Processo nº 38572/10Denúncia - Prefeitura Municipal de ItapéDenunciante: Luzinete Miranda dos Santos Pinto, Presidente da ...
– pagamento pelo fornecimento de areia ao Sr. Valter Souza Miranda,por preços superfaturados, sendo inclusive colocados di...
– aquisição de medicamentos sem licitação;– pagamento de R$ 2.300,00 pelo aluguel da Kombi de placa GMM7313, pertencente a...
documentos para contestação das irregularidades, objeto da denúncia, até apresente data, vindo o processo à deliberação de...
Em face do exposto, com fundamento no art. 1º, inc. XX, da LeiComplementar nº 06/91, c/c os arts. 9º e 10, § 1º, da Resolu...
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Decisão tcm contra jackson rezende

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Decisão tcm contra jackson rezende

  1. 1. Processo nº 38572/10Denúncia - Prefeitura Municipal de ItapéDenunciante: Luzinete Miranda dos Santos Pinto, Presidente da Câmarade VereadoresDenunciado: Jackson Luiz Lima Rezende, Prefeito MunicipalExercício financeiro: 2010Relator: Conselheiro Paolo MarconiRELATÓRIO/VOTOTrata o presente processo de denúncia formulada pela Srª LuzineteMiranda dos Santos Pinto, Presidente da Câmara de Vereadores de Itapé,contra o Prefeito, Sr. Jackson Luiz Lima Rezende, noticiando que aoexaminar a documentação da Prefeitura, referente aos meses de janeiro amaio de 2010, constatou a ocorrência de inúmeras irregularidades narealização de despesas nesse período, que segundo ela comprova o desviode verbas públicas pelo denunciado.São estas, em síntese, as irregularidades mencionadas pela autora napresente representação:– contratação de mais de 172 funcionários sem concurso público, apesarda Lei nº 0034/2010 ter autorizado apenas 120, sem recolhimento dascontribuições ao INSS das parcelas descontadas dos salários;– locação irregular de veículos pertencentes a terceiros, por intermédioda empresa Nunes Locadora de Veículos Ltda, vencedora da licitaçãopertinente ao transporte escolar,– desvio de recursos da merenda escolar;– abastecimento de veículos particulares do Prefeito por conta doMunicípio;– aquisição de pneus para veículos seminovos ou veículos que nãoestavam funcionando;1
  2. 2. – pagamento pelo fornecimento de areia ao Sr. Valter Souza Miranda,por preços superfaturados, sendo inclusive colocados diversos carrosde cascalho no terreno do Sr. Ronaldo Borges da Fonseca, Secretáriode Administração e inclusos no valor empenhado;– concessão de diárias em número exagerado ao Prefeito, no intuito deaumentar seus subsídios, tendo ele informado para tanto a existênciade “viagens fantasmas”;– pagamentos realizados à empresa Vitória Service Ltda paraencascalhamento de 10 quilômetros de estradas vicinais do Palmeiras,sem que os serviços tivessem sido prestados;– despesas exageradas e irrazoáveis com aquisição de combustíveis,perante o Posto Aterro, inclusive verificando-se o abastecimento deveículos que não mais prestam serviços à Prefeitura, em veículosquebrados e outros cuja identificação não coincide com a frota daPrefeitura;– pagamentos feitos à Papelaria e Topografia Canário Ltda em fevereiro,período de férias escolares;– pagamentos referentes à compra de materiais de construção eprestação de serviços de reforma de prédios públicos, cujos serviçosnão teriam sido executados;– despesas referentes a material de expediente realizadas com asempresas Ferreira Gonçalves Gráfica e Editora Ltda, Papelaria eTopografia Canário Ltda e Beta Papelaria e Editora Ltda, sem que osmateriais tenham sido entregues;– pagamentos cumulativos de subsídios e de honorários médicos aoSecretário de Saúde, que é cunhado do Prefeito, e que tambémrecebe mensalmente R$ 1.000,00 em diárias;– realização de gastos excessivos com publicidade em rádio, jornal eradialistas “para evitar críticas ao seu governo”;– pagamentos de “farras” em restaurantes e churrascarias,acompanhado de amigos, com as contas pagas pela Prefeitura;2
