PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA                            CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO                        SECRETARIA FEDERAL...
26000 MINISTERIO DA EDUCACAO      PROGRAMA:      BRASIL ESCOLARIZADO      AÇÃO:      COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE M...
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PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA        AÇÃO:        SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION        AL        QUANTI...
Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Fundeb.2.1.3   CONSTATAÇÃO:Remuneração de professores incompatível com f...
Inexistência de     controle no   recebimento e saída     dos gênerosalimentícios componentes da merenda.2.1.25 CONSTATAÇÃ...
3.2.10 CONSTATAÇÃO:Realização de obra e compra de materiais em desacordo com o Plano deTrabalho.3.2.11 CONSTATAÇÃO:Fracion...
4.4.7    CONSTATAÇÃO:Não localização de bem adquirido com recursos do IGD.4.4.8    CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas com r...
FATO:Na análise dos contratos disponibilizados pela Prefeitura Municipal deSenador   Pompeu às Equipes de Fiscalização, fi...
CONCEDENTE                  CONVÊNIO                                  OBJETO - VALOR                          Nº SIAFI 602...
atuação por meio de registros das ocorrências relacionadas com aexecução do contrato nos termos da Lei nº 8.666/93. As rot...
consulta   ao endereço <www.apontador.com.br/local/ce/senador_pompeu<http://www.apontador.com.br/local/ce/senador_pompeu/>...
recursos do Fundeb e do Pnate, constatamos que o mesmo atua deforma insatisfatória, haja vista a inconstância de reuniões ...
Data        da Referência / Pauta                              Período analisado.Reunião22/06/2009     Renovação do Consel...
o que diz o Manual de orientação do FUNDEB, instrumento que foraentregue a cada conselheiro:O Conselho de Acompanhamento e...
MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o municípioapresentou as seguinte...
-professor de educação básica I, ocupado por servidor com formação deensino médio em magistério;-professor de educação bás...
apresentou as seguintes justificativas:Apontou a insigne auditoria que os professores constantes do quadroabaixo   recebia...
Nº Matrícula /                  CPF              IRREGULARIDADE                        ESCLARECIMENTO     Nome            ...
magistério, conforme regulamenta a Lei 11.494/2007.                                             MATRÍCULAS                ...
Nº                Servidor(a)                       CPF                          ESCLARECIMENTOMatrícula                  ...
Nº                Servidor(a)                       CPF                          ESCLARECIMENTOMatrícula                  ...
FATO:De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei n.º 11.738/2008, queestabeleceu o piso salarial nacional do magistério da e...
Nº           Nível /       40%     Total dos    Refere-se ao     40%    Total dos     Refere-se      40%      Total dosMat...
2.1.6   CONSTATAÇÃO:Irregularidades em processos de pagamento com recursos do Fundo.FATO:Mediante amostragem, analisamos o...
contratos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o município apresento...
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  1. 1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01438 MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU - CE 29º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos Sorteio de Unidades Municipais 17/Agosto/2009 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 01438 MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU - CE Trata o presente Relatório dos resultados dos examesrealizados sobre as 031 Ações de Governo executados na base municipalde SENADOR POMPEU - CE em decorrênciado 29º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de SorteiosPúblicos.2. Os trabalhos foram realizados no período de 24Ago2009 a30Set2009, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursosfederais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais,estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas.3. As Ações Governamentais que foram objeto das ações defiscalização estão apresentadas a seguir, por Ministério Supervisor,discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursosaproximados aplicados:20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO PROGRAMA: GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL AÇÃO: GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 1 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  2. 2. 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO PROGRAMA: BRASIL ESCOLARIZADO AÇÃO: COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENV OLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFI SSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARA QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 9.221.186,08 AÇÃO: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NA R EGIAO NORDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 612,60 AÇÃO: APOIO A REESTRUTURACAO DA REDE FISICA PUBLICA - NACIONA L QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 240.000,00 AÇÃO: APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NACION AL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 219.367,64 AÇÃO: DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E LIVROS DIDATICOS PARA O ENS INO FUNDAMENTAL - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica AÇÃO: APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA - NO EST ADO DO CEARA QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 332.129,60 PROGRAMA: ESTATISTICAS E AVALIACOES EDUCACIONAIS AÇÃO: CENSO ESCOLAR DA EDUCACAO BASICA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 0,01 PROGRAMA: QUALIDADE NA ESCOLA AÇÃO: APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A EDUCACAO BASICA - CA MINHO DA ESCOLA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 409.315,5036000 MINISTERIO DA SAUDE PROGRAMA: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS AÇÃO: PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEG ICOS NA ATENCAO BASICA EM SAUDE - NO ESTADO DO CEARA QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 269.415,17 PROGRAMA: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AÇÃO: ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BaSICO NOS MUNICiPIOS BRASILEI Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 2 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  3. 3. ROS QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 683.735,37 AÇÃO: PISO DE ATENCAO BASICA VARIAVEL - SAUDE DA FAMILIA - NA CIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 2.975.832,00 AÇÃO: ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE S AUDE - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 220.000,00 PROGRAMA: RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS AÇÃO: IMPLANTACAO E MELHORIA DE SISTEMAS PUBLICOS DE MANEJO D E RESIDUOS SOLIDOS EM MUNICIPIOS DE ATE 50.000 HABITANT ES, EXCLUSIVE DE REGIOES METROPOLITANAS OU REGIOES INTE GRADAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (RIDE) - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 246.511,64 PROGRAMA: SERVIÇOS URBANOS DE ÁGUA E ESGOTO AÇÃO: IMPLANTACAO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES PARA P REVENCAO E CONTROLE DE AGRAVOS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 2 VALOR: R$ 411.660,89 PROGRAMA: VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS AÇÃO: INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MU NICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE - NACI ONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 105.004,2038000 MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO PROGRAMA: RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTÁVEIS AÇÃO: PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica42000 MINISTERIO DA CULTURA PROGRAMA: CULTURA, IDENTIDADE E CIDADANIA AÇÃO: INSTALACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM AREAS HABITADAS POR POPULACOES EM SITUACAO DE VULNERABILIDAD E SOCIAL - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 155.000,0049000 MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE TERRITÓRIOS RURAIS Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 3 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  4. 