SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 19
Baixar para ler offline
ICMS
Socioambiental
              Ações da CPRH
     Unidades de Conservação
ICMS Socioambiental

 Fundamento
  Compensar financeiramente os
  municípios que possuíam restrição ao
  uso do solo em seus territórios para o
  desenvolvimento de atividades
  econômicas clássicas.
ICMS Socioambiental

 Da arrecadação do ICMS:
   75% constituem receita do Estado;
   25% receita dos Municípios;
    • 1% deverá ser distribuído entre os
      Municípios que possuam Unidades de
      Conservação – UC (Lei Estadual nº
      10.489/90 e alterações; Decreto Estadual
      n°23.473/01 e alterações e Decreto
      Estadual n°25.574/03).
ICMS Socioambiental

 Instrumentos Legais
   Lei 10.489/90 alterada pelas Leis
   12.206/02, 12.432/03 e 13.931/09

   Decreto 23.473/01 alterado pelos
   Decretos 23.981/02, 26.030/03 e
   33.797/09
Componente
Unidades de Conservação
 Instrumento Legal
   Decreto Estadual n°25.574/2003
    • Estabelece o ICBM;
    • Regulamenta o cálculo do ICBM;
    • Considera variáveis de caráter
      qualitativo (Art. 3° §§ 2º ao 6º) e
                         ,
      caráter quantitativo (Art 3º, §1º e
      Anexo Único - FC) para as Unidades
      de Conservação – UC;
ICBM – Índice de Conservação
da Biodiversidade do Município
 Calculado individualmente para cada
 Município através de cálculo realizado
 pela CPRH anualmente;
    • ICBM = (CBM/CBE) x 100

 Corresponde a participação do
 Município no repasse de ICMS pela
 SEFAZ no que se refere a Unidades
 de Conservação.
Cálculos para o repasse do
ICMS Socioambiental
 O ICBM leva em consideração:
   A área da Unidade de Conservação;
   A área desta Unidade em relação a
   área do Município;
   A sua categoria de manejo; e
   Parâmetros qualitativos (a serem
   definidos por Portaria CPRH);
   O somatório de todos as áreas de
   Unidades de Conservação do Estado.
Variáveis do
Caráter Quantitativo
 Mensura a Unidade de Conservação
 de acordo com sua área em relação
 ao Município, assim como levando em
 consideração sua Categoria de
 Manejo (Fator de Conservação - FC).
CATEGORIAS DE MANEJO DE                            FATORES DE
             UNIDADES DE CONSERVAÇÃO                           CONSERVAÇÃO

Reserva Biológica                                                    1,00
Estação Ecológica                                                    1,00
Parque Nacional, Estadual e Municipal                                0,90
Monumento Natural                                                    0,70
Refúgio de Vida Silvestre                                            0,75
Reserva Particular do Patrimônio Natural                             0,80
Floresta Nacional, Estadual e Municipal                              0,60
Área de Relevante Interesse Ecológico                                0,45
Reserva Extrativista                                                 0,50
Reserva de Desenvolvimento Sustentável                               0,40
Reserva de Fauna                                                     0,60
                                               ZPVS                  0,70
                              Com              ZCVS                  0,50
Área de Proteção Ambiental    Zoneamento
                                               Demais
                                                                     0,10
                                               Zonas
                              Sem Zoneamento                         0,05
Reservas Ecológicas (Lei Estadual n°9.989/1987)                      0,30

                                        Fonte: Anexo Único do Decreto nº 25.574/03
Variáveis do
Caráter Qualitativo
 Levará em consideração a Tábua de
 Avaliação;
 A Tábua de Avaliação deverá ser
 publicada por Portaria da CPRH;
 Enquanto a CPRH não publica a Tábua
 de Avaliação, anualmente é emitida
 Portaria Conjunta CPRH/SEFAZ
 estabelecendo que o Índice de Qualidade
 das Unidades de Conservação seja igual
 a 1 (um).
Tábua de Avaliação
 Visa qualificar o grau de conservação da UC e
 as ações que objetivam garantir essa
 conservação (Dec 25.574/03; Art. 3º § 3º);
 São consideradas (Dec 25.574/03; Art. 3º §§
 4º, 5º e 6º):
     • Ações diretas, ou em parcerias, realizadas
       pelos municípios;
     • Regularização fundiária;
     • Qualidade física da área;
     • Fiscalização;
     • Plano de Manejo;
     • Infra-estrutura administrativa.
Quanto ao CB

CB = (AUC/AM x FC) x AQUC
      • CB – Coeficiente de Conservação da
        Biodiversidade da UC;
      • AUC – Área da UC ou parte dela situada
        no Município;
      • AM – Área total do Município;
      • FC – Fator de Conservação
      • AQUC – Avaliação da qualidade da
        Conservação das UCs e dos meios
        necessários para tal, de acordo com
        Tábua de Avaliação.
Quanto ao ICBM

