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Inspeção 2008 tcm-ce-sucessão de administradores

  1. 1. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________PROCESSO Nº 2008.PRU.PRO.15224/09NATUREZA: PROVOCAÇÃOOBJETO: CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS E/OU ADMINISTRATIVASINTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOSENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURURESPONSÁVEIS: JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA (PREFEITO) e OutrosINFORMAÇÃO INICIAL Nº 7473 /2009 EXERCÍCIO: 2008 PERÍODO: 1º/1/2008 a 31/12/2008 Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Paracuru, no período de 30/03 a 01/04/2009. 1.0. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estadodo Ceará, composta pelos técnicos Idalina Colares Távora (Presidente), Régis CordeiroTeixeira e Mardoqueu Bastos Vasconcelos (membros), designada pela Presidênciadesta Corte de Contas para proceder à Inspeção na Prefeitura Municipal de Paracuru,apresenta a seguir as considerações e conclusões decorrentes do exame “in loco” e daanálise técnica na documentação apresentada pelo Município, assim como nos dadosdo Sistema de Informações Municipais (SIM), remetidos pela mencionada PrefeituraMunicipal. Os fatos constantes da presente Informação são passíveis de justificativapor parte dos responsáveis listados ao final deste Relatório, em atendimento aosprincípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos no inciso LV do art. 5º daConstituição Federal. Os trabalhos da Comissão de Inspeção iniciaram-se na tarde do dia30/03/2009, com o deslocamento dos técnicos ao Fórum e à Câmara Municipal deParacuru. Empós, os técnicos dirigiram-se à Prefeitura, onde foram recebidos pelaSecretária de Administração e Finanças, Srª. Regina Lúcia Simplício Duarte e no diaseguinte a Prefeita Municipal também recebeu a Comissão de Inspeção.__________________________________________________________________________ 1 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  2. 2. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ 2.0. DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA COMISSÃO DE INSPEÇÃO Iníciando os trabalhos, a Comissão de Inspeção solicitou, para análise,vasta documentação, destacando-se: balancetes e documentação mensal, registroscontábeis, extratos bancários, processos licitatórios, registro de inventário, relação deveículos e máquinas próprios e locados, relações dos contratos vigentes, assim como adisponibilização dos veículos e máquinas pertencentes ou não ao Município deParacuru para a devida vistoria. De posse da referida documentação, a Comissão passou a analisá-la,sendo de observar o seguinte: 3.0. TRANSMISSÃO DE GOVERNOS MUNICIPAIS Até data da Inspeção inexistia o documento de “Transmissão de GovernosMunicipais”. Contudo, diante da solicitação da Comissão, foi entregue uma Declaraçãode Transmissão de Governo da Prefeita Municipal, Srª. Érica de Figueiredo DerHovannessian. (doc. anexo) 4.0. PROTOCOLO DE REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO À CÂMARA, PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 E PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009 A) DO PROTOCOLO DE REMESSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO À CÂMARA A Prestação de Contas de Governo, relativa ao exercício de 2007 foiencaminhada ao Poder Legislativo em 31 de janeiro de 2008, através do ofício021/2008, portanto, dentro do prazo legal. (doc. anexo) B) DO PROTOCOLO DE REMESSA DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2009 O Projeto de Lei nº 010-A/2008, que dispõe sobre as DiretrizesOrçamentárias para o exercício de 2009, foi encaminhado ao Poder Legislativo em 15de abril de 2008, dentro do prazo legal e apresentado na Sessão do dia 17/04/2008. eaprovado na Sessão do dia 29/5/2008(doc. anexo) C) DO PROTOCOLO DE REMESSA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2009__________________________________________________________________________ 2 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  3. 3. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ A Proposta Orçamentária para o exercício de 2009 do Município deParacuru foi encaminhada ao Poder Legislativo em 30/09/2008, dentro do prazo legal.(doc. anexo) 5.0. DA REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ATRAVÉS DO SIM A Prestação de Contas mensal em meio informatizado do Sistema deInformações Municipais – SIM, pertinente ao mês de janeiro a dezembro de 2008, foiencaminhada a este Tribunal de Contas dos Municípios com atraso, ferindo o dispostono art. 42 da Constituição Estadual a seguir transcrito: Art. 42 – Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subseqüente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais. MÊS PRAZO PARA REMESSA DATA DE INGRESSO DO SIM JANEIRO 29/02/2008 19/05/2008 FEVEREIRO 30/03/2008 21/05/2008 MARÇO 30/04/2008 26/05/2008 ABRIL 30/05/2008 18/06/2008 MAIO 30/06/2008 24/07/2008 JUNHO 30/07/2008 27/08/2008 JULHO 01/09/2008 29/09/2008 AGOSTO 30/09/2008 29/10/2008 SETEMBRO 30/10/2008 21/11/2008 OUTUBRO 01/02/2008 09/12/2008 NOVEMBRO 30/12/2008 08/01/2009 DEZEMBRO 30/01/2009 03/02/2009 Anexa-se documento comprovando as datas acima.__________________________________________________________________________ 3 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  4. 4. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ 6.0. DAS CONSIGNAÇÕES NÃO REPASSADAS 6.1 – DESPESA ORÇAMENTÁRIA E EXTRA-ORÇAMENTÁRIA a) Durante o exercício em exame, a Prefeitura de Paracuru nãorepassou integralmente os valores das arrecadações alusivas às seguintes contasdemonstradas no quadro abaixo: DIFERENÇA A CONTAS VR. ARRECADADO VR. REPASSADO REPASSAR (R$) (R$) (R$)Caixa Econômica Federal - PMP 14.801,91 14.408,40 393,51Desconto IRRF – FMS 233.712,07 223.217,51 10.494,56Empréstimo Bradesco – PMP 277,69 0,00 277,69Empréstimo Bradesco - FME 818,23 384,91 433,32INSS a recolher - PMP 289.448,32 156.660,24 132.788,08INSS a recolher - FMDC 1.799,48 783,00 1.016,48INSS a recolher - FMDS 29.285,20 13.323,00 15.962,20INSS a recolher - FMS 232.690,64 200.784,21 31.906,43INSS a recolher - FME 629.634,03 561.549,26 68.084,77INSS s/obras e serviços 11% - PMP 310.770,06 310.033,85 736,21INSS s/obras e serviços 11% - FME 53.298,25 53.064,75 233,50Instituto Nacional de Seguridade 14.342,01 1.426,29 12.915,72Social - PMPInstituto Nacional de Seguridade 589,41 0,00 589,41Social - FMDCInstituto Nacional de Seguridade 1.709,63 0,00 1.709,63Social - FMDSInstituto Nacional de Seguridade 10.027,33 0,00 10.027,33Social - FMSInstituto Nacional de Seguridade 9.090,77 0,00 9.090,77Social - FME TOTAL R$ 296.659,61 A Comissão solicitou a comprovação dos valores pendentes de repasse,sendo entregue a seguinte documentação: - SALDO DAS FICHAS DO SISTEMA FINANCEIRO 02/01/2009;__________________________________________________________________________ 4 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  5. 5. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ - DIÁRIO DO MOVIMENTO EXTRAORÇAMENTÁRIO – CONSIGNAÇÕES – BANCO DO BRASIL - DIÁRIO DO MOVIMENTO EXTRAORÇAMENTÁRIO – CONSIGNAÇÕES – CAIXA ECONÔMICA - DESCONTO IRRF - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - INSS A RECOLHER - INSS S/OBRAS E SERVIÇOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - SEGURO DE VIDA A Comissão, analisando citados documentos, gerou o balancete do SIM,na intenção de localizar o repasse saldo devedor e constatou o que se segue: DO BALANCETE DO SIM - CONTAS INSS E IRRFCONTA RECEITA (R$) DESPESA (R$) SALDO (R$)INSS - FMDCA 398,70 0,00 398,70 (d)INSS - FME 83.915,22 157.205,19 73.289,97(c)INSS - FMS 33.840,72 896,50 32.944,22 (d)INSS - FMDS 3.683,68 0,00 3.683,68 (d)INSS - PREFEITURA 91.679,42 118.593,34 26.913,92 (c)IRRF - FMDCA 103,76 0,00 103,76 (d)IRRF - FME 27.356,09 0,00 27.356,09 (d)IRRF - FMS 20.618,68 244,50 20.374,18 (d)IRRF - FMDS 870,13 0,00 870,13 (d)IRRF - PREFEITURA 0,00 0,00 0,00 DAS FICHAS ENTREGES À COMISSÃO - CONTAS INSS E IRRFCONTA DÉBITO (R$) CRÉDITO (R$) SALDO (R$)INSS - PREFEITURA 77.000,00 345.542,81 268.542,81 (c)INSS - FME 46.427,45 190.898,03 144.470,58 (d)INSS – PREFEITURA S/ 26.694,67 103.394,82 76.690,15 (d)OBRAS E SERVIÇOSCONTA DÉBITO (R$) CRÉDITO (R$) SALDO (R$)IRRF - FMS 0,00 20.046,70 20.046,70 (c) A Comissão fazendo o cotejo dos saldos apresentado no balancete domês de janeiro de 2009 com os saldos das fichas extraorçamentárias entregues à__________________________________________________________________________ 5 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  6. 6. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________Comissão e os saldos a repassar registrados no Anexo XIII consolidado das Contas deGoverno, constatou o que se segue: INSS – diante dos demonstrativos acima, verifica-se um saldo positivo deR$ 368.746,70, conforme se demonstra a seguir: 268.542,81+26.913,92+ 73.289,97 = 368.746,70 Considerando que o saldo a repassar do exercício anterior a favor doINSS é de 296.266,10, considera-se comprovado o devido repasse. Quanto ao IRRF, segundo o balancete do SIM nada do que foi consignadopelas Unidades gestoras: FMDCA, FME, FMDS foi repassado ao Fundo Geral, comexceção do FMS que repassou a importância de R$ 244,50 (duzentos e quarenta equatro reais e cinqüenta centavos), restando ser repassada a importância de R$20.046,70. A Comissão anexa, nesta oportunidade as fichas extraorçamentárias e obalancete do SIM, referente ao mês de janeiro de 2009. 6.2. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES O Balanço Financeiro, que compõe a Prestação de Contas da UnidadeGestora sob análise, demonstra que foi realizado um empréstimo junto ao então Bancodo Estado do Ceará - BEC, para os servidores municipais, do qual foi solicitado oConvênio para a devida análise. A Comissão, analisando citado Convênio com o então BEC (doc. anexo)constatou que não existe nenhuma cláusula oferecendo como garantia recursospúblicos municipais, aos empréstimos concedidos aos servidores. 7.0. DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA Segundo ficou constatado pela Comissão de inspeção, o Município deParacuru não possuía Regime Próprio de Previdência no exercício de 2008. 8.0. DA TESOURARIA A Presidente da Comissão se dirigiu ao setor de tesouraria e solicitou àtesoureira a abertura do cofre na presença de um servidor. Aberto o cofre constatou-seque lá somente estavam arquivados os canhotos dos talonários de cheques, nãohavendo nenhuma importância em dinheiro.__________________________________________________________________________ 6 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  7. 7. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ 9.0. DA DÍVIDA FUNDADA A Comissão de Inspeção solicitou a legislação (lei, número, data, valor daemissão e quantidade das parcelas) do contrato constante da Dívida Ativa, no valor deR$ 4.573.788,03 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentos e oitenta eoito reais e três centavos). Foram apresentadas as cópias das leis nºs. 709/2001- de 22/01/2001 e871/2003 – de 23/12/2003, sancionadas pelo Sr. José Ribamar Barroso Batista -Prefeito Municipal. Ressalte-se que o parcelamento é referente a exercícios anteriores e noano de 2008 não houve emissão ou mesmo regate da Dívida, apesar de haver umsaldo de R$ 4.573.788,03 (quatro milhões, quinhentos e setenta e três mil, setecentose oitenta e oito reais e três centavos) a ser resgatado.