4. AÇÃO: APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRI TORIOS RURAIS - NA REGIAO NORDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 90.200,00 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA AÇÃO: IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 268.911,2053000 MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL PROGRAMA: OPERAÇÕES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO AÇÃO: FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE -NORDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 239.854,0055000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME PROGRAMA: ACESSO À ALIMENTAÇÃO AÇÃO: APOIO A PROJETO DE MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMIC AS DAS FAMILIAS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 84.395,00 AÇÃO: CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NA CIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 536.310,00 AÇÃO: AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMI LIAR - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 270.949,89 PROGRAMA: ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AÇÃO: ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 32.940,00 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOM AÇÃO: APOIO A ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOC IAL - SUAS - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica AÇÃO: FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE ASSISTENCIA SOCIAL - NAC IONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: Não se aplica PROGRAMA: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 4 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  5. 5. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA AÇÃO: SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACION AL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 113.400,00 AÇÃO: SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NACION AL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 141.285,60 PROGRAMA: TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMÍLIA AÇÃO: TRANSFERENCIA DE RENDA DIRETAMENTE AS FAMILIAS EM CONDI CAO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA (LEI Nº 10.836, DE 200 4) - NA REGIAO NORDESTE QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 6.242.735,00 AÇÃO: SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA B OLSA FAMILIA - NACIONAL QUANTIDADE DE O.S.: 1 VALOR: R$ 153.483,34 TOTAL DE O.S.: 32 VALOR TOTAL: R$ 23.664.234,734. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades daAdministração Pública Federal, gestores centrais dos programas deexecução descentralizada, contempla, em princípio, constatações decampo que apontam para o possível descumprimento de dispositivoslegais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução.5. Esclarecemos que os Executores Municipais dos Programas,quanto àqueles sob sua responsabilidade, já foram previamenteinformados sobre os fatos relatados, tendo se manifestado em13Out2009, cabendo ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes,adotar as providências corretivas visando à consecução das políticaspúblicas, bem como à apuração das responsabilidades.6. Nesse sentido, os resultados das fiscalizações realizadas,sempre que os trabalhos tenham evidenciado fatos relevantes queindiquem impropriedades/irregularidades na aplicação dos recursosfederais examinados estão demonstrados a seguir, por Ministério:SUMÁRIO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO1.1.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento do Art. 67 da Lei 8.666/93.1.1.2 CONSTATAÇÃO:Descumprimento do Art. 2º da Lei 9.452/97.26000 MINISTERIO DA EDUCACAO2.1.1 CONSTATAÇÃO:Atuação insatisfatória do Conselho do FUNDEB.2.1.2 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 5 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  6. 6. Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Fundeb.2.1.3 CONSTATAÇÃO:Remuneração de professores incompatível com formação e em desacordocom o Plano de Cargos do Município.2.1.4 CONSTATAÇÃO:Pagamento de servidores que não exercem função de magistério, comrecursos da parcela dos 60% do Fundeb.2.1.5 CONSTATAÇÃO:Implementação de progressão salarial no valor do vencimento básicoinicial do cargo de professor, com vistas à implementação do pisosalarial nacional do magistério da educação básica, em desacordo com alegislação pertinente.2.1.6 CONSTATAÇÃO:Irregularidades em processos de pagamento com recursos do Fundo.2.1.7 CONSTATAÇÃO:Contratação indevida de serviço de assessoria pedagógica, gerandoprejuízo de R$ 30.383,67.2.1.8 CONSTATAÇÃO:Pagamento por serviços não executados.2.1.9 CONSTATAÇÃO:Ausência de levantamento de prioridades para execução dos recursos doPDDE/2008.2.1.10 CONSTATAÇÃO:Aquisições de materiais de consumo sem a devida comprovação da melhorproposta apresentada.2.1.11 CONSTATAÇÃO:Indícios de sobrepreço em processo licitatório.2.1.12 CONSTATAÇÃO:Indícios de montagem e conluio em processo licitatório.2.1.13 CONSTATAÇÃO:Emissão de nota fiscal com indícios de irregularidade.2.1.14 CONSTATAÇÃO:Irregularidades no pagamento do serviço de transporte escolar.2.1.15 CONSTATAÇÃO:Rota do transporte escolar municipal superdimencionada, gerandoprejuízo.2.1.16 CONSTATAÇÃO:Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para conduçãocoletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dosestudantes.2.1.17 CONSTATAÇÃO:Reajuste indevido de contrato, gerando prejuízo à Prefeitura.2.1.18 CONSTATAÇÃO:Prorrogação de contrato sem a devida pesquisa de preço.2.1.19 CONSTATAÇÃO:Deficiências no gerenciamento no PNLD a nível municipal.2.1.20 CONSTATAÇÃO:Utilização deficiente do SISCORT no município.2.1.21 CONSTATAÇÃO:Inconsistências na execução do PNLD.2.1.22 CONSTATAÇÃO:Condições inadequadas de armazenagem dos alimentos que compõem amerenda escolar.2.1.23 CONSTATAÇÃO:Distribuição de gêneros alimentícios realizada de maneira descontínua.2.1.24 CONSTATAÇÃO: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 6 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  7. 7. Inexistência de controle no recebimento e saída dos gênerosalimentícios componentes da merenda.2.1.25 CONSTATAÇÃO:Falta de merenda na escola Cônego Januário da Cunha Barbosa - Anexo.2.1.26 CONSTATAÇÃO:Distribuição de alimentos incompatível com os cardápios elaboradospela nutricionista.2.1.27 CONSTATAÇÃO:Fragilidade no acompanhamento da execução do Programa Nacional deAlimentação Escolar - PNAE pelo Conselho de Alimentação Escolar - CAE.2.1.28 CONSTATAÇÃO:Condições inadequadas de preparo da merenda escolar.2.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de controles na utilização dos veículos adquiridos medianteconvênio, que dão margem ao desvio de finalidade do objeto pactuado.2.3.1 CONSTATAÇÃO:Divergências entre o quantitativo de alunos informado no censo escolar2008 e o quantitativo daqueles efetivamente registrados nos diários declasse.2.3.2 CONSTATAÇÃO:Pastas individuais de alunos não localizadas em escolas da amostra.36000 MINISTERIO DA SAUDE3.1.1 CONSTATAÇÃO:Indícios de má qualidade na execução de obra.3.1.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de placa da obra.3.2.1 CONSTATAÇÃO:Pagamento a servidores que não estão realizando atividadesrelacionadas com atendimento básico junto à população do município.3.2.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do Programa deAtendimento Básico - PAB Fixo.3.2.3 CONSTATAÇÃO:Realização de despesas com material hospitalar ou de atendimentoespecializado, não correspondentes às atividades de atendimento básicode saúde da população.3.2.4 CONSTATAÇÃO:Compra de refeições e gêneros alimentícios para as equipes do Programade Saúde da Família não elegíveis para custeio com os recursos do PABFixo.3.2.5 CONSTATAÇÃO:Pagamentos com recursos do PAB Fixo referentes à aquisição decombustível para veículos da Secretaria de Saúde sem comprovação deutilização em atividades de atenção básicas.3.2.6 CONSTATAÇÃO:Precariedade nas condições físicas em Unidades Básicas de Saúde.3.2.7 CONSTATAÇÃO:Ausência de médico na UBASF José Firmino Pinheiro.3.2.8 CONSTATAÇÃO:Evidências de combinação de propostas e competição simulada no PregãoPresencial n° 01/2009.3.2.9 CONSTATAÇÃO:Falta de controle de kilometragem nos veículos utilizados paratransporte de profissionais do Programa de Saúde da Família. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 7 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  8. 8. 3.2.10 CONSTATAÇÃO:Realização de obra e compra de materiais em desacordo com o Plano deTrabalho.3.2.11 CONSTATAÇÃO:Fracionamento de despesas em processos licitatórios.3.2.12 CONSTATAÇÃO:Não realização de procedimento licitatório para aquisição de materiaise equipamentos médicos.3.2.13 CONSTATAÇÃO:Existência de indícios de montagem de processos licitatórios.3.3.1 CONSTATAÇÃO:Descarte de medicamentos devido à deteriorização.3.3.2 CONSTATAÇÃO:Divergência entre os quantitativos de medicamentos enviados pela CAFem relação aos registros das UBASF Codiá e Km 27.3.4.1 CONSTATAÇÃO:Não atingimento das metas de vigilância à saúde pactuadas para oexercício de 2008.55000 MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME4.1.1 CONSTATAÇÃO:Frequência da jornada ampliada não são registradas no SISPETI.4.1.2 CONSTATAÇÃO:Monitores da jornada ampliada não receberam treinamento/capacitaçãonos dois últimos anos.4.1.