RAIS - Perguntas e Respostas

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RAIS - Perguntas e Respostas

  1. 1. Perguntas e Respostas As perguntas das telas exibidas a seguir foram retiradas do site www.rais.gov.br/RAIS_SITIO/oque.asp, divulgada pelo Governo Federal . As imagens são ilustrativas. A cartilha original encontra-se à disposição para download em nosso ambiente, na área do usuário.Disponível para download em www.unieducar.org.br
  2. 2. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br e inscreva-se gratuitamente . inscreva- You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sign up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  3. 3. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas O QUE É A RAIS A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo: • o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País, • o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  4. 4. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas O QUE É A RAIS Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das necessidades: • da legislação da nacionalização do trabalho • de controle dos registros do FGTS ; • dos Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários; • de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial; • de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  5. 5. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas NOVIDADES NA RAIS 2012 - TAMANHO DA DECLARAÇÃO • Alterado para 551 bytes, conforme layout disponível -TIPOS DE ADMISSÃO • Inclusão de novos códigos: 7: Reversão (específico para servidor público) 9: Exercício provisório de servidor oriundo do mesmo órgão/entidade ou de outro órgão/entidade 10: Readaptação (específico para servidor público) 11: Redistribuição (específico para servidor público) 12: Exercício descentralizado de servidor oriundo do mesmo órgão/entidade ou de outro órgão/entidade 13: Remoção (específico para servidor público) Disponível para download em www.unieducar.org.br
  6. 6. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas NOVIDADES NA RAIS 2012 - TIPOS DE DESLIGAMENTO • Inclusão do código 32: Readaptação (específico para servidor publico) • Inclusão do código 34: Redistribuição (específico para servidor publico) - TIPOS DE DEFICIÊNCIA • Alteração na descrição do tipo 4: Intelectual (mental) Disponível para download em www.unieducar.org.br
  7. 7. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas NOVIDADES NA RAIS 2012 - NACIONALIDADE • Inclusão de novas nacionalidades: 26 – Venezuelano 27 – Colombiano 28 – Peruano 29 – Equatoriano 40 - Haitiano 44 - Russo 46 - Paquistanês - NATUREZA JURÍDICA 47 - Indiano • Inclusão do campo natureza jurídica no 51 – Outros Europeus GDRAIS Genérico 60 - Angolano 61 – Congolês 62 – Sul-Africano - EMAIL DO ESTABELECIMENTO 70 – Outros Africanos • A partir da RAIS ano-base 2011 este campo tornou-se obrigatório Disponível para download em www.unieducar.org.br
  8. 8. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas NOVIDADES NA RAIS 2012 - TRANSMISSÃO DA RAIS • A partir da RAIS ano-base 2011 o uso da certificação digital na transmissão do arquivo da RAIS tornou-se obrigatório para todos os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados, bem como o arquivo que tiver 250 vínculos ou mais ; • Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores será obrigatória a utilização de certificado digital, independentemente do número de vínculos empregatícios ; • Para a RAIS Negativa e os demais estabelecimentos que não se enquadraram na obrigatoriedade, o uso da certificação digital continua sendo facultativo . Disponível para download em www.unieducar.org.br
  9. 9. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas NOVIDADES NA RAIS 2012 - CPF DO TRABALHADOR • Este campo tornou-se obrigatório - EXCLUSÃO PIS/PASEP • A partir de 2012, a funcionalidade “Exclusão PIS/PASEP” estará disponível durante todo o ano - EXCLUSÃO DE ESTABELECIMENTO • A partir de 2012, a funcionalidade “Exclusão de estabelecimento” estará disponível durante todo o ano Disponível para download em www.unieducar.org.br
  10. 10. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO ANO-BASE • Para preencher e enviar sua declaração de estabelecimento sem empregados utilize o formulário próprio de Declaração de RAIS Negativa Web. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  11. 11. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - DECLARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NO ANO-BASE • Para gravar a declaração da RAIS é preciso utilizar o Gerador de Declaração RAIS - GDRAIS. Faça o download do aplicativo. O arquivo poderá ser gravado no disco rígido ou em disquete de 3½. • A entrega da declaração da RAIS poderá ser feita somente via Internet. • Para o GDRAIS transmitir a declaração de RAIS, ele necessita do aplicativo RaisNet Faça o download do aplicativo. • A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em disquete de 3½. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  12. 12. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES • O estabelecimento que encerrou as atividades em 2010 e não entregou a declaração da RAIS deverá marcar a opção encerramento das atividades, disponível no programa GDRAIS 2010, e informar a data do encerramento de suas atividades, bem como a data de desligamento dos empregados: estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base Disponível para download em www.unieducar.org.br
