Empresarial 18

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Empresarial 18

  1. 1. Direito Empresarial Prof. Norberto A Franquia no Direito Brasileiro.
  2. 2. Introdução • A franquia consiste na cessão do uso de um sinal distintivo por um terceiro, que passará a pagar pelo direito de vincular suas vendas à imagem de uma marca já consolidada no mercado.
  3. 3. Introdução (cont) • Sua regulamentação é feita pela Lei nº 8.955/94, embora as condições de cada negócio possam ser livremente estabelecidas pelas partes signatárias.
  4. 4. Legislação • Lei nº 8.955/94 - Art. 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
  5. 5. Natureza Jurídica • Contrato bilateral; • Consensual; • Comutativo; • Oneroso.
  6. 6. Natureza Jurídica (cont.) • Há adoção do mesmo sistema de organização e métodos de venda pelas empresas signatárias.
  7. 7. Natureza Jurídica (cont.) • Diferente do que ocorre com a abertura de uma filial, a franquia conserva sua autonomia administrativa em relação à matriz, ainda que esteja submetida a certos requisitos e padrões.
  8. 8. Natureza Jurídica (cont.) • Não há incidência dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes. • O contrato deve necessariamente ser registrado no Instituto Nacional de propriedade Intelectual (INPI).
  9. 9. Franqueador • O responsável pela distribuição fornece as bases para exploração comercial, de modo a possibilitar a expansão de seu produto ou serviço, incluindo insumos, know-how, treinamento, etc.
  10. 10. Franqueador (cont.) • A cessão da marca lhe rende o direito a auferir determinado valor, conforme a notoriedade e retorno percebido pelo franqueado.
  11. 11. Franqueado • O empresário paga determinada quantia e se submete às condições previamente estabelecidas pelo franqueador, que visam precipuamente uniformizar o padrão utilizado pela rede.
  12. 12. Franqueado (cont.) • O zelo com a gestão do negócio deve corresponder às exigências contratuais, sob pena de comprometer a qualidade atrelada à marca com a qual se associou.
  13. 13. Vantagens para o Franqueado • Irá investir seu capital em um negócio amparado por uma estrutura já consolidada e de ampla aceitação no mercado; • Irá usufruir de um sistema de vendas já desenvolvido (e de fácil previsão orçamentária para implantação);
  14. 14. Vantagens para o Franqueado (cont.) • Gozar de uma publicidade ampla, ter acesso a treinamento de pessoal e assessoramento, além de não precisar se preocupar com a pesquisa e elaboração de novos produtos ou técnicas.
  15. 15. Vantagens para o Franqueador • Exposição de sua marca, aumentando sua participação no mercado com venda de produtos, tornando-a ainda mais valorizada, além de elevar sua renda sem necessidade de investimento e perda de capital de giro.
  16. 16. Vantagens para o Franqueador (cont.) • A repartição entre os franqueados dos custos relativos à publicidade compra de equipamentos permitirá ainda uma economia de escala.
  17. 17. Desvantagens • Como há uma preocupação em padronizar a rede, de modo a não confundir o consumidor, o controle de qualidade e a fiscalização dos procedimentos adotados são bastante rígidos.
  18. 18. Desvantagens (cont.) • Há sempre a possibilidade de haver dificuldades logísticas no abastecimento ou fornecimento de assessoria técnica, comprometendo a qualidade do serviço prestado.
  19. 19. Desvantagens (cont.) • Eventuais disparidades poderão ser sentidas pelo consumidor, provocando redução de receita.
  20. 20. Desvantagens ( cont.) • A escolha do local pelo franqueador pode desfavorecer o franqueado, seja do ponto de vista de mercado ou de economia (valores de aluguel diferentes, por exemplo).
  21. 21. Tipos • São várias as subdivisões e modalidades de franchising existentes. De um modo geral, é possível implantar acordos mais ou menos complexos, conforme, por exemplo, a quantidade de franquias a serem abertas, a liberdade conferida ao franqueado para desenvolver seu negócio, a envergadura do empreendimento, a área de abrangência e a forma de remuneração do franqueador.
  22. 22. Responsabilidade perante terceiros • O Código de Defesa do Consumidor é expresso em permitir o ajuizamento de ação em face do franqueador por atos praticados pelo franqueado, ainda que não sejam vinculados entre si, como ocorre na relação entre matriz e filial. Cumpre salientar que é resguardado o direito de regresso do franqueador em face do responsável pelo ato.
  23. 23. Legislação • Código de Defesa do Consumidor: • Lei 8.078/90 - Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
  24. 24. Extinção Unilateral • Geralmente, não são válidos os dispositivos contratuais que prevêem a possibilidade de extinção do vínculo por vontade unilateral de uma das partes. Entretanto, no caso do contrato de franquia tal prerrogativa encontra respaldo no fato de que o franqueado conserva sua liberdade como empresário autônomo.
  25. 25. Extinção Unilateral (cont.) • Desta forma, poderia a qualquer tempo julgar que não lhe interessa a manutenção daquela relação jurídica, independente dos motivos alegados. Basta haver previsão contratual nesse sentido.

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