Spo 2009-pro-ini0-02756310-c-0120682010

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

PROCESSO N° 2009.SPO.PRO.27563/10
OBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS /
ADMINISTRATIVAS
NATUREZA: PROVOCAÇÃO
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESPONSÁVEL: FRANCIANE MARIA PEREIRA NOGUEIRA (GESTORA)
MUNICÍPIO: SENADOR POMPEU
EXERCÍCIO: 2009
INFORMAÇÃO INICIAL Nº 12068/2010

EMENTA: Informação da 10ª Inspetoria da
Diretoria de Fiscalização acerca de
indícios de irregularidades contábeis /
administrativas.

A 10ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização – DIRFI, deste
Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios, tomando conhecimento, através do
Processo nº 7805/10 encaminhado pelo Sr. Yuri Dantas de Santana – Delegado
de Polícia Federal em Juazeiro do Norte, acerca de indícios de irregularidades em
despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Educação de Senador Pompeu,
realizou análise nas Prestações de Contas Mensais de referida Unidade Gestora,
relacionadas ao exercício financeiro de 2009 cuja Gestora fora a Sra. Franciane
Maria Pereira Nogueira (conforme dados do SIM), encaminhadas a esta Corte de
Contas pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Teixeira de Oliveira através do Sistema
de Informações Municipais – SIM, conforme preceito constitucional, no uso das
atribuições conferidas pela Resolução nº 01/2004 de 11 de março de 2004, (para
ocorrências verificadas a partir de 17 de março de 2004), atualizada pela
Resolução n.º 05/2008, instaura a presente Provocação pelos fatos e
fundamentos a seguir delineados:

1 – DA SINOPSE FÁTICA

Através do Ofício nº 431/2010-DPF/JNE/CE – IPL
n°31/2010, datado de 29 de março de 2010 e protocolizado nesta Corte de
Contas sob o nº 7805/10 de 07/04/2010, o Sr. Yuri Dantas de Santana – Delegado
de Polícia Federal em Juazeiro do Norte, informa a este Tribunal de Contas dos

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Municípios a abertura do Inquérito Policial nº 31/2010 com vistas a apurar notícia
crime encaminhada à Corregedoria da Polícia Federal no Estado do Ceará,
referente à contratação irregular da empresa Francisca Marileuda Leite Almeida –
ME, responsável pelo fornecimento de produtos alimentícios à unidade gestora
em apreço.

É noticiado ainda que referida microempresa pertence à
cunhada do Prefeito Municipal, Sr. Antonio Teixeira de Oliveira.

Solicita desta forma o Sr. Delegado, que este Tribunal apure:
“1.1. Se as sucessivas compras realizadas pela Prefeitura
Municipal de Senador Pompeu/Ce junto à empresa
Francisca Marileuda Leite Almeida – ME, CNPJ
05.115.758/0001-99, a qual, segundo a notícia crime, é de
propriedade de uma cunhada do Prefeito Antônio Teixeira de
Oliveira, configura fracionamento de despesa com o objetivo
de dispensa de licitação, fato que configuraria a prática do
delito previsto no art. 89 da Lei n° 8.666/93;

1.2.Caso tenha havido licitação, se os procedimentos
chegaram a ser auditados por essa corte;

1.3. Se há recursos federais envolvidos nas referidas
compras, o que indicaria o interesse da União e a
competência da Justiça Federal para conhecer e julgar os
fatos fruto deste Inquérito Policial.”

