 2009, publicada em 27 de outubro de 2009

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento, no valor de R$ 1.018.072,19 (um milhão, dezoito mil,
setenta e dois reais e dezenove centavos), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
                                           SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa/Elemento:
06.12.361.0070.2.033.000             Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB                               Valor             Ficha
3.1.90.11.02.0000                    Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 60%                    578.246,59        169
3.1.91.13.01.0000                    Obrigações Patronais Intra-Orçamentarias - 60%                         439.825,60        162

                                                                                                            1.018.072,19

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo
relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Programa/Elemento:
06.12.361.0015.1.762000             Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental                   Valor           Ficha
4.4.90.51.00.00.00                  Obras e Instalações                                                    210.193,86      750

                                                                                                           210.193,86

Programa/Elemento:
06.12.361.0030.2.105000             Formação Continuada de Profissionais – E. Fundamental                  Valor           Ficha
3.3.90.39.00.00.00                  Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica                          80.000,00       735

                                                                                                           80.000,00

Programa/Elemento:



                                                www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                      5
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

06.12.361.0070.2.033.000            Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB                           Valor            Ficha
4.5.90.61.00.0000                   Aquisição de Imoveis                                               100.000,00       167
3.1.90.13.01.0000                   Obrigações Patronais 60%                                           155.400,00       160
3.3.90.48.00.0000                   Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas                      10.000,00        166

                                                                                                       265.400,00

Programa/Elemento:
06.12.361.0070.2.108.000            Programa Pro Escola – Ensino Fundamental                            Valor             Ficha
3.3.90.39.00.00.00                  Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica                       70.000,00         752

                                                                                                        70.000,00

Programa/Elemento:
06.12.365.0030.2.110.000             Formação Continuada de Profissionais – Ed. Infantil                Valor                 Ficha
3.3.90.39.00.00.00                   Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica                      20.000,00             755

                                                                                                        20.000,00



Programa/Elemento:
06.12.365.0070.1.763000             Programa Curumim – Educação Infantil                              Valor             Ficha
4.4.90.51.00.00.00                  Obras e Instalações                                               300.000,00        754

                                                                                                      300.000,00



Programa/Elemento:
06.12.365.0070.2.109.000             Programa Pro Escola – Educação Infantil                           Valor              Ficha
3.3.90.39.00.00.00                   Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica                     30.000,00          753

                                                                                                       30.000,00




Programa/Elemento:
06.12.365.0076.2.106.000            Manutenção da Educação Infantil -FUNDEB                            Valor              Ficha
3.1.90.13.01.0000                   Obrigações Patronais 60%                                           27.478,33          741
3.3.90.48.00.0000                   Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas                      15.000,00          749

                                                                                                       42.478,33

                                                                                                       1.018.072,19

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 .

ARTUR MESSIAS
Prefeito
                                                                                                                   Publicado por:
                                                                                                              Reinaldo dos Santos
                                                                                                  Código Identificador:B41FFDF7

                                              GABINETE DO PREFEITO
                                       DECRETO Nº 811 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.




                                                www.diariomunicipal.com.br/aemerj                                                     6
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048

             “Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria
             Municipal de Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 570,
de 26 de outubro de 2009, publicada no dia 27 de outubro de 2009

DECRETA:

Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 731.787,59 (setecentos e trinta e um mil,
setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:

                                         SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa/Elemento:
12.361..0070.2.033000              Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB                              Valor               Ficha
3.1.90.11.02.0000                  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60%                      610.972,35          169
                                                                                                                              162
                                   Obrigações Patronais – Intra-orçamentária                              120.815,24

                                                                                                          731.787,59

Art. 2º -Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, em
conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 .

ARTUR MESSIAS
Prefeito
                                                                                                                     Publicado por:
                                                                                                                Reinaldo dos Santos
                                                                                                    Código Identificador:46BC7851

                                               GABINETE DO PREFEITO
                                        DECRETO Nº 812 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

             “Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria
             Municipal de Educação e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 573
de 26 de outubro de 2009, publicada em 27 de outubro de 2009

DECRETA:

Art. 1º - Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.015,140,94 (um milhão e quinze mil, cento e
quarenta reais e noventa e quatro centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:

                                         SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Programa/Elemento:
12.361..0070.2.036000           Manutenção e Funcionamento da Educação Básica - QSE                      Valor             Ficha
3.3.90.30.00.0000               Material de Consumo                                                      915.140,94        177

                                                                                                         915.140,94



Programa/Elemento:
12.361.0015.1.764000           Programa Escola Legal - QSE                                              Valor              Ficha
4.4.90.52.00.0000              Equipamento e Material Permanente                                        100.000,00         756



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Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048


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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos da Quota do
Salário Educação – QSE, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 .