  3. 3. – aquisição de medicamentos sem licitação;– pagamento de R$ 2.300,00 pelo aluguel da Kombi de placa GMM7313, pertencente ao Sr. Josemberg Monteiro, Secretário deTransportes, sem que o serviço tenha sido prestado;– pagamentos realizados à empresa ISOMED Medicamentos eEquipamentos Hospitalares, pelo fornecimento de medicamentos aosPostos de Saúde da Família, mas que a comunidade está reclamandoa falta de remédio nesses postos;– pagamentos efetuados a Reginaldo Simões Silva e Antonio WelingtonIglesias da Fonseca, na condição de orientadores educacionais nazona rural, em janeiro e fevereiro, período de férias escolares.A peticionária elaborou junto à representação quadros demonstrativos comos respectivos números dos empenhos por onde ocorreram referidasdespesas, as datas dos pagamentos, nomes do credores e os valores pagosa cada um, durante o período analisado, citando inclusive números dasnotas fiscais, de cheques e identificação de placas de veículos, além deoutras informações complementares,Requer ao final a signatária que este Tribunal adote as necessáriasprovidências para responsabilização do Prefeito denunciado.Os processos de pagamento mencionados na representação foramcolacionados pelo Titular da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo,onde foi protocolada esta denúncia, que ainda elaborou quadros com arelação resumida dos 69 processos anexados, às fls. 42 a 44, cujasdespesas somam R$ 206.059,06.Distribuído o processo por sorteio para este Gabinete foi determinada deimediato a notificação do Gestor, feita através do Edital nº 030/2012,publicado no Diário Oficial do Estado de 30/03/2012, para que apresentasseesclarecimentos e justificativas pertinentes, no prazo de 20 dias, sob penade ser julgado à revelia, além de ter-se presumida a veracidade dasirregularidades apontadas nos termos da peça inicial.Transcorrido o termo final para oferecimento da defesa, o denunciadoapresentou requerimento autuado às fls. 556/557 solicitando a prorrogaçãodo prazo por mais 30 dias, sendo-lhe deferido mais 10 dias, a partir de23/04/2012, não tendo ele no entanto apresentado qualquer justificativa nem3
  4. 4. documentos para contestação das irregularidades, objeto da denúncia, até apresente data, vindo o processo à deliberação deste Colegiado nascondições em que se encontra, razão pela qual presumem-se comoverdadeiros os fatos articulados na inicial.É o relatório.VOTOEsta Relatoria acolhe “in totum” os termos da presente denúncia,considerando sobretudo a gravidade das irregularidades noticiadas, sobre asquais nenhuma justificativa apresentou o Gestor, apesar de regularmentenotificado e de ter tido ciência de todo o teor da representação formuladapela Vereadora Presidente da Câmara de Itapé, conforme faz certo odocumento autuado às fls. 553.Há nos autos indícios veementes da realização de despesas irregulares eirrazoáveis, muitas delas sem licitação, cujos gastos revelam-se de tododesproporcionais à realidade econômica e financeira do Município, desdequando foram colacionados os processos de pagamento mencionados naexordial, sem que se tenha comprovado, ante a omissão do denunciado, oefetivo emprego dos materiais adquiridos ou a realização dos serviçoscontratados.Importante destacar que o Parecer Prévio nº 048/12, relativo às contas de2010, determinou a lavratura de Termo de Ocorrência para apuração deirregularidades resultante da não apresentação à IRCE de processos depagamento no montante de R$ 154.718,42, cujos autos, tombados sob o nº06749/12, foram objeto de deliberação por este Pleno em 12/03/2013, pelasua procedência, também julgado à revelia, com imputação do débito nessevalor e multa de R$ 10.000,00, além de determinar representação aoMinistério Público Estadual.Dentre os 37 processos de pagamento arrolados no citado procedimentoadministrativo de nº 06749/12, como não apresentados à IRCE, sete delesforam anexados a estes autos que ora se examina, por terem sidomencionados na exordial pela denunciante como despesas realizadasirregularmente, pelos diversos motivos citados no relatório que antecedeeste Voto. São eles: 1547 (R$ 800,00); 1703 (R$ 500,00); 1763 (R$3.450,00); 1804 (R$ 870,000); 1834 (R$ 600,00); 1846 (R$ 2.000,00) e 1880(R$ 8.000,00), no total de R$ 16.220,00.4
  5. 5. Em face do exposto, com fundamento no art. 1º, inc. XX, da LeiComplementar nº 06/91, c/c os arts. 9º e 10, § 1º, da Resolução nº 1.225/06,é de se conhecer e, no mérito, julgar procedente a presente denúncia,lavrado contra o Sr. Jackson Luiz Lima Rezende, Prefeito Municipal deItapé, a quem se imputa, com amparo no art. 71, inciso II, da mesma LeiComplementar, multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deve serquitada nos termos e prazo estipulados nos seus arts. 72, 74 e 75.Em face das irregularidades consignadas nos autos, determina-se aformulação de representação, por intermédio da Assessoria Jurídica desteTCM, ao douto Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 1º,inciso XIX e 76, inciso I, letra “d”, da Lei Complementar nº 06/91.Ciência aos interessados.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em13 de junho de 2013.Conselheiro Paolo MarconiRelator5

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