Incentivos fiscais de ICMSe segurança jurídicaLucas BevilacquaProcurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores...
Um panorama dos incentivos de ICMS• Incentivos fiscais na história brasileira• O famigerado ICMS• Norma tributária indutor...
GUERRA FISCAL SE ACIRRA E AMEAÇAINVESTIMENTOS07/08/2012A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamenteos benefícios...
INVESTIMENTO TRAVADO PELAINCERTEZA JURÍDICA09/08/2012A chamada guerra fiscal entre Estados entrou emnova etapa, muito mais...
A inconstitucionalidade da “glosa decréditos”• Separação de Poderes (art.2º, CF)• Usurpação da competência do STF- presunç...
O STF e a “glosa de créditos” do ICMS(...) o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade decrédito de...
AC 2611/MG, Min. Ellen GracieIsso porque a incidência da alíquota interestadual fazsurgir o direito à apropriação do ICMS ...
RE 628.375/RS , Min. Joaquim BarbosaEmenta: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNODE CRÉD...
PSV nº69, Min. Gilmar Mendes“Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquotaou de base de cálculo, crédito presumido, dis...
Pesquisa FGV/FIEG- Impactossocioeconômicos suspensão incentivoswww.bevilacqua.net.br
Impactos projetos sobre PIB Estadualwww.bevilacqua.net.br
Nº de empregos geradosFonte: Secretarias dos Governos Estaduais. Relatório Associação Brasileira de Desenvolvimento Indust...
SÚMULA DA GUERRA FISCAL DEVEFICAR PARA 2013Deve ficar para o ano que vem a análise pelo SupremoTribunal Federal (STF) de u...
Muito Obrigado!LB@bevilacqua.net.brLucas Bevilacquawww.bevilacqua.net.br
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  1. 1. Incentivos fiscais de ICMSe segurança jurídicaLucas BevilacquaProcurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores, Mestre em Direito Tributário(USP), Professor de Legislação Tributária da Faculdade de Direito da Universidade deBrasília (UnB) e membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).www.bevilacqua.net.br
  2. 2. Um panorama dos incentivos de ICMS• Incentivos fiscais na história brasileira• O famigerado ICMS• Norma tributária indutora (Schoueri)• Incentivos fiscais de ICMS no federalismofiscal brasileiro• (in) Segurança jurídica• A ameaça da PSV nº69, no STF (Min.GilmarMendes) UnB/IDP- ICMS e Federalismo .www.bevilacqua.net.br
  3. 3. GUERRA FISCAL SE ACIRRA E AMEAÇAINVESTIMENTOS07/08/2012A decisão de vários Estados de cancelar reciprocamenteos benefícios tributários concedidos às empresasagravou o problema da guerra fiscal, porque criou umagrande incerteza jurídica que não apenas afetainvestimentos já realizados como atrapalha a atraçãode novos investimentos pelo país. Para o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, asolução para o problema dos incentivos fiscais éemergencial. "Isso se torna um problema para o Brasilcomo um todo e precisa ser resolvido", disse, ementrevista ao Valor.http://www.valor.com.br/brasil/2778426/guerra-fiscal-se-acirra-e-ameaca-investimentos#ixzz25L1CdTizwww.bevilacqua.net.br
  4. 4. INVESTIMENTO TRAVADO PELAINCERTEZA JURÍDICA09/08/2012A chamada guerra fiscal entre Estados entrou emnova etapa, muito mais danosa, pois agora estátravando os investimentos no país, como alertou osecretário-executivo do Ministério da Fazenda,Nelson Barbosa, em recente entrevista a estejornal. O que agravou a situação foi a prática dosEstados, que está se generalizando, de anular osbenefícios tributários uns dos outros.http://www.valor.com.br/opiniao/2782032/investimento-travado-pela-incerteza-juridica#ixzz25L2Tkowcwww.bevilacqua.net.br
  5. 5. A inconstitucionalidade da “glosa decréditos”• Separação de Poderes (art.2º, CF)• Usurpação da competência do STF- presunçãode constitucionalidade• Violação das regras de competência tributária(art.155, VIII, CF)• Quebra da não-cumulatividade (art.155, §2º, I,CF)- neutralidade tributáriawww.bevilacqua.net.br