Integram o expediente encaminhado pela Delegacia de
Polícia Federal, as seguintes peças fotocopiadas:

ORDEM PEÇA FLS.
I Notícia Crime de autoria de representante do Partido da Social 03
Democracia Brasileira
II Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa “FRANCISCA 04
MARILEUDA LEITE DE ALMEIDA – ME”
III Documentos de despesas junto à credora supracitada, relativos aos 05/26
exercícios de 2007 a 2009, extraídos do Portal da Transparência deste
Tribunal de Contas dos Municípios
IV Ofício n° 061015/2009-GAB/COR/SR/DPF/CE 27

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2. DA ANÁLISE DOS DADOS DENUNCIADOS JUNTO AO SIM

Em razão do exposto no item 1, esta Inspetoria analisou os
dados constantes das Prestações de Contas Mensais encaminhadas, pelo
jurisdicionado, nos períodos identificados, observando o seguinte:

CREDOR FRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA - ME

VALOR
EMPENHO VALOR
DATA DISCRIMINAÇÃO EMPENHADO
Nº R$ PAGO R$
Despesas com aquisição de
02020164 02/02/09 1.450,38 1.450,38
gêneros alimentícios
02030092 02/03/09 355,71 355,71
02030093 02/03/09 651,54 651,54
02030094 02/03/09 828,16 828,16
*01070003 01/07/09 1.135,86 1.135,86
*01070004 01/07/09 826,87 826,87
*01070005 01/07/09 480,74 480,74
*01070007 01/07/09 957,50 957,50
25090004 25/09/09 652,09 652,09
25090005 25/09/09 482,37 482,37
25090006 25/09/09 522,95 522,95
03110044 03/11/09 888,02 888,02
03110045 03/11/09 486,62 486,62
03110046 03/11/09 932,90 932,90
TOTAL 10.651,71 10.651,71

Conforme observa-se no quadro acima, a unidade gestora

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em análise contraiu despesas junto a credora em evidência, em valores para os
quais é obrigatória a realização de processo licitatório, conforme preceituam o art.
37, inciso XXI da Constituição Federal e art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93; porém,
segundo dados do SIM, a totalidade de referidas despesas não foi precedida de
processo licitatório.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
..............................................................................
.........
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta,
nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.

LEI Nº 8.666/93:
Art.2oAs obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas
com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as
hipóteses previstas nesta Lei.

A título informativo há que se destacar, conforme se
demonstra no quadro a seguir exposto, que existe a ocorrência do mesmo fato em
diversas Secretarias Municipais no exercício financeiro de 2009, as quais estão

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sendo objeto de processos específicos no âmbito desta Corte de Contas em
razão da individualização dos responsáveis:

VALOR
EMPENHO UNIDADE VALOR
DATA OBJETO EMPENHADO
Nº GESTORA PAGO R$
R$
Aquisição de material
10080014 10/08/09 Gabinete do Prefeito 132,47 132,47
de limpeza
Aquisição de material
de limpeza
Secretaria de Aquisição de material
03110134 03/11/09 326,85 326,85
Administração de limpeza
Secretaria do
Desenvolvimento, Aquisição de material
02010174 02/01/09 1.041,90 1.041,90
Trabalho e Ação de limpeza
Social
Secretaria do
Desenvolvimento, Aquisição de material
14050009 14/05/09 2.303,67 2.303,67
Trabalho e Ação de limpeza
Social
TOTALIZAÇÃO 3.961,33 3.961,33

VALOR
EMPENHO UNIDADE VALOR
DATA OBJETO EMPENHADO
Nº GESTORA PAGO R$
R$
Aquisição de gêneros
alimentícios
Aquisição de gêneros
alimentícios
Secretaria do
Desenvolvimento, Aquisição de gêneros
02010163 02/01/09 2.461,85 2.461,85
Trabalho e Ação alimentícios
Social
Secretaria do
02010169 02/01/09 2.312,56 2.312,56
Social
Secretaria do
04050064 04/05/09 1.499,73 1.499,73
Social
04050067 04/05/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 1.000,24 1.000,24
Desenvolvimento, alimentícios