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de cursos de geração de renda para as famílias participantesdo programa PETI.4.2.1 CONSTATAÇÃO:Ausência de constituição da Comissão Municipal de Erradicação doTrabalho Infantil - CMETI.4.2.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de constituição da Instância de Controle social do BolsaFamília.4.2.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de apresentação do Livro de Atas referente ao exercício de2008.4.3.1 CONSTATAÇÃO:O gestor municipal não disponibilizou o plano de trabalho, projetos,orçamentos, referente ao Convênio nº 279/2007.4.4.1 CONSTATAÇÃO:Famílias beneficiárias não localizadas.4.4.2 CONSTATAÇÃO:Alunos não localizados na escola.4.4.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de reprogramação do saldo financeiro dos exercícios de 2007 e2008.4.4.4 CONSTATAÇÃO:Ausência de apresentação de processos licitatórios relativos àsdespesas custeadas com recursos do IGD.4.4.5 CONSTATAÇÃO:Realização de despesas não compatíveis com os objetivos do Programa.4.4.6 CONSTATAÇÃO:Realização de despesas com pagamento de monitores em centro deinformática subutilizado. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 8 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  9. 9. 4.4.7 CONSTATAÇÃO:Não localização de bem adquirido com recursos do IGD.4.4.8 CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas com recursos do IGD sem a devida documentaçãocomprobatória.4.4.9 CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas com cartório utilizando recursos do IGD, semcomprovação de vínculo com os objetivos do Programa Bolsa Família.4.5.1 CONSTATAÇÃO:Deficiência na estrutura física do Centro de Referência da AssistênciaSocial/CRAS de Senador Pompeu.4.5.2 CONSTATAÇÃO:Ausência de ações de capacitação e de inserção produtiva.4.5.3 CONSTATAÇÃO:Ausência de identificação do programa, bem como de identificação doresponsável pelo acompanhamento dos serviços prestados nas despesasrealizadas com recursos do Piso Básico de Transição - PBT, nosexercícios de 2008 e 2009.4.5.4 CONSTATAÇÃO:Despesas indevidas com recursos do Piso Básico de Transição-PBT, nosexercícios de 2008 e 2009.4.5.5 CONSTATAÇÃO:Ausência de providências com relação ao convênio firmado pelogestor municipal com recursos do Programa PBT.4.5.6 CONSTATAÇÃO:Comprometimento da lisura do processo de licitação e inobservância doprincípio da competitividade e da isonomia.DETALHAMENTO DAS CONSTATAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO1 - 20125 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO1.1 - PROGRAMA0127GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALAÇÃO :9999GESTÃO DE REC. FEDERAIS PELO MINICÍPIOS E CONTROLE SOCIALOBJETIVO DA AÇÃO :Levantamento de informações referentes aos contadores responsáveis pe-lo acompanhamento de unidades municipais fiscalizadas no âmbito doPrograma de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos.Levantamento de informações a cerca da gestão municipal.ORDEM DE SERVIÇO : 229591OBJETO FISCALIZAÇÃO:Informações a serem utilizadas em levantamentos gerenciais.AGENTE EXECUTOR :SENADOR POMPEU PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: Não se aplica1.1.1 CONSTATAÇÃO:Descumprimento do Art. 67 da Lei 8.666/93. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 9 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  10. 10. FATO:Na análise dos contratos disponibilizados pela Prefeitura Municipal deSenador Pompeu às Equipes de Fiscalização, ficou constatado odescumprimento ao Art. 67 da Lei 8.666/93, ou seja, a indicação derepresentante da Administração especialmente designado comoresponsável para acompanhar execução de contrato.Cabe ressaltar que, também, na documentação disponibilizada não háregistros de ocorrências relacionadas com a execução do contrato, nostermos do § 1º, artigo 67 da Lei 8.666/93.EVIDÊNCIA:Convênios/Contratos de Repasse, discriminados no quadro seguinte: CONCEDENTE CONVÊNIO OBJETO - VALOR Nº SIAFI 571919 SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - R$ Nº Original 246.511,64 / Nº SIAFI 555698 SISTEMA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - R$ Nº Original CV 315.000,20 1476/05 Nº SIAFI 546671 Construção de Unidade de Saúde - R$ 220.000,00 Nº Original 2407/05 Nº SIAFI 551479 Construção de Unidade de Saúde – R$ 137.687,52 Nº Original Nº SIAFI 563354 MINISTÉRIO DA Construção de Unidade de Saúde – R$ 388.500,00 SAÚDE Nº Original Nº SIAFI 618105 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Nº Original para Unidade Básica de Saúde – R$ 132.674,30 Nº SIAFI 628086 MELHORIAS SANIT. DOMICILIARES - R$ Nº Original 264.212,02 Nº SIAFI 651086 MELHORIAS SANIT. DOMICIL. - R$ 147.448,87 Nº Original Nº SIAFI 571912 MELHORIAS SANIT. DOMICIL. - R$ 266.576,60 Nº Original EP Nº SIAFI 555699 Sistema de Esgotamento Sanitário – R$ 345.254,05 Nº Original CV Nº SIAFI 539511 Construção de Escolas R$ 240.000,00 MINISTÉRIO DA Nº Original EDUCAÇÃO AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. R$ 409.315,50 Nº SIAFI 625171 MINISTÉRIO DODESENV. SOCIAL E Nº SIAFI 597571 Implantação de Sistema de Produção/Treinamento -COMBATE À FOME R$ 84.395,00 Nº SIAFI 598757 Aquisição de alimentos/Agricultura Familiar R$ 270.949,89 MINISTÉRIO DODESENV. SOCIAL ECOMBATE À FOME Nº SIAFI 602278 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS. R$ 536.310,00 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 10 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  11. 11. CONCEDENTE CONVÊNIO OBJETO - VALOR Nº SIAFI 602301 Aquisição de Motocicletas/Equip Apicolas/Sist.Irrig/Const.Viveiros - R$ 90.200,00 MINISTÉRIO DO DESENVIMENTO AGRÁRIO Nº SIAFI 626312 Construção de Passagem Molhada – 02 Unidades no Projeto Assentamento Riacho do Meio - R$ 268.911,20 MINISTÉRIO DA Nº SIAFI 613581 INTEGRAÇÃO Nº Original CR Construção de Barragens – R$ 303.513,00 NACIONAL 0239286-95MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício n° 285/2009 - GAPRE, de 13/10/2009, o Municípioapresentou as seguintes justificativas("in verbis"):"Esta administração por meio da portaria Nº 33-C/2008 GABPRE de 04 deFevereiro de 2009 designou servidora para o acompanhamento doscontratos administrativos. A mesma desempenhou as atividades deacompanhamentos das formalizações dos contratos, elaboração ecelebração de possíveis ajustes, termos de apostila, aditamentos erescisões, compreendendo assim o trâmite formal das contratações.Transcorridas a 29º Fiscalização por Sorteio Público da ControladoriaGeral da União - CGU e fiscalização ordinária do Tribunal de Contasdos Municípios TCM/CE a servidora responsável emitiu ofício aos Nº261/2009 aos ordenadores de despesas solicitando que mensalmente osmesmos enviassem para serem atestados relatórios da execução doscontratos, principalmente aqueles referentes a prestação de serviços.Desta forma, por meio de ação conjunta com os ordenadores de despesase os funcionários responsáveis pelo Controle Interno, Almoxarifados,Unidade de Transporte, Unidade de Transporte Escolar, Unidade deMerenda Escolar, Setor de Fiscalização de Obras etc., diga-se depassagem, nomeados e designados conforme Lei Nº 1084 de Junho de 2005(Reforma Administrativa Municipal), para desenvolverem, entre outrasatividades, a de fiscalização dos recursos, e por sua vez, da execuçãodos objetos pactuados (aquisições, prestações de serviços e obras).A partir desta ação conjunta a servidora responsável adotará rotina deregistro das observações a cerca dos contratos, por meio de formulárioapropriado arquivando-os para acompanhamento e futuras fiscalizaçõesdo Controle Interno e Externo.Isto posto, afirmamos que a não existência de fiscal de contrato nãodemonstra de maneira alguma a irregularidade dos mesmos, visto que háno quadro de pessoal desta Prefeitura servidores devidamentequalificados e formalmente designados para o acompanhamento dosrecursos públicos, e concomitantemente a fiscalização e acompanhamentoda execução dos contratos. Contudo, a partir do ofício emitido pelaservidora, estaremos nos adequando e efetuando os registros, conformejá citamos anteriormente."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em que pese a designação formal de servidora responsável pelo controlee acompanhamento dos contratos do município de Senador Pompeu,conforme a Portaria Nº 33-C/2008 GABPRE, não ficou comprovada a sua Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 11 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  12. 