(Doc. anexo) 10.0. DO IPTU DOS AGENTES POLÍTICOS A Comissão de Inspeção se dirigiu ao setor de Arrecadação e constatouque os vereadores a seguir listados não arrecadaram o Imposto de PropriedadeTerritorial Urbana – IPTU (Relação anexa) • José Haroldo Nascimento Sousa; • Gilvânia dos Santos Lima; • Roberto Patrício de Oliveira; • Carlos Alberto de Castro e • Francisco Lima Braga. 11.0 DOS CONTRATOS DE ALUGUEL A Comissão anexa aos presentes autos as cópias de todos os contratosde aluguel referentes ao exercício de 2008. 12.0. DO CONTROLE INTERNO O Controle Interno é o mecanismo utilizado para combater acorrupção e a má administração dos recursos públicos amparado nos artigos 74e 75 da Constituição Federal; art. 67 da Constituição Estadual; art. 76 da Lei nº4.320/64 e art. 1º da Instrução Normativa 01/97 desta Corte de Contas. Os subitens abaixo retratam a fiscalização realizada emdeterminados setores do, no Município de Paracuru, com a devida orientaçãoaos responsáveis para que os objetivos dos órgãos e entidades da,__________________________________________________________________________ 7 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  8. 8. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________Administração sejam alcançados de forma concreta e confiável, evidenciandoeventuais desvios e sugerindo medidas corretivas, sob pena de responsabilidadesolidária (art. 74, parágrafo 1º da CF; parágrafo único do art. 67 da CE e art. 49da Lei nº 12.160/93 – LOTCM). 12.1. DO INVENTÁRIO FÍSICO DOS BENS PATRIMONIAIS Inventário é o procedimento administrativo que consiste nolevantamento físico e financeiro de todos os bens móveis, nos locaisdeterminados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e oexistente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação. Os artigos 94 a 96 da Lei nº 4.320/64, assim como os arts. 14 e 15da Instrução Normativa nº 01/97, abaixo reproduzidos, versam sobre aobrigatoriedade da Administração Pública manter um efetivo Controle Interno,para que esta possa atender à sua organização. Lei nº 4.320/64 Art. 94 – Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração; Art. 95 – A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis; Art. 96 – O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética da contabilidade. Instrução Normativa Nº 01/97 do TCM Art. 14 – Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de inventário, que conterá: data de aquisição, incorporação ou baixa; descrição do bem; quantidade; valor; número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação. Art. 15 – A Administração Municipal realizará periodicamente o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais.__________________________________________________________________________ 8 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  9. 9. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ A Comissão de Inspeção solicitou o registro dos bens, para análise,chegando a seguinte conclusão: a) DO LIVRO DE INVENTÁRIO Foram apresentadas aos técnicos as fichas soltas impressas contendo arelação dos bens, as quais estavam acondicionadas em caixas de papelão, conformefotos abaixo, ao final do exercício, serviriam para a elaboração do Inventário Físico dosbens patrimoniais, observou-se que os dados lançados nas referidas fichas não foramconcomitantemente registrados em livro devidamente encadernado, indo de encontroao art. 14 da IN 01/1997, deste Tribunal. Diante do exposto, com relação ao tombamento dos bens propriamentedito, a Comissão de Inspeção, no que pese haver constatado a existência detombamento com plaquetas de identificação nos bens móveis vistoriados, não tevecomo fazer o cotejo do número de registro lançado no “livro de inventário” com onúmero de tombamento aposto nas plaquetas, em virtude de não haver um livrodevidamente encadernado e dentro dos padrões da legislação anteriormente citada.__________________________________________________________________________ 9 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  10. 10. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Ressalte-se que na Inspeção anterior foi entregue uma “Declaração” doSr. Francisco Montemar Lima afirmando que à época (2-7-2008) foi constatada aexistência de controle patrimonial dos bens, porém, afirmou que alguns bens novosainda se encontravam sem as plaquetas de tombamento com o número do tombo (doc.anexo). Agora, em 2009, foram constatados ( por amostragem) os tombamentos dosbens. Anexa-se, nesta oportunidade, a relação dos bens móveis e imóveisincorporados ao Patrimônio municipal no exercício de 2008. b) DA REAVALIAÇÃO DOS BENS A reavaliação dos bens, objetivando eliminar distorções nos registros dosbens, não é realizada, conforme observaram os técnicos, o que afronta ao § 3º, do art.106 da Lei 4.320/64. 12.2. DOS ALMOXARIFADOS CENTRAL, SECRETARIA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E AÇÃO SOCIAL A Comissão de Inspeção visitou o Almoxarifado Central, e o dasSecretarias de Saúde, Ação Social e Educação, tendo a informar o que se segue: DO ALMOXARIFADO CENTRAL A Comissão ficou impossibilitada de proceder ao cotejo entre osaldo do estoque do almoxarifado de 2008 e o que foi registrado em 2009,considerando que não existiam quaisquer registros informatizados de estoqueinformatizado do exercício de 2008.