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Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas

O governo Bolsonaro tenta, a toque de caixa, conceder outorgas para exploração de apostas esportivas de forma gratuita, sem ao menos licitação. Além de ilegal, o sistema concorre com atividades legalizadas em diversos estados, mediante a pagamento de outorgas de seus administradores. Quem denuncia é o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
1
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº _____, DE 2021,
(Do Senhor Kim Kataguiri).
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e
esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de
Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo
Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor
contra a transparência e o interesse público.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 501
, parágrafo 2º, da Constituição da República; e nos
artigos 1152
, inciso I; e 603
, incisos II e III, ambos do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados (RICD); solicito à Vossa Excelência que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes
1
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão
convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência
da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado,
importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (...) § 2º As Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação
a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime
de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação
de informações falsas.
2
Art. 115. Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa,
e publicados com a respectiva decisão no Diário da Câmara dos Deputados, os requerimentos que
solicitem: I - informação a Ministro de Estado;
3
Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas
Casas e Comissões: (...) II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado; III - os atos do Presidente e
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime
de responsabilidade;
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
2
Guedes, requerimento de informações e esclarecimentos sobre as declarações
proferidas pelo Secretário da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da
Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor
contra a transparência e o interesse público.
JUSTIFICATIVA
Durante o painel “A nova era de patrocínios no futebol brasileiro”, evento
organizado pelo SBC Summit Latinoamérica; o titular da Secretaria de Avaliação e
Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, em declarações
repercutidas por diferentes veículos de informação voltados ao setor de jogos e
apostas4
, que “Queremos entregar bem antes do que o final de 2022 a
regulamentação adequada para fomentar o setor de apostas esportivas. Vamos
surpreender a todos em relação a isso. Teremos um ano de Copa do Mundo com
muita luz para a atividade e isso será um marco da SECAP enquanto órgão
regulador.” [grifo nosso]. Na mesma ocasião, o referido secretário afirmou que a
regulamentação virá “antes da Copa de 2022”.
Tais afirmações não causariam maiores questionamentos, se não houvesse,
posteriormente, sobrevindo a informação de que dentre as iniciativas a serem
anunciadas estaria a concessão, pelo Governo Federal, de forma não onerosa,
sem processo licitatório, e com abrangência em todo o território nacional, de
autorizações para a exploração de apostas esportivas.
4
https://www.gamesbras.com/apostas-online/2021/10/29/secap-promete-entregar-uma-regulao-
adequada-para-apostas-no-brasil-bem-antes-do-qatar-2022-
26244.html#:~:text=%E2%80%9C%20Queremos%20entregar%20bem%20antes%20do,o%20setor%
20de%20apostas%20esportivas.&text=%E2%80%9C%20O%20retorno%20da%20regulamenta%C3
%A7%C3%A3o%20n%C3%A3o,que%20a%20atividade%20ir%C3%A1%20gerar.
https://www.academiadasapostasbrasil.com/blog/2021/11/secap-promete-regulamentacao-de-
apostas-esportivas
https://apostalegal.com/regulamentacao-apostas-esportivas-2022/
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
3
A se confirmarem essas iniciativas, estaríamos frente a uma condução em
desacordo com o preconizado pelo artigo 375
da Constituição da República, que
impõe à administração pública, dentre outros, os deveres de observância aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato
da res publica.
De igual sorte, sendo verdadeira a informação de que o Governo Federal
pretende conceder de forma não onerosa autorizações para exploração de apostas
esportivas validas para todo o território nacional; tal iniciativa poderá influir de forma
negativa e desleal com diversos estados da federação, que já possuem em
andamento processos licitatórios visando selecionar empresas aptas a operar suas
loterias estaduais, em ações que deverão gerar importantes recursos públicos para
investimentos em áreas como saúde, segurança pública e infraestrutura.
Assim, ante a dúvida razoável de que tal iniciativa possa estar sendo objeto de
deliberação no âmbito da Secretaria de Avaliação e Loterias e, portanto, do Ministério
da Economia; requer-se sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1) Quais a ações que estão sendo estudadas para serem implantadas pela
Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia com vista à
regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
2) Qual o impacto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil em
termos de concessão de outorgas e arrecadação de impostos?
3) Quais os impactos da regulamentação de apostas esportivas no Brasil em
termos de criação de novos postos de trabalho?
4) É procedente a informação de que o Governo Federal pretende conceder,
de forma não onerosa, sem processo licitatório, e com abrangência em todo o território
nacional, autorizações para a exploração de apostas esportivas?
5) Sendo positivo o questionamento do item 4, existe uma avaliação de impacto
da referida medida nos processos de concessão que já estão sendo levados a termo
por estados da federação?
5
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
4
Assim, considerando a função fiscalizadora desta Casa, o presente
Requerimento de Informações tem por objetivo esclarecer as questões formuladas,
na defesa do interesse público, ante a ausência de informações que possibilitem uma
análise mais acurada da realidade jurídica envolvendo a questão; razão pela qual se
requer seja encaminhado para resposta à autoridade nominada; com a advertência
que sua recusa, não atendimento ou prestação de informações falsas importará em
Crime de Responsabilidade, na forma prevista por disposição constitucional e pelo
regimento interno desta Casa.
Sala das Sessões, em ______ de novembro de 2021.