ICBM = (CBM/CBE) x 100

    • CBM = Σ CB
      • CBM – Somatório de todos os Coeficientes de
        Conservação da Biodiversidade calculados
        para o Município;
    • CBE = Σ CBM
      • CBE – Somatório de todos os Coeficientes de
        Conservação da Biodiversidade calculados
        para todos os Municípios do Estado;
Exemplo de Cálculo do ICBM
para o Município de Catende
 Município de Catende
     • Área do Município – 20.692,30 hectares

 RPPN Jussaral – FC: 0,80
     • Área da UC no Município – 331 hectares
          CB = (AUC/AM x FC) x AQUC
          CB = (331/20.692,30 x 0,8) x 1,0
          CB = 0,0127970308

 RPPN Bicho Homem – FC: 0,80
     • Área da UC no Município – 90 hectares
          CB = (AUC/AM x FC) x AQUC
          CB = (90/20.692,30 x 0,80) x 1,0
          CB = 0,0034795552
Exemplo de Cálculo do ICBM
para o Município de Catende
 CBM do Município de Catende
    CBM = Σ CB (UCs do Município de Catende)
    CBM = 0,0127970308 + 0,0034795552
    CBM = 0,0162765860

 CBE
    CBE = Σ CBM

 ICBM do Município de Catende
    ICBM = (CBM/CBE) x 100
    ICBM = (0,0162765860/1,221545631) x 100
    ICBM = 1,3324583
Municípios com Unidades
de Conservação
 Ano de 2007
    49 Municípios
    79 Unidades de Conservação
     • Planilha enviada a SEFAZ em 2008
     • Repasse realizado pela SEFAZ em 2009
 Ano de 2008
    50 Municípios
    82 Unidades de Conservação
     • Planilha enviada a SEFAZ em 2009
     • Repasse a ser realizado pela SEFAZ em 2010
 Ano de 2009
    51 Municípios
    86 Unidades de Conservação
     • Planilha a ser enviada a SEFAZ em 2010
     • Repasse a ser realizado pela SEFAZ em 2011
Unidades de Conservação
no Estado de Pernambuco
 Ano 2000
   • 64 Unidades de Conservação no
     Estado de Pernambuco


 Ano 2010
   • 99 Unidades de Conservação no
     Estado de Pernambuco;
      • 23 Ucs Federais, 9 Ucs Municipais e 67
        UCs Estaduais.
Vinculação de Receita
 Constituição Brasileira de 1988
   Art. 167, Inciso IV: São vedados a vinculação de
   receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
   ressalvadas:
     • A repartição do produto da arrecadação dos impostos a
       que se referem os arts. 158 (ICMS entre outros) e 159,
     • A destinação de recursos para manutenção e
       desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art.
       212, e
     • A prestação de garantias às operações de crédito por
       antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem
       assim o disposto no § 4.º deste artigo;
   Art. 158, Inciso IV: Pertencem aos Municípios; vinte e
   cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
   do Estado sobre operações relativas à circulação de
   mercadorias e sobre prestações de serviços de
   transporte interestadual e intermunicipal e de
   comunicação.
Diretoria de Recursos Florestais e
       Biodiversidade – DRFB
       Maria Vileide de Barros Lins
             Diretora da DRFB

Unidade de Gestão de Unidades de
    Conservação – UGUC/SAUC
Nahum Tabatchnik        Samanta Della Bella
  Gerente UGUC            Gerente da SAUC

                 Jóice Brito
            Analista Ambiental

                Contatos
          joiceale@globo.com
      Fones: 3182 8854/ 3182 8853

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01
11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_0111 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01
11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01Resgate Cambuí
 
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basico
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basicoLicitação arvores Campinas 198/2013-projeto basico
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basicoresgate cambui ong
 
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Resgate Cambuí
 
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...FecomercioSP
 
Perspectivas Ambientais para Rio das Pedras
Perspectivas Ambientais para Rio das PedrasPerspectivas Ambientais para Rio das Pedras
Perspectivas Ambientais para Rio das PedrasEwerton Clemente
 
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017CBH Rio das Velhas
 
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de Curitiba
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de CuritibaSecretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de Curitiba
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de CuritibaEditora Fórum
 
Serviços Públicos terá nova sede neste ano
Serviços Públicos terá nova sede neste anoServiços Públicos terá nova sede neste ano
Serviços Públicos terá nova sede neste anoAgricultura Sao Paulo
 
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - ProrrogaçãoOficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - ProrrogaçãoCBH Rio das Velhas
 
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014CBH Rio das Velhas
 
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_final
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_finalRespostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_final
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_finalCristiano Barbosa
 