__________________________________________________________________________ 10 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  11. 11. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Ressalte-se que o Sr. João Nogueira Choles – responsável peloAlmoxarifado Central, informou à Comissão sobre o procedimento de entrada e saídade materiais em 2008, porém, nada ficou comprovado.(doc. anexo) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Foram apresentadas à Comissão fichas de entrada de mercadorias comas respectivas cópias das notas fiscais, fichas de requisição, fichas de controle dematerial, fichas de controle de estoque, todas informatizadas e atualizadas. Foiefetuada contagem de vários materiais em estoque no almoxarifado e nenhumadiferença foi detectada, conforme fichas em anexo. As instalações são novas eadequadas ao funcionamento do almoxarifado. SECRETARIA DE SAÚDE Igualmente foram apresentadas fichas de controle de estoque atualizadas,fichas de requisição de material. Efetuada a contagem do saldo em estoque poramostragem de alguns materiais, não foi detectada nenhuma divergência.(doc. anexo) DO ALMOXARIFADO DA AÇÃO SOCIAL Foram apresentadas as fichas de entrada com as respectivas notasfiscais, fichas de requisição, fichas de controle de material, fichas de controle deestoque, todas atualizadas. Efetuada a contagem de vários materiais em estoque noalmoxarifado nenhuma diferença foi detectada. (doc. anexo) Anexa-se cópia da lei nº 731, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre osprogramas assistenciais do Município de Paracuru. 12.3. DA VISTORIA DOS VEÍCULOS PRÓPRIOS E ALUGADOS O responsável atual pelo controle dos veículos, Sr. Wembley GomesCosta, disponibilizou por etapas aos técnicos, nas manhãs dos dias 30, 31/03 e1º/04/2009, às 08:30 h, os veículos dentre os locados e os pertencentes ao Município,para serem vistoriados e fotografados. A frota é constituída de 62 unidades, incluindo-se tratores e motoniveladora pertencentes ao patrimônio, e 26 veículos locados pelo Município. Prosseguindo a vistoria, verificou a Comissão o funcionamento decada veículo, assim como o estado de conservação dos mesmos. Foramsolicitados os DUT’s – Documento Único de Trânsito de cada viatura, comotambém o controle exercido sobre o consumo de combustíveis. (docs. anexos)__________________________________________________________________________ 11 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  12. 12. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Segue quadro demonstrativo dos veículos vistoriados: PRÓPRIO OU PLACAS TIPO UNIDADE ALUGADO (A OU P)HWI 5996 MOTO A SEC. ADMINISTRAÇÃOHUF 8564 FIAT UNO A SEC. DE DESENVOL. SOCIALHWS 2185 PALIO A SEC. DE DESENVOL. SOCIALHVN 9769 FIAT UNO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHYQ 8221 FIAT UNO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHYR 7298 CORSA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHYY 0684 KOMBI A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHYE 4168 KOMBI A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHUL 0406 ÔNIBUS A SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHYO 3038 CITROEN A GABINETE DA PREFEITANRB 0321 DOBLÔ A GABINETE DA PREFEITAHUA 3471 JEEP A GABINETE DA PREFEITAHYE 8145 GOL A SEC. DE INFRAESTRUTURAHYJ 8252 F 4000 A SEC. DE INFRAESTRUTURAHWM 5420 CAMINHÃO A SEC. DE INFRAESTRUTURAHYD 0411 GOL A SECRETARIA DE SAUDEHYW 4052 FIAT UNO A SECRETARIA DE SAUDEHUL 9467 ESCORTE A SECRETARIA DE SAUDEHVK 3851 PALIO A SECRETARIA DE SAUDEJWN 7451 FIAT UNO A SECRETARIA DE SAUDEHVC 5968 ESCORT A SECRETARIA DE SAUDEHVZ 0456 FIAT UNO A SECRETARIA DE SAUDEHXT 1796 GOL A SECRETARIA DE SAUDE JFL 8177 FIAT UNO A SECRETARIA DE SAUDEHZA 4475 FIAT UNO A SECRETARIA DE SAUDEHWV 9293 GOL A SECRETARIA DE SAUDE UB 0644 AGRALE P SECRETARIA DE SAUDEHXN 8474 CORSA P SECRETARIA DE SAUDEHUZ 2407 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXV 2499 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXR 0403 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXY 2321 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXY 2331 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHUZ 3347 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDE (oficina)HWV 4954 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHWV 4914 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDE__________________________________________________________________________ 12 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  13. 13. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________HWV 4934 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXY 3702 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHVU 1169 FUSCA P SECRETARIA DE SAUDEHVD 7002 GOL P SECRETARIA DE SAUDEHVN 9353 GOL P SECRETARIA DE SAUDEHXH 2325 GOL P SECRETARIA DE SAUDE IPANEMAHUH 9497 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA IPANEMAHVU 6929 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIAHVT 8387 KOMBI P SECRETARIA DE SAUDE (oficina)HWZ 8638 KOMBI P SECRETARIA DE SAUDEHWZ 8618 MICRO ÔNIBUS P SECRETARIA DE SAUDEHWD 6695 MOTO CG 125 P SECRETARIA DE SAUDE SAVEIRO HXV 0409 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA SPRINTER HXJ 3234 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA SPRINTERHYN 9459 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA SPRINTER HIX 6675 