  13. 13. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES • Encerramento das atividades no decorrer de 2011 o estabelecimento pode antecipar a entrega da declaração, utilizando o programa GDRAIS 2010 e informar no campo data de encerramento, o dia, mês e ano de quando está sendo declarada a RAIS (no formato DD/MM/AAAA), bem como a data de desligamento dos empregados. A RAIS do ano-base 2010 também deverá ser declarada, caso ainda não tenha sido entregue. estabelecimentos SEM vínculos empregatícios no ano-base. Ou estabelecimentos COM vínculos empregatícios no ano-base Observação: no caso de entrega antecipada da declaração da RAIS de 2011, é necessário entregar também a declaração da RAIS do ano-base 2010. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  14. 14. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - DECLARAÇÃO DE RAIS DOS ANOS ANTERIORES (1976-2009) • Para gerar o disquete com a declaração utilize o programa GDRAIS Genérico que permite informar os anos-base 1976 a 2009. Faça o download do aplicativo. • A transmissão da declaração da RAIS deve ser efetuada, por meio da Internet, a partir do GDRAIS Genérico (1976 a 2009) nas funções “Gravar Declaração” ou “Transmitir Declaração”. • A transmissão poderá ser feita a partir de arquivo gravado no disco rígido ou em disquete. • Para transmitir o arquivo é necessário copiar (fazer download) e instalar o programa RAISNet 2010. O ícone do RAISNet não aparecerá na área de trabalho. • O arquivo em disquete poderá ser entregue, também, nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Agências de Atendimento, para o caso de estabelecimento sem acesso a Internet. • Os estabelecimentos que não entregaram a Declaração RAIS dentro do prazo estão sujeitos às penalidades previstas na legislação (leia item Penalidades nesta página). Disponível para download em www.unieducar.org.br
  15. 15. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - COMO COMPROVAR A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DA RAIS • Ao finalizar a entrega da declaração pode-se imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA através do próprio aplicativo GDRAIS. Faça o download do aplicativo. • Para imprimir o PROTOCOLO DE ENTREGA é preciso indicar o local em que o arquivo foi originalmente gravado,no disco rígido ou em disquete de 3½. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  16. 16. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - COMO OBTER O RECIBO DE ENTREGA DA RAIS • O recibo estará disponível para impressão até 5 dias úteis após a entrega da declaração, e deverá ser impresso utilizando o formulário Impressão de Recibo, via Web. Atenção! • Preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão do mesmo, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  17. 17. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - MULTA • O atraso na entrega da declaração, omissão ou declaração falsa ou inexata, sujeita o estabelecimento à multa, conforme determina a Portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006, alterada pela Portaria nº 688, de 24 de abril de 2009. • Art. 2º O empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 106,40 (cento e seis reais e quarenta centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  18. 18. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - MULTA (CONT.) • Parágrafo único. O valor da multa resultante da aplicação do previsto no caput deste artigo, quando decorrente da lavratura de Auto de infração, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção: I - de 0% a 4% - para empresas com 0 a 25 empregados; II - de 5% a 8,0% - para empresas com 26 a 50 empregados; III - de 9% a 12%- para empresas com 51 a 100 empregados; IV - de 13% a 16,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e V - de 17% a 20,0% - para empresas com mais de 500 empregados. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  19. 19. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - MULTA (CONT.) • Art. 3º O empregador que omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) por empregado omitido ou declarado falsa ou inexatamente. • Art. 4º O valor resultante da aplicação dos arts. 2º e 3º será dobrado se o atraso na entrega ou correção do erro ou omissão ultrapassar o último dia do ano de exercício para entrega da RAIS em referência. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  20. 20. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas COMO INFORMAR A RAIS - MULTA (CONT.) • Para o cumprimento do disposto na referida Portaria, o estabelecimento poderá recolher a multa de forma espontânea mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, a ser preenchido com o código da Receita: 2877 e com o Número de Referência 3800165790300842-9, conforme Ato Declaratório Executivo Corat nº 72, de 12/08/2004 (DOU de 13.8.2004). • O pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações requeridas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  21. 21. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas Você pode obter certificação neste curso. Acesse www.unieducar.org.br e inscreva-se gratuitamente . inscreva- You can get certification in this course. Go to www.unieducar.org.br and sign up for free. Usted puede obtener la certificación en este curso. Visite el sitio www.unieducar.org.br y registrase de forma gratuita. Disponível para download em www.unieducar.org.br
  22. 22. Curso online RAIS – Perguntas e Respostas Esperamos que este material seja útil a você, esclarecendo-lhe acerca de todos os procedimentos Pertinentes a essa declaração que é obrigatória e sujeita a multa caso ocorra atraso na entrega. Faça bom uso desse material didático. Para download desse e de outros materiais gratuitos, acesse nossa página, cujo endereço está no rodapé. Acesse também outros cursos online gratuitos de formação profissional. Disponível para download em www.unieducar.org.br

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