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O contrato, que recebeu o número 176, foi firmado no dia 26/09/2011 (vinte eseis de setembro de dois mil e onze) e teve se...
conseguidas in loco) situados no Parque do Jiquiá. A Torre é composta por umaestrutura metálica, enquanto que os paióis sã...
4) em comparação a obras de restauração locais, vale citar a restauração da      Igreja da Madre de Deus (R$ 715 mil) e da...
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de 2013, ou seja, o prazo anteriormente estipulado já foi ultrapassado e as obrasainda não foram concluídas, sem motivos p...
ANEXO INome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041000Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESS...
Valor Anulado                                                                               0,00Saldo                     ...
TORRE DE ATRACACAO                                                                 DE ZEPPELINS E PIOS                    ...
Valor Anulado                                                                             0,00Saldo                       ...
ANEXO IIPublicação no Diário Oficial da União do dia 02/03/2007AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa) Espécie: Inexigibil...
TERMO              DE           INEXIGIBILIDADE              Nº.         004/2011Cumprindo o que preceitua os artigos 13,V...
MODALIDADE: Termo de Inexigibilidade n° 004/2011, com fulcro nos arts. 13,incisos VII, 25, II e 26, da Lei Federal nº 8.66...
Este Termo de Inexigibilidade tem por objetivo descrever o roteiro das atividadesnecessárias - estabelecendo diretrizes, n...
TECNOLOGIA      E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESAARTESANAL       ARTE  &   RESTAURAÇÕES     ARTESANAIS      LTDA.OBJ...
ANEXO IIITorre em setembro de 2012:
Torre em fevereiro de 2013:
ANEXO IV
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Pedido de auditoria ao TCU sobre convênio do Zeppelin

  1. 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃOPRISCILA KRAUSE BRANCO, brasileira, casada, Vereadora do Recife, CI nº5180047 – SSP-PE, CPF nº 773.765.794-00, domiciliada na Rua Padre Roma,114-128, sala 1203, Parnamirim, nesta Capital, vem à presença de VossaExcelência, oferecer REPRESENTAÇÃO a este Tribunal, pelos fatos e direitosque abaixo se alinham, que constituem, em tese, prejuízos à administração. I. PRELIMINARMENTE Trata-se de convênio firmado entre o Município do Recife, através daSecretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e o Ministérioda Ciência, Tecnologia e Inovação. O número original do convênio é o 0055/2011 e seu número para consulta noSIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) é o 764012. O objeto do convênio é a “Restauração da histórica torre de atracação doZeppelin como uma proposta de extensão tecnológica”. O concedente é oMCT e o convenente é o Município do Recife, através da Secretaria deCiência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. O valor do convênio é de R$ 5.939.839,04 milhões (cinco milhões, novecentose trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos), dos quaisR$ 5,7 milhões (cinco milhões e setecentos mil reais) são provenientes dos
