Educaçãospo 2005-pcs-rmp0-01643906-r-0042072011

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Educaçãospo 2005-pcs-rmp0-01643906-r-0042072011

  1. 1. Estado do Ckará Tr: bunal de Contas das Municioics MI NI STIÉRI C PCI31.1 CO DE OCINTASEXMO. SR . DR. PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DAPROCURADORIA DE JUSTIÇA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA - PROCAPPROCESSO N. 2005.SPO.PCS.16.439/06PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃOFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE SENADORPOMPEUREPRESENTAÇÃO n.c /2011 - TCM A Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS junto ao Tribunalde Contas dos Municípios - TCM, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento noart. 78, inciso IX, da Constituição Estadual, e art. 1", inciso XVI; art. 76, inciso III, c/c art.59, todcs da Lei Estadual n.° 12.160/93, vem, atendendo à provocação dessa Corte deContas. REPRESENTAR contra a Sra. Franciane Maria Pereira Nogueira, gestora doFundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Senador Pompeu, noexercício de 2005. pelos motivos e fundamentos a seguir: Nos autos do processo de Prestação de Contas de Gestão em epígrafe,realizado o trabalho técnico inicial, várias irregularidades foram apontadas; devidamenteintimada, a INTERESSADA apresentou justificativas. Foi ouvido o Ministério Público de Contas junto a essa Colenda Corte, oqual opinou pela IRREGULARIDADE das contas, sugerindo aplicação de multa e. emtese, nota de improbidade administrativa. No exercício de sua competência constitucional, o TCM decidiu. através doAcórdão n. 3.666/08, examinando a informação prestada pela Inspetoria Técnica, obtidaapós a realização de criteriosa análise, considerar irregulares as contas deresponsabilidade da Sra. Franciane Maria Pereira Nogueira . Em conseqüência, foi aplicada multa no valor de R$ 8.512,80 (oito mil.quinhentos e doze reais e oitenta centavos), débito de R$ 546.465,11 (quinhentos equarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e onze centavos): e, em tese.crime de apropriação indébita previdenciária e nota de improbidade administrativa.
  2. 2. atado do ^ á .43ar Tribunal de Contas dos Muni dpics — MI NI SÉRIO PCBIJO2 DE C:IN TAS cr„ti Interposto Recurso de Reconsideração contra a decisão e submetido o apelo àanálise do Ministério Público junto ao TCM, foi emitido parecer pelo PROVIMENTOPARCIAL. Finalmente. o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, através doAcórdão n.° 896/2011, decidiu pelo conhecimento do presente recurso porquetempestivo, mas no mérito pelo PROVIMENTO PARCIAL. para reduzir a multa para RS5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos), excluir o débito.mantendo-se, no entanto. a decisão nos demais termos. Assim, não tendo havido o saneamento dos fatos ora referidos, impõe-se aelaboração da presente representação, para verificação de possíveis tipificações, autoriae materialidade do fato. para o fim da eventual propositura da competente ação. se assimentender o D. Ministério Público. Isto posto, em face do art. 78. inciso IX, da Constituição Estadual, e tendoem vista o contido na Lei n.° 12.160/93, e, em especial, o caput do art. 10 da Lei8.429/92, esta representante do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contasdos Municípios REPRESENTA a V. Exa. contra a Sra. Franciane Maria PereiraNogueira, gestora do Fundo Municipal de Educação, Cultura e Desporto de SenadorPompeu, no exercício de 2005. para conhecimento e adoção das providências que onobre Agente do Parquet julgar cabíveis. Seguem em anexo cópias das peças essenciais do processo ora referido. De logo o Ministério Público de Contas junto ao TCM coloca-se àdisposição do Douto Ministério Público para outras informações ou remessa de peçascomplementares, se necessário. ,,PRO,CURADORIA DE CONTAS - Tribunal de Contas dos Municípios,Fortaleza, -Ln /e") / 2011. f, CLA a RI RODâ G 2SiseVE -CRI Á.) Procuradora do MPC j. ao TCM16439-06/Aurélia
  3. 3. Estado do CEará Tribunal de CO nfas dos Municípios MINIS1ÉRIOPUBIJCODECCNTASRELAÇÃO DE CÓPIAS em anexo:• Informação do Órgão Técnico;• Justificativas;• Parecer da Procuradoria n° 4141/2008;• Acórdão n° 3666/2008;• Oficios/ARMP:• Recurso de Reconsideração;• Parecer aditivo n° 7716/2009;• Parecer aditivo n° 332/2011;• Acórdão n° 8961/2011;• Ofícios/ARMP;• Comunicação:• Certificado.

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