Diretrizes para elaboração de projetos ambientais
Diretrizes para elaboração de projetos ambientaisDiretrizes para elaboração de projetos ambientais
Diretrizes para elaboração de projetos ambientaisCBH Rio das Velhas
 
Apresentacaoumberto
ApresentacaoumbertoApresentacaoumberto
ApresentacaoumbertoPET Ecologia
 
Direito ambiental saneamento de xangri la
Direito ambiental saneamento de xangri laDireito ambiental saneamento de xangri la
Direito ambiental saneamento de xangri laTiago Luiz Soares
 
Programa Farmácia de Minas
Programa Farmácia de MinasPrograma Farmácia de Minas
Programa Farmácia de MinasArlen Santiago I
 

Mais procurados (20)

Gestão Ambiental Urbana - Indicadores Ambientais e o projeto Município VerdeAzul
Gestão Ambiental Urbana - Indicadores Ambientais e o projeto Município VerdeAzulGestão Ambiental Urbana - Indicadores Ambientais e o projeto Município VerdeAzul
Gestão Ambiental Urbana - Indicadores Ambientais e o projeto Município VerdeAzul
 
11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01
11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_0111 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01
11 novo anexo-i_2014-04-08_16_20_01
 
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basico
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basicoLicitação arvores Campinas 198/2013-projeto basico
Licitação arvores Campinas 198/2013-projeto basico
 
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]
Anexo i _projeto_basico_2013-09-12_12_22_18[1]
 
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...
Resíduos sólidos: os projetos de gestão das cidades-sede, 16/04/2012 - Aprese...
 
Perspectivas Ambientais para Rio das Pedras
Perspectivas Ambientais para Rio das PedrasPerspectivas Ambientais para Rio das Pedras
Perspectivas Ambientais para Rio das Pedras
 
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
DN 08 2016_Mecanismos de seleção do chamamento público de projetos 2017
 
Construindo a Sustentabilidade à partir da PNRS e o Impacto Socioambiental po...
Construindo a Sustentabilidade à partir da PNRS e o Impacto Socioambiental po...Construindo a Sustentabilidade à partir da PNRS e o Impacto Socioambiental po...
Construindo a Sustentabilidade à partir da PNRS e o Impacto Socioambiental po...
 
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de Curitiba
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de CuritibaSecretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de Curitiba
Secretaria do Meio Ambiente ¬ - Prefeitura da Cidade de Curitiba
 
Serviços Públicos terá nova sede neste ano
Serviços Públicos terá nova sede neste anoServiços Públicos terá nova sede neste ano
Serviços Públicos terá nova sede neste ano
 
Programa anicuns, Goiânia
Programa anicuns, GoiâniaPrograma anicuns, Goiânia
Programa anicuns, Goiânia
 
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - ProrrogaçãoOficio CE-118-2015 - Prorrogação
Oficio CE-118-2015 - Prorrogação
 
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014
Apresentação AGB Peixe Vivo - Reuniao FMCBH - 28-08-2014
 
PES COURSE - RECIFE (Water conservation project / PAULO PEREIRA)
PES COURSE - RECIFE (Water conservation project / PAULO PEREIRA)PES COURSE - RECIFE (Water conservation project / PAULO PEREIRA)
PES COURSE - RECIFE (Water conservation project / PAULO PEREIRA)
 
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_final
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_finalRespostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_final
Respostas as perguntas_mais_frequentes_sobre _ada_2012_ v02_2012_final
 
Diretrizes para elaboração de projetos ambientais
Diretrizes para elaboração de projetos ambientaisDiretrizes para elaboração de projetos ambientais
Diretrizes para elaboração de projetos ambientais
 
Apresentacaoumberto
ApresentacaoumbertoApresentacaoumberto
Apresentacaoumberto
 
Direito ambiental saneamento de xangri la
Direito ambiental saneamento de xangri laDireito ambiental saneamento de xangri la
Direito ambiental saneamento de xangri la
 
Programa Farmácia de Minas
Programa Farmácia de MinasPrograma Farmácia de Minas
Programa Farmácia de Minas
 
Índice e controle de perdas de água em Santo André - Paulo Seiji Yamasaki, en...
Índice e controle de perdas de água em Santo André - Paulo Seiji Yamasaki, en...Índice e controle de perdas de água em Santo André - Paulo Seiji Yamasaki, en...
Índice e controle de perdas de água em Santo André - Paulo Seiji Yamasaki, en...
 

