1. Daqui a 20 dias, 23 Municípios pernambucanos terão que mostrar,
na Internet, o que fazem com o dinheiro público.
Por Carlos Cardoso Filho
Auditor Tributário do Fisco Municipal do Ipojuca e
Presidente da Associação Pernambucana dos Fiscos Municipais - APEFISCO
A Lei Complementar nº 101 de 2000 dedicou um capítulo específico à
transparência, ao controle e à fiscalização do uso dos recursos públicos.
Ampliando e aprimorando a questão da transparência, veio a Lei
Complementar nº 131, em 2009, obrigar a divulgação à sociedade, em tempo
real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público (redes como a Internet, por
exemplo).
Assim determina a Lei:
“LC 101 alterada pela LC 131 - Art. 48. São instrumentos
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes
orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.
Parágrafo único - A transparência será assegurada também
mediante:
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.”
Como o prazo concedido aos Municípios com população entre 50 mil e 100 mil
habitantes para disponibilizar essas informações detalhadas das receitas e
despesas vence no dia 27 de maio de 2011, ainda neste mês de maio as
populações dos 23 Municípios que se encontram nessa faixa populacional
poderão comemorar esse importante passo na estrada que levará ao efetivo
controle social do uso das finanças públicas.
Esse imprescindível controle social do dinheiro público a partir da transparência
exige que – na efetivação do disposto na Lei – sejam os dados informados em
claro e fácil português, e minuciosamente detalhados, pois é isso que
determina a norma constante do artigo acima transcrito quando traz a
expressão “informações pormenorizadas”.

2. Se as informações das finanças públicas dos Municípios precisam ser
pormenorizadas (claras e detalhadas), deverão, também, ser disponibilizadas:
a) no momento da elaboração – que deve ser realmente participativa – das leis
orçamentárias; b) na hora em que for realizada a receita (entrada dos recursos
aos cofres públicos); e c) no momento em que ocorrer a despesa, porque é
justamente isso que manda a expressão “em tempo real” escrita na Lei acima
referida.
Com essa obrigação de as informações serem disponibilizadas de forma
pormenorizada e em tempo real, é notório que concretizamos na prática o
Princípio da Transparência. Não valendo mais a pobre interpretação literal que
forçava ao entendimento de que era bastante publicar para respeitar a
transparência. Agora, não basta publicar é preciso tornar interpretável e
entendível o que se publica.
Por isso, não atenderá à Lei aquele que apenas publicar o que se faz com o
dinheiro público em “economês”, “contabilês” ou “orçamentês”. É exigência
legal que tudo seja muito claro e explicado em bom e fácil português. Afinal, o
povo é quem precisa entender e participar porque é ele o legítimo dono do
dinheiro público e o usuário mais importante da Contabilidade Pública.
No atual contexto de busca de participação social em quase tudo que é público,
pois já há conselhos municipais nas áreas de saúde, educação, ação social,
meio ambiente, transporte, etc., parece chegada a hora de serem instituídos,
nos Municípios, os conselhos de finanças.
O prazo para que os 23 Municípios pernambucanos com população entre 50
mil e 100 mil habitantes passem a disponibilizar o andamento de suas receitas,
despesas e execução orçamentária através da internet é até o dia 27 de maio
de 2011. A penalidade prevista na legislação para o Município que não cumprir
esse prazo é a de não receber as transferências voluntárias (recursos
provenientes de convênios celebrados entre os entes públicos, a fim de realizar
obras e serviços de interesses comuns).
Em Pernambuco, estes são os 23 Municípios que têm a obrigação de publicar
(estão de parabéns os que já publicam), através da Internet e em tempo real, a
partir de 27 de maio de 2011, as informações pormenorizadas sobre a
execução orçamentária e financeira:
MUNICÍPIO POPULAÇÃO
Abreu e Lima (RMR) 94.428
Araripina 77.363
Arcoverde 69.157
Belo Jardim 72.412
Bezerros 58.675
Buíque 51.990
Carpina 74.851
Escada 63.535
Goiana 75.648
Gravatá 76.669
Ipojuca (RMR) 80.542

3. Limoeiro 55.574
Moreno (RMR) 56.767
Ouricuri 64.335
Palmares 59.524
Paudalho 51.374
Pesqueira 62.793
Salgueiro 56.641
Santa Cruz do Capibaribe 87.538
São Bento do Una 53.232
Serra Talhada 79.241
Surubim 58.444
Timbaúba 53.823