ARTUR MESSIAS
Prefeito
                                                                                                                   Publicado por:
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                                                                                                  Código Identificador:0579EEB1




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  • 1. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 ESTADO DO RIO DE JANEIRO adjudicando a empresa TRIARQ CONSTRUÇÕES LTDA, MUNICÍPIO DE MESQUITA no valor de R$ 425.960,92 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), por ter apresentado o menor preço e a proposta mais vantajosa, GABINETE DO PREFEITO contratação de empresa para a realização de obras de reforma DESPACHO da Escola Municipal Deoclécio Dias Machado Filho, a pedido da Secretaria Municipal de Educação. Após a SEMED para Processo nº 10/10626/09:De acordo com o parecer favorável ultimar as providências necessárias, extraindo competente nota conclusivo da Douta Procuradoria Geral do Município em fls. de empenho. 52/53 e Controladoria Geral do Município em fls. 54/55, ratifico a presente Dispensa de Licitação com base no inciso IV Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. do art. 24 da Lei nº 8.666/93, adjudicando a sociedade empresaria HOSPFAR-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTUR MESSIAS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor total de R$ Prefeito 1.120,84 (hum mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro Publicado por: centavos), por ter apresentado o menor preço e a proposta mais Reinaldo dos Santos vantajosa, para a aquisição medicamentos em cumprimento de Código Identificador:35471251 mandado judicial de citação e intimação, referente processo n° 2005.038.020215-2, a pedido da Secretaria Municipal de GABINETE DO PREFEITO Saúde. Após a SEMUS, para ultimar as providências ATOS OFICIAIS necessárias, extraindo competente nota de empenho. *( referente ao Convênio firmado entre a Prefeitura e Creche Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. Comunitária) ARTUR MESSIAS Prefeito APROVO COM RESSALVAS Publicado por: Reinaldo dos Santos *Associação Beneficente Heróis da Fé: Processo nº 07/8056/09 Código Identificador:8535B198 Em, 27 de outubro de 2009. GABINETE DO PREFEITO ARTUR MESSIAS DESPACHO Prefeito (*) Republicado por ter saído com incorreção. Processo nº 12/10532/06: De acordo com o parecer favorável conclusivo da Controladoria Geral do Município em fls. Publicado por: 395/397 e Douta Procuradoria Geral do Município em Reinaldo dos Santos fls.392/394, homologo a presente licitação na modalidade Código Identificador:0331759C Tomada de Preços n° 05/2009, com base no inciso II do art. 22 c/c alínea “b”, do inciso II, do art. 23 da Lei nº 8.666/93, GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 574 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Expediente: Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima Diretoria 2009/2010 “Dispõe sobre a criação de Área de Lazer em Presidente: Vicente de Paula de Souza Guedes -Valença Vice-presidente: Artur Messias da Silveira - Mesquita local usado costumeiramente para tal fim ”. Secretário Geral: Affonso Henriques M. Alves da Cruz - Bom Jardim A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus Conselho Fiscal representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, Presidente: Laerte Calil de Freitas - Areal 1ª Vice Presidente: Maria das Graças F. Motta - Bom Jesus do Itabapoana LEI: 2º Vice Presidente: Cláudio Mannarino - Comendador Levy Gasparian Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os Secretária Executiva lotes de terrenos n°s 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina Dilma Lira de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Município de Mesquita - RJ, medindo 625 m2 (seiscentos e vinte e cinco O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é uma metros quadrados) cada um. solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal. www.diariomunicipal.com.br/aemerj 1