  2. 2. cofres da União na pessoa jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia eInovação. A publicação do convênio se deu no dia 19/01/2012 (dezenove de janeiro dedois mil e doze), tendo sua vigência contada a partir do dia 30/12/2011 (trinta dedezembro de dois mil e onze), com fim de vigência previsto para o dia 31/12/2013(trinta e um de dezembro de dois mil e treze). Os signatários do convênio foram, como concedente: Luiz Antônio RodriguesElias, CPF nº. 549.900.767-53 e, como convenente, o então Prefeito da Cidadedo Recife: João da Costa Bezerra Filho, CPF nº 221.025.314-49, conforme aPublicação no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2012. O valor da contrapartida a ser prestada pelo Município do Recife foi orçadoem R$ 239.839,04 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais equatro centavos), alcançando o valor global de R$ 5.939.839,04 (cinco milhões,novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos). A Torre de Atracação do Zeppelin é bem tombado pela Lei Municipal14.511/83, Processo de Tombamento Fundarpe 0.314/81, Decreto Estadual deHomologação 8.710/83, Inscrição de Tombamento no Conselho Estadual deCultura; Registro de Tombo 02, Livro de Tombo III, nº 06, fls. 01, composta deuma estrutura metálica. O corpo central é envolvido por uma treliça metálica ena parte superior existem dois patamares circulares aos quais se tem acesso poruma escada de ferro. Localizada no Parque do Jiquiá, inaugurada em 1930, foi aprimeira estação aeronáutica para dirigíveis da América do Sul e é a única estaçãodo tipo ainda de pé no mundo. Além de recepcionar pessoas vindas da Europa, aTorre do Zeppelin também servia para reabastecimento do gás usado nosdirigíveis. Em 2003, baseado em laudo assinado pelo escultor Jobson Figueiredo aconvite da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco(Fundarpe), o Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Fundarpe, aPrefeitura do Recife e a Caixa Econômica Federal – então proprietária do sítiodo Jiquiá e, portanto, da torre, concordaram em proceder à 1º etapa da
  3. 3. restauração da Torre. Sob a responsabilidade da Caixa, a empresa PúblicaEspaço Cultural Jobson Figueiredo Ltda. foi contratada através de“inexigibilidade de licitação” ao custo de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mile quinhentos reais). Nessa fase, foi realizado o processo de limpeza, proteção,sustentação e estabilização do monumento. A empresa contratada para a prestação dos serviços de restauração dessaque seria a segunda etapa foi a ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAISLTDA., CNPJ Nº 09.619.475/0001-35, empresa de porte ME Microempresa, comcapital de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com sede à Rua Três Corações, bairroAlto do Céu, número 456, município de Igarassu, CEP 53.6102-96. Compõe seuobjeto social; “serviços de organização de feiras, congressos, exposições efestas ensino de arte e cultura não especificado anteriormente artes cênicas,espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormenterestauração de obras de arte”. A contratação se deu através de inexigibilidade de licitação, conforme termode inexigibilidade nº. 004/2011, publicado no Diário Oficial do Município doRecife no dia 03/09/2011 (três de setembro de dois mil e onze), cuja justificativacita os artigos 13, VII, 25, II e 26 da Lei nº. 8.666/93. A ratificação dainexigibilidade nos termos apresentados na justificativa foi dada pelo exmo. Sr.Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, JoséAntonio Bertotti Júnior. O objetivo do termo de inexigibilidade de licitação foidado como a restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de Zeppelins e de 10(dez) paióis de 2ª Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá,Recife/PE. O valor da contratação ficou estabelecido em R$ 5.702.310,70 (cincomilhões, setecentos e dois mil, trezentos e dez reais e setenta centavos). Importante ressaltar, já nesse ponto, que os 10 (dez) paióis do exércitofogem ao objeto previsto no convênio firmado entre PCR e MCT e segundoinformações obtidas in loco, existem apenas 08 (oito) paióis, dos quais 02(dois) estão em completa ruína e além da possibilidade de reparação.