12. atuação por meio de registros das ocorrências relacionadas com aexecução do contrato nos termos da Lei nº 8.666/93. As rotinas queserão adotadas pela servidora responsável apenas criam a expectativade que a impropriedade detectada não se repetirá. Desse modo, por nãosanar efetivamente a constatação verificada, a justificativaapresentada não é satisfatória.1.1.2 CONSTATAÇÃO:Descumprimento do Art. 2º da Lei 9.452/97.FATO:Constatamos que a Prefeitura Municipal de Senador Pompeu não comprovouo atendimento ao Art. 2º da Lei 9.452/97, que se refere a notificaçãoaos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as entidadesempresariais com sede no Município, do recebimento dos recursosfederais fiscalizados.EVIDÊNCIA:Análise dos Processos Licitatórios disponibilizados às Equipes deFiscalização pela Prefeitura.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do Ofício n° 285/2009 - GAPRE, de 13/10/2009, o Municípioapresentou as seguintes justificativas("in verbis"):"Argumentam os nobres auditores que o Município não cumpriu odispositivo legal supra, omitindo-se na notificação dos partidospolíticos, sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais comsede no Município, do recebimento dos recursos federais fiscalizados.Contudo, tal afirmação não procede, visto que as instituiçõeselencadas no art. 2°, da Lei 9.452/97 foram devidamente notificadaspor meio de editais publicados no local de publicações de atosmunicipais.Note-se, por oportuno, que, ao estabelecer o dever de notificaçãoàquelas instituições quando do recebimento de recursos federais, a Lei9.452/97 não estipulou a forma pela qual tal notificação deveriaocorrer, deixando ao gestor a opção pelos diversos meios, dentre quaispoderá ser utilizado o edital afixado em local de acesso público.Exigir-se do município a expedição de procedimento diverso,resultaria em postergação ao princípio da reserva legal, disposto noart. 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que a lei originadorada obrigação em tela não estabeleceu este ou aquele documento decomunicação, mas apenas determinou a notificação o que foraefetivamente cumprido pela Administração Municipal. (Docs. anexos).Assim, ante a inexistência da omissão apontada, pugnamos pela suaexclusão do texto relatado."ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Em que pesem as cópias dos Ofícios circulares nºs 005 a 011/2009-SEFINencaminhadas como suporte às justificativas, verificamos que estessempre são dirigidos às mesmas instituições: Partido dosTrabalhadores, Partido Republicano Brasileiro e Associação dosUniversitários. Deve ser registrado que em consulta ao endereçoeletrônico <www.tre-ce.gov.br <http://www.tre-ce.gov.br/>>,verificamos que os partidos que formaram coligação oposta à atualadministração municipal(PR, PSDB, PMDB, PSC, PPS e PSB) não foramnotificados em conformidade com a Lei nº 9.452/97. Da mesma forma, a Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 12 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  13. 13. consulta ao endereço <www.apontador.com.br/local/ce/senador_pompeu<http://www.apontador.com.br/local/ce/senador_pompeu/>> revelou aexistência das seguintes entidades:Sindicato de Trabalhadores Ruraisde Senador Pompeu, Sindicato Rural de Senador Pompeu, Sindicato dosServiços Públicos Municipais e Associação dos Agentes de Saúde deSenador Pompeu. Estas também não foram inteiradas em conformidade coma citada Lei.Ressalte-se, ainda, que os mencionados ofícios pertencem ao exercíciode 2009. Entretanto o período fiscalizado compreende, para algunsprogramas, também o exercício de 2008 cuja administração esteve acargo do mesmo gestor. Releva informar que essas comunicações nãoespecificam os recursos financeiros recebidos pelo município, fazendomenção a Relatórios das receitas recebidas a título de transferênciaintra-governamental sem, contudo, acostá-los às justificativas.O gestor acrescenta que o cumprimento da legislação ocorre por meio deeditais, entretanto não procedeu à juntada dos mesmos aos seusesclarecimentos.Em vista de todo o exposto, a constatação fica mantida.2 - 26000 MINISTERIO DA EDUCACAO2.1 - PROGRAMA1061BRASIL ESCOLARIZADOAÇÃO :0E36COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB - NO ESTADO DO CEARAOBJETIVO DA AÇÃO :Assegurar a participação da União, a título de complementação, nacomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, deforma a garantir, no âmbito dos Estados onde o valor per capita doFundo encontrar-se abaixo do valor mínimo nacional por aluno/ano,o alcance desse valor mínimo nacional.ORDEM DE SERVIÇO : 229906OBJETO FISCALIZAÇÃO:Âmbito municipal:prefeituras contempladas com recursos financeiros da complementaçãoda União para aplicação no âmbito do ensino infantil e fundamental.Conselho de Acompanhamento e Controle Social instituído paraacompanhamento e controle da aplicação dos recursos do FUNDEB noensino básico público.AGENTE EXECUTOR :SENADOR POMPEU PREFEITURAORGAO PUBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMONTANTE DE RECURSOS FINANCEIROS: R$ 9.221.186,082.1.1 CONSTATAÇÃO:Atuação insatisfatória do Conselho do FUNDEB.FATO:Do exame do livro de atas de reunião do Conselho de Assistência eControle Social - CACS, responsável pela fiscalização da aplicação dos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 13 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  14. 14. recursos do Fundeb e do Pnate, constatamos que o mesmo atua deforma insatisfatória, haja vista a inconstância de reuniões (aprimeira reunião do conselho em 2008 ocorreu somente em junho e aprimeira de 2009 somente em maio), justificada pelos membros quando denossa entrevista em 2/9/2009 pela falta de quorum.Corrobora também para nossa conclusão o fato de que a prestação decontas do Pnate, referente ao exercício de 2008, conforme Ofício n.º21/2008, de 13/1/2009, foi encaminhada ao FNDE, devidamenteacompanhada do parecer conclusivo do CACS, também de 13/1/2009, pelaaprovação das contas do Programa, ainda que a primeira reuniãodo conselho em 2009 tenha sido realizada somente em maio, sem que hajanenhum registro acerca dessa prestação de contas; e no citado parecerconstem informações que não condigam com nossas observações a respeitodo Pnate (vide item deste relatório específico sobre o Programa).Por fim, segundo informações dos próprios membros, em nossa entrevista(dez dos 22 membros, entre titulares e suplentes), depreendemos que oconselho não fez o acompanhamento do censo escolar, conforme dispostono art. 24,§ 9º da Lei 11.494/2007.EVIDÊNCIA:Ofício n.º 21/2008, de 13/1/2009, atas do conselho FUNDEB de jan/2008a jul/2009 e entrevista com dez dos 22 membros do conselho, em 2/9/09.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício nº 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o municípioapresentou as seguintes justificativas:"Quanto a argumentação da atuação do Conselho do FUNDEB no municípiode Senador Pompeu se dar de forma insatisfatória, apresentamos abaixoum relatório conciso das atas de reuniões do Conselho nos Exercíciosde 2008 e 2009.Exercício: 2008Data da Referência / Pauta Período analisado.Reunião02/06/2008 Prestação de contas do Exercício de - 200706/08/2008 Disponibilidade de documentos e Janeiro a junho de verificação das pastas relativas as 2008 despesas do FUNDEB20/08/2008 Análise do Regimento Interno do - FUNDEB23/10/2008 Disponibilidade de documentos e Julho e agosto de 2008 verificação das pastas relativas as despesas do FUNDEB23/12/2008 Disponibilidade de documentos e Setembro e outubro de verificação das pastas relativas as 2008 despesas do FUNDEBExercício: 2009Data da Referência / Pauta Período analisado.Reunião29/05/2009 Disponibilidade de documentos e Novembro e dezembro de verificação das pastas relativas as 2008 e janeiro, fevereiro e despesas do FUNDEB março de 2009 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 14 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  15. 