Destaque

Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota
 Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota
Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de AlíquotaALEXANDRE PANTOJA
 
Curso escrita fiscal
Curso escrita fiscalCurso escrita fiscal
Curso escrita fiscalLuciano Leal
 
Substituição Tributária - Roberto Rosa
Substituição Tributária -  Roberto RosaSubstituição Tributária -  Roberto Rosa
Substituição Tributária - Roberto RosaRoberto Dias Duarte
 
Aula 5 pós direito tributário - 12 de maio
Aula 5   pós direito tributário  - 12 de maioAula 5   pós direito tributário  - 12 de maio
Aula 5 pós direito tributário - 12 de maioMilena Sellmann
 
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feiraICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feiraFernanda Moreira
 
Ebook: Guia de inteligência competitiva
Ebook: Guia de inteligência competitivaEbook: Guia de inteligência competitiva
Ebook: Guia de inteligência competitivaXtrategie
 
ICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionaisICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionaiselliando dias
 
Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1Thiago Aguiar
 
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscais
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscaisApostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscais
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscaisLucas Santos
 
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...IOB News
 
Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03profcontabil
 
Substituição tributária
Substituição tributária Substituição tributária
Substituição tributária denisfiscal
 
Caderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento TributárioCaderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento TributárioCadernos PPT
 
Aula 2 práticas fiscais
Aula 2   práticas fiscaisAula 2   práticas fiscais
Aula 2 práticas fiscaisA1D4A1
 

Destaque (20)

Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota
 Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota
Orientação técnica Substituição Tributária - Diferencial de Alíquota
 
Curso escrita fiscal
Curso escrita fiscalCurso escrita fiscal
Curso escrita fiscal
 
Substituição Tributária - Roberto Rosa
Substituição Tributária -  Roberto RosaSubstituição Tributária -  Roberto Rosa
Substituição Tributária - Roberto Rosa
 
Slide curso substituicao tributaria icms gratuito
Slide curso substituicao tributaria icms gratuitoSlide curso substituicao tributaria icms gratuito
Slide curso substituicao tributaria icms gratuito
 
Aula 5 pós direito tributário - 12 de maio
Aula 5   pós direito tributário  - 12 de maioAula 5   pós direito tributário  - 12 de maio
Aula 5 pós direito tributário - 12 de maio
 
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feiraICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
ICMS - Substituição Tributária - Aula do dia 19/09/2012 - Quarta -feira
 
Ebook: Guia de inteligência competitiva
Ebook: Guia de inteligência competitivaEbook: Guia de inteligência competitiva
Ebook: Guia de inteligência competitiva
 
Departamento fiscal
Departamento fiscalDepartamento fiscal
Departamento fiscal
 
Inteligencia Competitiva
Inteligencia CompetitivaInteligencia Competitiva
Inteligencia Competitiva
 
ICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionaisICMS Dispositivos constitucionais
ICMS Dispositivos constitucionais
 
Inteligência de Mercado
Inteligência de MercadoInteligência de Mercado
Inteligência de Mercado
 
Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1Básico de escrituração fiscal modulo 1
Básico de escrituração fiscal modulo 1
 
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscais
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscaisApostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscais
Apostila treinamento de escrita fiscal icms e ipi cursos fiscais
 
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...
Manual Prático de Operações Fiscais e Contábeis (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS)...
 
Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03Apostila escrita fiscal 03
Apostila escrita fiscal 03
 
Substituição tributária
Substituição tributária Substituição tributária
Substituição tributária
 
Escrita fiscal 01
Escrita fiscal 01Escrita fiscal 01
Escrita fiscal 01
 
Caderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento TributárioCaderno - Planejamento Tributário
Caderno - Planejamento Tributário
 
IINTELIGÊNCIA COMPETITIVA
IINTELIGÊNCIA COMPETITIVAIINTELIGÊNCIA COMPETITIVA
IINTELIGÊNCIA COMPETITIVA
 
Aula 2 práticas fiscais
Aula 2   práticas fiscaisAula 2   práticas fiscais
Aula 2 práticas fiscais
 

Semelhante a PES COURSE - RECIFE (Socioenvironmental ICMS – Actions from the state environmental agency / JOICE BRITO)

recursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografiarecursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografiaNilton Goulart
 
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptx
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptxCurso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptx
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptxDaniel397858
 
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...NicoleDelaunay1
 
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...Agência Peixe Vivo
 
Relatório PGIRS Uibaí.pdf
Relatório PGIRS Uibaí.pdfRelatório PGIRS Uibaí.pdf
Relatório PGIRS Uibaí.pdfAlex Alecrim
 
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.Alex Alecrim
 
Apresentação diretoria técnico-operacional
Apresentação diretoria técnico-operacionalApresentação diretoria técnico-operacional
Apresentação diretoria técnico-operacionalARES-PCJ Botão
 
Relatorio psa piloto_v_final
Relatorio psa piloto_v_finalRelatorio psa piloto_v_final
Relatorio psa piloto_v_finalEsperancaConduru
 
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...CBH Rio das Velhas
 
Cobrança de água em 2011
Cobrança de água em 2011Cobrança de água em 2011
Cobrança de água em 2011robertobalbino
 
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128Resgate Cambuí
 
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)deputadamarina
 

Semelhante a PES COURSE - RECIFE (Socioenvironmental ICMS – Actions from the state environmental agency / JOICE BRITO) (17)

recursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografiarecursos hídricos, geografia
recursos hídricos, geografia
 
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptx
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptxCurso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptx
Curso ICMS Eco - Aula 1 - Legislação.pptx
 
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...
NOTA TÉCNICA SEAS- INEA - ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2022 FIN...
 