  • 2. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 Art. 2° - Os valores correspondentes à desapropriação serão Parágrafo Único – Para atendimento do disposto no caput calculados pela Procuradoria Geral do Município de Mesquita - desse artigo, será necessário o fornecimento do nome completo RJ, obedecendo aos critérios adotáveis em tais casos, como do aluno, data de seu nascimento, o nome da escola, turma que Valor Venal por exemplo. estuda e o número de matrícula. Parágrafo Único - Caberá ainda a Procuradoria Geral do Município de Mesquita -RJ, enquadrar juridicamente a Art. 3º – Para o atendimento pleno, deverá a Secretaria de legalidade do Ato, adotando as medidas a ele cabíveis. Educação adotar o serviço gratuito de prefixo 0800, além de outro connvencional para quem por optar. Art. 3° - A Área desapropriada. Medindo um total de Parágrafo Único- Obriga-se a Secretaria de Educação, através 1.250,00m2 (num mil, duzentos e cinquenta metros principalmente dos estabelecimentos de ensino, a divulgar os quadrados), será usada preferencialmente para construção pelo números de telefones que serão utilizados. Poder Público municipal, de uma área de lazer, ali se incluindo "quadra polivalente" ou outro local apropriado para a prática de Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto esportes. nesta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias na § 1° - Poderão ainda no espaço, construir-se pelo mesmo Poder legislação pertinente. Público, "Play ground" e jardins. § 2° - A área será também amplamente arborizada, de forma a Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data que concluir com a preservar o meio ambiente. do inicio do ano letivo de 2010, revogadas as disposições em contrário. Art. 4° - A presente Lei objetiva, fundamentalmente, oferecer aos milhares de habitantes daquela região, oportunidade para Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. ali desenvolverem as práticas do esporte e do lazer, e, ainda, manifestações culturais. ARTUR MESSIAS Prefeito Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos Publicado por: desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias na Reinaldo dos Santos legislação pertinente. Código Identificador:935F2C99 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o fiel GABINETE DO PREFEITO cumprimento no disposto nesta Lei, como também usar da LEI Nº 575 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. prática da adoção, já de uso comum em várias administrações. Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. “ Institui conhecimentos de informática como disciplina extracurricular no ensino fundamental Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. das escolas municipais do Município de Mesquita ”. ARTUR MESSIAS Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus Publicado por: representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, Reinaldo dos Santos Código Identificador:CBB02FBC LEI: GABINETE DO PREFEITO Art. 1° - Fica inserida no currículo escolar de todas as etapas LEI Nº 578 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. do ensino fundamental, a disciplina extracurricular denominada Conhecimentos em Informática. Autor: Vereador Maria Cristina Art. 2° - A disciplina será dividida em 02 (dois) módulos. “Dispõe sobre o uso de de telefonia para §1° - O primeiro módulo englobará a primeira, segunda e acompanhamento escolar de jovens e adolescente terceira etapas, bem como a terceira e quarta séries, toda do ensino fundamentai. e dá outras providências” § 2° - O segundo módulo englobará a quinta, sexta, sétima e oitava séries do ensino fundamental. A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, Art. 3° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos de Informática, serão utilizados programas educativos voltados LEI: para ajudar os alunos do Primeiro Módulo a desenvolver: I - Reconhecimento de formas geométricas; Art. 1º – Fica criado o serviço de informações por via II - Reconhecimento de cores primárias; telefônica para o acompanhamento e controle do desempenho III - Praticar cálculos e memorização de tabuada; escolar e frequência dos alunos da rede escolar municipal, por parte de pais e responsáveis. IV - Melhora na coordenação motora; V - Regras de ortografia; VI - Memória e concentração. Art. 2º – Os pais ou responsáveis serão informados das notas, frequência e comportamento disciplinar de seus filhos, através Art. 4° - Através da disciplina extracurricular Conhecimentos de Central Telefônica criada pela Prefeitura Municipal de Mesquita. de Informática, os alunos do segundo módulo desenvolverão www.diariomunicipal.com.br/aemerj 2
  • 3. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 atividades de matérias curriculares utilizando programas para GABINETE DO PREFEITO as seguintes finalidades: LEI Nº 576 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. I - Sistemas operacionais; II - Editores de Textos; Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima III - Planilhas Eletrônicas; IV - Apresentação de Slides; “Institui o Conselho Municipal de Políticas Públicas e dá V - Criação de Bancos de Dados; outras providências ”. VI - Ferramentas relativas à conexão e navegação na Rede Mundial de Computadores - INTERNET, bem como manuseio A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus de programas de administração de correio