15. Data da Referência / Pauta Período analisado.Reunião22/06/2009 Renovação do Conselho do - FUNDEB26/06/2009 Nomeação da Diretoria do - Conselho11/08/2009 Disponibilidade de documentos e Abril, maio e junho de 2009 verificação das pastas relativas as despesas do FUNDEB24 /08/2009 Disponibilidade de documentos e Julho de 2009 verificação das pastas relativas as despesas do FUNDEBFonte: Livro de Atas do Conselho Municipal do FUNDEB de SenadorPompeu- CEAs lacunas entre uma data de reunião e outra se deram em razão dafalta de quorum, assim como fora apresentado pelos membros do Conselhodurante fiscalização dos técnicos da CGU. Atentemo-nos ao fato quegrande parte dos membros do Conselho residem em diversas comunidadesrurais do Município, e que algumas destas durante a quadra invernosaficam sem condições de acesso para veículos automotores, devido adestruição de estradas e a cheia de riachos, barragens e rio, fato quepode se comprovado pelos Decretos de Emergência do Governo Municipal.Ressaltemos que até mesmo o próprio Tribunal de Contas dos Municípios- TCM/CE, no ano de 2009, paralisou seus trabalhos de fiscalização noperíodo invernoso devido o desgaste das vias de acesso aos municípios,conforme podemos averiguar pela Matéria publicada no Diário doNordeste em 25 de Maio 2009, da qual transcrevemos:TCM retoma fiscalização de municípios em junho(...)Em função das chuvas que provocaram enchentes em alguns municípios, oTCM resolveu suspender as inspeções ordinárias durante o mês de maio,mas a fiscalização será retomada agora, observando inclusive alegalidade dos decretos de emergência.Pelas razões que foram explicitadas anteriormente, somente na reuniãodo dia 02 de junho de 2008, onde o quorum fora atendido, foraapresentada a Prestação de Contas do exercício financeiro 2007, bemcomo os esclarecimentos sobre despesas dos recursos, tendo ainda sidocomentado sobre os recursos do PNATE e também a necessidade deacompanhamento do conselho nos veículos utilizados para o transporteescolar, ficando os Conselheiros cientes da disposição da Secretariada Educação em prestar todo e qualquer esclarecimentos edisponibilizar documentos para melhor desempenho das ações dosconselheiros, conforme se registra na ata desta sessão. Outrossim,apenas em 29 de maio de 2009 fora realizada a primeira reunião doExercício de 2009. Sendo nesta data apresentada aos Conselheiros osdocumentos referentes ao ultimo trimestre de 2008 e os meses de 2009.Vejamos também que o próprio conselho, por meio de reunião do dia 20de Agosto de 2009, definira que as reuniões aconteceriambimestralmente, conforme pode se constatar pela sequência de datas nasatas.Todavia, não é somente nestas reuniões que o Conselho deve atuar, jáque uma das características principais do mesmo é a autonomia. Vejamos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 15 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  16. 16. o que diz o Manual de orientação do FUNDEB, instrumento que foraentregue a cada conselheiro:O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é umcolegiado formado por representações sociais variadas, e sua atuaçãodeve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação àadministração pública estadual ou municipal. Com essascaracterísticas, o Conselho não é unidade administrativa do governolocal, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público,buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com aadministração pública local, responsável pela gestão e aplicação dosrecursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivoAssim entendemos que a função de Conselheiro é muito mais ampla.Podendo ele a qualquer momento realizar verificações às aplicações dosrecursos, visitas in loco para averiguar a execução dos serviços,obras, adequações do transporte escolar e a utilização dos materiaisnas escolas.Por outro lado não se afigura razoável apontar como falha daAdministração Municipal a atuação de órgão autônomo como é o caso doCACS, pois, no que pese o esforço para motivar a participação efetivados conselheiros, a Administração não poderá obrigar o exercício plenoda função do conselheiro."Apresentou a Ata Sessão 02 de Junho de 2008, fl. 01 e fl. 02; Ata daSessão 20 de Agosto de 2008. fl. única; Ata da Sessão 29 de Maio de2009, fl. 01; fl. 02 e fl. 03.Apresentou, também, Decreto de Emergência 11/2009, fl. 1 e fl. 2.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Não acatamos as justificativas apresentadas.A questão aqui apontada não se atém somente à ausência de reuniõesdurante os primeiros semestres de 2008 e 2009. Corroboram para nossaconstatação a ausência de registro acerca do exame da prestação decontas do PNATE, que resultou no parecer encaminhado ao FNDE em13/1/2009, bem como da falta de acompanhamento do censo escolar. Faceao exposto, a constatação permanece em relatório.2.1.2 CONSTATAÇÃO:Pagamento de despesas inelegíveis com recursos do Fundeb.FATO:Da análise de 63% dos pagamentos realizados no período de jan/2008 ajul/2009, à conta dos 40% dos recursos do Fundeb, verificamos queforam gastos R$ 18.109,83 em despesas que não se caracterizam comosendo de manutenção e desenvolvimento do ensino, a saber:- R$ 15.883,14 referente a tarifas bancárias pagas ao Banco do BrasilS/A, em razão de contrato de prestação de serviços financeiros n.º1/2008, celebrado entre o Município e aquela instituição; e- R$ 2.226,69 referente ao pagamento de gêneros alimentícios medianteas notas fiscais n.º 298 a 303 de 19/8/08, emitidas pela empresaFRACISCA MARILEUDA LEITE ALMEIDA - ME (CNPJ 05.115.758/0001-99).EVIDÊNCIA:contrato de prestação de serviços financeiros n.º 1/2008, extratosbancários do período, da conta-corrente n.º 11.425-1, ag. 0239-9, doBB e NF 298 a 303, de 19/8/08. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 16 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  17. 17. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o municípioapresentou as seguintes justificativas:"a) tarifas bancáriasArgüiu a ilustre auditoria que foram pagas as tarifas bancáriasdecorrentes de contratos junto ao Banco do Brasil S/A, no importe de R$ 15.883,14 com recursos dos 40% do Fundeb, bem como o pagamento degêneros alimentícios, cujas despesas não se enquadram no elencopermissivo de aplicação dos recursos daquele fundo.Ao analisarmos referido item, constatamos a realidade dos fatos, fatoantes observado anteriormente, a prefeitura ao firmar contrato com ainstituição bancaria para realização de pagamentos de servidores, aGestora do FUNDEB questionou tal tema, haja vista, que determinadorecurso não custeia outros serviços da sua tipicidade, para o banco doBrasil, tivemos a seguinte orientação no fito de convencimento, dispõeo banco que mencionados serviços é tarifado quantitativamente sendo omesmo cobrado mediante remessa bancaria efetiva pela folha depagamento, conseqüentemente tais serviços são debitados na contabancaria de origem dos recursos de pagamento, considera ainda, que osquestionados dispêndios origina-se da manutenção dos serviços lotadosnos quadros do FUNDEB, portanto, não desvirtua do interesseeducacional porem guarda coerência nos preceitos de manutenção dosistema funcional da rede escolar.Desta forma, a Sec. da Educação Municipal, não permitira outrosdispêndios atípicos as disposições do interesse da educação,outrossim, as questões ora tratadas terá imediatamente providencia naretificação no fito de guardamos a devida aplicação dos recursosvinculados.b) gêneros alimentíciosEm atendimento as irregularidades questionadas pela CGU, promovemos asseguintes providencia, diante dos fatos encaminhamos solicitações deretificação urgente ao órgão pagador da prefeitura tesouraria centraldo município para devolver a conta de origem "fundeb 40%" valorescorrespondentes aos dispêndios efetivados indevidamente com recurso doFUNDEB.Corrigidas que foram as irregularidades da aplicação, requer seja amesma considerada sanada.".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:No que se refere ao item "a" do ponto, a justificativa apresentadaratifica o fato apontado; e com relação ao item "b" da constatação,uma vez que a devolução à conta do Fundeb não foi comprovada, nãoacatamos a justificativa. Portanto mantemos o ponto no relatório.2.1.3 CONSTATAÇÃO:Remuneração de professores incompatível com formação e em desacordocom o Plano de Cargos do Município.FATO:O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos-PCCV dos servidorespúblicos do poder executivo municipal, instituído em 2/4/2008 pelalei municipal n.º 1.178/2008, está estruturado em três chamadosQuadros Setoriais, um dos quais é o Quadro Setorial de Educação.O art. 16 do PCCV dispõe sobre os cargos dos profissionais deeducação do município, bem como da formação necessária ao seuprovimento, quais sejam: Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 17 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  18. 18. -professor de educação básica I, ocupado por servidor com formação deensino médio em magistério;-professor de educação básica II, ocupado por servidor graduado emensino superior com licenciatura;-professor de educação básica III, ocupado por servidor graduado comlicenciatura, com especialização na área do magistério;[...]Ocorre que, do exame dos diplomas de formação de 21 professores doensino básico municipal, selecionados por amostragem aleatória, etomando como referência a folha de pagamento da Secretaria Municipalde Educação (parcela dos 60% do Fundeb) de outubro/2008, constatamosque três servidoras perceberam remuneração mensal em desacordo comsua respectiva formação, segundo o disposto no PCCV do Município. N.