Concelho de Sardoal - Barragem da Lapa

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
X REQUERIMENTO Número / XII ( 1 .ª) - AC Publique - se
PERGUNTA Número / ( .ª)
O Secretário da Mesa
Mesa
da
Assinatura
Assunto: Concelho de Sardoal - Barragem da Lapa
Destinatário: Min da Administração Interna
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Câmara Municipal de Sardoal, segundo declarações públicas do seu Vice – Presidente, tem
levado a efeito, nos últimos dias, descargas controladas na Barragem da Lapa, em virtude de se
verificar, “por deficiente construção”, “uma fissura junto à parede do descarregador e, por outro
lado, falta tela de isolamento no paredão junto à fonte de captação, deficiências que
condicionam o total aproveitamento da barragem” .
Esta infra-estrutura, que serve para o abastecimento de água, para consumo humano ao
Concelho de Sardoal, tem hoje, segundo informação publicada, uma imposição de cota máxima
permitida de 164 metros, sendo certo que segundo nosso conhecimento, a Barragem da Lapa
foi inaugurada em Dezembro de 2002 e até à presente data não foi entregue pelo consórcio
construtor à Câmara Municipal do Sardoal.
Mais tornou público o Senhor Vice -Presidente a convicção que os problemas de construção “
não representam perigo “ para a população, assentando essa convicção “ em pareceres
técnicos” do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
A deficiente construção da Barragem da Lapa e a eventual insegurança dos patrimónios e
populações, situadas a jusante desta barragem, têm sido objecto de recorrentes tomadas de
posição por parte dos eleitos locais e justificam a apresentação do presente requerimento.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de VExa, ao Senhor Ministro da Administração Interna:
1. Se foi enviado formalmente à Câmara Municipal do Sardoal qualquer notificação sobre a
“deficiente construção” da Barragem da Lapa e quais as medidas adoptadas em conjunto
para salvaguarda da segurança de pessoas e bens existentes a jusante da mesma.
2. Se podem os signatários ter conhecimento de relatórios enviados, sobre esta matéria, à
Câmara Municipal de Sardoal.

2. 3. Se existem Planos de Emergência Internos (PEI) e Externos (PEE) aprovados para a
Barragem da Lapa, no concelho de Sardoal;
4. Se foram calculados os diferentes impactos decorrentes de uma eventual situação de risco.
5. Na eventualidade de se verificar a necessidade de intervir na Barragem da Lapa, quais as
intervenções previstas e o cronograma para a sua implementação.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.