eletrônico. representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, Art. 5° - As aulas deverão ser ministradas em laboratórios LEI: instalados nas dependências das escolas da rede municipal, devendo conter: Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas I — Ambiente refrigerado; Públicas no Município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro. II - Microcomputadores equipados com periféricos de multimídia, interligados através de rede local, com acesso a Art. 2° - O Conselho ora instituído cuidará prioritariamente do Internet; acompanhamento e fiscalização interna, dos projetos, III - Programas atualizados que viabilizem o ensino dos alunos programas, parcerias, contratos e atos assemelhados, do Primeiro e Segundo Módulos. empreendidos pela Prefeitura Municipal de Mesquita, nos seus aspectos mais amplos, cujos detalhamentos e Art. 6° - Poderá o Poder Executivo, através da Secretaria acompanhamentos específicos, caberão aos conselhos Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, municipais respectivos, quando houver. aproveitar alunos da 8ª série do ensino fundamental, Parágrafo Único - A competência se estende às contratações devidamente treinados, para atuarem como monitores nos pelo poder público, de empresas privadas, para execução, laboratórios de informática, fornecendo bolsa-auxílio. prestação de serviços públicos ou outros quaisquer projetos da Prefeitura, Secretarias e toda administração direta e indireta, Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de respeitando-se o disposto no artigo anterior. dotações a serem consignadas no orçamento do Município. Art. 3° - A Constituição do Conselho Municipal de Políticas Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios Públicas obedecerá ao critério paritário, dele fazendo parte 05 com empresas públicas ou privadas que tenham como atividade (cinco) membros titulares indicados pelo Poder Executivo, 03 principal, disciplina ou curso que objetivem exclusivamente o (três) membros titulares indicados peias entidades civis ensino de Informática, respeitando-se os termos do § 3° deste organizadas e 02 (dois) membros titulares indicados pelo Poder artigo. Legislativo Municipal de Mesquita, por ato de sua Mesa § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa- Diretora. auxílio aos alunos da 8ª série, mencionados no Art. 6°, § 1° - Além dos membros titulares, serão eleitos os suplentes remunerando a título de ajuda de custo, com a importância em igual número e na mesma proporção. correspondente até 10 (dez) UFIME's (Unidade Fiscal do § 2° - O Conselho Municipal após a sua constituição terá prazo Município de Mesquita), a ser fixada por Decreto do Poder de 90 (noventa) dias para elaborar o seu Estatuto, que regulará Executivo, podendo o valor fixado ser pago por empresa sua atuação e organização. patrocinadora conveniada. § 3° - Os membros e suplentes do Conselho aqui instituído, não § 2° - A bolsa-auxílio mencionada no § 1° não terá natureza receberão qualquer tipo de remuneração por serviços prestados que caracterize ingresso no serviço público ou vínculo ou a outro qualquer título. empregatício, quando exercido na rede pública. § 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio Art. 4° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas elegerá com empresas públicas ou privadas, desde que as mesmas, em sua primeira reunião, Presidente, Secretário e 02 (dois) além de utilizar o quadro de pessoal efetivo da empresa, Relatores, as quais ocorrerão quinzenalmente em caráter contratem pelo menos 01 (um) aluno da 8a série, por escola, ordinário, cujo mandato será de 02 (dois) anos. apto para atuarem como estagiários em escolas públicas da Parágrafo Único - As reuniões servirão para emitir pareceres rede municipal, respeitando-se a legislação pertinente a estágio, sobre matérias de sua alçada, tais como Cronogramas de Obras, por período de 06 (seis) meses. Prazos e Valores de Obras, dentre outras a serem determinadas § 4° - A Coordenação fica a critério da Secretaria Municipal de em legislação específica. Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMECTEL, Art. 5° - As reuniões de que trata o artigo 4°, poderão em para avaliação e indicação do aluno à obtenção da bolsa-auxílio caráter extraordinário, ocorrerem em prazos menores para ou estágio para fins profissionalizantes. tratar de assuntos relevantes, por solicitação do Presidente, Secretário ou Relatores, e ainda pela maioria dos componentes Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, da Comissão. revogadas as disposições em contrário. Art. 6° - O Conselho Municipal de Políticas Públicas poderá, Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. para melhor instruir o acompanhamento e instruir as finalidades a que se propõe, solicitar auxílio e informações às ARTUR MESSIAS Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Prefeito Publicado por: Reinaldo dos Santos Código Identificador:5FD0295E www.diariomunicipal.com.br/aemerj 3