º Vcto. Vcto._P Dif. Irregularidade Matr. out/08 CCV Servidora recebeu como 020410-2 895,40 814,00 81,40 nível III, sem ter especialização. Servidora recebeu como nível I, embora tenha 072559-5 612,00 895,40 (283,40) especialização desde 2/2008. Servidora enquadrada no 072556-0 612,00 814,00 (202,00) nível III, sem ter especialização.Verificamos que a primeira servidora (mat. 20410-2) percebeu R$569,80 indevidamente em 2008 (R$ 81,40 x 5 meses, de vencimento + 40%de gratificação) e que as servidoras de mat. N.º 72559-5 e 72556-0deixaram de perceber em 2008, respectivamente, R$ 3.174,08 (R$283,40 x 8 meses + 40% de gratificação) e R$ 2.262,40 (R$ 202,00 x 8meses + 40% de gratificação).Constatamos ainda que o servidor de matrícula n.º 072694-0 sequerpoderia exercer o cargo de professor, haja vista que, conforme odiploma que nos foi apresentado, sua graduação é em ensino médiosem habilitação, não possui portanto a habilitação em magistérioexigida pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação-LDB e também peloPCCV do município.EVIDÊNCIA:Folhas de pagamento pagas à conta dos 60% do Fundeb, referênciaout/2008, em meio magnético e diplomas dos seguintes servidores:ANTONIA ILANIR; GONCALVES DE OLIVEIRA; ANTONIA LINDALVA MAXIMIANO DASILVA; ANTONIO EUDASIO DA SOUSA; ANTONIO MENDES DE CARVALHO; CARLAVANESSA DE OLIVEIRA SILVA; CICERO ARIAMIRO DO O; FRANCISCO LEUDOFERNANDES FERREIRA; LUCIA MARIA MARQUES RODRIGUES; MARCIA MARIA DEMELO; MARIA ALESSANDRA DA SILVA; MARIA ARLETE DA SILVA DANTAS; MARIAELBA DE OLIVEIRA LINHARES; MARIA IVANIR BEZERRA DE OLIVEIRA; MARIALIODETE COSTA SILVA; MARIA SOCORRO DE FREITAS CAVALCANTE; MARIA VILANIDO O PEREIRA; MARTA MARIA LOPES; RAQUEL RIBEIRO DE CARVALHO; ROZALINANOGUEIRA ALENCAR; SANTINA DOS SANTOS BRAGA; VALDIRIA DE SOUZAFERNANDES; e VENINA PINHEIRO DE ARAUJO ALENCAR.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o município Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 18 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  19. 19. apresentou as seguintes justificativas:Apontou a insigne auditoria que os professores constantes do quadroabaixo recebiam remuneração incompatível com a formação e emdescompasso com PCCV.Data vênia, a alegação em apreço não procede, uma vez que aprofessora M. E. de O., MAT. 020410-2 é possuidora de diploma deespecialização, desde 16/02/2007, estando apta a gozar de talbenefício por já integrar o quadro de professores efetivados doMunicípio.Quanto aos professores R. N. A., MAT. 072559-0 e V. de S. F., MAT.5072556-0, no que pese a especialização comprovada, não poderãoauferir da progressão em apreço, haja vista ainda estarem em estágioprobatório, óbice de progressão imposto pelo PCCV, art. § 6º do art.49º da Lei 1.178 de 02 de Abril de 2008 (Plano de Cargos Carreiras eVencimentos).(Vide quadro demonstrativo abaixo) Nº Matrícula / CPF IRREGULARIDADE ESCLARECIMENTO Nome APRESENTADA PELA CGU020410-2 - Recebeu com nível A professora possui III, sem ter Certificado de especialização Especialização pela Faculdade Kurios desde 16/02/2007, conforme copia em anexo.072559-5 - Recebeu com nível A servidora está em estágio I tendo probatório. A mesma especialização realizou concurso municipal desde 2/2008 nº 001/2006, em que fora aprovada para o cargo de PROFESSOR NIVEL I, conforme Convocação 001/2007 de 09 de Maio de 2007. Assim, de acordo com o PCCV em sua Sessão II “Da progressão” temos “§ 6º Somente poderá requerer a progressão disposta neste artigo o servidor que já tiver cumprido o estágio probatório.” Assim, a irregularidade deve ser desconsiderada, uma que a progressão da servidora antes da conclusão do estágio probatório se daria ao arrepio da lei.072556-0 Servidora A servidora está em estágio enquadrada no probatório. A mesma nível III sem ter realizou concurso municipal especialização nº 001/2006, em que fora aprovada para o cargo de PROFESSOR NIVEL I, conforme Convocação 001/2007 de 09 de Maio de 2007. Assim, de acordo com o PCCV em sua Sessão II “Da progressão” temos “§ 6º Somente poderá requerer a progressão disposta neste artigo o Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 19 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  20. 20. Nº Matrícula / CPF IRREGULARIDADE ESCLARECIMENTO Nome APRESENTADA PELA CGU servidor que já tiver cumprido o estágio probatório.” Assim exposto, a irregularidade deve ser desconsiderada.O Servidor da matricula Nº 072694-0, Sr. A. M. de C., prestouconcurso realizado pela Prefeitura Municipal de Senador Pompeu sobo nº 001/2006, tendo sido aprovado como CLASSIFICÁVEL no cargoPROFESSOR NIVEL I, por conta da carência de profissionais, e aexistência de aprovados a ainda serem chamados pelo Concurso, o mesmofora convocado no dia 27 de agosto de 2007, mediante a convocação nº003/2007. O servidor está cursando o Curso de Química (LicenciaturaPlena) pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, já tendo cursado 06semestres do referido curso.O gestor encaminhou escaneados os documentos que cita em suamanifestação.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Acatamos a justificativa apenas no que concerne à servidora dematrícula n.º 020410-2, haja vista a comprovação mediante diploma donível de instrução da professora.No que tange aos demais casos, todavia, mantemos a constatação, tendoem vista que:- as professoras de matrícula n.º 072559-5 e 072556-0 de fatoperceberam aquém do que deviam. Ambas perceberam vencimento basereferente ao cargo de Professor da Educação Básica 200h, Nível I, queé de nível médio, não obstante a primeira detenha nível de graduaçãodesde 2/2008 e a segunda nível superior desde 2005. A determinaçãodo PCCV referente à restrição de progressão para os servidores emestágio probatório se refere à progressão de nível, que o PCCVestabeleceu em três, de acordo com a escolaridade do professor, e nãode cargo, os quais estão classificados em cinco níveis, a depender datitulação do professor, e no qual as servidores em questão ocuparam apartir de sua nomeação em provimento efetivo; e- o servidor de matrícula n.º 072694-0 não detém a formação mínimanecessária ao exercício do magistério, de acordo com a LDB. Assimsendo, ainda que aprovado no concurso para professor do município,não poderia ter sido considerado APTO ao cargo à época de suaconvocação. Sua nomeação é nula, portanto. Ainda que o mesmo estejacom três anos de curso superior na UECE, não está garantido que esteserá concluído e que a formação será completada.2.1.4 CONSTATAÇÃO:Pagamento de servidores que não exercem função de magistério, comrecursos da parcela dos 60% do Fundeb.FATO:Do cruzamento entre a folha de pagamento da Secretaria de Educação,correspondente a parcela de 60% do FUNDEB, referente ao mês de julhode 2009 e relação de professores e demais cargos relacionados aomagistério em exercício nas escolas municipais de Senador Pompeu,encaminhada pela SME, constatamos o pagamento de 21 profissionais,relacionados a seguir, que não estão em efetivo exercício do Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 20 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  21. 21. magistério, conforme regulamenta a Lei 11.494/2007. MATRÍCULAS 093471-2 020649-0 072565-0 020350-5 093266-3 020617-2 020329-7 093241-8 093267-1 093253-1 093230-2 072703-2 020644-0 093470-4 072557-9 093271-0 093462-3 020468-4 020590-7 093325-2 072551-0Fonte: Folha de pagamento SME, 60%, ref. jul/09 e documento “Relação das escolas municipais”, encaminhado pela SME em rao item 14 da SF 1/2009.EVIDÊNCIA:Folha de pagamento da SME, percentual 60% do Fundeb, mês de jul/2009 eRelação das escolas municipais com professores, encaminhada pela SME,em resposta ao item 14 da SF inicial.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o municípioapresentou as seguintes justificativas:Entretanto tal afirmativa não é procedente, conforme se demonstra naexposição constante do quadro abaixo: Nº Servidor(a) CPF ESCLARECIMENTOMatrícula093471-2 A. A. R. - A servidora possui portaria Nº 94-B.15/2009 GABPRE, conforme documentação a seguir, nomeando-a ORIENTADORA PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, função contemplada dentro das competências do FUNDEB 60%072565-0 A. V. P. dos A. - Está em permuta com a servidora Francisca Gisele de Morais – professora de 100h na cidade de Milhã com lotação Cônego Januário da Cunha Barbosa em Senador Pompeu093266-3 E. F. N. do Ó. - A servidora é professora contratada para a Escola Antonio Batista, em razão superlotação das turmas de 4º ano (62 alunos), que foram divididas em 03 turmas, havendo assim a carência de profissional.020329-7 F. M. F. - Servidora efetiva com Cargo de Direção Pedagógica conforme portaria Nº 01-P/2009 GABPRE em anexo.093267-1 G. P. G. dos S. - Servidora em caráter temporário, lotada por meio de Seleção Simplificada, prestando Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 21 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  22. 