Smup
SmupSmup
Smup
 
17/03 - Manhã - Mesa 1 - Devanir Garcia dos Santos - ANA
17/03 - Manhã - Mesa 1 - Devanir Garcia dos Santos - ANA17/03 - Manhã - Mesa 1 - Devanir Garcia dos Santos - ANA
17/03 - Manhã - Mesa 1 - Devanir Garcia dos Santos - ANA
 
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...
Apresentação da AGB Peixe Vivo sobre a Carta de Petrolina na Plenária do CBH ...
 
Relatório PGIRS Uibaí.pdf
Relatório PGIRS Uibaí.pdfRelatório PGIRS Uibaí.pdf
Relatório PGIRS Uibaí.pdf
 
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.
Plano de gestão integrada de resíduos sólidos de Uibaí bahia.
 
Saneamento ambiental
Saneamento ambientalSaneamento ambiental
Saneamento ambiental
 
Apresentação diretoria técnico-operacional
Apresentação diretoria técnico-operacionalApresentação diretoria técnico-operacional
Apresentação diretoria técnico-operacional
 
Relatorio psa piloto_v_final
Relatorio psa piloto_v_finalRelatorio psa piloto_v_final
Relatorio psa piloto_v_final
 
Luciane
LucianeLuciane
Luciane
 
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...
Relatorio gerencial das demonstracoes financeirasde de 01 de janeiro de 2015 ...
 
Cobrança de água em 2011
Cobrança de água em 2011Cobrança de água em 2011
Cobrança de água em 2011
 
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128
Anexo 9 Manifestação Comdema-reunião ordinaria 128
 
Resolução ARES-PCJ
Resolução ARES-PCJResolução ARES-PCJ
Resolução ARES-PCJ
 
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
Regime Jurídico de Uso do Bioma Cerrado (PL 6324/2013)
 

Mais de Environmental Leadership and Training Initiative (ELTI), Yale University

Mais de Environmental Leadership and Training Initiative (ELTI), Yale University (20)

REDD Panama 2011 - Félix Magallón / REDD+ Panamá
REDD Panama 2011 - Félix Magallón / REDD+ PanamáREDD Panama 2011 - Félix Magallón / REDD+ Panamá
REDD Panama 2011 - Félix Magallón / REDD+ Panamá
 
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / REDD negociación cambio climático
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / REDD negociación cambio climáticoREDD Panama 2011 - Catherine Potvin / REDD negociación cambio climático
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / REDD negociación cambio climático
 
REDD Panama 2011 - Helene Muller-Landau / Cambio climático y carbono forestal
REDD Panama 2011 - Helene Muller-Landau / Cambio climático y carbono forestalREDD Panama 2011 - Helene Muller-Landau / Cambio climático y carbono forestal
REDD Panama 2011 - Helene Muller-Landau / Cambio climático y carbono forestal
 
REDD Panama 2011 - Joseph Masacaro / High-resolution carbon mapping for REDD+
REDD Panama 2011 - Joseph Masacaro / High-resolution carbon mapping for REDD+REDD Panama 2011 - Joseph Masacaro / High-resolution carbon mapping for REDD+
REDD Panama 2011 - Joseph Masacaro / High-resolution carbon mapping for REDD+
 
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Aspectos metodológicos REDD+
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Aspectos metodológicos REDD+REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Aspectos metodológicos REDD+
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Aspectos metodológicos REDD+
 
REDD Panama 2011 - Marina Campos / Comunidades del bosque, salvaguardas, REDD+
REDD Panama 2011 - Marina Campos / Comunidades del bosque, salvaguardas, REDD+REDD Panama 2011 - Marina Campos / Comunidades del bosque, salvaguardas, REDD+
REDD Panama 2011 - Marina Campos / Comunidades del bosque, salvaguardas, REDD+
 
REDD Panama 2011 - Estebancio Castro / Dimensiones socioeconómicas REDD+
REDD Panama 2011 - Estebancio Castro / Dimensiones socioeconómicas REDD+REDD Panama 2011 - Estebancio Castro / Dimensiones socioeconómicas REDD+
REDD Panama 2011 - Estebancio Castro / Dimensiones socioeconómicas REDD+
 