Deputado Kim Kataguiri
Democratas/SP
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Requerimento de informações do Ministério da Economia sobre apostas esportivas

  • 1. CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI 1 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº _____, DE 2021, (Do Senhor Kim Kataguiri). Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, informações e esclarecimentos sobre declarações do titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse público. Senhor Presidente, Com fundamento no art. 501 , parágrafo 2º, da Constituição da República; e nos artigos 1152 , inciso I; e 603 , incisos II e III, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD); solicito à Vossa Excelência que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Economia, Paulo Roberto Nunes 1 Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (...) § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. 2 Art. 115. Serão escritos e despachados no prazo de cinco sessões, pelo Presidente, ouvida a Mesa, e publicados com a respectiva decisão no Diário da Câmara dos Deputados, os requerimentos que solicitem: I - informação a Ministro de Estado; 3 Art. 60. Constituem atos ou fatos sujeitos à fiscalização e controle do Congresso Nacional, de suas Casas e Comissões: (...) II - os atos de gestão administrativa do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, seja qual for a autoridade que os tenha praticado; III - os atos do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União que importarem, tipicamente, crime de responsabilidade;
  • 2. CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI 2 Guedes, requerimento de informações e esclarecimentos sobre as declarações proferidas pelo Secretário da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, anunciando ações que podem, em tese, depor contra a transparência e o interesse público. JUSTIFICATIVA Durante o painel “A nova era de patrocínios no futebol brasileiro”, evento organizado pelo SBC Summit Latinoamérica; o titular da Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, em declarações repercutidas por diferentes veículos de informação voltados ao setor de jogos e apostas4 , que “Queremos entregar bem antes do que o final de 2022 a regulamentação adequada para fomentar o setor de apostas esportivas. Vamos surpreender a todos em relação a isso. Teremos um ano de Copa do Mundo com muita luz para a atividade e isso será um marco da SECAP enquanto órgão regulador.” [grifo nosso]. Na mesma ocasião, o referido secretário afirmou que a regulamentação virá “antes da Copa de 2022”. Tais afirmações não causariam maiores questionamentos, se não houvesse, posteriormente, sobrevindo a informação de que dentre as iniciativas a serem anunciadas estaria a concessão, pelo Governo Federal, de forma não onerosa, sem processo licitatório, e com abrangência em todo o território nacional, de autorizações para a exploração de apostas esportivas. 4 https://www.gamesbras.com/apostas-online/2021/10/29/secap-promete-entregar-uma-regulao- adequada-para-apostas-no-brasil-bem-antes-do-qatar-2022- 26244.html#:~:text=%E2%80%9C%20Queremos%20entregar%20bem%20antes%20do,o%20setor% 20de%20apostas%20esportivas.&text=%E2%80%9C%20O%20retorno%20da%20regulamenta%C3 %A7%C3%A3o%20n%C3%A3o,que%20a%20atividade%20ir%C3%A1%20gerar. https://www.academiadasapostasbrasil.com/blog/2021/11/secap-promete-regulamentacao-de- apostas-esportivas https://apostalegal.com/regulamentacao-apostas-esportivas-2022/
  • 3. CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI 3 A se confirmarem essas iniciativas, estaríamos frente a uma condução em desacordo com o preconizado pelo artigo 375 da Constituição da República, que impõe à administração pública, dentre outros, os deveres de observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato da res publica. De igual sorte, sendo verdadeira a informação de que o Governo Federal pretende conceder de forma não onerosa autorizações para exploração de apostas esportivas validas para todo o território nacional; tal iniciativa poderá influir de forma negativa e desleal com diversos estados da federação, que já possuem em andamento processos licitatórios visando selecionar empresas aptas a operar suas loterias estaduais, em ações que deverão gerar importantes recursos públicos para investimentos em áreas como saúde, segurança pública e infraestrutura. Assim, ante a dúvida razoável de que tal iniciativa possa estar sendo objeto de deliberação no âmbito da Secretaria de Avaliação e Loterias e, portanto, do Ministério da Economia; requer-se sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1) Quais a ações que estão sendo estudadas para serem implantadas pela Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia com vista à regulamentação das apostas esportivas no Brasil? 2) Qual o impacto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil em termos de concessão de outorgas e arrecadação de impostos? 3) Quais os impactos da regulamentação de apostas esportivas no Brasil em termos de criação de novos postos de trabalho? 4) É procedente a informação de que o Governo Federal pretende conceder, de forma não onerosa, sem processo licitatório, e com abrangência em todo o território nacional, autorizações para a exploração de apostas esportivas? 5) Sendo positivo o questionamento do item 4, existe uma avaliação de impacto da referida medida nos processos de concessão que já estão sendo levados a termo por estados da federação? 5 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  • 4. CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI 4 Assim, considerando a função fiscalizadora desta Casa, o presente Requerimento de Informações tem por objetivo esclarecer as questões formuladas, na defesa do interesse público, ante a ausência de informações que possibilitem uma análise mais acurada da realidade jurídica envolvendo a questão; razão pela qual se requer seja encaminhado para resposta à autoridade nominada; com a advertência que sua recusa, não atendimento ou prestação de informações falsas importará em Crime de Responsabilidade, na forma prevista por disposição constitucional e pelo regimento interno desta Casa. Sala das Sessões, em ______ de novembro de 2021. Deputado Kim Kataguiri Democratas/SP