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIAHXR 5273 SPRINTER P SECRETARIA DE SAUDEHXA 7451 TROLER P SECRETARIA DE SAUDE (oficina)HVT 8167 CAÇAMBA P SEC. DE INFRA ESTRUTURAHVY 0247 CAÇAMBA P SEC. DE INFRAESTRUTURA. (oficina) HXL 0438 CAÇAMBA P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA HWI 9883 CAMINHAO P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA CAMINAOHUO 3771 P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA MESCEDES 710 CAMINHAO PARAGNE 9576 P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA LIXOHWJ 7552 CARAVAM P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA MOTO - NIVELADORA P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA PATROL PÁ MECANICA - P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA ENCHEDEIRA TRATOR DE - P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA ESTEIRA TRATOR DE PNEU - P SEC. DE INFRA-ESTRUTURA GERICO__________________________________________________________________________ 13 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  14. 14. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________HVN 9373 BESTA /DUKATO P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHUF 0113 CHEVETE P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHXA 7301 CORSA P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHUH 4746 D-20 P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHXR 0503 FIAT UNO P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHXI 1743 GOL P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHWA 0874 KOMBI P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHWJ 8292 MICRO ÔNIBUS P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHXK 4548 MICRO ÔNIBUS P SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (oficina) HXV 2877 MICRO ÔNIBUS P SECRETARIA DE EDUCAÇÃO HUU 2969 TOPIC P SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (oficina) ÔNIBUS ESCOLAR HYV 4397 P SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ÔNIBUS ESCOLAR HYV 4417 P SECRETARIA DE EDUCAÇÃOHXQ 1962 GOL SPECIAL P SEC. DE DESENVOL. SOCIALHYX 7112 GOL SPECIAL P SEC. DE DESENVOL. SOCIAL Nº 1 MOTO CG 125 P SEC. TRÂNS. PROT. CIDADANIA Nº 2 MOTO CG 125 P SEC. TRÂNS. PROT. CIDADANIA Nº 3 MOTO CG 125 P SEC. TRÂNS. PROT. CIDADANIA Nº 4 MOTO CG 125 P SEC. TRÂNS. PROT. CIDADANIA Nº 5 MOTO CG 125 P SEC. TRÂNS. PROT. CIDADANIAHWU 9718 CORSA P SECRETARIA DE TURISMO - GERICO P SEC. DE AGRICULTURAHUF 9215 F-1000 P SEC. DE AGRICULTURA Conforme se observa do quadro acima, alguns veículos se encontram emoficina para reparos mecânicos, sendo os mesmos vistoriados e fotografados. (cópiasdas fotografias em anexo). Os veículos abaixo deixaram de ser não foram fotografados por não teremsido disponibilizados para fotos. UB 0644 AGRALE P SECRETARIA DE SAUDEHWV 4914 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHXY 3702 FIAT UNO P SECRETARIA DE SAUDEHVU 1169 FUSCA P SECRETARIA DE SAUDEHWZ 8618 MICRO ÔNIBUS P SECRETARIA DE SAUDEHWD 6695 MOTO CG 125 P SECRETARIA DE SAUDE__________________________________________________________________________ 14 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  15. 15. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ SPRINTER HXJ 3234 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA SPRINTER HIX 6675 P SECRETARIA DE SAUDE AMBULANCIA MOTO - NIVELADORA P SEC. DE INFRAESTRUTURA PATROL TRATOR DE PNEU - P SEC. DE INFRAESTRUTURA GERICO O FIAT UNO, de placa HXR 0503, pertencente ao Patrimônio, encontrava-se em Fortaleza para reparos, conforme declarou o Sr. Wembley Gomes Costa, motivopelo qual não foi fotografado. Os técnicos solicitaram o controle exercido sobre os combustíveis ea manutenção dos veículos. Entregues à Comissão e devidamente analisados,verificou-se que o controle de combustíveis é exercido pela quilometragemrodada, em cumprimento ao que determina a Instrução Normativa nº 01/97, emseu art. 17, que diz: Art. 17 – Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização das despesas. A Comissão de Inspeção constatou que os veículos locados estão nosnomes de quem venceu o processo licitatório, com exceção do veículo de placas HUL9467, que o vencedor da licitação foi o Sr. Antônio Alves da Silva e o proprietário doveículo é o Sr. Francisco Caetano de Lima. Diante do exposto, solicita-se esclarecimento. (docs. anexo) A Comissão anexa aos autos uma cópia de cada veículo fotografado:__________________________________________________________________________ 15 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  16. 16. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 16 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  17. 17. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 17 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  18. 18. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 18 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  19. 19. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 19 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  20. 20. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 20 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  21. 21. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 21 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  22. 22. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 22 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  23. 23. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 23 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  24. 24. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 24 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  25. 25. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 25 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  26. 26. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 26 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  27. 27. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 27 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  28. 28. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 28 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  29. 29. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 29 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  30. 30. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 30 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  31. 31. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 31 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  32. 32. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 32 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  33. 33. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 33 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  34. 34. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 34 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  35. 35. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 35 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  36. 36. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 36 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  37. 37. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ • DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS JUNTO À BOMBA DE COMBUSTÍVEL INSTALADA NA GARAGEM DA PREFEITURA Quando da necessidade de abastecer, o motorista se dirige ao postode abastecimento e depois são anotados na ficha relativa ao veículo de cada Unidade(Mapa de Controle de Combustível) compreendendo as quilometragens de saída echegada, os quilômetros rodados. É aposta a assinatura do motorista do controleInterno e do responsável pelo abastecimento na bomba. Também é elaborado um Mapa Resumido dos quilômetros rodadosmensalmente por litro referentes a cada veículo. E também um Relatório de Despesa deCombustível em que são conhecidos o total de litros de combustível consumidos portodos os veículos vinculados a uma determinada Unidade Gestora. (cópias doscontroles em anexo) 12.4. DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU O serviço de transporte escolar é de qualidade aceitável, sendo realizadoem veículos para esse fim, como vans, topics, ônibus e microônibus, conformefotografias em anexo. 13.0. DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DE 2008 VISTORIADOS DURANTE A INSPEÇÃO A Comissão de Inspeção solicitou a Relação dos ProcessosLicitatórios realizados no exercício de 2008 e procedeu uma triagem,selecionando por uma amostragem alguns processos licitatórios paraanálise.(doc. anexo) Registre-se que houve uma lentidão muito grande na entrega dosprocessos que foram solicitados, o que levou a Prsidente da Comissão a sedeslocar até a sala de Licitação para averiguar o que estava ocorrendo,oportunidade em que constatou que os processos solicitados estavam sendorevisados.__________________________________________________________________________ 37 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  38. 38. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Indicam-se, abaixo, os componentes da Comissão de Licitação queatuaram em 2008 na Prefeitura de Paracuru mediante Portaria n.º 008/2008, de10/01/2008. (Portaria em anexo).NATALIA MOTA TEIXEIRA PRESIDENTERAIMUNDO RODRIGO VIEIRA L. VIANA SECRETARIOBRIGIDA DE CASTRO ROCHA MEMBROJOSÉ ADAIL DE SOUSA SUPLENTE De posse da relação dos certames licitatórios realizados em 2008, osTécnicos passaram `a análise dos processos. 13.1. DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2008 Dos processos licitatórios verificados “in loco”, os técnicos solicitaram,para uma melhor análise, aqueles decorrentes de festividades ocorridas em 2008, osquais são abaixo demonstrados: N.º PROCESSO OBJETO VENCEDOR VALOR (R$) LOCAÇÃO DE SOM, PALCO E ILUMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ANTÔNIO CARLOS CONVITE N.º SHOW ARTÍSTICO EM 11.600,00 RODRIGUES DE 2008.06.16.1 COMEMORAÇÃO AOS MELO FESTEJOS DA 24ª REGATA DE JANGADAS DE PARACURU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA ADMINISTRATIVA HELPTECH CONVITE N.º PARA SERVIÇOS E 12.500,00 2008.07.17.1 ACOMPANHAMENTO COMERCIO LTDA. DE GRUPOS PRODUTIVOS LIGADOS AOS PROJETOS SOCIAIS__________________________________________________________________________ 38 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  39. 39. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Da análise procedida nos processos acima especificados, a Comissãoobservou o seguinte: CONVITE N.º 2008.06.16.1 – LOCAÇÃO DE SOM, PALCO EILUMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO EM COMEMORAÇÃOAOS FESTEJOS DA 24ª REGATA DE JANGADAS DE PARACURU (em anexo)apresentou as seguintes falhas:A licitação foi formalizada por meio de processo administrativo, o Lei n.º 8.666/93,qual não estava devidamente numerado. art. 38, caputO projeto básico não existente (necessário para obras e serviços),não possui elementos que permitam a caracterização do objeto Lei n.º 8.666/93,licitado. art. 6.º, IX CONVITE N.º 2008.07.17.1 – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOSESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA ADMINISTRATIVA PARAACOMPANHAMENTO DE GRUPOS PRODUTIVOS LIGADOS AOS PROJETOSSOCIAIS (em anexo) apresentou as seguintes falhas:Não há comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeuos documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de Lei n.