Direito agrário contratos agrários

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Direito agrário contratos agrários

  1. 1. Direito Agrário e AmbientalDireito Agrário e Ambiental Contratos AgráriosContratos Agrários Prof. NorbertoProf. Norberto
  2. 2. Referências históricas • O Código Civil de 1.916, é eminentemente urbano. Por isso estabeleceu poucas regras especificamente aplicáveis ao meio rural de forma a considerar proprietários e parceiros ou arrendatários como se fossem efetivamente iguais. A partir do Estatuto da Terra, os contratos agrários passaram a ter regulamentação própria. Ainda assim, mesmo levando-se em conta maior limitação da liberdade contratual das partes envolvidas, não é possível dizer que houve real evolução dos contratos agrários, uma vez que a Lei não efetuou modificação substancial nos contratos de arrendamento e de parceria.
  3. 3. Suporte legal atual dos contratos agrários • Atualmente, a Lei nº 4.504/64 regula os contratos agrários nos artigos (92 a 96, além das regras estabelecidas pela Lei nº 4.947/66 (artigos 13 a 15), sendo que o regulamento da matéria está no Decreto nº 59.566/66. As disposições do Código Civil, conforme disposto no art. 92, § 9º da lei nº 4504/64, continuam sendo de aplicação subsidiária.
  4. 4. Características dos contratos agrários • Consensuais; • Bilaterais; • Onerosos; • Comutativos; • De trato sucessivo; • Formais (?); • Maior limitação da liberdade de contratar, porque a lei estabelece cláusulas obrigatórias e, por outro lado, direitos e garantias irrenunciáveis, visando a proteção à parte mais fraca.
  5. 5. CONCEITO • “contrato agrário é a relação jurídica agrária convencional que consiste no acordo de vontade comum destinado a reger os direitos e obrigações dos sujeitos intervenientes na atividade agrária, com relação a coisas e serviços agrários.”
  6. 6. MODALIDADES • Nominados: ou contratos típicos, que englobam os contratos de arrendamento e parceria; • Inominados: ou atípicos, do que são exemplos o comodato, a empreitada, o compáscuo, entre outros.
  7. 7. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS • Qualquer que seja a forma do contrato e a modalidade adotada, ficam estabelecidas às partes as seguintes obrigações legais, independente de estarem inseridos na redação do contrato:
  8. 8. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS • - conservar os recursos naturais, • - dever de proteção ao mais fraco na relação contratual ( via de regra o arrendatário e o parceiro outorgado); • - Observância dos prazos mínimos estabelecidos por lei; • - fixação do preço do aluguel dentro dos limites legais;
  9. 9. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS • - indenização, com direito de retenção das benfeitorias úteis e necessárias; • - proibição de prestação de serviços gratuitos pelo arrendatário e parceiro outorgado; • - proibição de obrigação do arrendatário beneficiar seus produtos na usina do arrendador e de vender a este os seus produtos. (art. 93 da Lei nº 4.504/64);
  10. 10. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS • - obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais (art. 13,111 da Lei nº 4.947/66 e art. 13,11 do Decreto 59.566/66); • - proibição de usos e costumes predatórios da economia agrícola ( art. 92 do ET; art. 13,I da Lei nº 4.947/66 e art. 13,VII,b do Dec. Nº 59.566/66);
  11. 11. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS • - irrenunciabilidade de direitos e vantagens legalmente definidos em prol do arrendatário e parceiro-outorgado (art. 13,IV da Lei nº 4.947/66 e art. 13, I do Dec. 59.566/66). • Além de buscar a preservação dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente em geral, as cláusulas obrigatórias nos contratos têm também, como finalidade garantir a proteção ao débil econômico, com fundamento claro de ordem pública, como vem estabelecido no artigo 13 da Lei nº 4.947/66.
  12. 12. PARTES • Os contratos agrários têm como partes contratantes, de um lado o proprietário ou quem detenha a posse, ou ainda, quem tenha a livre administração do imóvel rural. • Tratando-se de arrendamento, quem cede a terra é denominado de arrendante e se for parceria rural, será denominado de parceiro outorgante (também chamado de parceiro proprietário).