22. Nº Servidor(a) CPF ESCLARECIMENTOMatrícula serviços até Junho de 2009 na Creche Mundo Feliz - Bloco A, tendo sido transferida nos meses seguintes para a Escola Pe. Odilo L. Galvão.093230-2 G. A.V. - Professora EJA em caráter temporário lotada por sel. Simplificada na Escola José Antonio de Souza – Engenheiro J. Lopes. Turma não cadastrada no censo escolar por ter apenas 05 alunos.020644-0 J. G. de S. - Servidora efetiva disponibilizada para mandato Sindical, permanecendo em folha por força de Mandato de Segurança nº 2768/06072557-9 L. M. de O. - Servidor em caráter efetivo, em cargo de Supervisor Escolar, sob portaria de nº 100-C/2009.093462-3 L. de S. O. B. - A servidora possui portaria Nº 94-B.2/2009 GABPRE nomeando-a ORIENTADORA PEDAGÓGICA DO ENSINO FUNDAMENTAL.020590-7 L. M. da S. - Servidora efetiva lotada na creche Mundo Feliz (Bloco II).072551-0 M. A. de O. F. - A servidora possui portaria Nº 94-B.1/2009 GABPRE nomeando-a ORIENTADORA PEDAGÓGICA DO ENSINO INFANTIL.020649-0 M. das D. da S. A. - A Servidora desempenha função de Diretora Pedagógica da escola Moreira Campos, conforme portaria Nº 01-P/2009 GABPRE em anexo.020350-5 M. de F. B. de L. - Servidora efetiva lotada na escola Antonio Batista de Lima km 20 – Anexo da Educação Infantil.020617-2 M. E. de S. - Servidora Efetiva Lotada na escola José Luis de Souza – Rosário093241-8 M. N. de O. - Servidora em caráter temporário lotada por sel. Simplificada na Escola Mundo Feliz – Bloco b – Pré escola.093253-1 M. R. A. C. - Professora EJA em caráter temporário lotada por sel. Simplificada na Escola Valfrido Ferreira Lima093470-4 R. G. N. V. - A Servidora possui portaria Nº 94-B 14/2009 - nomeando-a ORIENTADORA PEDAGÓGICA DO ENSINO INFANTIL093271-0 R. C. de L. A. - Professora EJA em caráter temporário lotada por sel. Simplificada na Escola Manoel Rufino da Silva – Lagoa Nova020468-4 V. P. de A. A. - Servidora efetiva Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 22 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  23. 23. Nº Servidor(a) CPF ESCLARECIMENTOMatrícula disponibilizada para mandato Sindical, permanecendo em folha por força de Mandato de Segurança nº 2768/06093325-2 M. A. T. B. - Professora Contratada para a Escola Eliseu Becco Filho, por superlotação das turmas de 2º ano (88 alunos) foi dividido para 04 turmas.Necessário se faz destacar os seguintes esclarecimentos:a) A permuta procedida com o Município de Milhã em favor da servidoraA. V. P. dos A., Mat. 072565-0, ocorreu na forma legal, medianteTermo de Convênio entre os municípios de Senador Pompeu e Milhã, esem produzir qualquer prejuízo, visto se tratar de servidoras comníveis compatíveis, devidamente habilitadas para o exercício domagistério.b) A servidora G. A. V., Mat. 093230-2 exerce sua função, em carátertemporário (seleção simplificada), na Escola José Antonio de Souza,na localidade de Engenheiro José Lopes, Zona Rural do Município.Todavia, a turma na qual mencionada servidora ministra as aulas estácomposta apenas por 05 alunos, e, em face deste número, não integrouo Censo Escolar. Contudo, não consideramos conveniente aos interessesdo programa de EJA o encerramento da dita turma em virtude do notávelinteresse daquelas pessoas em superar o estigma do analfabetismo cujaconquista integra a meta estabelecida pelo Estado Brasileiro nostratados internacionais.Todos os documentos que o gestor cita em sua manifestação foramescaneados e encaminhados junto com sua resposta.ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Acatamos a justificativa no que se refere aos servidores de matrículan.º 093471-2, 072565-0, 020329-7, 093230-2, 020644-0, 072557-9,093462-3, 072551-0, 020649-0, 020350-5, 020617-2, 093241-8, 093253-1,093470-4 e 020468-4.No que concerne aos demais servidores relacionados no fato (os dematrícula n.º 093266-3, 093267-1, 020590-7, 093271-0 e 093325-2) aconstatação permanece,tendo em vista que na relação de lotação dasescolas do município - posição julho/2009 - que nos foi entreguedurante os trabalhos de campo, não constam os servidores citados, adespeito do que informou o Prefeito em sua justificativa. Ressaltamosque nas relações apresentadas como anexo à justificativa, a posição éde agosto/2009, e a folha de pagamento que serviu de base para nossaanálise foi a de julho/2009.A constatação também permanece em relatório para o servidor dematrícula n.º 072703-2, posto que a Prefeitura não apresentoujustificatvas para a este.2.1.5 CONSTATAÇÃO:Implementação de progressão salarial no valor do vencimento básicoinicial do cargo de professor, com vistas à implementação do pisosalarial nacional do magistério da educação básica, em desacordo com alegislação pertinente. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 23 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  24. 24. FATO:De acordo com o art. 3º, inciso II da Lei n.º 11.738/2008, queestabeleceu o piso salarial nacional do magistério da educação básicaem R$ 950,00: "O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará avigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, comovencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básicapública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feitade forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:[...]II - a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (doisterços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei,atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial daCarreira vigente; (grifos nossos)A partir de nosso exame, por amostragem aleatória, nas folhas depagamento de jan a jul/2009 de 21 professores, constatamos que sete(33%) não tiveram o acréscimo de 2/3 previsto na legislação, comoforma de implantação progressiva do piso salarial nacional domagistério da educação básica, conforme demonstramos a seguir: Em R$ Dif. entre Vcto. N.º 2/3 da Vcto. Nível/Vcto-Base Vcto. e Piso Ajustado Matr. Dif. Pago Salarial cfe. Lei 020299-1 N-I 200h / 612,00 338,00 225,33 837,33 814,44 072693-1 N-II 100h / 407,00 543,00 362,00 769,00 541,60 020383-1 N-II 100h / 407,00 543,00 362,00 769,00 541,60 093216-7 N-II 100h / 407,00 533,00 362,00 769,00 407,22 020618-0 N-I 200h / 612,00 338,00 225,33 837,33 814,44 072566-8 N-II 100h / 407,00 543,00 362,00 769,00 407,22 093229-9 N-I 100h / 407,00 543,00 362,00 769,00 407,22Fonte: Fopag. SME, 60%, jul/09EVIDÊNCIA:Folha de pagamento da SME, percentual 60% do Fundeb, mês de jul/2009 eLei n.º 1.178/2008, de 2/4/08.MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA:Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o municípioapresentou as seguintes justificativas:"Afirma a nobre auditoria que de 21 (vinte) professores vistoriados naFolha de Pagamento de Janeiro a Julho/2009 - 07, 33%, não tiveram oacréscimo de 2/3 previsto na Lei 11.738/2008. Data vênia, a afirmaçãonão prospera, o que demonstramos no quadro seguinte:Nº Nível / 40% Total dos Refere-se ao 40% Total dos Refere-se 40% Total dosMatrícula Vcto-base vencimento salário base vencimento ao salário vencimentos s baseado de s baseado base de baseado na Refere-se na folha JANEIRO/09 na folha JUNHO/09 folha ref ao salário REF DEZ/08 ref jan/09 JUNHO /09 base de PAGA EM Paga em PAGA EM DEZEMBRO/08 09/01/2009 10/02/2009 10/07/2009 SALÁRIO 40% TOTAL SALÁRIO BASE 40% TOTAL SALÁRIO 40% TOTAL BASE BASE N-I 200H/020299-1 244,80 856,80 678,70 271,40 950,10 814,44 325,78 1140,22 612,00 N-II100H/072693-1 162,80 569,80 451,33 180,53 631,86 541,60 216,64 758,24 407,00 N-II100H/020383-1 162,80 569,80 451,33 180,53 631,86 541,60 216,64 758,24 407,00 Não estava N-II100H/093216-7 162,80 569,80 contratada - - 541,60 216,64 758,24 407,00 em janeiro N-I 200H/020618-0 244,80 856,80 678,70 271,40 950,10 814,44 325,78 1140,22 612,00 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 24 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  25. 