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Princípios no Direito de Família
PrincípiosPrincípio da proibição do retrocesso social.Princípio da igualdade entre os filhos.Princípio da função social da...
Princípio daproteção dadignidade dapessoahumanaCF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúv...
Princípio daproteção dadignidade dapessoahumanaExemplos de aplicação do princípio no Direito de Família:• Súmula 364 do ST...
Princípio dasolidariedadefamiliarCF, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - const...
Princípio dasolidariedadefamiliarExemplos de aplicação do princípio:• CC, art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou co...
Princípio dopluralismodas entidadesfamiliares (MariaBerenice Dias)CF, art. 226. A família, base da sociedade, tem especial...
Princípio daigualdadeentre osfilhosCF, art. 227 § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou poradoção, te...
Princípio daigualdadeentre oscônjugesCF, art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exerci...
Princípio daigualdadeentre oscônjugesTambém aplica-se esse princípio a união estável.Fundamentos:• CF, art. 226, § 3º - Pa...
Princípio daigualdadeentre oscônjugesExemplos de aplicação do princípio:• Marido ou companheiro pode pleitear alimentos da...
Princípio daigualdade nachefiafamiliarCC, art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aosp...
Princípio daigualdade nachefiafamiliarA chefia da família pode ser exercida tanto pelo homem quanto pela mulherem um regim...
Princípio daigualdade nachefiafamiliarCC, art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:I - dirigir-lhe...
Princípio danãointervençãoou daliberdadeCC, art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado,interfer...
Princípio danãointervençãoou daliberdadeCC, art. 1.565, § 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competin...
Princípio doMelhorinteresse dacriança e doadolescenteCF, art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ...
Princípio doMelhorinteresse dacriança e doadolescenteLei 8069, art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a ...
Princípio daproteçãointegral aoidoso(Maria Berenice Dias)CF,art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amp...
Princípio daafetividadeDecorre da valorização constante da dignidade da pessoa humana. (FlávioTartuce)• O vínculo familiar...
Princípio daafetividadeExemplo de aplicação do Princípio:• Marido (não pai) , que reconhece como seu o filho da sua mulher...
Princípio dafunção socialda famíliaAs relações familiares devem ser analisadas dentro do contexto social ediante das difer...
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Olá amigos concurseiros, meu nome é Diego Lacerda. Sou um dos membros da família Assim Passei. Peço licença para apresentar mais um material que elaboro durante meus estudos.
Há certas preocupações no momento de sua elaboração, Tais como: facilitar o Compreensão do conteúdo sob analise. Trabalhar a ideia de gênero e espécie a fim de ajudar na localização da matéria dentro do mundo jurídico. Delimitar a quantidade de matéria de maneira organizada em cada slide, preocupando-se sempre com a ordem que as explicações aparecem.
Quanto ao conteúdo em si, existe uma forte preocupação quanto às fontes das informações, evitando-se, ao máximo, pareceres pessoais. As fundamentações estão sempre respaldadas em algum doutrinador renomado, em artigo de lei ou em entendimento jurisprudencial.
O intuito de meu trabalho é facilitar a compreensão das matérias jurídicas para que os alunos consigam entender de forma mais tranquilo obras de conteúdo mais denso e de leitura mais rebuscada.
Agradeço antecipadamente por essa oportunidade.Esse material é particular e está aberto a críticas e sugestões, deixem seus comentários. E lembrem-se, o conhecimento só é multiplicado quando dividido!
Um forte abraço da família Assim Passei.

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  1. 1. WWW.ASSIMPASSEI.COM.BR
  2. 2. Princípios no Direito de Família
  3. 3. PrincípiosPrincípio da proibição do retrocesso social.Princípio da igualdade entre os filhos.Princípio da função social da família.Princípio da afetividade.Princípio da não intervenção ou da liberdade.Princípio da proteção integral ao idoso.Princípio da igualdade na chefia familiar.Princípio do melhor interesse da criança e adolescente.Princípio da igualdade entre os cônjuges.Princípio da solidariedade familiar.Princípio da proteção da dignidade da pessoa humana.Princípio do pluralismo das entidades familiares.
