Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

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Boa tarde amigos, elaborei um pequeno roteiro de estudos sobre "O encerramento da falência e das obrigações do falido". Ressalto a abordagem dos prazos e as formas de processamento com balões sinalizadores de forma a facilitar a memorização, e o estudo acompanha de uma jurisprudência atualizadíssima, de um Recurso Especial para o STJ. O arquivo está disponível para download através do link abaixo. Boa leitura.

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Do encerramento da falência e da extinção das obrigações do falido

  1. 1. DIREITO COMERCIAL II . Fichamento. Do Encerramento da Falência e da Extinção dasObrigações do Falido 1) PROCESSAMENTO DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA:PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ORDINÁRIA => Ao término do processo. Caso o ADM.J deixar de entregar as contas nessa . RENÚNCIA hipótese o Juiz o intimará EXTRAORDINÁRIA .SUBSTITUIÇÃO para fazê-lo em 5 diassob pena de desobediência . DESTITUIÇÃOMOMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.Art. 154. Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, oadministrador judicial apresentará suas contas ao juiz no prazo de 30 (trinta) dias.Requisitos / Forma de processamento§ 1oAs contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, serão prestadas em autosapartados que, ao final, serão apensados aos autos da falência.PRAZO PARA INTERESSADO OFERECER IMPUGNAÇÃO§ 2o O juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues e se encontram àdisposição dos interessados, que poderão impugná-las no prazo de 10 (dez) dias.PRAZO PARA MP SE MANIFESTAR APÓS AS DILIGÊNCIAS DA IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER.§ 3o Decorrido o prazo do aviso e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, ojuiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual oadministrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do MinistérioPúblico.§ 4o Cumpridas as providências previstas nos §§ 2o e 3o deste artigo, o juiz julgará as contaspor sentença.OBSERVAÇÕES QUANTO A SENTENÇA§ 5oA sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suasresponsabilidades, poderá determinar a indisponibilidade ou o seqüestro de bens e servirácomo título executivo para indenização da massa. Fixa responsabilidade; OBS: Note-se, contudo, que, não Determina indisponibilidade ou sequestro havendo impugnação, o juiz julgará de bens; as contas independentemente de Serve como titulo executivo para oitiva do ministério público e nova indenização da massa. manifestação do administrador judicial.
  2. 2. § 6o Da sentença cabe apelação.MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINALArt. 155. Julgadas as contas do administrador judicial, ele apresentará o relatório final dafalência no prazo de 10 (dez) dias, indicando o valor do ativo e o do produto de suarealização, o valor do passivo e o dos pagamentos feitos aos credores, e especificarájustificadamente as responsabilidades com que continuará o falido.REQUISITOS DO RELATÓRIO FINAL INDICAR VALOR DO ATIVO INDICAR VALOR DO PASSIVO INDICAR VALOR DO PRODUTO DE SUA REALIZAÇÃO Especificará INDICAR VALOR DO PAGAMENTO DOS CREDORES justificadamente a INDICAR VALOR DE SALDO DEVEDOR responsabilidade com que continuará imputável ao falidoArt. 156. Apresentado o relatório final, o juiz encerrará a falência por sentença.Parágrafo único. A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberáapelação.OBS: QUEM TERIA INTERESSE EM RECORRER?Corrente do Fabio Ulhoa: Aquele que for prejudicado por indeferimento em decisãointerlocutória, pois esta, na lei de falência, é irrecorrível, por falta expressa previsão de recursona lei.EXEMPLO: Credor pede pelo não encerramento da execução, pois ainda há bens que nãoforam listados e recolhidos para saldar o débito, e assim, pede diligência ao Juiz que indefere.Da sentença de encerramento caberá apelação para o credor.Corrente Constitucionalista:Cabe recurso de agravo contra decisão interlocutória nos moldesdo CPC, que atua como fonte subsidiária da Lei de Falência, de modo que a conclusão de formateleológica de interpretação da lei, requer que os artigos sejam lidos em consonância com asdemais normas que compõem o ordenamento jurídico. (BARBOSA MOREIRA, BEZERRA FILHO,BERTOLDI, Marcelo M. RIBEIRO)