  4. 4. O contrato, que recebeu o número 176, foi firmado no dia 26/09/2011 (vinte eseis de setembro de dois mil e onze) e teve seu extrato publicado no Diário Oficialdo Recife no dia 15/10/2011 (quinze de outubro de dois mil e onze), do qualconsta; 1. a modalidade como sendo o Termo de Inexigibilidade nº 004/2011, publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2011; 2. os contratantes como sendo o Município do Recife/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e a Empresa Artesanal Arte & Restaurações Artesanais; 3. o objeto como sendo a restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de Zeppelins e de 10 (dez) paióis da 2ª Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá, Recife/PE. 4. o preço global no valor de R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos e dez reais e setenta centavos) e 5. o prazo de 08 (oito) meses, contados da emissão da respectiva Ordem de Serviço. O contrato 176/2011 já recebeu um aditivo transferindo o prazo de término dosserviços de 14 de novembro de 2012 para 16 de fevereiro de 2013. Ressalto ainda que o prazo de vigência, mesmo após retificado, já se passou eas obras de restauração não foram concluídas, conforme pode se verificar emimagens anexas. Ademais, cumpre destacar que toda a verba proveniente do Governo Federalatravés do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação já foi liberada, comodemonstra cópias dos empenhos no Anexo I. II. DOS VALORES O valor global do contrato, R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e doismil, trezentos e dez reais e setenta centavos), trata apenas da restauração daTorre do Zeppelin e dos 10 paióis do Exército (oito, segundo informações
  5. 5. conseguidas in loco) situados no Parque do Jiquiá. A Torre é composta por umaestrutura metálica, enquanto que os paióis são estruturas de concreto armado,sendo que dois dos quais estão além da possibilidade de recuperação. Vale salientar que o contrato se refere apenas à restauração da Torre doZeppelin e dos Paióis do Exército, não tratando da requalificação do espaço emque os mesmos se encontram, ou seja, não contempla obras de facilitação doacesso ou de melhoria da iluminação, por exemplo, o que poderia justificar o valorempenhado. Ademais, cito algumas obras de recuperação famosas que, em contraste com oprevisto no contrato 176/2011, revelam sobremaneira indícios de superfaturaçãona restauração da Torre do Zeppelin e dos Paióis do Exército; 1) a obra de reparo (restauração) da estátua do Cristo Redentor, de 38 metros, situada a 709 metros acima do mar, sob o Morro do Corcovado, custou R$ 7 milhões. A estátua, concebida manualmente, foi inteiramente cercada de andaimes com atuação direta na reposição de milhares de retalhos de pedra-sabão que marcam sua superfície, além de revisão do esqueleto interno e colocação da nova iluminação. A estátua tem cerca de 70 anos; 2) o restauro do Aqueduto da Carioca, os famosos Arcos da Lapa, com realização de testes estruturais, escavações e pesquisas arqueológicas, recomposição da alvenaria, pintura do monumento e nova iluminação do entorno, que custaram R$ 1,2 milhão. Os Arcos são a maior obra realizada durante o período colonial da nossa história, tendo sido inaugurados por volta do ano de 1750; 3) no caso da capital paulista, o restauro da fachada e de peças internas e externas do Theatro Municipal de São Paulo teve custo de R$ 5,8 milhões. Foram restaurados a área do bar e restaurante, o salão nobre e a fachada do prédio. Também foram reformados todos os vitrais do teatro, originalmente fabricados na Alemanha;