  6. 6. O STF e a “glosa de créditos” do ICMS(...) o Estado de Minas Gerais, inconformado com a inconstitucionalidade decrédito de ICMS concedido pelo Estado de Goiás, glosa parcialmente aapropriação de créditos nas operações interestaduais, com isso ofendendo asistemática da não-cumulatividade desse imposto e a alíquota interestadualfixada pelo Senado, ambas com assento constitucional. (...) Há fortefundamento de direito na alegação de que o Estado de destino da mercadorianão pode restringir ou glosar a apropriação de créditos de ICMS quandodestacados os 12% na operação interestadual, ainda que o Estado de origemtenha concedido crédito presumido ao estabelecimento lá situado, reduzindo,assim, na prática, o impacto da tributação. Note-se que o crédito outorgadopelo Estado de Goiás reduziu o montante que a empresa teria a pagar, masnão implicou o afastamento da incidência do tributo, tampouco o destaque,na nota, da alíquota própria das operações interestaduais. Ainda que obenefício tenha sido concedido pelo Estado de Goiás sem autorizaçãosuficiente em Convênio, mostra-se bem fundada a alegação de que a glosarealizada pelo Estado de Minas Gerais não se sustenta.www.bevilacqua.net.br
  7. 7. AC 2611/MG, Min. Ellen GracieIsso porque a incidência da alíquota interestadual fazsurgir o direito à apropriação do ICMS destacado nanota, forte na sistemática de não-cumulatividadeconstitucionalmente assegurada pelo art. 155, § 2º, I,da Constituição e na alíquota estabelecida emResolução do Senado, cuja atribuição decorre do art.155, § 2º, IV. Não é dado ao Estado de destino,mediante glosa à apropriação de créditos nasoperações interestaduais, negar efeitos aos créditosapropriados pelos contribuintes. Conforme jádestacado na decisão recorrida, o Estado de MinasGerais pode argüir a inconstitucionalidade do benefíciofiscal concedido pelo Estado de Goiás em sede de AçãoDireta de Inconstitucionalidade.www.bevilacqua.net.br
  8. 8. RE 628.375/RS , Min. Joaquim BarbosaEmenta: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNODE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DEENTE FEDERADO. ESTORNO BASEADO EMPRETENSA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCALINVÁLIDO POR OUTRO ENTEFEDERADO. ARTS. 1º, 2º, 3º, 102 e 155, § 2º, IDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 8º DA LC24/1975. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DEREPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.www.bevilacqua.net.br
  9. 9. PSV nº69, Min. Gilmar Mendes“Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquotaou de base de cálculo, crédito presumido, dispensade pagamento ou outro benefício fiscal relativo aoICMS, concedido sem prévia aprovação emconvênio celebrado no âmbito do CONFAZ, éinconstitucional”.Manifestação dos Estados da PB, CE, SE, PI, MA, PA,MS e GO (coord.): prejudicialidade ADPF nº198,Min.Dias Toffoli, matéria insuscetível súmula e,subsidiariamente, modulação dos efeitos dadecisão (art.27, Lei nº9.868): segurança jurídica einteresse social. www.bevilacqua.net.br
  10. 10. Pesquisa FGV/FIEG- Impactossocioeconômicos suspensão incentivoswww.bevilacqua.net.br
  11. 11. Impactos projetos sobre PIB Estadualwww.bevilacqua.net.br
  12. 12. Nº de empregos geradosFonte: Secretarias dos Governos Estaduais. Relatório Associação Brasileira de Desenvolvimento IndustrialUF Programa Início MunicípBenef.Benefic. EmpregosdiretosEmpregoindiretosGO PRODUZIR 2001 91 755 215.904 647.712MT PRODEIC 2004 73 281 75.359 226.077MS MS EMPREEND 2001 69 517 101.000 303.000DF PRÓ-DF 1995 1 35.000 105.000BA DESENVOL 2002 105 799 162.004 486.012AL PRODESIN 2000 22 5.800 24.500PE PRODEPE 1999 34 226 17.647 52.941Total 612.714 184542www.bevilacqua.net.br
  13. 13. SÚMULA DA GUERRA FISCAL DEVEFICAR PARA 2013Deve ficar para o ano que vem a análise pelo SupremoTribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobreguerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado emabril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consultapública em maio para que posteriormente fosse votadopelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém,afirmam que fecharam um acordo informal com opresidente do STF, ministro Ayres Britto, para que o textofique na gaveta até o Congresso fechar uma proposta quesolucione os problemas criados pela concessão debenefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional dePolítica Fazendária (Confaz). "Estamos apalavrados", diz osenador Delcídio Amaral (PT-MT), presidente daComissão de Assuntos Econômicos (CAE). "Eles vãoaguardar a solução do legislativo.“ (24/07/2012)www.bevilacqua.net.br
  14. 14. Muito Obrigado!LB@bevilacqua.net.brLucas Bevilacquawww.bevilacqua.net.br

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