  13. 13. PARTES • Do outro lado da relação contratual situa-se quem vai exercer a atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista (art. 1º do Dec. Nº 59.566/66). Além da terra, o gado, isoladamente, também pode ser objeto de parceria rural, especificamente a parceria pecuária. O contratante trabalhador, no arrendamento rural é denominado de arrendatário e na parceria rural sua denominação é parceiro-outorgado. Tanto o arrendatário como o parceiro outorgado, podem ser uma pessoa ou o conjunto familiar.
  14. 14. DIFERENÇAS ENTRE ARRENDAMENTO E PARCERIA • A diferença básica está relacionada às vantagens auferidas pela parte que se dedica à exploração do imóvel. • No contrato de arrendamento rural são cedidos uso e o gozo do imóvel rural. Assim o arrendatário aufere todas as vantagens do imóvel, de acordo com o que ficou avençado.
  15. 15. DIFERENÇAS ENTRE ARRENDAMENTO E PARCERIA • Na parceria é cedido apenas o uso específico do imóvel rural. O pagamento do arrendamento é ajustado em quantia certa (em dinheiro), como valor certo (art. 18 do Decreto), enquanto que na parceria, parceiro outorgante e parceiro outorgado partilham o resultado obtido. • No arrendamento, os riscos correm por conta do arrendatário; na parceria rural, espécie de sociedade, os riscos correm por conta das duas partes, podendo ocorrer a partilha de prejuízos.
  16. 16. FORMA DOS CONTRATOS • Pode ser tanto escrita como verbal, de forma expressa ou tácita ( art. 92). Contudo, para maior garantia, convém que os contratos sejam escritos. Nos contratos verbais subentende-se estarem presentes todas as cláusulas e condições obrigatórias estabelecidas em lei. O contrato agrário pode, portanto, ser provado exclusivamente por testemunhas, independentemente do seu valor.
  17. 17. PRAZOS MÍNIMOS LEGAIS • Regra geral é o prazo mínimo de 3 anos; • Regras específicas: • - Prazo mínimo de 3 anos de arrendamento para lavoura temporária e/ou pecuária de pequeno e médio porte (art. 13,II,a); • - prazo mínimo de 5 anos, nos casos de arrendamento em que ocorram atividades de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal ; • - prazo mínimo de 7 anos, nos contratos em que ocorra atividade de exploração florestal.
  18. 18. ARRENDAMENTO RURAL • Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo do imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei (art. 3º do Decreto nº 59.566/66).
  19. 19. Valor máximo do arrendamento (preço) • Pelas regras específicas em vigor, o valor do arrendamento não pode ser ajustado livremente, uma vez que há limites legais. (Estatuto da Terra, art. 95,XII e art. 17, § 1º do Decreto ), não podendo ser superior a 15% (no caso de arrendamento total) do valor cadastral do imóvel (valor da terra nua), acrescido do valor das benfeitorias que entrarem na composição do negócio. Valor da terra nua é o valor total do imóvel, menos o valor das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas. • Tratando-se de arrendamento parcial, com exploração intensiva e alta rentabilidade, o preço pode ir ao limite de 30% sobre o valor cadastral da parte que for arrendada.
  20. 20. Ajuste e pagamento • O preço do arrendamento sempre deve ser ajustado em dinheiro, em valor certo, mas o pagamento pode ser efetuado tanto em dinheiro, como em produtos ou frutos, conforme preço de mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial. (art. 18 do Decreto 59.566/66).
  21. 21. PARCERIA RURAL • Conceito: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da Lei (art. 4º do Decreto 59.566/66).
  22. 22. Tipos de parceria rural • Parceria agrícola - quando o objeto é a atividade de produção vegetal. Parceria pecuária - quando são cedidos animais para cria, recria, invernagem ou engorda.
  23. 23. Tipos de parceria rural • Parceria agro-industrial - quando se visa o uso do imóvel rural e ou de máquinas e implementos para a atividade de transformação de produto agrícola, pecuário ou florestal.
  24. 24. Tipos de parceria rural • Parceria extrativa - quando visa a atividade de extração de produto agrícola, animal ou florestal. • Parceria mista - quando o objeto for a realização de mais de uma das modalidades acima indicadas.