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Trabalho e Ação
Social
Secretaria do
04050073 04/05/09 2.422,06 2.422,06
Social
Secretaria do
*01060028 01/06/09 1.000,93 1.000,93
Social
Secretaria do
01060031 01/06/09 1.500,68 1.500,68
Social
Secretaria do
*01060032 01/06/09 2.002,25 2.002,25
Social
Secretaria do
01060088 01/06/09 1.401,00 1.401,00
Social
Secretaria do
01060090 01/06/09 1.240,15 1.240,15
Social
Secretaria do
01060093 01/06/09 2.077,80 2.077,80
Social
Secretaria do
01060094 01/06/09 3.382,00 0,00
Social
Secretaria do
06070003 06/07/09 856,55 856,55
Social
Secretaria do
15070010 15/07/09 4.711,40 4.711,40
Social
16070004 16/07/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 842,55 842,55

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Desenvolvimento,
Social
Secretaria do
03080051 03/08/09 484,10 484,10
Social
Secretaria do
03080053 03/08/09 604,30 604,30
Social
Secretaria do
03080057 03/08/09 1.186,65 1.186,65
Social
Secretaria do
03080090 03/08/09 1.174,40 1.174,40
Social
Secretaria do
03080092 03/08/09 1.369,25 1.369,25
Social
Secretaria do
03080094 03/08/09 460,95 460,95
Social
Secretaria do
*01090105 01/09/09 3.382,00 3.382,00
Social
Secretaria do
11090002 11/09/09 2.110,05 2.110,05
Social
Secretaria do
18090010 18/09/09 1.318,10 1.318,10
Social
Secretaria do
18090011 18/09/09 1.496,50 1.496,50
Social

ESTADO DO CEARÁ

Secretaria do
18090012 18/09/09 1.491,17 1.491,17
Social
Secretaria do
*01100096 01/10/09 3.530,60 3.530,60
Social
Secretaria do
*01100103 01/10/09 856,55 856,55
Social
Secretaria do
01100111 01/10/09 2.016,95 2.016,95
Social
Secretaria do
01100114 01/10/09 604,30 604,30
Social
Secretaria do
*03110064 03/11/09 668,96 668,96
Social
Secretaria do
03110065 03/11/09 1.864,40 1.864,40
Social
Secretaria do
*03110066 03/11/09 2.652,90 2.652,90
Social
Secretaria do
*09110003 09/11/09 2.866,90 2.866,90
Social
Secretaria do
01120017 01/12/09 1.882,50 1.882,50
Social
*01120021 01/12/09 Secretaria do Aquisição de gêneros 950,00 950,00
Desenvolvimento, alimentícios
Trabalho e Ação

ESTADO DO CEARÁ

Social
Secretaria do
01120030 01/12/09 3.060,55 3.060,55
Social
Secretaria do
01120036 01/12/09 1.887,10 1.887,10
Social
Secretaria do
03120005 03/12/09 3.600,00 3.600,00
Social
Fundo Municipal de Aquisição de gêneros
02010070 02/01/09 513,81 513,81
Saúde alimentícios
02010071 02/01/09 2.440,66 2.440,66
16010003 16/01/09 1.439,32 1.439,32
02020094 02/02/09 1.000,02 1.000,02
02020095 02/02/09 254,21 254,21
02020096 02/02/09 660,69 660,69
02020097 02/02/09 1.166,00 1.166,00
01040037 01/04/09 411,59 411,59
*03040006 03/04/09 1.477,32 1.477,32
*03040007 03/04/09 2.820,42 2.820,42
13040003 13/04/09 715,74 715,74
*04050059 04/05/09 1.396,76 1.396,76
04050060 04/05/09 326,08 326,08
*04050062 04/05/09 160,90 160,90
*04050063 04/05/09 883,77 883,77

