Direitos fundamentais e organização administrativa

||MTEP213_002_01N747608|| CESPE/UnB – MTE/2013
• De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo
designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO.
A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as
devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova objetiva.
• Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte
forma: CAT = comunicação de acidente de trabalho; CF = Constituição Federal de 1988; CIPA = comissão interna de prevenção de
acidentes; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CNJ = Conselho Nacional de Justiça; CTPS = carteira de trabalho e previdência
social; DORT = distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho; EPI = equipamento de proteção individual; FGTS = fundo de
garantia do tempo de serviço; INSS = Instituto Nacional do Seguro Social; LER = lesão por esforço repetitivo; MTE = Ministério do
Trabalho e Emprego; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de
Justiça; TCU = Tribunal de Contas da União; TST = Tribunal Superior do Trabalho.
PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (P2)
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de
acordo com o entendimento do STF.
101 A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho
constituidireitodostrabalhadoresdainiciativaprivadaquenão
se estende aos servidores públicos, por exigir a presença de
partes formalmente detentoras de autonomia negocial,
característica não vislumbrada nas relações estatutárias.
102 O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores
urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço
extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração
normal tem aplicação imediata para os servidorespúblicos,por
ser norma autoaplicável.
No que se refere à administração pública, aos servidores públicos
e aos direitos sociais, cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada
à luz da jurisprudência do STF.
103 Determinado sindicato ajuizou ação em defesa de direito e
interesse coletivo dos integrantes da categoria que representa
e obteve sentença favorável ao pleito. Para que os interessados
fossem abrangidos pela decisão judicial, o juiz exigiu-lhes, na
execução do julgado, a comprovação da filiação ao sindicato
na fase de conhecimento da ação. Nessa situação, a exigência
do juiz está em conformidade com a CF, segundo a qual o
interessado somente se pode beneficiar da decisão se
comprovar a filiação ao sindicato quando da fase de
conhecimento da ação.
104 A administração pública declarou a nulidade de contrato de
trabalho por ela firmado com o empregado público Júlio, sob
o fundamento de que não teria sido respeitada a exigência
constitucional de prévia aprovação em concurso público para
a investidura no emprego público, reconhecendo, porém, o
direito de Júlio ao salário pelos serviços prestados no período.
Logo em seguida, Júlio requereu o reconhecimento do seu
direito ao depósito do FGTS, mas a administração pública
negou-lhe tal reconhecimento. Nessa situação, embora
declarada a nulidade do vínculo contratual, subsiste o direito
de Júlio ao depósito do FGTS, já que lhe foi reconhecido o
direito ao salário pelo serviço prestado.
A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
105 Umestado-membronãopodeeditarnormaespecíficadedefesa
do consumidor, por se tratar, segundo a CF, de tema inserido
na competência privativa da União.
106 Caso determinado estado-membro edite lei disciplinando o
exercício da atividade laboral de transporte de bagagens nos
terminais rodoviários de sua jurisdição, ele invadirá a
competência privativa da União para legislar sobre direito do
trabalho.
O item abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito da
atuação do CNJ, seguida de uma assertiva a ser julgada.
107 Um tribunal de justiça estadual aplicou penalidade a
determinado juiz em decorrência de processo administrativo
disciplinar, e o CNJ, seis meses após o referido julgamento,
procedeu à revisão do processo disciplinar, de ofício. Nessa
situação,oCNJextrapolousuacompetênciaconstitucional,por
rever, de ofício, processo disciplinar instaurado contra o juiz,
que fora devidamente julgado.
Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o
8.112/1990,
cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do
entendimento do STJ.
108 Um servidor público federal foi demitido após o devido
processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou
ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua
reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de
demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá
direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens
que lhe seriam pagos no período de afastamento.
109 Determinadoservidorpúblicofederal,querespondeaprocesso
administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria
voluntária, e a administração pública indeferiu-lhe o pedido.
Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo
com a legislação de regência, pois o servidor que responde
a processo disciplinar somente poderá ser aposentado
voluntariamente após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do
servidor público, julgue os itens seguintes.
110 A revogação de um ato administrativo produz efeitos
retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
111 Considere a seguinte situação hipotética.
A administração pública reajustou o vencimento de um
servidor público, interpretando equivocadamente
determinada lei, circunstância que implicou pagamento
indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração
anulou o ato.
Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os
valores indevidamente pagos deverão ser descontados do
servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao
recebimento das quantias.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
112 A sociedade de economia mista, entidade integrante da
administração pública indireta, pode executar atividades
econômicas próprias da iniciativa privada.
CARGO: AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO – 1 –
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Julgue os itens que se seguem, referentes à improbidade
administrativa e ao controle da administração.
113 O controle da administração realizado pelo Poder Legislativo
com o auxílio do TCU abrange o denominado controle de
economicidade, pelo qual se verifica se o órgão público
procedeu da maneira mais econômica na aplicação da despesa,
atendendo à adequada relação de custo-benefício.
114 Casoumservidorpúblicodeixedepraticar,indevidamente,ato
de ofício, e isso enseje o ajuizamento de ação de improbidade
contra esse servidor, então, independentemente das sanções
penais, civis e administrativas previstas na legislação
específica, ele estará sujeito à perda da função pública, mas
não à suspensão dos direitos políticos.
Com base nas normas brasileiras para o exercício da auditoria
interna, julgue os itens a seguir.
115 Um dos requisitos para assegurar a necessária independência
técnica aos auditores internos é a garantia de que, no
planejamento de seu trabalho, eles não serão influenciados
pelas orientações emanadas da administração da entidade e,
eventualmente, por suas expectativas.
116 A entrega dos papéis de trabalho elaborados pelos auditores
internos por solicitação dos auditores independentes está
condicionada ao que for estabelecido com a administração da
entidade e se insere no âmbito de um planejamento conjunto
do trabalho a ser realizado em cooperação entre as duas
auditorias.
Com relação à auditoria no setor público federal, julgue os itens que
se seguem.
117 As unidades de auditoria interna das entidades da
administração indireta vinculadas ao Poder Executivo federal
estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica da
União, devendo submeter-lhe seus planos de trabalho relativos
ao exercício subsequente.
118 O relatório de auditoria de recursos externos deve ser
elaborado pelo organismo internacional contratante e
encaminhado à Controladoria-Geral da União e às unidades
setoriais e regionais do Sistema de Controle Interno.
119 De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do TCU,
na elaboração dos relatórios de auditoria, devem-se observar
determinados requisitos, como, por exemplo, a objetividade,
caracterizada, entre outros aspectos, pelo apontamento apenas
dos achados negativos, e pela apresentação das fragilidades e
achados críticos, sem indução das correções, de modo a se
garantir a isenção recomendável.
Com referência aos objetivos, técnicas e procedimentos de
auditoria, julgue os seguintes itens.
120 Se houver dúvidas sobre créditos registrados no ativo de
uma entidade, o auditor agirá de modo apropriado caso
recomende ao dirigente do órgão que expeça um pedido de
confirmação negativo em branco ao suposto devedor.
121 Na realização do seu trabalho em determinado ente, ao
constatar que não foram calculados e demonstrados os
encargos incidentes sobre salários não reclamados de
empregados recém-demitidos e sobre reclamações trabalhistas
em tramitação há muito tempo na justiça trabalhista, o
auditor-fiscal do trabalho deverá recomendar a constituição de
reserva de contingência nos valores correspondentes.
122 A aplicação do método da amostragem é, em geral,
recomendada nos trabalhos de auditoria, exceto no caso de a
população e a amostra serem muito pequenas, no de a
população ser grande e suas características serem de difícil
mensuração ou no de não haver necessidade de alta precisão.
123 Em uma entrevista, podem-se classificar as questões de
auditoria em vários tipos. Uma questão do tipo exploratório,
por exemplo, é formulada com vistas a esclarecer desvios em
relação ao desempenho padrão ou ao estabelecido como meta.
Por meio desse tipo de questão, pode-se, por exemplo, indagar
do responsável por um programa das empresas fiscalizadas
pelo MTE por que razão um percentual muito baixo de
empresas teria sofrido autuação e por que a maior parte das
autuações não teria apresentado nenhum resultado prático.
124 Os testes de aderência ou observância, cujo objetivo é
identificar a existência, a efetividade e a continuidade dos
controles internos, consistem em um conjunto de
procedimentos de auditoria destinado a confirmar se as
funções críticas de controle interno estão sendo efetivamente
executadas.