  6. 6. 4) em comparação a obras de restauração locais, vale citar a restauração da Igreja da Madre de Deus (R$ 715 mil) e da Igreja de Nossa Senhora do Pilar, de 1683 (R$ 1,4 milhão); 5) serviço prestado pela própria empresa Artesanal Arte & Restaurações Artesanais LTDA., nesta cidade do Recife, para restauração de peças decorativas do conjunto do Parque das Esculturas, no valor de R$ 785.200,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais), através de inexigibilidade de licitação publicada no dia 05 de julho de 2008 e 6) internacionalmente, registre-se a estimativa da Prefeitura de Roma no gasto de R$ 6,3 milhões para a maior obra de restauração na história da famosa Fontana di Trevi. A intervenção na Fonte de 26 metros de altura e 20 de largura vai durar até 2015 e restaurará um dos mais famosos monumentos da Itália, construída entre 1732 e 1763. Atendo-me ao objeto do contrato, cito, ainda, que em 2003, a 1º etapa darestauração da Torre, sob a responsabilidade da empresa Pública Espaço CulturalJobson Figueiredo Ltda., contratada através de “inexigibilidade de licitação” teve ocusto de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Nessa fase,foi realizado o processo de limpeza, proteção, sustentação e estabilização domonumento. Conforme matéria veiculada no Diário de Pernambuco do dia14/03/2007, constante do Anexo IV, o então Prefeito da Cidade do Recife, JoãoPaulo e seu Secretário de Planejamento João da Costa, apresentaram aoPresidente Alemão Horst Köler, em visita à capital pernambucana, um projeto derevitalização total da Torre, buscando a ajuda alemã, no valor de R$ 1,1 milhão. III. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Causa estranheza o objeto da inexigibilidade prever a restauração dos 10, quena verdade são oito, paióis do Exército. A contemplação dos Paióis do Exército presentes no Parque do Jiquiá pelocontrato 176/2011 causa especial preocupação. É importante que se ressalte queo objeto do convênio realizado entre a PCR e o MCT não contemplava arestauração dos paióis, que não são considerados bens históricos, porquanto não
  7. 7. são definidos assim pela Fundarpe, e muito menos podem ser vistos como obrasde arte, em análise análoga àquela feita anteriormente. Tratam-se de estruturas de concreto armado, que seriam utilizadas paraarmazenamento de munição e suprimentos de tropas, espalhadas pelo Parque doJiquiá sem nenhuma indicação de localização, ou seja, sequer possuemrelevância local, tendo em vista que os habitantes da Cidade não possuemconhecimento da existência, não divulgada, dos paióis. Ademais, dois entre os oitopaióis efetivamente presentes no Parque do Jiquiá estão em situaçãoirrecuperável. Considero ser importante a contratação de uma empresa para realizar amanutenção dos paióis, porém essa contratação não deveria ser feita através deuma inexigibilidade de licitação, pois o objeto da manutenção não justificaria o usoda modalidade. Outro ponto que chama a atenção é que a PCR faz uso de um únicoprocedimento de inexigibilidade para licitar dois objetos distintos, uma vez que anatureza dos paióis difere da natureza da Torre. Em atenção aos fatos expostos, demonsto minha preocupação e envio para aapreciação deste Tribunal de que os paióis, contemplados na inexigibilidade delicitação para a contratação da empresa Artesanal Arte não satisfazem osrequisitos enumerados nos artigos 25, II e 13, VII da Lei Federal 8.666/93,restando revestido de vício o processo. IV. DO ATRASO NOS SERVIÇOS Cumpre destacar que apesar de o pagamento de 89,35% da totalidade docontrato ter sido efetuado desde novembro de 2012, as ações de restauraçãopouco evoluíram. Apenas em fevereiro houve maior movimentação em torno datorre. Outro ponto a ser observado é o do prazo de vigência do contrato firmado entrea PCR e a empresa Arte Artesanal, que, já através de retificação publicada em06/11/2012, contemplava o período de 15 de novembro de 2012 a 16 de fevereiro
  8. 8. de 2013, ou seja, o prazo anteriormente estipulado já foi ultrapassado e as obrasainda não foram concluídas, sem motivos para tal, tendo em vista que opagamento foi efetuado com regularidade estrita por parte da Prefeitura. V. DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO LOCAL DAS OBRAS. Por fim, mostrando estar eivado de irregularidades o processo adotado pelaPCR para a restauração das 11 estruturas constantes do contrato 176/2011, éimportante ressaltar a ausência de publicidade institucional no local da obraindicando o serviço que está, ou deveria estar, sendo prestado, o custo que aprestação do serviço representa e a empresa responsável pelos trabalhos derestauração. Cumpre com o objetivo desta proposição destacar ação movida pelo MinistérioPúblico Federal (MPF) contra a prefeitura da cidade sergipana de Barra dosCoqueiros. A administração