Crimes ambientais qualificados

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Crimes ambientais qualificados

  1. 1. Direito Agrário e Ambiental Crimes Ambientais qualificados Prof. Norberto
  2. 2. Recapitulando • A conduta punível do crime de poluição, tal qual aponta o Artigo supramencionado é dar causa à poluição de qualquer natureza ou tipo (poluição atmosférica, poluição do solo, poluição sonora, poluição hídrica e poluição visual) e em níveis que resultem em danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição da flora.
  3. 3. Crime qualificado de poluição • As qualificadoras do crime de poluição estão descritas no § 2º e seus cinco incisos do Artigo 54 da LCA, o que também forma objeto do estudo empreendido no Módulo III deste Curso. Seguem abaixo o estudo dos incisos IV e V.
  4. 4. Proteção do uso das praias • As praias são consideradas bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, sendo que não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado
  5. 5. Lançamentos de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos ou óleos ou substancias oleosas • Prevê a Lei dos Crimes Ambientais, em seu Artigo 54, § 2º, V que o lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou de substancias oleosas, precisam ocorrer conforme as exigências estabelecidas nas leis e regulamentos.
  6. 6. Resíduos • Entende-se por resíduo, inclusive, aqueles produtos ou sub-produtos que descartados ou abandonados, ainda que exista a possibilidade de posterior emprego de processo de reutilização ou de reciclagem.
  7. 7. Ausência de medidas de precaução • A ausência de medidas de precaução é crime previsto no Artigo 54, § 3º da Lei dos Crimes Ambientais, a qual afirma que incorre na pena de reclusão de um a cinco anos, aquele que deixar de adotar medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível, quando a autoridade competente assim exigir.
  8. 8. Criminalização • Tal criminalização vai de encontro ao Principio 15 da Declaração do Rio de Janeiro, elaborado por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
  9. 9. Principio 15 • Para proteger o meio ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados, segundo suas capacidades. Em caso de riscos de danos graves e irreversíveis, a ausência de certeza cientifica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas visando prevenir a degradação do meio ambiente.
  10. 10. • Por fim, as medidas de precaução devem ser proporcionais ao risco, bem como, devem ser eqüitativas em relação aos destinatários. Além disso, as medidas de precaução poderão se constituir em ordens motivadas da autoridade competente.

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