Determinada economia apresenta os seguintes dados.
população total: 200 milhões de habitantes
população acima de 65 anos: 60 milhões de habitantes
população abaixo de 18 anos: 65 milhões de habitantes
população empregada: 70 milhões de habitantes
população fora do mercado de trabalho (desalentados): 20 milhões
de habitantes
Considerando que a essa economia se aplique a mesma abordagem
conceitual e metodológica adotada no Brasil, julgue os itens a
seguir.
125 Não será enquadrado nas estatísticas de desemprego o
indivíduo em idade ativa que estiver fora do mercado de
trabalho.
126 A população economicamente ativa, de acordo com a
classificação do IBGE, é de 70 milhões de pessoas.
127 A taxa de desemprego da economia em apreço corresponde
a 12,5%.
Considere uma economia descrita pelas seguintes condições
matemáticas:
; ;p w f zp=
1
λ
τ( , )
∂
∂
f
τ
> 0
∂
∂
f
zp
> 0
; ;w pb E zw= ( , )
∂
∂
b
E
> 0
∂
∂
b
zw
> 0
Nesse sentido, considere que p é o preço; w é o salário nominal;
λ é a produtividade do trabalho e é o requisito unitário de mão
de obra; τ é o mark-up; zp representa o conjunto de instituições
existentes no mercado de bens que deslocam o preço dos
produtos industriais; E é a taxa de emprego; e zw representa
as instituições do mercado de trabalho, incluindo
seguro-desemprego, densidade sindical ou proporção dos
trabalhadores cobertos por acordos coletivos; é a derivada da
função f em relação ao mark-up; é a derivada da função f em
relação às instituições do mercado de bens; é a derivada da
função b em relação ao emprego; e é a derivada da função b
em relação às instituições do mercado de trabalho.
Acerca dessa economia, julgue os itens que se seguem.
128 Se essa economia passar a ser regulamentada por um
conjunto de leis que permitam maior flexibilidade nas
relações trabalhistas, o resultado será o deslocamento para
baixo da curva de determinação salarial, com redução da taxa
natural de desemprego.
129 A longo prazo, o desemprego nessa economia será igual a zero.
130 O aumento do seguro-desemprego, em equilíbrio, acarreta o
aumento do desemprego observado.
131 A taxa de desemprego de equilíbrio independe da estrutura
sindical da economia.
132 Na economia em questão, as firmas conseguirão contratar a
quantidade desejada de trabalhadores, bastando que seja
respeitada a condição de o salário real ser maior ou igual à
produtividade marginal do trabalho.
Em relação ao modelo clássico de salário-eficiência, julgue os itens
a seguir.
133 No modelo em apreço, não há desemprego involuntário.
134 Em equilíbrio, a elasticidade do esforço com relação ao salário
relativo será igual a um.
135 No referido modelo, o desemprego reduz o salário-eficiência.
136 Nesse modelo, as firmas maximizam os seus lucros, apesar
de o salário real ser estabelecido em patamar superior ao
observado em concorrência perfeita.
RASCUNHO

Com base na CLT, julgue os itens a seguir, relativos a equiparação
salarial e férias.
137 O estudante com menos de dezoito anos de idade que
mantenha vínculo empregatício terá direito a fazer coincidir
suas férias com as férias escolares.
138 A equiparação salarial entre empregados tem como
pressuposto único a exigência de que o serviço seja prestado
ao mesmo empregador e na mesma localidade.
Considerando os contratos de trabalho à luz da legislação
trabalhista, julgue os próximos itens.
139 Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do
contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo
que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.
140 A realização de contrato de trabalho por prazo determinado
cinco meses após outro contrato por prazo determinado
realizado entre as mesmas partes levará o segundo contrato a
ser considerado, via de regra, como contrato de trabalho por
prazo indeterminado, a não ser que a expiração do primeiro
tenha dependido da execução de serviços especializados ou da
realização de certos acontecimentos.
141 Conforme entendimento sumulado do TST, o reconhecimento
da culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho
desobriga o pagamento integral pelo empregador do aviso
prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
142 Com o término do contrato de trabalho, não é possível se falar
em estabilidade acidentária, mesmo que seja constatado o nexo
de causalidade entre a doença e o vínculo laboral.
143 Ainda que seja por motivo de extinção do estabelecimento em
que o empregado trabalha, é ilícita a transferência unilateral do
empregado pelo empregador.
