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20/05/2019 LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
www.in.gov.br/web/dou/-/lei-nº-13.831-de-17-de-maio-de-2019-108888807 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/05/2019 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), a m de assegurar autonomia aos partidos
políticos para de nir o prazo de duração dos mandatos dos
membros dos seus órgãos partidários permanentes ou
provisórios; e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
§ 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para de nir o prazo de duração dos
mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
§ 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito)
anos.
§ 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, cam vedados a extinção automática
do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)." (NR)
"Art. 32. ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos nanceiros ou
arrecadado bens estimáveis em dinheiro cam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de
enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos
contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como cam dispensados da certi cação digital, exigindo-se do
responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da
ausência de movimentação de recursos nesse período.
...........................................................................................................................................
§ 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos
partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada,
mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da
Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simpli cada de
que não houve movimentação nanceira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro.
§ 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária
pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de
quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas.
§ 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda
que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos
não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)." (NR)
"Art. 37. ..................................................................................................................
20/05/2019 LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
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§ 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já
apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato
e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário." (NR)
"Art. 42. ...................................................................................................................
§ 1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente
para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do
art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a
obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação nanceira.
§ 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de
movimentação nanceira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem
prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei." (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D:
"Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V
do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no
nanciamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas
ou sofrer qualquer outra penalidade."
"Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta
bancária especí ca conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na
manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício
de 2020, como forma de compensação."
"Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício
de 2018 não ensejará a desaprovação das contas."
"Art. 55-D. (VETADO)."
Art. 3º As disposições desta Lei terão e cácia imediata nos processos de prestação de contas e
de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não
transitados em julgado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
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PAULO GUEDES
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Governo publica lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos

  • 1. 20/05/2019 LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/web/dou/-/lei-nº-13.831-de-17-de-maio-de-2019-108888807 1/2 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/05/2019 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 2 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a m de assegurar autonomia aos partidos políticos para de nir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ................................................................................................................... § 1º ......................................................................................................................... § 2º É assegurada aos partidos políticos autonomia para de nir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. § 3º O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. § 4º Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, cam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)." (NR) "Art. 32. ................................................................................................................... ............................................................................................................................................ § 4º Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos nanceiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro cam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como cam dispensados da certi cação digital, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. ........................................................................................................................................... § 6º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reativará a inscrição dos órgãos partidários municipais referidos no § 4º deste artigo que estejam com a inscrição baixada ou inativada, mediante requerimento dos representantes legais da agremiação partidária à unidade descentralizada da Receita Federal do Brasil da respectiva circunscrição territorial, instruído com declaração simpli cada de que não houve movimentação nanceira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro. § 7º O requerimento a que se refere o § 6º deste artigo indicará se a agremiação partidária pretende a efetivação imediata da reativação da inscrição pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou a partir de 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a efetivação será realizada sem a cobrança de quaisquer taxas, multas ou outros encargos administrativos relativos à ausência de prestação de contas. § 8º As decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)." (NR) "Art. 37. ..................................................................................................................
  • 2. 20/05/2019 LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - LEI Nº 13.831, DE 17 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional www.in.gov.br/web/dou/-/lei-nº-13.831-de-17-de-maio-de-2019-108888807 2/2 ........................................................................................................................................... § 15. As responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário." (NR) "Art. 42. ................................................................................................................... § 1º O órgão de direção nacional do partido está obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e para outros tipos de receita, a obrigação prevista neste parágrafo somente se aplica quando existir movimentação nanceira. § 2º A certidão do órgão superior, ou do próprio órgão regional e municipal, de inexistência de movimentação nanceira tem fé pública como prova documental para aplicação do art. 32 desta Lei, sem prejuízo de apuração de ilegalidade de acordo com o disposto no art. 35 desta Lei." (NR) Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 55-A, 55-B, 55-C e 55-D: "Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no nanciamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade." "Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária especí ca conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação." "Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas." "Art. 55-D. (VETADO)." Art. 3º As disposições desta Lei terão e cácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO PAULO GUEDES ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA Este conteúdo não substitui o publicado na versão certi cada.