25. Nº Nível / 40% Total dos Refere-se ao 40% Total dos Refere-se 40% Total dosMatrícula Vcto-base vencimento salário base vencimento ao salário vencimentos s baseado de s baseado base de baseado na Refere-se na folha JANEIRO/09 na folha JUNHO/09 folha ref ao salário REF DEZ/08 ref jan/09 JUNHO /09 base de PAGA EM Paga em PAGA EM DEZEMBRO/08 09/01/2009 10/02/2009 10/07/2009 SALÁRIO 40% TOTAL SALÁRIO BASE 40% TOTAL SALÁRIO 40% TOTAL BASE BASE N-II100H/072566-8 162,80 569,80 451,33 180,53 631,86 541,60 216,64 758,24 407,00 Não estava N-I100H/ 162,80093229-9 569,80 contratada - - 541,60 216,64 758,24 407,00 em janeiroFonte: Folhas de Pagamento do FME, Dez/08, Jan/09 e Jun/09.Tomando-se por base a Lei 11.738 de 16/07/08 Art 3º § 2º - Até 31 dedezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissionalnacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título,nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valorinferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas asvantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei. Ocalculo do Piso poderá ter por base o salário total, incluindo todasas vantagens. Ao verificar a soma do salário base mais a gratificaçãode regência de sala perceber-se-á que os vencimentos destasprofessoras atingem o limite estipulado no Piso Nacional desde janeirode 2009. Sendo que no mês de junho de 2009 os mesmos salários foramincorporados aumento de 20% acima do Piso de 950,00.".ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO:Acatamos parcialmente a justificatva apresentada.De fato,o § 2º do art. 3º da Lei n.º 11.738, de 16/7/08 (que instiuiuo piso nacional do magistério) admite que vantagens pecuniáriasinseridas na remuneração do servidor componham o piso salarialnacional, nos casos em que a aplicação da progressão salarial resulteem valor inferior ao estabelecido na lei e, após essa consideração,verificamos que o vencimentos dos servidores de matrícula n.º 020299-1e 020618-0 estão em acordo com a legislação.Porém, mesmo considerando o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n.º11.738, constatamos que a remuneração dos demais servidores listadosno fato (matrículas n.º 072693-1, 020383-1, 093216-7, 072566-8 e093229-9) está inferior ao piso salarial do magistério, com aprogressão prevista na lei. O quadro a seguir demonstra o relatado: Em R$ Remuneração Remuneração Vcto. Ajustado N.º Matr. Nível Dif. jan/09 jul/09 cfe. Lei 072693-1 N-II 100h 631,86 758,24 769,00 10,76 020383-1 N-II 100h 631,86 758,24 769,00 10,76 093216-7 N-II 100h 475,09* 570,11 769,00 198,89 072566-8 N-II 100h 522,59 570,11 769,00 198,89 093229-9 N-I 100h 475,09* 570,11 769,00 198,89 Fonte: Fopag. SME, 60%, jul/09 *remuneração referente a mar/09, pois servidores não eram contratadas em jan/09Desta forma, ainda que consideremos a remuneração e não o vencimentodesses professores, esta ainda estava aquém do piso salarialprogressivo, tanto em janeiro como em julho/2009. Assim sendo, comrelação aos servidores listados na tabela anterior, a constataçãopermanece. Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 25 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  26. 26. 2.1.6 CONSTATAÇÃO:Irregularidades em processos de pagamento com recursos do Fundo.FATO:Mediante amostragem, analisamos os seguintes processos licitatórioscujos contratos resultantes tiveram pagamentos efetuados com recursosdo Fundeb, parcela dos 40%:-Pregão Presencial 1/2007/Sead - Serviços de administração egerenciamento de abastecimento, implantação e operação de sistemainformatizado/integrado com cartão magnético via web, compreendendo ofornecimento de combustível e óleos lubrificantes através de rede depostos credenciados;-Pregão Presencial 1/2008/FME - Locação de veículos para o transporteescolar;-Convite 2/2008/FME - assessoria pedagógica junto às direções ecoordenações pedagógicas das escolas de ensino fundamental domunicípio;-Convite 7/2008/FME - aquisição de gêneros alimentícios paraencontros, formações e cursos da SME;-Convite 25/2008/FME - assessoria pedagógica junto às direções ecoordenações pedagógicas das escolas de ensino fundamental domunicípio;-Convite 3/2009/FME - reforma de escolas da rede municipal de ensino,conforme projetos básicos; e-Convite 17/2009/FME - curso de capacitação para diretores escolaresda rede municipal de ensino.A partir de nossa análise nos respectivos processos de pagamentodesses processos, constatamos as seguintes irregularidades:a) descumprimento da fase de liquidação da despesa: verificamos que asnotas fiscais emitidas pelas empresas contratadas pela AdministraçãoMunicipal não continham o atesto da autoridade competente que aferissea prestação dos serviços ou a entrega dos bens pagos. Ademais, osprocessos referentes ao pagamento de serviços (à exceção da primeiramedição da reforma de escolas) não dispunham de qualquer documento demedição que respaldassem os valores a serem pagos. Ressaltamos quealém de contrariar dispositivo legal (Lei n.º 4.320/64, arts. 62 e63), esse procedimento também foi de encontroaos contratos assinados com os fornecedores, que dispõem de cláusulaespecífica que afirma que os pagamentos serão feitos mediante notasfiscais "devidamente atestadas pelo setor competente" (grifonosso);b) ausência de fiscal do contrato: em nenhum dos contratos decorrentesdesses processos licitatórios, identificamos pessoa responsável pelafiscalização dos contratos, em contraposição ao que determina a Lein.º 8.666/93, art. 67; ec) ausência de comprovação da regularidade fiscal dos contratados: nãoevidenciamos nos processos de pagamento as devidas certidões para acomprovação da regularidade fiscal que o contratado é obrigado amanter durante toda a execução do contrato, conforme bem exigido emcláusula própria de todos os contratos examinados, em respeito ao quedetermina o inciso XIII, art. 55 da Lei n.º 8.666/93.EVIDÊNCIA:Contratos n.º 2008/0057, de 24/1/08; 2009/0169, de 26/5/09; 2008/0067,de 1/2/08; 2009/0037, de 9/1/09, 2008/166, de 11/4/08; 2009/0053, de21/1/09; e 2008/78, de 7/2/2008 e processos de pagamento referente aos Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 26 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE
  27. 27. contratos. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Por meio do ofício n.º 285/2009-GABPRE, de 13/10/2009, o município apresentou as seguintes justificativas: "a) carimbos de atesto; A partir desta data esta administração adotará rotina de registro nas Notas Fiscais dos atestos de prestação de serviços e entrega dos bens. Ressaltamos porém que a ausência destes atestos nos processos de pagamento em questão não representam indícios de ilegalidade, uma vez que os serviços em questão foram executados. Quanto as medições atentar ao item 2.1.9 do presente relatório. b) ausência de fiscal de contrato; Quanto a este tópico vejamos as justificativas apresentadas no item 1.1.1 do presente relatório. c) ausência de comprovação de regularidade fiscal Quanto a ausência de comprovação de regularidade fiscal nos processos de pagamento, justificamos a Controladoria Geral da União que é rotina desta Administração a consulta online nos sítios da Previdência Social e Caixa Econômica Federal a cerca da regularidade das empresas antes de serem efetuados os pagamentos, assim realizamos Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e Situação de Regularidade do Empregador com o FGTS, e ainda, quando não há disponibilização online das informações necessárias, solicitamos documentação que possa comprovar a regularidade da mesma. Atendendo assim o que orienta o Tribunal de Contas da União. Observe com rigor o art. 195, § 3º, da Constituição Federal c/c o art. 47, inc. I, alínea a da Lei 8.212/91 e com o art. 27, alínea a da Lei 8.036/90, no que tange à obrigatoriedade de exigir-se das pessoas jurídicas a serem contratadas, assim como durante a manutenção do contrato, a comprovação de sua regularidade com a seguridade social (INSS e FGTS). Acórdão 524/2005 Primeira Câmara Para elucidar qualquer dúvida apresentamos relatório analítico por empresa, informado a data de pagamento, e número das certidões que estavam válidas na data do mesmo pagamento, e apresentamos cópia dos documentos que foram apresentados pelas empresas, quando a consulta online não era suficiente para o atesto. CREDOR DATA Nº CERT. REG. FISCAL EMITIDA VÁLIDA PGTO. EM: ATÉ:ETICA 14/03/20 INSS 15832007-05022080 30/11/20 28/05/20CONSTRUÇÕ 08 07 08ES, FGTS 200803131846394360 13/03/20 11/04/20LOCAÇÕES 0594 08 08 24/04/20 INSS 15832007-05022080 30/11/20 28/05/20 08 07 08 FGTS 200804181730521567 18/04/20 17/05/20 8574 08 08 30/05/20 INSS 7422008-05022080 14/05/20 10/11/20 08 08 08 FGTS 200805130925166189 13/05/20 11/06/20 8985 08 08 Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno 27 Missão da SFC: “Zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.” 29º Sorteio de Unidades Municipais – Senador Pompeu - CE

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