REDD Panama 2011 - Heraclio Herrera / Pueblos indigenas REDD Panamá
REDD Panama 2011 - Heraclio Herrera / Pueblos indigenas REDD PanamáREDD Panama 2011 - Heraclio Herrera / Pueblos indigenas REDD Panamá
REDD Panama 2011 - Heraclio Herrera / Pueblos indigenas REDD Panamá
 
REDD Panama 2011 - Rhett Butler / Costos netos REDD+
REDD Panama 2011 - Rhett Butler / Costos netos REDD+REDD Panama 2011 - Rhett Butler / Costos netos REDD+
REDD Panama 2011 - Rhett Butler / Costos netos REDD+
 
REDD Panama 2011 - Percy Summers / Co-beneficios sociales, de biodiversidad y...
REDD Panama 2011 - Percy Summers / Co-beneficios sociales, de biodiversidad y...REDD Panama 2011 - Percy Summers / Co-beneficios sociales, de biodiversidad y...
REDD Panama 2011 - Percy Summers / Co-beneficios sociales, de biodiversidad y...
 
REDD Panama 2011 - Florencia Montagnini / SAF y REDD
REDD Panama 2011 - Florencia Montagnini / SAF y REDDREDD Panama 2011 - Florencia Montagnini / SAF y REDD
REDD Panama 2011 - Florencia Montagnini / SAF y REDD
 
REDD Panama 2011 - Gabriel Labbate / UNREDD, REDD+ en acción
REDD Panama 2011 - Gabriel Labbate / UNREDD, REDD+ en acciónREDD Panama 2011 - Gabriel Labbate / UNREDD, REDD+ en acción
REDD Panama 2011 - Gabriel Labbate / UNREDD, REDD+ en acción
 
REDD Panama 2011 - Mariana Pavan / JUMA RED project
REDD Panama 2011 - Mariana Pavan / JUMA RED projectREDD Panama 2011 - Mariana Pavan / JUMA RED project
REDD Panama 2011 - Mariana Pavan / JUMA RED project
 
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Estándares certificación REDD
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Estándares certificación REDDREDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Estándares certificación REDD
REDD Panama 2011 - Lucio Pedroni / Estándares certificación REDD
 
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / Conclusion y visión a futuro
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / Conclusion y visión a futuroREDD Panama 2011 - Catherine Potvin / Conclusion y visión a futuro
REDD Panama 2011 - Catherine Potvin / Conclusion y visión a futuro
 
HONDURAS COURSE - Estado de la cubierta forestal en centroamerica / Omar Samayoa
HONDURAS COURSE - Estado de la cubierta forestal en centroamerica / Omar SamayoaHONDURAS COURSE - Estado de la cubierta forestal en centroamerica / Omar Samayoa
HONDURAS COURSE - Estado de la cubierta forestal en centroamerica / Omar Samayoa
 
HONDURAS COURSE - Caso Suruí REDD+ / Beto Borges
HONDURAS COURSE - Caso Suruí REDD+ / Beto BorgesHONDURAS COURSE - Caso Suruí REDD+ / Beto Borges
HONDURAS COURSE - Caso Suruí REDD+ / Beto Borges
 
HONDURAS COURSE - Proyecto de deforestación evitada RBM (GUATECARBON) / Juan ...
HONDURAS COURSE - Proyecto de deforestación evitada RBM (GUATECARBON) / Juan ...HONDURAS COURSE - Proyecto de deforestación evitada RBM (GUATECARBON) / Juan ...
HONDURAS COURSE - Proyecto de deforestación evitada RBM (GUATECARBON) / Juan ...
 
HONDURA COURSE - Programa de incentivos economicos ambientales-ACP / Arturo C...
HONDURA COURSE - Programa de incentivos economicos ambientales-ACP / Arturo C...HONDURA COURSE - Programa de incentivos economicos ambientales-ACP / Arturo C...
HONDURA COURSE - Programa de incentivos economicos ambientales-ACP / Arturo C...
 
HONDURAS COURSE - La asociacion de juntas administradores de agua del sector ...
HONDURAS COURSE - La asociacion de juntas administradores de agua del sector ...HONDURAS COURSE - La asociacion de juntas administradores de agua del sector ...
HONDURAS COURSE - La asociacion de juntas administradores de agua del sector ...
 

