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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-901 - Fone: (41)3210-1680 -
www.jfpr.jus.br - Email: prctb13@jfpr.jus.br
AÇÃO PENAL Nº 5019961-43.2017.4.04.7000/PR
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: RODRIGO TACLA DURAN
TERMO DE AUDIÊNCIA
Data 27/03/2023
Hora 15h00
Presentes na Sala Virtual de Videoconferência Zoom nº 867 7669 6862
MM. Juiz Federal Dr. Eduardo Fernando Appio
Ministério Público Federal Dr. Walter José Mathias Júnior
Denunciado Rodrigo Tacla Duran
Defensor Rodrigo Tacla Duran (em causa própria)
Delegada da Polícia Federal Dra. Paula Fontanelli
Registro que a presente audiência está sendo realizada de
forma telepresencial, haja vista que nenhuma parte se manifestou
contrariamente. O Magistrado e o Ministério Público Federal
encontram-se presentes na unidade judiciária.
Em 22 de novembro de 2022, o Conselho Nacional de
Justiça, por intermédio da Resolução nº 481, regulamentou a realização
de audiências virtuais, que já estavam autorizadas por força do disposto
no art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020.
Ficam as partes cientes de que são vedados a gravação e
registro por usuários não autorizados; a distribuição digital do conteúdo
pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer
meio, nos termos do artigo 13, § 1º, incisos I a III, da Resolução
329/2020, do CNJ.
Aberta a audiência, foram cientificados os presentes de
que a coleta do(s) depoimento(s) será efetuada através de gravação
audiovisual. O arquivo será anexado ao presente processo, na forma do
artigo 11 da Lei 11.419/2006, artigo 169, §2º do CPC e artigo 278 e
seguintes do Provimento 62 da Corregedoria do TRF4ª Região. É
vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas
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de transcrição dos depoimentos estará juntado aos autos até o décimo
dia útil subsequente a presente audiência, podendo as partes, nesse
mesmo dia, apontar qualquer discrepância entre o depoimento gravado e
a respectiva transcrição. Pelos presentes foi manifestado o
consentimento quanto à adoção do sistema de registro de bem como
ciência para com o curso contínuo dos prazos referidos.
Pelo MM. Juiz Federal foi informado ao réu que o
interrogatório pode ser efetuado em qualquer momento do processo,
sendo dada a palavra para o acusado Rodrigo Tacla Duran, conforme
gravação de áudio, tendo este, durante a audiência fornecido telefone, e-
mail e endereço atualizados.
Em seguida, foi oportunizada a manifestação ao Ministério
Público Federal, conforme termo em anexo.
Ao final, o Ministério Público Federal requereu a
atribuição de sigilo à presente audiência. O MM. Magistrado
informou que decidirá oportunamente, em gabinete.
Diante da notícia crime de extorsão, em tese, pelo
interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro,
ou seja, Deputado Deltan Dalagnol e o Senador Sério Moro, bem
como as pessoas do advogado Zocolotto e do dito cabo eleitoral
Fabio Aguayo, encerro a presente audiência para evitar futuro
impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Ministro
Ricardo Lewandowski, juiz natural do feito, porque prevento, já
tendo despachado nos presentes autos.
Pelo MM. Juiz Federal foi decidido:
1- Registrem-se os autos para despacho, inclusive para
decisão sobre o sigilo no processo.
2- - Intimem-se.
Ao final foi feita a leitura do presente termo, não havendo
qualquer manifestação de discordância ou pedido de retificação.
As partes saem cientes de que o termo eletronicamente
assinado será disponibilizado junto ao processo eletrônico, no qual
poderá ser consultado.
Dispensada a aposição de assinaturas, por se tratar de
processo eletrônico com registro audiovisual, nos termos do art. 282 da
Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da
4ª Região.
NADA MAIS, eu, ANA27, digitei.