ESTADO DO CEARÁ

*01060009 01/06/09 1.273,75 1.273,75
*01060019 01/06/09 776,85 776,85
*01060020 01/06/09 371,45 371,45
*01060022 01/06/09 1.156,87 1.156,87
*01060023 01/06/09 1.457,09 1.457,09
*04060005 04/06/09 1.100,22 1.100,22
01070018 01/07/09 404,45 404,45
*01070019 01/07/09 525,26 525,26
*01070020 01/07/09 1.442,71 1.442,71
*01070021 01/07/09 1.699,04 1.699,04
*01070040 01/07/09 1.101,23 1.101,23
03080016 03/08/09 1.100,28 1.100,28
*03080017 03/08/09 470,80 470,80
03080018 03/08/09 1.004,83 1.004,83
03080019 03/08/09 2.245,92 2.245,92
01090038 01/09/09 1.209,28 1.209,28
*01090086 01/09/09 2.224,67 2.224,67
02090008 02/09/09 1.034,67 1.034,67
*01100063 01/10/09 2.556,66 2.556,66
*01100064 01/10/09 371,45 371,45
*01100065 01/10/09 770,41 770,41
*01100066 01/10/09 Fundo Municipal de Aquisição de gêneros 1.122,42 1.122,42

ESTADO DO CEARÁ

03110067 03/11/09 320,40 320,40
03110068 03/11/09 558,96 558,96
*03110069 03/11/09 2.051,31 2.051,31
*03110070 03/11/09 1.194,48 1.194,48
16110004 16/11/09 891,66 891,66
TOTALIZAÇÃO 117.566,70 114.184,70

Convém ressaltar que as notas de empenhos assinaladas
com o símbolo (*) no quadro acima, indicam que houve a realização de
procedimento licitatório. Contudo, observa-se que a Administração Municipal, de
forma macro, contraiu despesas junto à credora em comento para as quais é
exigível a realização de processo licitatório, sem que o tenha realizado.

É oportuno ressaltar que muito embora a administração
municipal seja descentralizada administrativamente, possui somente uma
Comissão de Licitação, o que possibilita o planejamento das despesas de toda a
esfera do Poder Executivo Municipal.

Registre-se também que, ainda conforme os registros junto
ao SIM, a origem dos recursos para o pagamento de aludida despesa junto à
unidade ora em análise, se tratavam de recursos federais (MDE).

É oportuno ressaltar que as despesas elencadas nos
quadros acima referem-se somente àquelas contraídas com a credora
FRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA – ME, ora denunciada, entretanto,
existem outras despesas na Administração Municipal com o mesmo objeto,
conforme relatório do SIM em anexo. Despesas estas que adicionadas àquelas
realizadas com a credora FRANCISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA – ME,
evidenciam um dispêndio total de R$ 363.123,20 (trezentos e sessenta e três mil
cento e vinte e três reais e vinte centavos) para aquisição de gêneros
alimentícios, e R$ 48.540,09 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta reais e
nove centavos) para aquisição de material de limpeza.

ESTADO DO CEARÁ

3. DO GRAU DE PARENTESCO DA PROPRIETÁRIA DA
FIRMA E DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

Acerca do grau de parentesco destacado pelo Sr. Delegado,
entre a proprietária da empresa em comento, e o Sr. Prefeito Municipal, qual seja,
cunhados, esta Inspetoria solicita esclarecimentos acerca de destacada notícia
crime, devidamente amparados em documentos hábeis comprobatórios.

4 – DA NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

Sugere-se, permissa venia, a notificação dos responsáveis
identificados no corpo do presente Relatório.

Sugere-se, ainda, o encaminhamento de uma via da
presente Informação Técnica ao Ministério Público Estadual e ainda ao Delegado
de Polícia Federal em Juazeiro do Norte, Sr. Yuri Dantas de Santana, ressaltando-
se que os fatos constantes deste Relatório são passíveis de justificativa por parte
dos responsáveis pelos atos aqui relatados, em atendimento aos Princípios da
Ampla Defesa e do Contraditório, estabelecidos no inciso V do art. 5º da
Constituição Federal e no Regimento interno desta Corte de Contas.

É A INFORMAÇÃO.

10ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO -
DIRFI, DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ, EM FORTALEZA, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.

COLABORAÇÃO:
LARISSA SALES SEVERIANO
ESTAGIÁRIA

GIOVANA MARQUES ALEIXO
INSPETORA

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