Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)

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Denúncia de ameaça contra Aníbal Gomes - processo arquivado

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Pet 3947 - PETIÇÃO (Processo físico)

  1. 1. DECISÃO: PETIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE AMEAÇA. RETRATAÇÃO OU RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. ARQUIVAMENTO DEFERIDO. 1. Petição contendo termo circunstanciado lavrado pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal, no qual consta que a vítima, ELIANE SOARES CONSTANTINO, teria imputado a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) ao Deputado Federal ANÍBAL FERREIRA GOMES. 2. Tem-se, nos autos, que a vítima teria sido ameaçada por dois assessores do parlamentar, identificados como BETO e LUIS CARLOS, para que desistisse de uma ação de investigação de paternidade que move contra aquele e registrasse a criança nascida do relacionamento que mantiveram em nome de BETO, sob pena de o parlamentar “colocar fitas de vídeo na internet com imagens dela praticando sexo” (fls. 08). 3. Em 12 de julho de 2006, a vítima teria telefonado para o gabinete do parlamentar e o assessor LUIS CARLOS teria dito: “Larga mão disso, que nada na sua vida vai dar certo”, com o que a mesma teria se sentido intimidada, por ter ficado sabendo que o parlamentar “já apareceu no Programa da Rede Globo, Linha Direta, como suposto assassino de um crime” (fl. 8).
  2. 2. 4. Em 12 de setembro de 2006, a vítima retornou à delegacia e firmou um termo de renúncia, no qual a) afirma não ter mais interesse na apuração do fato, b) pede o arquivamento do procedimento investigatório e c) renuncia ao direito de representação “por motivos pessoais” (fl. 19). Aquele termo foi ratificado em 22.2.2007 (fls. 17-18). 5. Em 23 de março de 2007, o Juiz do Segundo Juizado Especial Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF decidiu declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos a esse Supremo Tribunal, destacando a atual condição de deputado federal do suposto autor do fato e a necessidade de apurar se a vítima teria sido coagida a apresentar a renúncia (fls. 21-23). 6. Em 17 de abril de 2007, determinei a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República (fl. 33). 7. Em 13 de junho de 2007, o Procurador-Geral da República manifestou-se pelo arquivamento dos autos, nos termo seguintes: “7. Como é cediço, a apuração e a instauração de ação penal relativas ao crime de ameaça estão sujeitas ao preenchimento de condição específica de procedibilidade prevista no parágrafo único do art. 147 do Código Penal – a representação da vítima ou de seu representante legal. 8. Na precisa lição de MIRABETE, ‘a imposição legal deriva do fato de que, por vezes, o interesse do ofendido se sobrepõe ao público na repressão ao ilícito de que foi vítima, quando o processo pode acarretar-lhe males maiores daqueles resultantes da infração (strepitus judicii)’.
  3. 3. 9. No caso em tela, a vítima veio a se retratar da representação antes mesmo que os fatos chegassem ao conhecimento do Ministério Público; antes, portanto, do oferecimento de denúncia, com o que o ato se tornaria irretratável, a teor dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal. 10. Entendeu o Juízo a quo que a renúncia da vítima deveria ser investigada para afastar a possibilidade de coação. Entretanto, nada há nos autos que suscite essa suspeita, de modo que a manifestação de vontade da vítima, contrária à apuração dos fatos, permanece válida e eficaz. 11. Com efeito, o termo de renúncia firmado em 12/09/2006 foi ratificado em 22/02/2007 na presença da autoridade policial, quando então a vítima poderia ter informado sobre a ocorrência de novas ameaças ou coação. Diversamente, informou que não teve mais contato com o parlamentar e reiterou que prefere resolver a questão através da ação de investigação de paternidade ajuizada (fls. 18/19). 12. Pelo exposto, requer o Ministério Público Federal o arquivamento dos autos, dada a impossibilidade de prosseguimento do feito sem a representação da vítima, nos termos do art. 5º, § 4º, do Código de Processo Penal.” (fls. 35-37). 8. Como manifestado pelo Procurador-Geral da República, não há condição específica de procedibilidade para que o procedimento penal instaurado na instância a quo seja continuado neste Supremo Tribunal em relação aos fatos narrados, cuja representação já foi objeto de renúncia ou retratação pela vítima antes do oferecimento da denúncia.
  4. 4. 9. Pelo exposto, acolho o parecer da digna Procuradoria-Geral da República no sentido do arquivamento da Petição n. 3.947 (art. 21, inc. IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal c/c o art. 3º, inc. I, da Lei n. 8.038/90). Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2007. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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