144 Para evitar qualquer situação discriminatória, é vedada a
anotação, na CTPS, de possíveis acidentes de trabalho
ocorridos durante o vínculo trabalhista.
Julgue os seguintes itens, referentes à duração do trabalho e ao
aviso prévio.
145 O aviso prévio será de trinta dias, independentemente do lapso
de tempo em que tenha perdurado o contrato de trabalho.
146 Para jornada de trabalho de até seis horas contínuas, é
obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para
descanso.
Julgue o item abaixo, a respeito da prestação de serviços para
grupos econômicos.
147 O labor prestado pelo empregado a mais de uma empresa do
mesmo grupo econômico, na mesma jornada de trabalho, não
caracteriza a existência demaisdeumvínculocontratual, salvo
previsão em contrário, devidamente ajustada.
No que tange a direitos coletivos do trabalho, comissões de
conciliação prévia e direito de greve, julgue os itens que se seguem.
148 Nos termos do entendimento sumulado do TST, expirada a
vigência da convenção coletiva, os benefícios proporcionados
pela norma coletiva devem ser mantidos, salvo supressão ou
modificação por meio de negociação coletiva de trabalho.
149 A garantia de estabilidade no emprego prevista na CLT
para o empregado que se candidata a cargo de direção ou
representação de entidade sindical ou de associação
profissional tem início a contar do registro da candidatura e
finda até um ano após o mandato.
150 Não existe vedação legal para o exercício de greve em
atividade essencial do Estado.
151 Os acordos realizados no âmbito da comissão de conciliação
prévia terão eficácia liberatória geral, exceto quanto às
parcelas expressamente ressalvadas.
Acerca de trabalho doméstico, proteção ao trabalho da mulher e
jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal,
julgue os itens subsequentes.
152 O regime de trabalho dos integrantes da carreira de
auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas
semanais, nos termos da CF.
153 Embora o emprego doméstico não tenha sido recepcionado
pela CLT, as férias do empregado doméstico serão de trinta
dias, devendo ser ele remunerado com acréscimo de, no
mínimo, um terço a mais que o salário normal.
154 Para amamentar seu filho até que este complete seis meses de
vida, a mulher empregada tem direito a dois intervalos de
descanso especial durante a jornada de trabalho, de meia hora
cada um.
Em relação ao trabalho do menor e ao contrato de aprendizagem,
julgue os itens subsecutivos.
155 O contrato de aprendizagem, que pressupõe anotação na
CTPS, será extinto por lei em várias hipóteses, incluindo
aquela em que o aprendiz completa vinte e quatro anos de
idade, exceto se portador de deficiência, situação em que a
idade não será o fator determinante para o término do contrato.
156 Nos termos da legislação pátria, especialmente a CLT, é
admissível a contratação de trabalhador com dezessete anos
de idade para exercer a função de frentista em posto de
combustíveis.

Com base nas normas regulamentadoras aprovadas pelo MTE,
julgue os itens seguintes.
157 Ao agente de inspeção do trabalho é proibido o uso de meios
audiovisuais de prova da infração nos processos resultantes da
ação fiscalizadora, em virtude de proibição expressa em norma
regulamentadora.
158 Diante da constatação de situação de trabalho que caracterize
risco grave e iminente ao trabalhador, poderão ser adotadas as
medidas de urgência denominadas embargo e interdição.
A interdição implica a paralisação total ou parcial do
estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
159 Nos alojamentos destinados a abrigar empregados da
construção civil, devem-se atender aos parâmetros de área e
altura descritos na norma regulamentadora do MTE, sendo
admitido o uso de até três camas sobrepostas na vertical, as
chamadas tricamas.
160 O auditor-fiscal do trabalho, no uso de suas atribuições,
estando diante de uma lavoura de grande extensão onde as
atividades sejam realizadas a céu aberto, deverá observar se
existem abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os
trabalhadores contra intempéries; em caso negativo, ele deverá
tomar as medidas cabíveis, tendo em vista a obrigatoriedade
dos aludidos abrigos.
161 Ainda que haja a obrigatoriedade de que nenhuma saída de
emergência seja fechada à chave ou presa durante a jornada
de trabalho, as saídas poderão ser equipadas com dispositivos
de travamento que permitam fácil abertura do interior do
estabelecimento.