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TERMO DE INTERROGATÓRIO
DENUNCIADO(A) Rodrigo Tacla Duran
Nacionalidade brasileiro
Filiação MARLENE TECLA DURAN e AMADOR NOCE DURAN
Data de Nascimento 13.09.1973
CPF nº 162.560.898-55
Endereço
residencial
Calle “Castillo de Peñafiel 5, 1º-B, de la localidad de Las Rozas
(28230-Madrid)”
telefone 11-97606 4809
email rodrigo@duran.adv.br
Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na
forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª
Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está
disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante
o preenchimento do código verificador 700013765451v17 e do código CRC e144d6dc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 27/3/2023, às 16:50:3
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  • 1. 27/03/2023, 17:46 TERMOAUD https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701679934145470595155184564837&evento=404002… 1/3 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-901 - Fone: (41)3210-1680 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13@jfpr.jus.br AÇÃO PENAL Nº 5019961-43.2017.4.04.7000/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RODRIGO TACLA DURAN TERMO DE AUDIÊNCIA Data 27/03/2023 Hora 15h00 Presentes na Sala Virtual de Videoconferência Zoom nº 867 7669 6862 MM. Juiz Federal Dr. Eduardo Fernando Appio Ministério Público Federal Dr. Walter José Mathias Júnior Denunciado Rodrigo Tacla Duran Defensor Rodrigo Tacla Duran (em causa própria) Delegada da Polícia Federal Dra. Paula Fontanelli Registro que a presente audiência está sendo realizada de forma telepresencial, haja vista que nenhuma parte se manifestou contrariamente. O Magistrado e o Ministério Público Federal encontram-se presentes na unidade judiciária. Em 22 de novembro de 2022, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481, regulamentou a realização de audiências virtuais, que já estavam autorizadas por força do disposto no art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020. Ficam as partes cientes de que são vedados a gravação e registro por usuários não autorizados; a distribuição digital do conteúdo pela internet em tempo real; e a reprodução de registros por qualquer meio, nos termos do artigo 13, § 1º, incisos I a III, da Resolução 329/2020, do CNJ. Aberta a audiência, foram cientificados os presentes de que a coleta do(s) depoimento(s) será efetuada através de gravação audiovisual. O arquivo será anexado ao presente processo, na forma do artigo 11 da Lei 11.419/2006, artigo 169, §2º do CPC e artigo 278 e seguintes do Provimento 62 da Corregedoria do TRF4ª Região. É vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas
  • 2. 27/03/2023, 17:46 TERMOAUD https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701679934145470595155184564837&evento=404002… 2/3 estranhas ao processo. Independentemente de novas intimações, o termo de transcrição dos depoimentos estará juntado aos autos até o décimo dia útil subsequente a presente audiência, podendo as partes, nesse mesmo dia, apontar qualquer discrepância entre o depoimento gravado e a respectiva transcrição. Pelos presentes foi manifestado o consentimento quanto à adoção do sistema de registro de bem como ciência para com o curso contínuo dos prazos referidos. Pelo MM. Juiz Federal foi informado ao réu que o interrogatório pode ser efetuado em qualquer momento do processo, sendo dada a palavra para o acusado Rodrigo Tacla Duran, conforme gravação de áudio, tendo este, durante a audiência fornecido telefone, e- mail e endereço atualizados. Em seguida, foi oportunizada a manifestação ao Ministério Público Federal, conforme termo em anexo. Ao final, o Ministério Público Federal requereu a atribuição de sigilo à presente audiência. O MM. Magistrado informou que decidirá oportunamente, em gabinete. Diante da notícia crime de extorsão, em tese, pelo interrogado, envolvendo parlamentares com prerrogativa de foro, ou seja, Deputado Deltan Dalagnol e o Senador Sério Moro, bem como as pessoas do advogado Zocolotto e do dito cabo eleitoral Fabio Aguayo, encerro a presente audiência para evitar futuro impedimento, sendo certa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, juiz natural do feito, porque prevento, já tendo despachado nos presentes autos. Pelo MM. Juiz Federal foi decidido: 1- Registrem-se os autos para despacho, inclusive para decisão sobre o sigilo no processo. 2- - Intimem-se. Ao final foi feita a leitura do presente termo, não havendo qualquer manifestação de discordância ou pedido de retificação. As partes saem cientes de que o termo eletronicamente assinado será disponibilizado junto ao processo eletrônico, no qual poderá ser consultado. Dispensada a aposição de assinaturas, por se tratar de processo eletrônico com registro audiovisual, nos termos do art. 282 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. NADA MAIS, eu, ANA27, digitei.
  • 3. 27/03/2023, 17:46 TERMOAUD https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=701679934145470595155184564837&evento=404002… 3/3 TERMO DE INTERROGATÓRIO DENUNCIADO(A) Rodrigo Tacla Duran Nacionalidade brasileiro Filiação MARLENE TECLA DURAN e AMADOR NOCE DURAN Data de Nascimento 13.09.1973 CPF nº 162.560.898-55 Endereço residencial Calle “Castillo de Peñafiel 5, 1º-B, de la localidad de Las Rozas (28230-Madrid)” telefone 11-97606 4809 email rodrigo@duran.adv.br Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013765451v17 e do código CRC e144d6dc. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO Data e Hora: 27/3/2023, às 16:50:3 5019961-43.2017.4.04.7000 700013765451 .V17