foi acusada de ferir o princípio da publicidade ao nãodisponibilizar placas in loco referentes às obras públicas ordenadas com recursosfederais. O Procurador da República autor da ação, Sílvio Amorim Júnior explicaque as placas são instrumentos necessários para que a população tenhaconhecimento dos atos praticados pela administração, permitindo assim que sejaexercido o controle social. O nº do processo é o 0003071-25.2012.4.05.8500. VI. PEDIDO Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, emtese, ofensa aos princípios e normas da Administração Pública, requer-se a esteTribunal sejam tomadas as providências cabíveis. Recife, de abril de 2013 PRISCILA KRAUSE BRANCO
  9. 9. ANEXO INome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041000Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 2.310,70 RESTAURACAO DA 2.310,70 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DTotal 2.310,70Valor Anulado 0,00Saldo 2.310,70Valor Subempenhado :2.310,70Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042000Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 5.700.000,00 RESTAURACAO 5.700.000,00 DA TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DTotal 5.700.000,00Valor Anulado 0,00Saldo 5.700.000,00Valor Subempenhado :5.700.000,00Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041001Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 693,21 RESTAURACAO DA 693,21 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 693,21
  10. 10. Valor Anulado 0,00Saldo 693,21Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041002Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 462,14 RESTAURACAO DA 462,14 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 462,14Valor Anulado 0,00Saldo 462,14Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041003Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 102,40 RESTAURACAO DA 102,40 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 102,40Valor Anulado 0,00Saldo 102,40Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041004Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 463,54 RESTAURACAO DA 463,54 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 463,54Valor Anulado 0,00Saldo 463,54Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00041005Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 589,41 RESTAURACAO DA 589,41
  11. 11. TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 589,41Valor Anulado 0,00Saldo 589,41Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042001Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 1.710.000,00 RESTAURACAO 1.710.000,00 DA TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 1.710.000,00Valor Anulado 0,00Saldo 1.710.000,00Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042002Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 1.140.000,00 RESTAURACAO 1.140.000,00 DA TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 1.140.000,00Valor Anulado 0,00Saldo 1.140.000,00Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042003Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 1.147.000,00 RESTAURACAO 1.147.000,00 DA TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 1.147.000,00
  12. 12. Valor Anulado 0,00Saldo 1.147.000,00Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042004Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 1.096.000,00 RESTAURACAO 1.096.000,00 DA TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 1.096.000,00Valor Anulado 0,00Saldo 1.096.000,00Nome Credor: ARTESANAL ARTENºEmpenho: 2012NE00042005Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICASubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEISModalidade Tipo Referencia Nº Valor Quantidade Descrição Total Empenho Licitação Legal Processo UnitárioESTIMATIVO 201133007 1 607.000,00 RESTAURACAO DA 607.000,00 TORRE DE ATRACACAO DE ZEPPELINS E PIOS DA 2 GUERRA MUNDIALTotal 607.000,00Valor Anulado 0,00Saldo 607.000,00