162 Conforme a norma regulamentadora que trata da segurança e
saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de
carnes e derivados, as câmaras frias em que a temperatura
ambiente interior for igual ou inferior a !18 ºC devem possuir
indicação de tempo máximo de permanência no local.
Conforme disciplina a CLT quanto ao uso de EPI, julgue o item
abaixo.
163 Os empregados celetistas devem observar as normas de
segurança e medicina do trabalho, constituindo ato faltoso sua
recusa injustificada às instruções de segurança expedidas pelo
empregador e a recusa ao uso de EPI.
Com relação aos benefícios concedidos pelo RGPS em função da
ocorrência de acidente do trabalho, julgue os itens a seguir à luz das
normas pertinentes.
164 Paraaconcessãodosbenefíciosdeaposentadoriaporinvalidez
e auxílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a
legislação de regência do RGPS dispensa o cumprimento do
período de carência, dado que se trata de evento não
programável.
165 Os períodos em que o segurado recebe benefício
previdenciário por incapacidade decorrente de acidente do
trabalho, de forma contínua ou não, não são contados como
tempo de contribuição.
166 É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os
benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e
auxílio-doença acidentário, desde que estes decorram de
diferentes contingências.
O auxílio-acidente, que visa ressarcir o segurado em virtude de
acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa, é,
conforme a doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, o único benefício
de natureza exclusivamente indenizatória. Tendo essa afirmação
como referência inicial, julgue os itens que se seguem, relativos ao
auxílio-acidente e ao auxílio-doença.
167 A legislação previdenciária veda a concessão do
auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima
de acidente de qualquer natureza, apresentar danos
funcionais ou redução da capacidade funcional sem
repercussão na capacidade laborativa.
168 A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado
empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial,
depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com
produção de sequeladefinitivae efetiva redução da capacidade
de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela.
169 O auxílio-doençaéencerradoapenascoma morte do segurado,
de forma que o segurado poderá recebê-lo conjuntamente com
qualquer outro benefício, inclusive com a aposentadoria por
invalidez.
Os benefícios concedidos pelo RGPS, segundo a CF, devem ser
reajustados como forma de preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, conforme critérios definidos em lei. A respeito do valor
dos benefícios do RGPS, julgue o item abaixo.
170 Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não
poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício,
respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da
aposentadoria por invalidez, quando o segurado necessitar da
assistência permanente de outra pessoa, situação em que o
valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da
aposentadoria atinja o limite máximo.
Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização
e dos princípios constitucionais da seguridade social.
171 A assistência social, como uma das ações integrantes da
seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de
iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de
garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o
pagamento de qualquer benefício pecuniário.
172 A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de
forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientesdosorçamentosdaUnião,dosestados,doDistrito
Federal e dos municípios.
173 A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que
se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma
distinção.

Em relação aos princípios e diretrizes da previdência social no
Brasil, julgue os seguintes itens.
174 Para o cálculo dos valores dos benefícios previdenciários, são
considerados os salários de contribuição, sendo, no caso da
aposentadoria especial, contabilizados os trinta e seis últimos
salários, corrigidos monetariamente.
175 A previdência social brasileira, além dos regimes geral e
próprios, éformadapeloregimede previdência complementar,
de caráter facultativo, organizado de forma autônoma e
baseado na constituição de reservas quegarantam o pagamento
dos benefícios contratados.
Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.
176 A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de
tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e
de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar
baseada em prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal.
Julgue os itens a seguir, referentes aos segurados do RGPS.
177 O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa,
em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou
doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja
vinculado a qualquer regime de previdência social, será
considerado segurado obrigatório do RGPS.
178 Dona de casa inscrita como segurada facultativa do RGPS
poderá recolher contribuições em atraso, desde que a primeira
contribuição tenha sido recolhida sem atraso e não seja
ultrapassado o prazo de seis meses após a cessação das
contribuições.
179 Indivíduo que exerce, de forma autônoma, atividade de
contador devidamente reconhecida pelo órgão de classe é
considerado, de acordo com a legislação previdenciária,
segurado facultativo.
No que se refere às normas que regulamentam a condição de
dependente no RGPS, julgue os itens subsequentes.
180 Apesar de integrarem a segunda classe de dependentes, os pais
poderão fazer jus ao recebimento de pensão por morte, desde
que comprovem a dependência econômica do segurado a eles,
ainda que existam dependentes que integrem a primeira classe.
181 O companheiro e a companheira, desde que comprovem a
existência de união estável, integram o rol de dependentes da
primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte
ou auxílio-reclusão, conforme o caso.
Acerca da regulamentação de segurança e saúde no trabalho, julgue
os itens de 182 a 187.
182 O mandato dos membros eleitos da CIPA terá duração de um
ano, sendo permitida uma reeleição.
183 De acordo com a CF, é proibido o trabalho perigoso ou
insalubre aos trabalhadores urbanos e rurais menores de
dezoito anos de idade.
184 Em uma obra de construção civil, o fechamento provisório dos
vãos de acesso às caixas dos elevadores deve ser constituído de
material resistente e fixado de forma segura à estrutura, até o
momento da colocação definitiva das portas. A altura desse
fechamento deve ser de, no mínimo, 1,20 m.
185 A atividade que implicar exposição ocupacional a vibrações
localizadas ou de corpo inteiro, sem proteção adequada, será
caracterizada como insalubre em grau médio.
186 É recomendável que, ao se determinarem os limites de
exposição ao ruído, leve-se em consideração a opinião de
representantes dos empregadores.
187 Sempre que possível, é recomendável que o sistema de
inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais esteja
sob vigilância e controle de uma autoridade central.
Em uma loja de artigos recreativos e esportivos com 87
empregados, localizada em um centro comercial, um vendedor
sofreu, durante seu expediente, agressão física por parte de um
cliente que estava aparentemente privado do uso da razão. O
vendedor foi atendido em uma unidade de saúde e, em seguida,
liberado para voltar ao trabalho, uma vez que os ferimentos não
foram graves.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
188 Caso o empregado em questão necessite afastar-se do trabalho
posteriormente,aindaemconsequênciadaagressãosofrida,ele
fará jus ao auxílio-acidente.
189 A loja em questão, em face de sua atividade principal, não
precisa constituir CIPA, mas deve associar-se à CIPA coletiva
do centro comercial em que se localiza.
190 Na situação descrita, a empresa deve comunicar ao INSS a
agressão sofrida pelo trabalhador, por meio de CAT, até o
primeiro dia útil seguinte ao de sua ocorrência.
191 Nessa situação, ainda que seja caracterizado acidente de
trabalho, não haverá necessidade de o empregado realizar
perícia do INSS.
As estatísticas oficiais sobre acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais já consolidadas mais recentes dizem respeito ao ano
2011. Com base nesses dados, julgue os itens a seguir.
192 Em 2011, nos acidentes típicos e nos de trajeto, a faixa etária
decenalcommaiorincidência de acidentes foiaconstituídapor
pessoas de vinte a vinte e nove anos de idade.
193 No referido ano, a incidência de doenças do trabalho
registradas mediante CAT no INSS foi maior em mulheres que
em homens.
Acerca da perícia médica do INSS, julgue os itens que se seguem.
194 Caso um segurado do INSS que exerça mais de uma atividade
se torne incapaz de realizar definitivamente uma delas, ele
deverá ser aposentado por invalidez, sendo vedada a
manutenção da outra atividade.
195 Caso um empregado de uma empresa de construção de redes
de abastecimento de água e de coleta de esgoto desenvolva
miocardiopatia infecciosa, o quadro deverá ser considerado
como acidente de trabalho, por meio de nexo técnico
epidemiológico.
196 A inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários
e a caracterização da invalidez para benefícios previdenciários
e assistenciais são atribuições que competem privativamente
aos peritos médicos da previdência social e, supletivamente,
aos supervisores médico-periciais.

Julgue os seguintes itens, acerca das LER/DORT.
197 Cervicalgia, lombalgia, dedo em gatilho e fibromatose da
fáscia palmar são diagnósticos possivelmente relacionados ao
trabalho e, portanto, podem ser enquadrados como
LER/DORT.
198 Entre os fatores de risco ocupacional relacionados ao
desenvolvimento de quadros de LER/DORT inclui-se a
exposição às vibrações, ao calor e ao ruído.
199 Na pesquisa e no diagnóstico de casos de dor osteomuscular de
origem ocupacional, as atividades extralaborais do paciente
devem ser identificadas, pois, geralmente, elas desencadeiam
quadros semelhantes aos casos de LER/DORT.
A respeito das doenças pulmonares de origem ocupacional, julgue
os próximos itens.
200 A siderose, decorrente da exposição a fumos de óxido de ferro,
caracteriza-se por alterações radiológicas pulmonares difusas,
que são associadas ao desenvolvimento precoce de
insuficiência respiratória grave.
201 A principal causa da pneumoconiose em trabalhadores que
lidam com o carvão é a exposição ocupacional ao carvão
vegetal proveniente da parte lenhosa de madeiras não
resinosas.
202 No Brasil, o uso da maior parte dos asbestos é proibido, exceto
o crocidolita, cujo limite de tolerância mostra-se inferior ao
propostopelosorganismosinternacionaisdesaúdeesegurança
do trabalho.
Acerca da proteção do trabalho do menor e da mulher, julgue os
itens a seguir.
203 Em trabalho contínuo, a força muscular máxima que pode ser
exigida à mulher pelo seu empregador é de 25 kg.
204 Em caso de aborto não criminoso, a mulher celetista terá
direito a repouso remunerado de trinta dias.
205 Para que um menor possa exercer atividade de trabalho nas
ruas, praças e outros logradouros, é necessária autorização
prévia de juiz de menores.
Julgue os próximos itens, relativos aos princípios de contabilidade
fixados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
206 O cumprimento do princípio da prudência é indispensável à
correta aplicação do princípio da competência.
207 Conforme o princípio contábil da entidade, a soma ou
agregação contábil não resulta em uma nova entidade, mas em
uma unidade de natureza econômico-financeira.
Em relação ao patrimônio, julgue os itens subsequentes.
208 Créditosincobráveiseestoquesdemedicamentosvencidosnão
representam ativos.
209 A existência de uma obrigação futura é requisito essencial para
a contabilização de um passivo.
Acerca das variações decorrentes dos fatos administrativos, julgue
os itens seguintes.
210 A compra de veículos à vista é um fato modificativo
aumentativo que deve ser registrado em lançamento de
primeira fórmula.
211 O pagamento de duplicatas com juros é um fato modificativo
diminutivo que deve ser registrado em lançamento de terceira
fórmula.
Julgue os itens a seguir, relativos a plano de contas e a funções e
estrutura das contas.
212 A conta juros ativos é uma conta de resultado, analítica, de
natureza credora, unilateral e dinâmica.
213 A conta passivo circulante é denominada conta sintética, sendo
o seu saldo obtido pelo somatório do saldo de contas analíticas.
ativo passivo
2012 2011 2012 2011
ativo circulante 70 50 passivo circulante 35 25
disponível 30 30 fornecedores 30 15
estoque 40 20 impostos a pagar 5 10
ativo não circulante 60 50 passivo não circulante 35 25
investimentos 30 20 empréstimos a longo prazo 35 25
imobilizado 30 30
patrimônio líquido 60 50
capital social 60 50
total 130 100 total 130 100
Considerando os dados apresentados na tabela acima, referentes ao
balanço patrimonial de uma organização hipotética, julgue os itens
que se seguem.
214 Em 2012, o índice de liquidez seca foi menor que 1.
215 O índice de liquidez imediata em 2011 foi igual a 2.
Julgue os itens a seguir, a respeito da destinação do resultado e do
ponto de equilíbrio econômico.
216 Atinge-se o ponto de equilíbrio econômico quando a soma das
margens de contribuição totaliza o montante indicativo de que
não haverá lucro nem prejuízo.
217 Tanto nas companhias abertas quanto nas companhias de
grande porte, os lucros apurados devem ser mantidos na conta
lucros acumulados.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de demonstrações contábeis.
218 A demonstração do valor adicionado permite analisar o
desempenho econômico da empresa e não considera, em sua
apuração, as despesas com depreciação, amortização ou
exaustão.
219 Os pagamentos de caixa a investidores para adquirir ou
resgatar ações da entidade são classificados, na demonstração
do fluxo de caixa, como atividades de financiamento.
220 Caso haja necessidade, é permitido realizar ajustes para
adequar demonstrações contábeis de entidade de grupo
econômico que utilize políticas contábeis diferentes para
transações e eventos de mesma natureza.
RASCUNHO

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