  25. 25. Percentuais de participação dos parceiros • a) 20% (vinte por cento), quando concorrer apenas com a terra nua; • b) 25% (vinte e cinco por cento), quando concorrer com a terra preparada; • c) 30% (trinta por cento), quando concorrer com a terra preparada e moradia; • d) 40% (quarenta por cento), caso concorra com o conjunto básico de benfeitorias, constituído especialmente de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;
  26. 26. Percentuais de participação dos parceiros • e) 50%, caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% do número total de cabeças objeto de parceria; • f) 75%, nas zonas de pecuária ultra-extensiva em que forem os animais de cria em proporção superior a 25% do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% por animal vendido;
  27. 27. A falsa parceria • O Estatuto da Terra, através do disposto no parágrafo único do artigo 96, busca identificar a falsa parceria, nas situações em que o trabalhador é pago em parte em dinheiro e parte em produto, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira responsabilidade do proprietário.
  28. 28. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS • A prorrogação tem por finalidade assegurar ao arrendatário e ao parceiro outorgado os resultados do negócio, dilatando-se o prazo estipulado, nas mesmas condições, por atraso na colheita, no abate dos animais ou na parição do rebanho.
  29. 29. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA • A renovação consiste na repetição do contrato entre as mesmas partes, repetindo-se as condições anteriores, ou com as modificações que ficarem ajustadas.
  30. 30. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA • Não havendo prazo de duração estipulado para o contrato, subentende parte da doutrina que, após o decurso do prazo mínimo legal, sem que haja notificação no prazo certo para a extinção do contrato, este se renova nas mesmas condições para mais um prazo mínimo estabelecido em lei. Para outros, uma vez ultrapassado o prazo mínimo da lei, é possível, a qualquer tempo, o encerramento do contrato, com a notificação pelo proprietário, com antecedência mínima de 6 meses.
  31. 31. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA • Arrendatário e parceiro outorgado têm preferência em igualdade de condições com terceiros, para a renovação do contrato. Neste sentido, havendo proposta oferecida por terceiro, o arrendatário ou o parceiro outorgado, deve ser notificado desta intenção e das condições da oferta, no prazo de 6 meses antes do vencimento do contrato (art. 95,IV do ET), tendo, após notificado, 30 dias para requerer a sua preferência, sendo que o silêncio é traduzido em renúncia do exercício deste direito.
  32. 32. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL • Em caso de alienação do imóvel, a lei (art. 92, § 3º do ET) garante o direito de preferência ao arrendatário, nas mesmas condições, para a aquisição do imóvel. Entende-se que esta garantia também é extensiva à parceria, por exegese do disposto no artigo 96,VII do ET, uma vez que manda aplicar à parceria, no que couber, as normas pertinentes ao arrendamento rural.
  33. 33. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS • Causas da extinção: • - Término do prazo contratual; • - Por efeito de retomada; • - Por efeito de confusão; • - Pelo distrato; • - Por rescisão; • - Por resolução ou extinção do direito do arrendador ou do parceiro-outorgante;
  34. 34. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS • - Por motivo de forca maior; • - Por sentença judicial irrecorrível; • - Pela perda do imóvel rural; • - Em virtude de desapropriação; • - Por morte do arrendatário; • - Por cessão do contrato sem prévio consentimento do arrendador ou parceiro outorgante.
  35. 35. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS • - Por falta de pagamento do aluguel ou renda; • - Por dano causado à gleba ou às colheitas; • - Por causa de mudança na destinação do imóvel; • - Por abandono do cultivo;
  36. 36. Direito à indenização • O direito à indenização surge cada vez que uma das partes, em razão de descumprimento de obrigação legal ou contratual causar prejuízo à outra parte, ou por benfeitorias que ficam no imóvel.
  37. 37. Direito de retenção • Na extinção dos contratos, seja sem o cumprimento do prazo garantido por lei, como nos casos de edificação de benfeitorias, o arrendatário, assim como o parceiro-outorgado, podem exercer o direito de retenção do imóvel até serem indenizados pelas benfeitorias. • O direito de retenção pode ser pleiteado em juízo e deferido liminarmente. Com isso, o contratado fica no imóvel até que se apure o valor das benfeitorias e lhe seja efetuado o pagamento.
  38. 38. • Boa Noite.

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