Compet~encia e imunidade_-_facamp

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Compet~encia e imunidade_-_facamp

  1. 1. Competência e LimitaçõesConstitucionais ao Poder de Tributar: Imunidades Tacio Lacerda Gama Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP, Advogado
  2. 2. Legitimidade Versus Apuração Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  3. 3. Competência Tributária1. Estrutura2. Sentido3. Função Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  4. 4. Competência Tributária Estrutura C=E.M[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)] Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  5. 5. Competência Tributária Estrutura Temas sintetizados pela estrutura:1. Que torna o tributo devido?2. Onde o tributo se torna devido?3. Quando ele se torna devido?4. Quem deve pagar?5. Quem deve receber?6. Como se calcula o que deve ser pago? Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  6. 6. Competência Tributária Atributos1. Privatividade2. Indelegabilidade3. Incaducabilidade4. Inalterabilidade5. Irrenunciabilidade6. Facultatividade Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  7. 7. Competência Tributária Elementos de Sentido• Materialidade• Função• Imunidades• Princípios• Lei Complementar Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  8. 8. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípiospoderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serãograduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultadoà administração tributária, especialmente para conferir efetividade aesses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nostermos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicasdo contribuinte.§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  9. 9. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidades Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes deempréstimo compulsório será vinculada à despesa quefundamentou sua instituição. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  10. 10. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuiçõessociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse dascategorias profissionais ou econômicas, como instrumento de suaatuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamenteàs contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirãocontribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefíciodestes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota nãoserá inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivosda União. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  11. 11. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 153. Compete à União instituir impostos sobre:I - importação de produtos estrangeiros;II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ounacionalizados;III - renda e proventos de qualquer natureza;IV - produtos industrializados;V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ouvalores mobiliários;VI - propriedade territorial rural;VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  12. 12. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 154. A União poderá instituir:I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigoanterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fatogerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nestaConstituição;II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostosextraordinários, compreendidos ou não em sua competênciatributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas ascausas de sua criação. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  13. 13. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituirimpostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens oudireitos;II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ede comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciemno exterior;III - propriedade de veículos automotores. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  14. 14. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitosa sua aquisição;III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155,II, definidos em lei complementar. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  15. 15. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 177. Constituem monopólio da União:(...)§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativaàs atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados,gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintesrequisitos:I - a alíquota da contribuição poderá ser:a) diferenciada por produto ou uso;b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando odisposto no art. 150,III, b;II - os recursos arrecadados serão destinados:a)ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gásnatural e seus derivados e derivados de petróleo;b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria dopetróleo e do gás;c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  16. 16. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de formadireta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dosorçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dasseguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, aqualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculoempregatício;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindocontribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral deprevidência social de que trata o art. 201;III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a eleequiparar. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  17. 17. Competência Tributária Elementos de sentido: materialidadesArt. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para oPrograma de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação doPatrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgaçãodesta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, oprograma do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3ºdeste artigo. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  18. 18. Competência Tributária CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dosMunicípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito públicopertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  19. 19. Competência Tributária CTNArt. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por atounilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, apessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  20. 20. Competência Tributária CTN Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que aConstituição a tenha atribuído. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  21. 21. Imunidades1. Definição2. Teorias3. Relação com a competência Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  22. 22. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicos Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  23. 23. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicosArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:(...)VI - instituir impostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;b) templos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, dasinstituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  24. 24. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicos Art. 150. (...) § 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e àsfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados comexploração de atividades econômicas regidas pelas normasaplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera opromitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c",compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  25. 25. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicos Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social asentidades beneficentes de assistência social que atendam àsexigências estabelecidas em lei. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  26. 26. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicos Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostossobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusivelubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º; d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades deradiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  27. 27. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicosArt. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...)II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, debens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reaissobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos asua aquisição;(...)§ 2º - O imposto previsto no inciso II:I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporadosao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobrea transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, aatividade preponderante do adquirente for a compra e venda dessesbens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  28. 28. Imunidades Enunciados e aspectos polêmicos Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º,relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  29. 29. ImunidadesEnunciados e aspectos polêmicos - CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
  30. 30. ImunidadesEnunciados e aspectos polêmicos - CTNArt. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinadoà observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suasrendas, a qualquer título;II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutençãodos seus objetivos institucionais;III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º doartigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação dobenefício.§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9ºsão exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivosinstitucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nosrespectivos estatutos ou atos constitutivos. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama
  31. 31. Tacio Lacerda Gamawww.parasaber.com.br/taciolacerdagama

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