  13. 13. ANEXO IIPublicação no Diário Oficial da União do dia 02/03/2007AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa) Espécie: Inexigibilidade de Licitação; b) Objeto: contratação de empresaespecializada em restauro de monumentos históricos, visando à execução da 1ªetapa do projeto de restauração da Torre do Zeppelin, monumento localizado emterreno da CAIXA, em Recife/PE, desapropriado em 15/12/2006. c) FundamentoLegal: Lei nº 8666/1993, art. 25, inciso II, combinado com art. 13, inciso VII; d)Processo: 7030.01.1898.0/2006; e) Cobertura Orçamentária: Evento Orçamentário5605-11 Despesas com Imóveis Adjudicados/Patrimoniais, Compromissoorçamentário nº. 7504/2006/RE; f) Valor: R$121.500,00(cento e vinte e um mil equinhentos reais); g) Autorização: em 23/02/2007 pelo Comitê de Compra eContratação da Filial Recife; h) Ratificação: em 26/02/2007, por Andrea BeloLopes - Gerente de Filial S.E. - GILIC/RE.ANDREA BELO LOPESGerente de FilialPublicação no Diário Oficial da União do dia 19/01/2012[...]) Espécie: Convênio N 764012/2011. Convenentes: Concedente : MINISTERIODA CIENCIA E TECNOLOGIA, Unidade Gestora: 240101, Gestão: 00001.Convenente : RECIFE PREFEITURA, CNPJ n 10.565.000/0001-92.RESTAURAÇÃO DA HISTÓRICA TORRE DE ATRACAÇÃO DO ZEPPELINCOMO UMA PROPOSTA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA. Valor Total: R$5.939.839,04, Valor de Contrapartida: R$ 239.839,04, Crédito Orçamentário:PTRES: 21574, Fonte Recurso: 0100, ND: 33404, Num Empenho:2011NE802306. Crédito Orçamentário: PTRES: 21574, Fonte Recurso: 0100, ND:33404, Num Empenho: 2011NE802307. Vigência: 30/12/2011 a 31/12/2013. Datade Assinatura: 30/12/2011. Signatários: Concedente : LUIZ ANTONIORODRIGUES ELIAS, CPF n 549.900.767-53, Convenente : JOAO DA COSTABEZERRA FILHO, CPF n 221.025.314-49.Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia03/09/2011SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTOECONÔMICO
  14. 14. TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2011Cumprindo o que preceitua os artigos 13,VII, 25, II e 26 da Lei nº. 8.666/93, aSecretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura doRecife torna pública que reconhece a inexigibilidade de licitação para contrataçãodireta da empresa ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA,CNPJ Nº 09.619.475/0001-35, visando à restauração de 01 (uma) Torre deAtracação de Zeppelins (bem tombado: Lei Municipal nº 14.511/83 - Processo deTombamento Fundarpe nº 0.314/81 - Decreto Estadual de Homologação nº8.710/83 - Inscrição de Tombamento no Conselho Estadual de Cultura: Registrode Tombo nº 02; Livro de Tombo III, nº 06, fls. 01) e de 10 (dez) Paiós da 2ªGuerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá, Recife/PE. O valor dacontratação é de R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentose dez reais e setenta centavos. Recife, 02 de setembro de 2011. Isaac AraújoCassimiro - Diretor de Administração Setorial/SCTDERatifico a inexigibilidade com base nos termos dos a rtigos 13,VII, 25, II e 26 daLei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993. José Antonio Bertotti Júnior - Secretário deCiência, Tecnologia e Desenvolvimento EconômicoPublicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia11/06/2011SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTOECONOMICOTERMO DE INEXIGIBILIDADE No. 003/2011Cumprindo o que fundamenta o Art. 13, combinado com o Art. 25, Inciso II e art.26 da Lei Federal no. 8.666/93, a Secretaria de Ciencia, Tecnologia eDesenvolvimento Economico da Prefeitura do Recife torna publico que reconhecea Inexigibilidade de Licitacao para contratacao direta de JOSE LUIZ MOTAMENEZES para realizacao servico tecnico especializado, com o objetivo dejustificar a razoabilidade do preco proposto pela empresa Artesanal Arte &Restauracoes Artesanais LTDA, referente a restauracao da Torre de Atracacao doZeppelin no Parque Jiquia. Contratacao por um periodo de 03 (tres) meses, novalor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recife, 10 de junho de 2011.ISAAC ARAUJOCASSIMIRO Diretor de Administracao Setorial/SCTDERatifico a inexigibilidade com base nos termos do Art. 13, combinado com o Art.25, Inciso II e art. 26 da Lei Federal no. 8.666/93.JOSE ANTONIO BERTOTTI JUNIOR Secretario de Ciencia, Tecnologia eDesenvolvimento Economico.Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia15/10/2011EXTRATO DO CONTRATO N° 176, FIRMADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2011.