  3. 3. 2) ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentençaArt. 158. Extingue as obrigações do falido: I –o pagamento de todos os créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;OBS 1: O rateio de mais de 50% do passivo, após a realização de todo ativo, por sua vez, écausa que se verifica necessariamente antes do encerramento da falência, as outrassituações podem ocorrer antes ou depois da sentença de encerramento.OBS 2: Levantamento da falência, ocorre quando encerra-se a obrigação na faze de execuçãoconcursal. III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei. Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência.REQUERIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕESArt. 159. Configurada qualquer das hipóteses do art. 158 desta Lei, o falido poderá requerer aojuízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença.MODO DE PROCESSAMENTO§ 1o O requerimento será autuado em apartado com os respectivos documentos e publicadopor edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.
  4. 4. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO§ 2o No prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do edital, qualquer credor pode opor-se ao pedido do falido.PRAZO PARA O JUIZ PROFERIR SENTENÇA (IMPRÓPRIO)§ 3o Findo o prazo, o juiz, em 5 (cinco) dias, proferirá sentença e, se o requerimento foranterior ao encerramento da falência, declarará extintas as obrigações na sentença deencerramento.EFEITO DECLARATÓRIO EX-NUNC E ERGA OMINIS§ 4o A sentença que declarar extintas as obrigações será comunicada a todas as pessoas eentidades informadas da decretação da falência.§ 5o Da sentença cabe apelação.§ 6o Após o trânsito em julgado, os autos serão apensados aos da falência.ENCERRAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARA SÓCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADAArt. 160. Verificada a prescrição ou extintas as obrigações nos termos desta Lei, o sócio deresponsabilidade ilimitada também poderá requerer que seja declarada por sentença aextinção de suas obrigações na falência.As regras sobre reabilitação do falido também se aplicam, em tese, à hipótese de falência desociedade empresária. Mas não há nenhum interesse em reabilitar pessoa jurídica“quebrada”; em relação ao empresário individual, entretanto, o quadro é diverso: parapoder voltar a exercer atividade empresarial como pessoa física, integrar sociedade limitadacomo sócio ou exercer cargo de administrador de sociedade anônima, ele devenecessariamente requerer a sua reabilitação no juízo falimentar.Por essa razão, só se costuma verificar na prática, o procedimento de reabilitação quando ofalido era empresário individual ou se o representante legal da sociedade empresária falidafoi condenado por crime falimentar.A reabilitação compreende a extinção das responsabilidades civis e penais do falido.JURISPRUDÊNCIA / STJFALÊNCIA. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA DA SOCIEDADE FALIDA EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DO ATO À JUNTACOMERCIAL. DESCABIMENTO.- O mero encerramento da falência, com a comunicação do atoao registro comercial, não conduz à dissolução da sociedade, à extinção das obrigações dofalido ou à revogação do decreto de quebra.- A personalidade jurídica da falida nãodesaparece com o encerramento do procedimento falimentar, pois a sociedade pode
  5. 5. prosseguir no comércio a requerimento do falido e deferimento do juízo, ou mesmo,conforme determinava a anterior lei falimentar, requerer o processamento de concordatasuspensiva.- A sociedade falida perdura até que se promova o processo extintivo de suasobrigações, nos termos dos artigos 134 e 135 da anterior Lei Falimentar. A expedição deofício comunicando o encerramento do procedimento falimentar à Junta Comercial nãoimpede a cobrança dos créditos remanescentes ou que o falido ou o sócio da sociedadefalida requeira a declaração judicial da extinção de suas obrigações. Recurso especial a quese nega provimento.(883802 DF 2006/0192055-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:27/04/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2010, undefined)

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