  4. 4. Princípio daproteção dadignidade dapessoahumanaCF, art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados eMunicípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e temcomo fundamentos:III - a dignidade da pessoa humana;• Também conhecido como princípio máximo, ou superprincípio, ou macro princípio,ou princípio dos princípios. (Flávio Tartuce)• É a personificação e a despatrimonialização do Direito Privado, ao mesmo tempo em que o patrimônio perde ovalor a pessoa é supervalorizada. (Luiz Edson Fachin)• A Família deixa de ser um fim em si mesmo, ela passa a ser valorizada de maneira instrumental, tutelada comonúcleo intermediário de desenvolvimento da personalidade dos filhos e promoção da dignidade de seusintegrantes (família-dignidade) [Gustavo Tepedino]
  5. 5. Princípio daproteção dadignidade dapessoahumanaExemplos de aplicação do princípio no Direito de Família:• Súmula 364 do STJ: ‘’O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoassolteiras, separadas e viúvas.’’ Esta súmula está ampliando o conceito de bem de família para bem de patrimônio mínimo oubem de residência da pessoa natural. (Flávio Tratuce e José Fernando Simão)• O direito constitucional a moradia (direito social e fundamental) [CF, art. 6º São direitos sociais... a moradia,.... , na forma destaConstituição]• Tendência doutrinária e jurisprudencial de relativização ou mitigação da culpa nas ações de separação judicial (Flávio Tartuce)• Tese do abandono paterno-filial ou teoria do desamor. (O abandono afetivo do pai causa lesão à dignidade humana).O STJ já afastou o dano moral alegandoque o pai não é obrigado a conviver com ofilho.• O Estado não tem apenas o dever de abster-se de praticar atos que atentemcontra a dignidade humana, mas também deve promover essa dignidadeatravés de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada serhumano em seu território. (Daniel Sarmento)
  6. 6. Princípio dasolidariedadefamiliarCF, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;• A solidariedade não é só patrimonial, é afetiva e psicológica. Ao gerar deveres recíprocos entre os integrantes dogrupo familiar, safa-se o Estado do encargo de prover toda a gama de direitos que são asseguradosconstitucionalmente ao cidadão. Basta atentar que, em se tratando de crianças e adolescentes, é atribuídoprimeiro a família, depois a sociedade e finalmente ao Estado (CF, art.227) o dever de garantir com absolutaprioridade os direitos inerentes aos cidadãos em formação. (Maria Berenice Dias)CF, art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar àcriança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, odireito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo detoda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão.Solidariedade: relação de responsabilidade entre pessoas unidas por interessescomuns de maneira que cada elemento do grupo se sinta na obrigação moral deapoiar o outro. (Dicionário Aurélio)• Trata-se de princípio que dispõe de acentuado conteúdo ético, que compreende a fraternidade e a reciprocidade.(Maria Berenice Dias)
  7. 7. Princípio dasolidariedadefamiliarExemplos de aplicação do princípio:• CC, art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentosde que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive paraatender às necessidades de sua educação.• Possibilidade de pleitear alimentos nos casos de união estável constituída antes da entrada emvigor da lei 8971/94, que regulou direito de alimentos e à sucessão dos companheiros (STJ)• Possibilidade de pleitear alimentos após o divórcio.• Possibilidade de pleitear alimentos após o termino do exercício do poder de família.• CC, art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitose deveres dos cônjuges.
  8. 8. Princípio dopluralismodas entidadesfamiliares (MariaBerenice Dias)CF, art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitarsua conversão em casamento.§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formadapor qualquer dos pais e seus descendentes.• As uniões extramatrimoniais não eram consideradas de natureza familiar, encontravam abrigo somente nodireito obrigacional, sendo tratadas como sociedade de fato. (Maria Berenice Dias)• O Princípio do pluralismo das entidades familiares é encarado como o reconhecimento peloEstado da existência de várias possibilidades de arranjos familiares. (Carlos Cavalcanti deAlbuquerque Filho)
  9. 9. Princípio daigualdadeentre osfilhosCF, art. 227 § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou poradoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquerdesignações discriminatórias relativas à filiação.CC, art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terãoos mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatóriasrelativas à filiação.OBSERVAÇÃO: os artigos 227, §6º, CF e o 1596, CC, regulamentam o art. 5º, caput da CF. (Flávio Tartuce)CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção dequalquer natureza, garantindo-se ...a inviolabilidade do direitoà vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...CC/1916, art. 332. O parentesco é legítimo, ou ilegítimo, segundo procede, ou não de casamento; natural, ou civil,conforme resultar de consangüinidade, ou adoção.• O dispositivo foi revogado pela lei 8560/92 queregulamenta a investigação de paternidade de filhoshavidos fora do casamento.