  • 4. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 Art. 7° - As despesas inerentes ao funcionamento da Comissão Art. 4º - A Casa Abrigo, além de pessoal técnico advirão de verbas orçamentárias para tais fins especificamente especializado, de comprovada capacitação, terá destinadas. fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais em sua equipe. Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 5º – As despesas para instalação e custeio da Casa Abrigo, revogando-se as disposições em contrário. advirão de verbas do orçamento. Parágrafo Único – Para melhor desempenho do que alude o Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. artigo 5º, poderá o Poder Público estabelecer as parcerias que julgar convenientes. ARTUR MESSIAS Prefeito Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Publicado por: revogadas as disposições em contrário. Reinaldo dos Santos Código Identificador:6A68A482 Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009. GABINETE DO PREFEITO ARTUR MESSIAS LEI Nº 577 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Prefeito Publicado por: Autor: Vereador Maria Cristina Reinaldo dos Santos Código Identificador:0D35E03F “Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para menores do Município de Mesquita” GABINETE DO PREFEITO (*) PORTARIA Nº 301/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, LEI: R E S O L V E: Art. 1º – Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da Autorizo a disposição da servidora estatutária FABIANA presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores LOIOLA DIAS, matrícula n° 13/005.065, Arquiteta, com ônus vitimas de violência de quaisquer espécies. para esta Municipalidade, para a Prefeitura Municipal de Paracambi, solicitado através do Processo Administrativo n° Art. 2º – O estabelecimento aludido no artigo anterior será 09/9618/09. dotado de compartimento distintos para separarem crianças e adolescentes. Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009. Parágrafo Único- O critério para distinção será estabelecido pelo Poder Público Municipal. ARTUR MESSIAS Prefeito Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, em parceria indissolúvel com o Conselho Municipal da Criança e (*) Republicado por ter saído com incorreção. do Adolescente, disciplinar e administrar a Casa Abrigo, dentro do que preceituam as determinações legais existentes, que Publicado por: tratam da matéria. Reinaldo dos Santos Código Identificador:E5C7A643 GABINETE DO PREFEITO CITAÇÃO POR EDITAL O Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo, conforme Portaria nº 095/2009, publicada em 07/04/09 no Jornal de Hoje, a luz do artigo 152, da Lei nº 004/05, faz saber os Servidores relacionados a seguir com seus respectivos nºs de processos, que caracterizam ABANDONO DE CARGO, disposto no artigo 127 da Lei nº 004/05. E, constando dos autos que se encontra em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente edital, CITADOS para comparecerem à SEMAD – Secretaria Municipal de Administração (Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120 – Centro – Mesquita), no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, para tomar conhecimento dos fatos referente ao Processo Disciplinar, podendo ser acompanhado de Advogado, legalmente constituído e após apresentar DEFESA ESCRITA, dos fatos que lhe são imputados, sujeitando-os à pena de Demissão, prevista no artigo 121 do referido diploma legal, sob pena de revelia, podendo indicar testemunhas, requerer provas e o que mais julgar necessário à sua ampla defesa. É expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Município. Nome Cargo Matrícula Processo BRUNO R BUQUERQUE DE OLIVEIRA PROF. PORTUGUÊS 13/002.944 02/1742/09 CLAUDIO JOSÉ BERNARDO PROF. PORTUGUÊS 13/002.945 02/1740/09 LUCIANO DA SILVA MOREIRA PROFESSOR II 13/003.021 02/1743/09 www.diariomunicipal.com.br/aemerj 4
