Direito agrário fontes e principios

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Direito agrário fontes e principios

  1. 1. Direito Agrário e Ambiental Fontes e princípios do Direito Agrário Prof. Norberto
  2. 2. Fontes • Quanto às fontes do Direito Agrário, valem as regas gerais de qualquer ramo do Direito. Assim, a grande fonte material (a fonte primeira) e motivadora da elaboração e aplicação das normas é a realidade social agrária, englobando a estrutura agrária, as concepções de direito de propriedade, as carências sociais, a consciência popular traduzida em reivindicações, etc.
  3. 3. Fontes • As fontes formais tem como referência principal as leis de conteúdo agrário, sendo essas as principais: – CF/88; – Estatuto da Terra; – Lei 8.171/91, Lei 8.629/93, LC. N0 76/93, LC nº 93/98 (leis que regulamentam a CF); – MPs, Decretos, Atos do Poder Executivo, como Portarias, Instruções Normativas, Normas de Execução, Ordens de Serviço, etc.
  4. 4. Fontes • Da mesma forma, como ocorre em outros ramos do direito, o D. Agrário também se serve de elementos secundários para preencher as lacunas da lei, recorrendo á analogia, aos costumes e aos princípios gerais. Os costumes acabam tendo grande importância na fixação do conteúdo das relações agrárias. Resta observar que, em qualquer circunstância, a lei, de natureza cogente, se sobrepõe aos costumes.
  5. 5. Fontes • A doutrina e a jurisprudência também são utilizadas na interpretação das leis, na sua atualização diante da dinamicidade dos fatos da realidade social, devendo, porém estar direcionadas para o alcance da justiça social e o cumprimento da função social da terra, que são as referências centrais dos objetivos do Direito Agrário e do interesse da coletividade. Quanto à interpretação da lei, para se chegar a seu alcance e melhor sentido dentro da realidade concreta, utilizam-se das formas comuns a outros ramos do Direito: a interpretação gramatical, lógico-sistemática, histórica e a sociológica.
  6. 6. Princípio Fundamental do Direito Agrário • Princípio fundamental: – função social da terra (produtividade e justiça social, com preservação ambiental).
  7. 7. Princípios Gerais • Os princípios gerais são: – 1. monopólio legislativo da União (art. 22, I, da CF); – 2. a utilização da terra se sobrepõe à titulação dominial (função social); – 3. a propriedade da terra é garantida, mas condicionada ao cumprimento da função social (artigos 5º, XXII e XXIII; art. 170; art. 184, da CF/88);
  8. 8. Princípios Gerais – 4. o D. Agrário é dicotômico: compreende a política de reforma (reforma agrária) e a política de desenvolvimento (pol. agrícola); – 5. prevalência do interesse público sobre o individual nas normas jurídicas agrárias; – 6. constante necessidade de reformulação da estrutura fundiária;
  9. 9. Princípios Gerais – 7. fortalecimento do espírito comunitário, via cooperativas e associações; (?) – 8. combate ao latifúndio, minifúndio, ao êxodo rural, á exploração predatória e aos mercenários da terra; (f.social). – 9. privatização dos imóveis rurais públicos;
  10. 10. Princípios Gerais – 10. proteção á propriedade familiar, á pequena e à média propriedade (e fortalecimento); – 11. fortalecimento da empresa agrária; – 12. proteção da propriedade consorcial indígena;
  11. 11. Princípios Gerais – 13. o dimensionamento eficaz das áreas exploráveis (módulo); – 14. proteção ao trabalhador rural; – 15. a conservação e preservação dos recursos naturais e a proteção do meioambiente.
  12. 12. Importância do Direito Agrario na realidade atual• Levando em conta os princípios acima referidos, tendo como elemento a função social da terra com os seus desdobramentos, é pacífico que o D. Agrário cresce em importância. A própria realidade jurídica agrária, os conflitos agrários de natureza individual e coletiva além das necessidades crescentes de produção e produtividade, não deixam dúvidas quanto à importância deste ramo do Direito. Além disso, deve ser realçado que a terra é bem de produção, com conotação especifica e diferente dos outros meios de produção. Com isso, deve receber enfoque e tratamento especial, com o entendimento de que a terra deve servir aos interesses de quem lhe detém o domínio e, ao mesmo tempo, responder aos interesses e necessidades sociais no que diz respeito à produção, produtividade, com qualidade e, por outro lado, garantindo a preservação ambiental. Trata-se, portanto, de uma questão não apenas econômica, mas com sentido social mais amplo, onde não podem prevalecer a visão privatística e individualista dos direitos sobre os bens.
  13. 13. Boa noite!

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