Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010 estatuto da igualdade racial
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
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- 1. CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL
- 34. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação
- 35. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.
- 36. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
- 38. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
- 39. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado. .
- 40. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.
- 41. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
- 42. EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CURSO: Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.