  15. 15. MODALIDADE: Termo de Inexigibilidade n° 004/2011, com fulcro nos arts. 13,incisos VII, 25, II e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, publicado no Diário Oficial em03 de setembro de 2011.CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AEMPRESA ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.OBJETO: A restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de Zeppelins e de10 (dez) Paióis da 2ª Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá,Recife/PE, de acordo com o Processo de Inexigibilidade nº 004/2011, que integrao presente instrumento, independentemente de transcrição e a Proposta daCONTRATADA.PREÇO GLOBAL: R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois mil,trezentos e dez reais e setenta centavos).PRAZO: De 08 (oito) meses, contados da emissão da respectiva Ordem deServiço, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 57 §1º, da Lei Federal nº8.666/93.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:nº 33.01.19.0573.1315.2.170 - Elemento deDespesa 4.4.90.51 (Fonte: 102).FONTE DOS RECURSOS: Convênio MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia, nº01.0169.00/2009.Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia15/12/2011EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 176, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE2011, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESAARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.OBJETO: A retificação da Cláusula Sexta, para que, onde se lê: "...Elemento deDespesa nº 4.4.90.51...", leia-se: "... Elemento de Despesa nº 3.3.90.39...".Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia13/03/2012PREFEITURA DO RECIFESECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTOECONÔMICOProcesso de Inexigibilidade nº. 002/201201.Objeto:
  16. 16. Este Termo de Inexigibilidade tem por objetivo descrever o roteiro das atividadesnecessárias - estabelecendo diretrizes, normas e especificações - aodesenvolvimento dos serviços de supervisão e fiscalização da execução dosserviços de restauração da Torre de Atracação do Zeppelin, assim como dosPaióis da Segunda Guerra presente nesse sítio, Parque do Jiquiá - Cidade doRecife -PE.A supervisão compreendera o acompanhamento da execução do estabelecido nocontrato nº. com a empresa ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA. Afiscalização compreendera a verificação do comprimento das etapas docronograma de execução visando a qualidade, segurança e o custo estabelecidosno referido contrato.02.Dotação Orçamentária: 3301. 19.573.1.305.2.170Elemento de Despesa: 3.3.90.3603.Justificativa da Inexigibilidade:A necessidade surgiu do parecer nº. 465/2011da SAJ/PTLC a esta Secretaria, queconcluiu pela exigência da fiscalização e acompanhamento estreito da execuçãodos serviços da restauração da Torre de Atracação do Zeppelin no Projeto ParqueJiquiá, considerando peculiaridades no caso.04.Razão da Escolha:Houve a participação do mesmo, anteriormente, para compor a justificativa derazoabilidade do preço proposto pela empresa ARTESANAL ARTE &RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA, pelo processo de Inexigibilidade003/2011, tendo em vista que o profissional JOSÉ LUIZ DA MOTA MENEZES, éDoutor em arquitetura, possui livros e trabalhos científicos publicados, participaçãoem congressos, exerceu função como arquiteto, colaborou em vários projetos.Além disso, o profissional atuou na 1º etapa da Restauração da Torre do Zeppelin,o que lhe confere o domínio e o conhecimento em questão.05.Prazo/Forma de Pagamento:O prazo do contrato será de 08 (oito) meses a contar de 15 de março de 2012, e opagamento será mediante a empenho conforme parecer e relatório.06.Preço:A proposta perfaz o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia21/06/2012EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 176, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE2011, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,
  17. 17. TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESAARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.OBJETO: Com as seguintes retificações:I) Na Cláusula Terceira, a alteração no cronograma de desembolso financeiro, emvirtude da mudança do repasse no Ministério da Ciência e Tecnologia, mantendo-se o valor global do Contrato, conforme tabela abaixo:PARCELAS PORCENTAGENS VALORCORRESPONDENTE R$1º - 30 dias 30% 1.710.000,002º - 60 dias 20% 1.140.000,003º - 90 dias 00%4º - 120 dias 30% 1.710.000,005º - 180 dias 10% 570.000,006º - 240 dias 10% 570.000,005.700.000,00PARCELAS PORCENTAGENS VALORCORRESPONDENTE R$1º - 30 dias 30% 693,212º - 60 dias 20% 462,143º - 90 dias 00% -----------4º - 120 dias 30% 693,215º - 180 dias 10% 231,076º - 240 dias 10% 231,072.310,70I)Na Cláusula Quarta, onde se lê: contados da emissão da respectiva ordem deserviço, leia-se: contados da autorização de início dos serviços;III)Na Cláusula Sexta onde se lê: Convênio nº 01.0169.00/2009, leia-se: Convênionº 01.0055.00/2011.
  18. 18. ANEXO IIITorre em setembro de 2012:
  19. 19. Torre em fevereiro de 2013:
  20. 20. ANEXO IV

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