º 8.666/93,todas as informações e das condições locais para o cumprimento Art. 30, III.das obrigações objeto da licitação. (Conforme Ramo de Atividade,fls. 25 e 27 do Convite em anexo). 13.2. DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS NO EXERCÍCIO DE 2008 Dos processos licitatórios verificados “in loco”, os técnicos solicitaram,para uma melhor análise, os relacionados a seguir para constatar a regularidade. Foramanalisados os seguintes processos, os quais estavam devidamente formalizados, ematendimento ao ditames da lei 8.666/93: - Licitação Nº 2008.04.17.1 – TOMADA DE PREÇOS - Licitação Nº 2008.04.18.2 – TOMADA DE PREÇOS - Licitação Nº 2008.04.23.1 – TOMADA DE PREÇOS__________________________________________________________________________ 39 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  40. 40. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ - Licitação Nº 2008.01.04.3 – CONVITE - Licitação Nº 2008.08.11.1 – CONVITE - Licitação Nº 2008.06.24.1 – CONVITE - Licitação Nº 2008.09.04.1 – CONVITE 14. DO INSTITUTO PRISMA Em relação ao serviço prestado pelo Instituto Prisma, o mesmo foicomprovado através da documentação apresentada pela Secretária de Educação doMunicípio, conforme cópia em anexo. 15. DO CONSELHO DO FUNDEB Com relação ao Conselho Municipal do Fundeb, a Comissão realizou umapequena reunião com os membros da atual gestão, onde foi ressaltada a importânciada atuação do Conselho como entidade atuante da sociedade civil, com a finalidade debem fiscalizar a boa aplicação dos recursos do Fundo, oportunidade em que foicolocada perante a Comissão a problemática no acesso à documentação do Fundeb,através da apresentação de ofícios, inclusive com reiteração, endereçados àadministração municipal. Após entendimentos com o Sr. Geraldo Robson Meneses Rabelo(Contador) com vistas a esclarecer o problema, a Comissão foi informada que adocumentação é devidamente disponibilizada para o Conselho proceder a análise, e oque foi negado pela Prefeitura foi a solicitação por parte do Conselho das cópias dasfolhas de pagamento. Foram apresentados os documentos de praxe: portaria denomeação dos membros e ata de registro das reuniões. Esta Inspetoria entende que a lei do Fundeb obriga apenas que adocumentação seja disponibilizada para análise do Conselho. Quanto à solicitação dascópias das folhas de pagamento, a lei não obriga a atender a este tipo de solicitação.Informa-se, porém, que este Tribunal disponibiliza, quando solicitado, através do SIM, adocumentação requerida. 17. DOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO__________________________________________________________________________ 40 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  41. 41. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ A Comissão solicitou os processos a seguir relacionados para vistoria,verificando o que se segue: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:NOTA DE EMPENHO CREDOR VALOR (R$)02040019 DE 2-4-2008 ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA 8.000,00 A Comissão verificou que o terreno adquirido foi destinado para melhoriado Posto de Saúde de Cumbe, onde já funciona o referido posto. Ressalte-se que depois da análise na documentação não foi constatadanenhuma irregularidade. (docs. anexos) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:CREDOR VALOR (R$)EMPRESA PARACURU EMPREENDIMENTOS 8.000,00IMOBILIÁRIOS A Comissão verificou que o terreno adquirido foi destinado para àconstrução de salas de aulas, para fins de ampliação da capacidade de atendimento daEscola Pública municipal Pedro Antunino Gomes. A Comissão analisou toda a documentação e não constatou nenhumairregularidade. (doc. anexo) 18. DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES A Comissão constatou que os salários dos servidores municipais deParacuru, referentes ao exercício de 2008, foram devidamente quitados. 19. DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS A lei nº 1.133, de 29 de fevereiro de 2008, autoriza o Chefe do PoderExecutivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro às entidades a seguirrelacionadas: • Instituto de Capacitação e Integração da Família – Incaf....... R$ 5.500,00;__________________________________________________________________________ 41 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  42. 42. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ • Associação Beneficiente Infantil de Paracuru – ABIP.......R$ 16.500,00; • Associação de Dança, Arte e Ação - .......R$ 16.500,00. Esta Comissão analisou a prestação de contas das despesasreferentes à Associação de Dança, Arte e Ação, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseismil e quinhentos reais), a qual não foi detectada nenhuma falha, inclusive citadadespesa foi autorizada pela Câmara Municipal. (doc. anexo) 20. DOS FATOS DENUNCIADOS A) DA DENÚNCIA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACURU SOBRE ASSUNTOSLIGADOS A PESSOAL; B) DENÚNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDEB ESINDICATO APEOC SOBRE ASSUNTOS LIGADOS A PESSOAL; Quanto às duas denúncias, a Comissão procurou trazer o máximopossível de documentos comprobatórios, repassando-os à 3ª Inspetoria, à qualcompete elaborar o relatório. C) DA DENÚNCIA DO PRESIDENTE DO SINDICATO DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACURU O Sr. Anderson Silva Sousa – Presidente do Sindicato dos ServidoresPúblicos de Paracuru, ao tomar conhecimento, através da Rádio local, da presençados técnicos desta Colenda Corte de Contas no Município de Paracuru, dirigiu-se àPrefeitura onde abordou a Comissão e apresentou a seguinte denúncia: “A Secretaria Municipal de Saúde de Paracuru adquiriu através de CartaConvite nº 2008.01.11.3, menor preço, do dia 07 de fevereiro de 2008, kits de internetcomposto de uma antena, dois conectores RJ45, um pigtail, 20 metros de cabo de rede,uma caixa comendo, montagem física, lógica e configuração para instalação de internetbanda larga no Centro de Saúde Iracema Braga Sanders e Posto de Saúde das__________________________________________________________________________ 42 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  43. 43. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________seguintes localidades: Campo de Semente, São Pedro, Jardim dos Góes e ConjuntoNova Esperança. Recursos advindos de ações e serviços públicos de saúde excluindo-se osrecursos do SUS. Nota de empenho nº 0702043 Dados da liquidação: Data: 13/02/08 Responsável: Erick Siqueira Campos de Oliveira Valor: R$ 9.200,00 Dados da nota fiscal Número: 2631 Emitida em 13/02/08 Documento de referência: 200802 Valor bruto: R$ 9.200,00 Valor líquido: R$ 9.200,00 Dados dos cheques Número: 851824 Valor: R$ 9.200,00 Data: 26/03/08 Mas apenas a Unidade de Saúde Iracema Braga Sanders possui o tal kit. Para constatar as irregularidades aqui apontadas, basta uma visista àsdemais unidades de saúde para verificar a ausência dos kits. Vale salientar, que foi solicitado à atual Secretaria de Saúde, Sra. KelviaKarla, esclarecimentos sobre essa despesa, pelo conselheiro municipal de saúde epresidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paracuru, Sr. AndersonSilva Sousa, em duas ocasiões, através de ofício datado de 09 de dezembro de 2008 e20 de janeiro de 2009, não tendo sido atendido em seu pleito. Diante do exposto e na oportunidade requer que sejam tomadas asmedidas cabíveis por este Tribunal de Contas.” A Comissão de Inspeção, no intuito de apurar citada denúncia dirigiu-se àSecretaria de Saúde e lá foi constatada a instalação de duas antenas e no almoxarifadocentral foram localizados mais 10 Kits, ainda por ser instalados, conforme foto a seguir:__________________________________________________________________________ 43 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  44. 44. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Foi informada pela Secretária de Educação, que devido a um problema detransmissão do sinal que não chegava e precisava comprar postes maiores, este foi omotivo da não instalação imediata dos kits. Informou ainda a Secretária de Educação que o Governo Federalpossivelmente irá instalar internet grátis. Ressalte-se que será solicitado à Prefeita, no relatório de 2009,informação acerca de quando e onde serão instalados os kits que se encontram noAlmoxarifado Central, porquanto o dispêndio foi bastante elevado para o material ficarinerte no almoxarifado. 17. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS__________________________________________________________________________ 44 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  45. 45. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ Pelo que consta deste Relatório em decorrência da inspeção realizada eque estão relatadas ao longo da presente informação, sugere-se, com a devida vênia,que o Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paracuru, Sr. José Ribamar BarrosoBatista, seja intimado a apresentar suas razões de defesa em obediência aosPrincípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Neste mister, sugere-se, permissa vênia, que a notificação alcance osSecretários e Servidores arrolados abaixo, tendo em vista a necessidade demanifestarem-se e pela possibilidade de concorrência direta ou indireta nasirregularidades e ilegalidades constantes no presente Relatório Técnico. Por fim, as manifestações dos notificados devem atingir apenas os pontosinerentes às suas atividades funcionais. - Contador: Geraldo Robson Meneses Rabelo; - Comissão de Licitação: Natália Mota Teixeira-Presidente; Raimundo Rodrigo Veieira L. Viana - Secretário; Brígida de Castro Rocha – Membro José Adail de Sousa – Suplente - Antônia Xavier Moreira – Secretária de Educação - Érick Siqueira Campos de Oliveira – Secretário de Saúde e - Magnólia Mendes Alves – Gestora do Fundo de Desenvolvimento Social. Ressalte-se que os fatos constantes deste Relatório são passíveis dejustificativa por parte dos interessados pelos atos aqui relatados, em atendimento aoprincípios da ampla defesa e do contraditório, estabelecidos no inciso V do art. 5º daConstituição Federal e no Regimento Interno desta Corte de Contas. É a informação.__________________________________________________________________________ 45 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr
  46. 46. DIRFI Fl. ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ 8ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI DOTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, EMFORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2009. IDALINA COLARES TÁVORA PRESIDENTE RÉGIS CORDEIRO TEIXEIRA MEMBRO MARDOQUEU BASTOS VASCONCELOS MEMBROVISTO: DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO__________________________________________________________________________ 46 PRU-2008-PRO-INI0-01522409-C-0074732009_20090618154905.doc-R Corr

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