O documento é um decreto do governo do Rio Grande do Norte que altera o regulamento do ICMS para extinguir um regime especial concedido a distribuidores de combustíveis, revogando artigos do regulamento que tratavam desse regime.
Decreto altera RICMS para extinção de regime especial
1. RIO GRANDE DO NORTE
* DECRETO Nº 22.200, DE 1º DE ABRIL DE 2011
Altera o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º
13.640, de 13 de novembro de 1997, para extinção
de regime especial concedido a distribuidores de
combustíveis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com
fundamento nos arts. 47 e 48, ambos da Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de
1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam revogados o art. 31, XXVIII, e §§ 30 a 32, bem como o art.
893-B, §§ 4º a 7º, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,
Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de
13 de novembro de 1997.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de abril de 2011, 190º
da Independência e 123º da República.
DOE Nº. 12.432
Data: 05.04.2011 ROSALBA CIARLINI ROSADO
Pág. 01 José Airton da Silva
* Republicado por incorreção.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC