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  1. 1. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOPROCESSO N° 2009.SPO.PRO.27563/10OBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS / ADMINISTRATIVASNATUREZA: PROVOCAÇÃOINTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃORESPONSÁVEL: FRANCIANE MARIA PEREIRA NOGUEIRA (GESTORA)MUNICÍPIO: SENADOR POMPEUEXERCÍCIO: 2009INFORMAÇÃO INICIAL Nº 12068/2010 EMENTA: Informação da 10ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização acerca de indícios de irregularidades contábeis / administrativas. A 10ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, desteEgrégio Tribunal de Contas dos Municípios, tomando conhecimento, através doProcesso nº 7805/10 encaminhado pelo Sr. Yuri Dantas de Santana – Delegadode Polícia Federal em Juazeiro do Norte, acerca de indícios de irregularidades emdespesas realizadas pelo Fundo Municipal de Educação de Senador Pompeu,realizou análise nas Prestações de Contas Mensais de referida Unidade Gestora,relacionadas ao exercício financeiro de 2009 cuja Gestora fora a Sra. FrancianeMaria Pereira Nogueira (conforme dados do SIM), encaminhadas a esta Corte deContas pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Teixeira de Oliveira através do Sistemade Informações Municipais – SIM, conforme preceito constitucional, no uso dasatribuições conferidas pela Resolução nº 01/2004 de 11 de março de 2004, (paraocorrências verificadas a partir de 17 de março de 2004), atualizada pelaResolução n.º 05/2008, instaura a presente Provocação pelos fatos efundamentos a seguir delineados: 1 – DA SINOPSE FÁTICA Através do Ofício nº 431/2010-DPF/JNE/CE – IPLn°31/2010, datado de 29 de março de 2010 e protocolizado nesta Corte deContas sob o nº 7805/10 de 07/04/2010, o Sr. Yuri Dantas de Santana – Delegadode Polícia Federal em Juazeiro do Norte, informa a este Tribunal de Contas dos
  2. 2. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOMunicípios a abertura do Inquérito Policial nº 31/2010 com vistas a apurar notíciacrime encaminhada à Corregedoria da Polícia Federal no Estado do Ceará,referente à contratação irregular da empresa Francisca Marileuda Leite Almeida –ME, responsável pelo fornecimento de produtos alimentícios à unidade gestoraem apreço. É noticiado ainda que referida microempresa pertence àcunhada do Prefeito Municipal, Sr. Antonio Teixeira de Oliveira. Solicita desta forma o Sr. Delegado, que este Tribunal apure: “1.1. Se as sucessivas compras realizadas pela Prefeitura Municipal de Senador Pompeu/Ce junto à empresa Francisca Marileuda Leite Almeida – ME, CNPJ 05.115.758/0001-99, a qual, segundo a notícia crime, é de propriedade de uma cunhada do Prefeito Antônio Teixeira de Oliveira, configura fracionamento de despesa com o objetivo de dispensa de licitação, fato que configuraria a prática do delito previsto no art. 89 da Lei n° 8.666/93; 1.2.Caso tenha havido licitação, se os procedimentos chegaram a ser auditados por essa corte; 1.3. Se há recursos federais envolvidos nas referidas compras, o que indicaria o interesse da União e a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os fatos fruto deste Inquérito Policial.” Integram o expediente encaminhado pela Delegacia dePolícia Federal, as seguintes peças fotocopiadas:ORDEM PEÇA FLS. I Notícia Crime de autoria de representante do Partido da Social 03 Democracia Brasileira II Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa “FRANCISCA 04 MARILEUDA LEITE DE ALMEIDA – ME” III Documentos de despesas junto à credora supracitada, relativos aos 05/26 exercícios de 2007 a 2009, extraídos do Portal da Transparência deste Tribunal de Contas dos Municípios IV Ofício n° 061015/2009-GAB/COR/SR/DPF/CE 27
  3. 3. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 2. DA ANÁLISE DOS DADOS DENUNCIADOS JUNTO AO SIM Em razão do exposto no item 1, esta Inspetoria analisou osdados constantes das Prestações de Contas Mensais encaminhadas, pelojurisdicionado, nos períodos identificados, observando o seguinte: CREDOR FRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA - ME VALOREMPENHO VALOR DATA DISCRIMINAÇÃO EMPENHADO Nº R$ PAGO R$ Despesas com aquisição de02020164 02/02/09 1.450,38 1.450,38 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de02030092 02/03/09 355,71 355,71 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de02030093 02/03/09 651,54 651,54 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de02030094 02/03/09 828,16 828,16 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de*01070003 01/07/09 1.135,86 1.135,86 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de*01070004 01/07/09 826,87 826,87 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de*01070005 01/07/09 480,74 480,74 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de*01070007 01/07/09 957,50 957,50 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de25090004 25/09/09 652,09 652,09 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de25090005 25/09/09 482,37 482,37 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de25090006 25/09/09 522,95 522,95 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de03110044 03/11/09 888,02 888,02 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de03110045 03/11/09 486,62 486,62 gêneros alimentícios Despesas com aquisição de03110046 03/11/09 932,90 932,90 gêneros alimentícios TOTAL 10.651,71 10.651,71 Conforme observa-se no quadro acima, a unidade gestora
  4. 4. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOem análise contraiu despesas junto a credora em evidência, em valores para osquais é obrigatória a realização de processo licitatório, conforme preceituam o art.37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93; porém,segundo dados do SIM, a totalidade de referidas despesas não foi precedida deprocesso licitatório. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .............................................................................. ......... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. LEI Nº 8.666/93: Art.2oAs obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. A título informativo há que se destacar, conforme sedemonstra no quadro a seguir exposto, que existe a ocorrência do mesmo fato emdiversas Secretarias Municipais no exercício financeiro de 2009, as quais estão
  5. 5. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃOsendo objeto de processos específicos no âmbito desta Corte de Contas emrazão da individualização dos responsáveis: VALOREMPENHO UNIDADE VALOR DATA OBJETO EMPENHADO Nº GESTORA PAGO R$ R$ Aquisição de material10080014 10/08/09 Gabinete do Prefeito 132,47 132,47 de limpeza Aquisição de material01090070 01/09/09 Gabinete do Prefeito 156,44 156,44 de limpeza Secretaria de Aquisição de material03110134 03/11/09 326,85 326,85 Administração de limpeza Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de material02010174 02/01/09 1.041,90 1.041,90 Trabalho e Ação de limpeza Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de material14050009 14/05/09 2.303,67 2.303,67 Trabalho e Ação de limpeza Social TOTALIZAÇÃO 3.961,33 3.961,33 VALOREMPENHO UNIDADE VALOR DATA OBJETO EMPENHADO Nº GESTORA PAGO R$ R$ Aquisição de gêneros03080116 03/08/09 Gabinete do Prefeito 627,49 627,49 alimentícios Aquisição de gêneros01090069 01/09/09 Gabinete do Prefeito 603,87 603,87 alimentícios Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros02010163 02/01/09 2.461,85 2.461,85 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros02010169 02/01/09 2.312,56 2.312,56 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros04050064 04/05/09 1.499,73 1.499,73 Trabalho e Ação alimentícios Social04050067 04/05/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 1.000,24 1.000,24 Desenvolvimento, alimentícios
  6. 6. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Trabalho e Ação Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros04050073 04/05/09 2.422,06 2.422,06 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*01060028 01/06/09 1.000,93 1.000,93 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01060031 01/06/09 1.500,68 1.500,68 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*01060032 01/06/09 2.002,25 2.002,25 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01060088 01/06/09 1.401,00 1.401,00 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01060090 01/06/09 1.240,15 1.240,15 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01060093 01/06/09 2.077,80 2.077,80 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01060094 01/06/09 3.382,00 0,00 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros06070003 06/07/09 856,55 856,55 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros15070010 15/07/09 4.711,40 4.711,40 Trabalho e Ação alimentícios Social16070004 16/07/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 842,55 842,55
  7. 7. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Desenvolvimento, Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080051 03/08/09 484,10 484,10 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080053 03/08/09 604,30 604,30 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080057 03/08/09 1.186,65 1.186,65 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080090 03/08/09 1.174,40 1.174,40 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080092 03/08/09 1.369,25 1.369,25 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03080094 03/08/09 460,95 460,95 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*01090105 01/09/09 3.382,00 3.382,00 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros11090002 11/09/09 2.110,05 2.110,05 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros18090010 18/09/09 1.318,10 1.318,10 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros18090011 18/09/09 1.496,50 1.496,50 Trabalho e Ação alimentícios Social
  8. 8. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros18090012 18/09/09 1.491,17 1.491,17 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*01100096 01/10/09 3.530,60 3.530,60 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*01100103 01/10/09 856,55 856,55 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01100111 01/10/09 2.016,95 2.016,95 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01100114 01/10/09 604,30 604,30 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*03110064 03/11/09 668,96 668,96 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03110065 03/11/09 1.864,40 1.864,40 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*03110066 03/11/09 2.652,90 2.652,90 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros*09110003 09/11/09 2.866,90 2.866,90 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01120017 01/12/09 1.882,50 1.882,50 Trabalho e Ação alimentícios Social*01120021 01/12/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 950,00 950,00 Desenvolvimento, alimentícios Trabalho e Ação
  9. 9. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01120030 01/12/09 3.060,55 3.060,55 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros01120036 01/12/09 1.887,10 1.887,10 Trabalho e Ação alimentícios Social Secretaria do Desenvolvimento, Aquisição de gêneros03120005 03/12/09 3.600,00 3.600,00 Trabalho e Ação alimentícios Social Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02010070 02/01/09 513,81 513,81 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02010071 02/01/09 2.440,66 2.440,66 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros16010003 16/01/09 1.439,32 1.439,32 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02020094 02/02/09 1.000,02 1.000,02 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02020095 02/02/09 254,21 254,21 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02020096 02/02/09 660,69 660,69 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02020097 02/02/09 1.166,00 1.166,00 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros01040037 01/04/09 411,59 411,59 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*03040006 03/04/09 1.477,32 1.477,32 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*03040007 03/04/09 2.820,42 2.820,42 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros13040003 13/04/09 715,74 715,74 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*04050059 04/05/09 1.396,76 1.396,76 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros04050060 04/05/09 326,08 326,08 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*04050062 04/05/09 160,90 160,90 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*04050063 04/05/09 883,77 883,77 Saúde alimentícios
  10. 10. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01060009 01/06/09 1.273,75 1.273,75 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01060019 01/06/09 776,85 776,85 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01060020 01/06/09 371,45 371,45 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01060022 01/06/09 1.156,87 1.156,87 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01060023 01/06/09 1.457,09 1.457,09 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*04060005 04/06/09 1.100,22 1.100,22 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros01070018 01/07/09 404,45 404,45 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01070019 01/07/09 525,26 525,26 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01070020 01/07/09 1.442,71 1.442,71 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01070021 01/07/09 1.699,04 1.699,04 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01070040 01/07/09 1.101,23 1.101,23 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros03080016 03/08/09 1.100,28 1.100,28 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*03080017 03/08/09 470,80 470,80 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros03080018 03/08/09 1.004,83 1.004,83 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros03080019 03/08/09 2.245,92 2.245,92 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros01090038 01/09/09 1.209,28 1.209,28 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01090086 01/09/09 2.224,67 2.224,67 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros02090008 02/09/09 1.034,67 1.034,67 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01100063 01/10/09 2.556,66 2.556,66 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01100064 01/10/09 371,45 371,45 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*01100065 01/10/09 770,41 770,41 Saúde alimentícios*01100066 01/10/09 Fundo Municipal de Aquisição de gêneros 1.122,42 1.122,42
  11. 11. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros03110067 03/11/09 320,40 320,40 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros03110068 03/11/09 558,96 558,96 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*03110069 03/11/09 2.051,31 2.051,31 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros*03110070 03/11/09 1.194,48 1.194,48 Saúde alimentícios Fundo Municipal de Aquisição de gêneros16110004 16/11/09 891,66 891,66 Saúde alimentícios TOTALIZAÇÃO 117.566,70 114.184,70 Convém ressaltar que as notas de empenhos assinaladascom o símbolo (*) no quadro acima, indicam que houve a realização deprocedimento licitatório. Contudo, observa-se que a Administração Municipal, deforma macro, contraiu despesas junto à credora em comento para as quais éexigível a realização de processo licitatório, sem que o tenha realizado. É oportuno ressaltar que muito embora a administraçãomunicipal seja descentralizada administrativamente, possui somente umaComissão de Licitação, o que possibilita o planejamento das despesas de toda aesfera do Poder Executivo Municipal. Registre-se também que, ainda conforme os registros juntoao SIM, a origem dos recursos para o pagamento de aludida despesa junto àunidade ora em análise, se tratavam de recursos federais (MDE). É oportuno ressaltar que as despesas elencadas nosquadros acima referem-se somente àquelas contraídas com a credoraFRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA – ME, ora denunciada, entretanto,existem outras despesas na Administração Municipal com o mesmo objeto,conforme relatório do SIM em anexo. Despesas estas que adicionadas àquelasrealizadas com a credora FRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA – ME,evidenciam um dispêndio total de R$ 363.123,20 (trezentos e sessenta e três milcento e vinte e três reais e vinte centavos) para aquisição de gênerosalimentícios, e R$ 48.540,09 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta reais enove centavos) para aquisição de material de limpeza.
  12. 12. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO 3. DO GRAU DE PARENTESCO DA PROPRIETÁRIA DA FIRMA E DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. Acerca do grau de parentesco destacado pelo Sr. Delegado,entre a proprietária da empresa em comento, e o Sr. Prefeito Municipal, qual seja,cunhados, esta Inspetoria solicita esclarecimentos acerca de destacada notíciacrime, devidamente amparados em documentos hábeis comprobatórios. 4 – DA NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS Sugere-se, permissa venia, a notificação dos responsáveisidentificados no corpo do presente Relatório. Sugere-se, ainda, o encaminhamento de uma via dapresente Informação Técnica ao Ministério Público Estadual e ainda ao Delegadode Polícia Federal em Juazeiro do Norte, Sr. Yuri Dantas de Santana, ressaltando-se que os fatos constantes deste Relatório são passíveis de justificativa por partedos responsáveis pelos atos aqui relatados, em atendimento aos Princípios daAmpla Defesa e do Contraditório, estabelecidos no inciso V do art. 5º daConstituição Federal e no Regimento interno desta Corte de Contas. É A INFORMAÇÃO. 10ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO -DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DOCEARÁ, EM FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.COLABORAÇÃO: LARISSA SALES SEVERIANO ESTAGIÁRIA GIOVANA MARQUES ALEIXO INSPETORAVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

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