Último

A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxA experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxfabiolalopesmartins1
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalJacqueline Cerqueira
 
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfEditoraEnovus
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOColégio Santa Teresinha
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfHenrique Pontes
 
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGIS
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGISPrática de interpretação de imagens de satélite no QGIS
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGISVitor Vieira Vasconcelos
 
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfCurrículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfIedaGoethe
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxIsabelaRafael2
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasCassio Meira Jr.
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdfJorge Andrade
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPanandatss1
 
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveAula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveaulasgege
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Centro Jacques Delors
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024Sandra Pratas
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxconcelhovdragons
 
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptx
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptxAula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptx
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptxBiancaNogueira42
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasRosalina Simão Nunes
 
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolares
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolaresALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolares
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolaresLilianPiola
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfManuais Formação
 

Último (20)

A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptxA experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
A experiência amorosa e a reflexão sobre o Amor.pptx
 
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem OrganizacionalGerenciando a Aprendizagem Organizacional
Gerenciando a Aprendizagem Organizacional
 
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 1 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
 
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdfBRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
BRASIL - DOMÍNIOS MORFOCLIMÁTICOS - Fund 2.pdf
 
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGIS
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGISPrática de interpretação de imagens de satélite no QGIS
Prática de interpretação de imagens de satélite no QGIS
 
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdfCurrículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
Currículo escolar na perspectiva da educação inclusiva.pdf
 
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptxSlides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
Slides Lição 4, CPAD, Como se Conduzir na Caminhada, 2Tr24.pptx
 
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptxApostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
Apostila da CONQUISTA_ para o 6ANO_LP_UNI1.pptx
 
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
 
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
02. Informática - Windows 10 apostila completa.pdf
 
Educação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SPEducação São Paulo centro de mídias da SP
Educação São Paulo centro de mídias da SP
 
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chaveAula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
Aula - 2º Ano - Cultura e Sociedade - Conceitos-chave
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
 
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
HORA DO CONTO3_BECRE D. CARLOS I_2023_2024
 
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptxSlide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
Slide de exemplo sobre o Sítio do Pica Pau Amarelo.pptx
 
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptx
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptxAula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptx
Aula 13 8º Ano Cap.04 Revolução Francesa.pptx
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
 
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolares
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolaresALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolares
ALMANANHE DE BRINCADEIRAS - 500 atividades escolares
 
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdfUFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
UFCD_10392_Intervenção em populações de risco_índice .pdf
 

PES COURSE - RECIFE (Socioenvironmental ICMS – Actions from the state environmental agency / JOICE BRITO)

