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  1. 1. 2 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 CONCEITO TEÓRICO DE SANEAMENTO BÁSICO
  2. 2. 3 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  3. 3. 4 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  4. 4. 5 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008    
  5. 5. 6 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  6. 6. 7 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  7. 7. 8 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  8. 8. 9 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE
  9. 9. 1 0 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
  10. 10. 1 1 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ de agua Abastecimento *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
  11. 11. 1 2 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 sanitário esgotamento *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
  12. 12. 1 3 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
  13. 13. 1 4 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ financeiras informações *Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
  14. 14. 15 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Renata Jacoby Medeiros
  15. 15. 1 6 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Renata Jacoby Medeiros
  16. 16. 1 7 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Renata Jacoby Medeiros
  17. 17. 19 of - DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ C U R S O D E D I R E I T O C A M P U S C A P Ã O D A C A N O A Lei 11.445/07 Diretrizes Nacionais para o Saneamento básico. A r t u r F r a g a R o s a .
  18. 18. 20 of - DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ C U R S O D E D I R E I T O C A M P U S C A P Ã O D A C A N O A  O estabelecimento de sistemáticas de controle social, dependerá de iniciativas locais.  Com relação ao abastecimento público de agua potável, qual o conjunto de serviços que a Lei federal 11.445/07 de saneamento básico aborda?  Como era o setor de saneamento básico antes da vigência da lei 11.445/07? A r t u r F r a g a R o s a .
  19. 19. 2 1 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ DIOGO GASPAR
  20. 20. 2 2 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  21. 21. 2 3 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Diogo Gaspar
  22. 22. 2 4 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ JAMILE HARTMANN
  23. 23. 2 5 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  24. 24. 2 6 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  25. 25. 2 7 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  26. 26. 2 8 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  27. 27. 2 9 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  28. 28. 3 0 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Art. 44 - São ações estratégicas para Serviços de Saneamento: I - priorizar a implantação de sistemas alternativos de tratamento de esgotos nos assentamentos isolados; II - priorizar o controle de cargas difusas nos mananciais, a montante das áreas inundáveis ou com irregularidade no abastecimento de água, e a jusante de hospitais, cemitérios e outras fontes contaminantes; III - elaborar o cadastro de redes e instalações; IV - priorizar a implementação de sistemas de captação de águas pluviais para utilização em atividades que não impliquem em consumo humano; V - promover a instalação e limpezas de grelhas em bocas de lobo do Município; VI - definir áreas adequadas para implantação de sistemas de tratamento de esgotos, incluindo local para disposição e tratamento de lodo e fossa; VII - exigir dos empreendedores a implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos em novos condomínios e prédios multifamiliares; VIII - proibir e fiscalizar o lançamento de esgoto cloacal na rede pluvial; IX - exigir que todos os empreendimentos se liguem ao sistema público de coleta e tratamento de esgoto existente e ao sistema público de abastecimento de água.
  29. 29. 3 1 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ SEÇÃO III DAS POLITICAS E AÇÕES DE DRENAGEM URBANA. Art. 45 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: I - equacionar a drenagem e a absorção de águas pluviais combinando elementos naturais e construídos; II - garantir o equilíbrio entre absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; III - controlar o processo de impermeabilização do solo; IV - criar e manter atualizado cadastro da rede e instalações de drenagem em sistema geo-referenciado. V - disciplinar a ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do Município, preservando a vegetação existente e visando à sua recuperação; VI - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, tais como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa;
  30. 30. 3 2 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Art. 46 - São ações estratégicas necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana: I - elaborar e implantar o Plano Diretor de Drenagem do Município; II - preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente as várzeas, faixas sanitárias e cursos d'água; III - desassorear, limpar e manter os cursos d’água, canais e galerias do sistema de drenagem; IV - implantar os elementos construídos necessários para complementação do sistema de drenagem no Perímetro Urbano; V - regulamentar os sistemas de retenção de águas pluviais nas áreas privadas e públicas controlando os lançamentos de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana, propiciando a sua reutilização; VI - estabelecer percentual máximo de impermeabilização para cada lote; VII - adotar, nos programas de pavimentação de vias locais e passeios de pedestres, pisos drenantes e criar mecanismos legais para que as áreas descobertas sejam pavimentadas com pisos drenantes; VIII - elaborar o cadastro de rede e instalações de drenagem.
  31. 31. 3 3 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ SEÇÃO IV DAS POLITICAS E AÇÕES DE RESÍDUOS SÓLIDOS Art. 47 - São objetivos relativos à política de Resíduos Sólidos: CAPÍTULO III DA ESTRATÉGIA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA SEÇÃO I DA HABITAÇÃO Art. 52 - São diretrizes da política de habitação do Município: I - assegurar o direito à moradia digna como direito social, conforme definido no artigo 6º da Constituição Federal;
  32. 32. 3 4 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008 Gestão dos Serviços de Saneamento Básico
  33. 33. 3 5 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa Nacional de Saneamento Básico 2008
  34. 34. 3 6 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  35. 35. 3 7 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  36. 36. 3 8 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  37. 37. 3 9 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  38. 38. 4 0 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ
  39. 39. 4 1 of -DIREITO AMBIENTAL ANÁLISE DO SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIODE XANGRI-LÁ

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