  • 5. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 MARCELO GUIMARÃES DIAS PROFESSOR II 13/003.003 02/1741/09 SONIA REGINA GOMES SOARES PROFESSOR II 13/003.234 06/1786/09 LUCIANO DE SOUZA OLIVEIRA TÉC. DE LABORATÓRIO 13/003.649 06/6884/09 MARCIA MEDEIROS GONÇALVES MÉDICO 13/003.952 02/1663/09 ENDOCRINOLOGISTA MAURICIO DE MAGALHAES NEVES MÉDICO ORTOPEDISTA 13/003.882 02/1662/09 FILHO MAÍRA DE OLIVEIRA ODONTÓLOGA 13/003.587 04/3288/09 VINICIUS RICHARD QUINTELLA MÉDICO ANESTESISTA 13/004.567 05/4695/07 Mesquita, 28 de outubro de 2009. EDUARDO PEREIRA DA HORA Presidente de Comissão 60/005.215 Publicado por: Reinaldo dos Santos Código Identificador:AC7205A0 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 810 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. “Abre Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 571 de 26 de outubro de 2009, publicada em 27 de outubro de 2009 Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por remanejamento, no valor de R$ 1.018.072,19 (um milhão, dezoito mil, setenta e dois reais e dezenove centavos), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa/Elemento: 06.12.361.0070.2.033.000 Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB Valor Ficha 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil - 60% 578.246,59 169 3.1.91.13.01.0000 Obrigações Patronais Intra-Orçamentarias - 60% 439.825,60 162 1.018.072,19 Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa/Elemento: 06.12.361.0015.1.762000 Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental Valor Ficha 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 210.193,86 750 210.193,86 Programa/Elemento: 06.12.361.0030.2.105000 Formação Continuada de Profissionais – E. Fundamental Valor Ficha 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 80.000,00 735 80.000,00 Programa/Elemento: www.diariomunicipal.com.br/aemerj 5
  • 6. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 06.12.361.0070.2.033.000 Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEB Valor Ficha 4.5.90.61.00.0000 Aquisição de Imoveis 100.000,00 167 3.1.90.13.01.0000 Obrigações Patronais 60% 155.400,00 160 3.3.90.48.00.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 10.000,00 166 265.400,00 Programa/Elemento: 06.12.361.0070.2.108.000 Programa Pro Escola – Ensino Fundamental Valor Ficha 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 70.000,00 752 70.000,00 Programa/Elemento: 06.12.365.0030.2.110.000 Formação Continuada de Profissionais – Ed. Infantil Valor Ficha 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 20.000,00 755 20.000,00 Programa/Elemento: 06.12.365.0070.1.763000 Programa Curumim – Educação Infantil Valor Ficha 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações 300.000,00 754 300.000,00 Programa/Elemento: 06.12.365.0070.2.109.000 Programa Pro Escola – Educação Infantil Valor Ficha 3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica 30.000,00 753 30.000,00 Programa/Elemento: 06.12.365.0076.2.106.000 Manutenção da Educação Infantil -FUNDEB Valor Ficha 3.1.90.13.01.0000 Obrigações Patronais 60% 27.478,33 741 3.3.90.48.00.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Fisicas 15.000,00 749 42.478,33 1.018.072,19 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 . ARTUR MESSIAS Prefeito Publicado por: Reinaldo dos Santos Código Identificador:B41FFDF7 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 811 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. www.diariomunicipal.com.br/aemerj 6
  • 7. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 “Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 570, de 26 de outubro de 2009, publicada no dia 27 de outubro de 2009 DECRETA: Art. 1º- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 731.787,59 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa/Elemento: 12.361..0070.2.033000 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Valor Ficha 3.1.90.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60% 610.972,35 169 162 Obrigações Patronais – Intra-orçamentária 120.815,24 731.787,59 Art. 2º -Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 . ARTUR MESSIAS Prefeito Publicado por: Reinaldo dos Santos Código Identificador:46BC7851 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 812 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 “Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a lei municipal nº 573 de 26 de outubro de 2009, publicada em 27 de outubro de 2009 DECRETA: Art. 1º - Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.015,140,94 (um milhão e quinze mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa/Elemento: 12.361..0070.2.036000 Manutenção e Funcionamento da Educação Básica - QSE Valor Ficha 3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo 915.140,94 177 915.140,94 Programa/Elemento: 12.361.0015.1.764000 Programa Escola Legal - QSE Valor Ficha 4.4.90.52.00.0000 Equipamento e Material Permanente 100.000,00 756 www.diariomunicipal.com.br/aemerj 7
  • 8. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rio de Janeiro • Ano 1 | Nº 0048 100.000,00 1.015.140,94 Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos da Quota do Salário Educação – QSE, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009 . ARTUR MESSIAS Prefeito Publicado por: Reinaldo dos Santos Código Identificador:0579EEB1 www.diariomunicipal.com.br/aemerj 8