  • 1. ICMS Socioambiental Ações da CPRH Unidades de Conservação
  • 2. ICMS Socioambiental Fundamento Compensar financeiramente os municípios que possuíam restrição ao uso do solo em seus territórios para o desenvolvimento de atividades econômicas clássicas.
  • 3. ICMS Socioambiental Da arrecadação do ICMS: 75% constituem receita do Estado; 25% receita dos Municípios; • 1% deverá ser distribuído entre os Municípios que possuam Unidades de Conservação – UC (Lei Estadual nº 10.489/90 e alterações; Decreto Estadual n°23.473/01 e alterações e Decreto Estadual n°25.574/03).
  • 4. ICMS Socioambiental Instrumentos Legais Lei 10.489/90 alterada pelas Leis 12.206/02, 12.432/03 e 13.931/09 Decreto 23.473/01 alterado pelos Decretos 23.981/02, 26.030/03 e 33.797/09
  • 5. Componente Unidades de Conservação Instrumento Legal Decreto Estadual n°25.574/2003 • Estabelece o ICBM; • Regulamenta o cálculo do ICBM; • Considera variáveis de caráter qualitativo (Art. 3° §§ 2º ao 6º) e , caráter quantitativo (Art 3º, §1º e Anexo Único - FC) para as Unidades de Conservação – UC;
  • 6. ICBM – Índice de Conservação da Biodiversidade do Município Calculado individualmente para cada Município através de cálculo realizado pela CPRH anualmente; • ICBM = (CBM/CBE) x 100 Corresponde a participação do Município no repasse de ICMS pela SEFAZ no que se refere a Unidades de Conservação.
  • 7. Cálculos para o repasse do ICMS Socioambiental O ICBM leva em consideração: A área da Unidade de Conservação; A área desta Unidade em relação a área do Município; A sua categoria de manejo; e Parâmetros qualitativos (a serem definidos por Portaria CPRH); O somatório de todos as áreas de Unidades de Conservação do Estado.
  • 8. Variáveis do Caráter Quantitativo Mensura a Unidade de Conservação de acordo com sua área em relação ao Município, assim como levando em consideração sua Categoria de Manejo (Fator de Conservação - FC).
  • 9. CATEGORIAS DE MANEJO DE FATORES DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONSERVAÇÃO Reserva Biológica 1,00 Estação Ecológica 1,00 Parque Nacional, Estadual e Municipal 0,90 Monumento Natural 0,70 Refúgio de Vida Silvestre 0,75 Reserva Particular do Patrimônio Natural 0,80 Floresta Nacional, Estadual e Municipal 0,60 Área de Relevante Interesse Ecológico 0,45 Reserva Extrativista 0,50 Reserva de Desenvolvimento Sustentável 0,40 Reserva de Fauna 0,60 ZPVS 0,70 Com ZCVS 0,50 Área de Proteção Ambiental Zoneamento Demais 0,10 Zonas Sem Zoneamento 0,05 Reservas Ecológicas (Lei Estadual n°9.989/1987) 0,30 Fonte: Anexo Único do Decreto nº 25.574/03
  • 10. Variáveis do Caráter Qualitativo Levará em consideração a Tábua de Avaliação; A Tábua de Avaliação deverá ser publicada por Portaria da CPRH; Enquanto a CPRH não publica a Tábua de Avaliação, anualmente é emitida Portaria Conjunta CPRH/SEFAZ estabelecendo que o Índice de Qualidade das Unidades de Conservação seja igual a 1 (um).
  • 11. Tábua de Avaliação Visa qualificar o grau de conservação da UC e as ações que objetivam garantir essa conservação (Dec 25.574/03; Art. 3º § 3º); São consideradas (Dec 25.574/03; Art. 3º §§ 4º, 5º e 6º): • Ações diretas, ou em parcerias, realizadas pelos municípios; • Regularização fundiária; • Qualidade física da área; • Fiscalização; • Plano de Manejo; • Infra-estrutura administrativa.
  • 12. Quanto ao CB CB = (AUC/AM x FC) x AQUC • CB – Coeficiente de Conservação da Biodiversidade da UC; • AUC – Área da UC ou parte dela situada no Município; • AM – Área total do Município; • FC – Fator de Conservação • AQUC – Avaliação da qualidade da Conservação das UCs e dos meios necessários para tal, de acordo com Tábua de Avaliação.
  • 13. Quanto ao ICBM ICBM = (CBM/CBE) x 100 • CBM = Σ CB • CBM – Somatório de todos os Coeficientes de Conservação da Biodiversidade calculados para o Município; • CBE = Σ CBM • CBE – Somatório de todos os Coeficientes de Conservação da Biodiversidade calculados para todos os Municípios do Estado;
  • 14. Exemplo de Cálculo do ICBM para o Município de Catende Município de Catende • Área do Município – 20.692,30 hectares RPPN Jussaral – FC: 0,80 • Área da UC no Município – 331 hectares CB = (AUC/AM x FC) x AQUC CB = (331/20.692,30 x 0,8) x 1,0 CB = 0,0127970308 RPPN Bicho Homem – FC: 0,80 • Área da UC no Município – 90 hectares CB = (AUC/AM x FC) x AQUC CB = (90/20.692,30 x 0,80) x 1,0 CB = 0,0034795552
  • 15. Exemplo de Cálculo do ICBM para o Município de Catende CBM do Município de Catende CBM = Σ CB (UCs do Município de Catende) CBM = 0,0127970308 + 0,0034795552 CBM = 0,0162765860 CBE CBE = Σ CBM ICBM do Município de Catende ICBM = (CBM/CBE) x 100 ICBM = (0,0162765860/1,221545631) x 100 ICBM = 1,3324583
  • 16. Municípios com Unidades de Conservação Ano de 2007 49 Municípios 79 Unidades de Conservação • Planilha enviada a SEFAZ em 2008 • Repasse realizado pela SEFAZ em 2009 Ano de 2008 50 Municípios 82 Unidades de Conservação • Planilha enviada a SEFAZ em 2009 • Repasse a ser realizado pela SEFAZ em 2010 Ano de 2009 51 Municípios 86 Unidades de Conservação • Planilha a ser enviada a SEFAZ em 2010 • Repasse a ser realizado pela SEFAZ em 2011
  • 17. Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco Ano 2000 • 64 Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco Ano 2010 • 99 Unidades de Conservação no Estado de Pernambuco; • 23 Ucs Federais, 9 Ucs Municipais e 67 UCs Estaduais.
  • 18. Vinculação de Receita Constituição Brasileira de 1988 Art. 167, Inciso IV: São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas: • A repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 (ICMS entre outros) e 159, • A destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212, e • A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8.º, bem assim o disposto no § 4.º deste artigo; Art. 158, Inciso IV: Pertencem aos Municípios; vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  • 19. Diretoria de Recursos Florestais e Biodiversidade – DRFB Maria Vileide de Barros Lins Diretora da DRFB Unidade de Gestão de Unidades de Conservação – UGUC/SAUC Nahum Tabatchnik Samanta Della Bella Gerente UGUC Gerente da SAUC Jóice Brito Analista Ambiental Contatos joiceale@globo.com Fones: 3182 8854/ 3182 8853