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§ 6o Da sentença cabe apelação.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINALArt. 155. Julgadas as contas do administrador jud...
2) ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO                                              Configurada qualquer das hipóteses d...
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO§ 2o No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pe...
prosseguir no comércio a requerimento do falido e deferimento do juízo, ou mesmo,conforme determinava a anterior lei falim...
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Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.

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Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

  1. 1. DIREITO COMERCIAL II . Fichamento. Do Encerramento da Falência e da Extinção dasObrigações do Falido 1) PROCESSAMENTO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ORDINÁRIA => Ao término do processo. Caso o ADM.J deixar de entregar as contas nessa . RENÚNCIA hipótese o Juiz o intimará EXTRAORDINÁRIA .SUBSTITUIÇÃO para fazê-lo em 5 diassob pena de desobediência . DESTITUIÇÃOMOMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, oadministrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.Requisitos / Forma de processamento§ 1oAs contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autosapartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.PRAZO PARA INTERESSADO OFERECER IMPUGNAÇÃO§ 2o O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram àdisposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.PRAZO PARA MP SE MANIFESTAR APÓS AS DILIGÊNCIAS DA IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER.§ 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, ojuiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual oadministrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do MinistérioPúblico.§ 4o Cumpridas as providências previstas nos §§ 2o e 3o deste artigo, o juiz julgará as contaspor sentença.OBSERVAÇÕES QUANTO A SENTENÇA§ 5oA sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suasresponsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirácomo título executivo para indenização da massa. Fixa responsabilidade; OBS: Note-se, contudo, que, não Determina indisponibilidade ou sequestro havendo impugnação, o juiz julgará de bens; as contas independentemente de Serve como titulo executivo para oitiva do ministério público e nova indenização da massa. manifestação do administrador judicial.
  2. 2. § 6o Da sentença cabe apelação.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINALArt. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final dafalência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de suarealização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificarájustificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.REQUISITOS DO RELATÓRIO FINAL INDICAR VALOR DO ATIVO INDICAR VALOR DO PASSIVO INDICAR VALOR DO PRODUTO DE SUA REALIZAÇÃO Especificará INDICAR VALOR DO PAGAMENTO DOS CREDORES justificadamente a INDICAR VALOR DE SALDO DEVEDOR responsabilidade com que continuará imputável ao falidoArt. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberáapelação.OBS: QUEM TERIA INTERESSE EM RECORRER?Corrente do Fabio Ulhoa: Aquele que for prejudicado por indeferimento em decisãointerlocutória, pois esta, na lei de falência, é irrecorrível, por falta expressa previsão de recursona lei.EXEMPLO: Credor pede pelo não encerramento da execução, pois ainda há bens que nãoforam listados e recolhidos para saldar o débito, e assim, pede diligência ao Juiz que indefere.Da sentença de encerramento caberá apelação para o credor.Corrente Constitucionalista:Cabe recurso de agravo contra decisão interlocutória nos moldesdo CPC, que atua como fonte subsidiária da Lei de Falência, de modo que a conclusão de formateleológica de interpretação da lei, requer que os artigos sejam lidos em consonância com asdemais normas que compõem o ordenamento jurídico. (BARBOSA MOREIRA, BEZERRA FILHO,BERTOLDI, Marcelo M. RIBEIRO)
  3. 3. 2) ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentençaArt. 158. Extingue as obrigações do falido: I –o pagamento de todos os créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;OBS 1: O rateio de mais de 50% do passivo, após a realização de todo ativo, por sua vez, écausa que se verifica necessariamente antes do encerramento da falência, as outrassituações podem ocorrer antes ou depois da sentença de encerramento.OBS 2: Levantamento da falência, ocorre quando encerra-se a obrigação na faze de execuçãoconcursal. III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei. Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕESArt. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer aojuízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.MODO DE PROCESSAMENTO§ 1o O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicadopor edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
  4. 4. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO§ 2o No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.PRAZO PARA O JUIZ PROFERIR SENTENÇA (IMPRÓPRIO)§ 3o Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento foranterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença deencerramento.EFEITO DECLARATÓRIO EX-NUNC E ERGA OMINIS§ 4o A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas eentidades informadas da decretação da falência.§ 5o Da sentença cabe apelação.§ 6o Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARA SÓCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADAArt. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio deresponsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença aextinção de suas obrigações na falência.As regras sobre reabilitação do falido também se aplicam, em tese, à hipótese de falência desociedade empresária. Mas não há nenhum interesse em reabilitar pessoa jurídica“quebrada”; em relação ao empresário individual, entretanto, o quadro é diverso: parapoder voltar a exercer atividade empresarial como pessoa física, integrar sociedade limitadacomo sócio ou exercer cargo de administrador de sociedade anônima, ele devenecessariamente requerer a sua reabilitação no juízo falimentar.Por essa razão, só se costuma verificar na prática, o procedimento de reabilitação quando ofalido era empresário individual ou se o representante legal da sociedade empresária falidafoi condenado por crime falimentar.A reabilitação compreende a extinção das responsabilidades civis e penais do falido.JURISPRUDÊNCIA / STJFALÊNCIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DO ATO À JUNTACOMERCIAL. DESCABIMENTO.- O mero encerramento da falência, com a comunicação do atoao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações dofalido ou à revogação do decreto de quebra.- A personalidade jurídica da falida nãodesaparece com o encerramento do procedimento falimentar, pois a sociedade pode
  5. 5. prosseguir no comércio a requerimento do falido e deferimento do juízo, ou mesmo,conforme determinava a anterior lei falimentar, requerer o processamento de concordatasuspensiva.- A sociedade falida perdura até que se promova o processo extintivo de suasobrigações, nos termos dos artigos 134 e 135 da anterior Lei Falimentar. A expedição deofício comunicando o encerramento do procedimento falimentar à Junta Comercial nãoimpede a cobrança dos créditos remanescentes ou que o falido ou o sócio da sociedadefalida requeira a declaração judicial da extinção de suas obrigações. Recurso especial a quese nega provimento.(883802 DF 2006/0192055-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:27/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2010, undefined)

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