  10. 10. Princípio daigualdadeentre oscônjugesCF, art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidosigualmente pelo homem e pela mulher.CC, art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres doscônjuges.CF, art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aosestrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, nos termos seguintes:I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
  11. 11. Princípio daigualdadeentre oscônjugesTambém aplica-se esse princípio a união estável.Fundamentos:• CF, art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida aunião estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendoa lei facilitar sua conversão em casamento.• CC, art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entreo homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua eduradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.• CC,art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aosdeveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento eeducação dos filhos
  12. 12. Princípio daigualdadeentre oscônjugesExemplos de aplicação do princípio:• Marido ou companheiro pode pleitear alimentos da mulher ou companheira.• CC,art. 1565, § 1o Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.• O STJ vem fixando por prazo razoável o que se convencionou denominar de alimentos transitórios (alimentosdevido a ex-cônjuge)• O art. 100, I do CPC não tem mais razão para ser aplicado. (Flávio Tartuce) , Embora na prática majoritáriaele é aplicado.Informativo 444 do STJ: A estipulação de alimentos transitórios (por tempo certo) é possívelquando o alimentando ainda possua idade, condição e formação profissional compatíveis comsua provável inserção no mercado de trabalho. Assim, a necessidade de alimentos perduraapenas até que se atinja a aguardada autonomia financeira, pois, nesse momento, não maisnecessitará da tutela do alimentante, então, liberado da obrigação (que se extinguiráautomaticamente). REsp 1.025.769-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/8/2010.CPC, art. 100. É competente o foro:I - da residência da mulher, para a açãode separação dos cônjuges e aconversão desta em divórcio, e para aanulação de casamento• A igualdade consagrada no Princípio da igualdade entre os cônjuges éuma igualdade material e não meramente formal. (Flávio Tartuce)Exemplo:Lei 11340, art. 15. É competente, por opção da ofendida, para osprocessos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:I - do seu domicílio ou de sua residência;II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;III - do domicílio do agressor.
  13. 13. Princípio daigualdade nachefiafamiliarCC, art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aospais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividadeCF, art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem epela mulher.CF, art. 226, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, oplanejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicospara o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas
  14. 14. Princípio daigualdade nachefiafamiliarA chefia da família pode ser exercida tanto pelo homem quanto pela mulherem um regime democrático de colaboração podendo inclusive os filhosopinar (conceito de família democrática)CC, art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:I - fidelidade recíproca;II - vida em comum, no domicílio conjugal;III - mútua assistência;IV - sustento, guarda e educação dos filhos;V - respeito e consideração mútuos.• Substitui-se a hierarquia pela diarquia. (Flávio Tartuce)• Substituição da expressão pátrio poder pela expressão poder familiar. (Flávio artuce)
  15. 15. Princípio daigualdade nachefiafamiliarCC, art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:I - dirigir-lhes a criação e educação;II - tê-los em sua companhia e guarda;III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dospais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, apósessa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de suaidade e condição.A obediência deve ser entendida com moderação, sem que a relação entre pais e filhos seja ditatorial, violenta ouexplosiva. Qualquer abuso cometido pode gerar a suspensão ou a destituição do poder familiar, sem prejuízo daincidência das regras relacionadas com a responsabilidade civil, por configuração de abuso de direito (art. 187, CC), oumesmo de ato ilícito (art. 186, CC) [Flávio tartuce]CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ouimprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito.CC, art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limitesimpostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  16. 16. Princípio danãointervençãoou daliberdadeCC, art. 1.513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado,interferir na comunhão de vida instituída pela família.• Deve-se ter cuidado na leitura do art. 1513 do CC, pois, ele prevê que o Estadoou mesmo um ente privado não pode interferir coativamente nas relações defamília. (Flávio Tartuce)• O Estado poderá incentivar o controle da natalidade e o planejamento familiar por meio de políticas públicas.(Flávio Tartuce)Exemplos:• CF, art. 226§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamentofamiliar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício dessedireito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.• CF, art. 226 § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criandomecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.• Lei 9263/96, regulamentou o art. 226 § 7º, da CF, proibindo que até mesmo o Estado utilize ações de regulação dafecundidade com o objetivo de realizar controle demográfico.Lei 9263/96, art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações deregulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pelamulher, pelo homem ou pelo casal.Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controledemográfico.
  17. 17. Princípio danãointervençãoou daliberdadeCC, art. 1.565, § 2o O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindoao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício dessedireito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas oupúblicas.• Quando escolhemos com quem ficar, com quem namorar,com quem noivar, com quem ter uma união estável ou comquem casar, estamos falando de autonomia privada.(Escalada do afeto) [Euclides de Oliveira]• É o poder que a pessoa tem de regular seus própriosinteresses (Daniel Sarmento)• O Princípio da não intervenção tem relação direta com o Princípio da autonomia da vontade. (Flávio Tartuce)
  18. 18. Princípio doMelhorinteresse dacriança e doadolescenteCF, art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, aoadolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, aorespeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los asalvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão.CC, art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguémque o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilizaçãoconjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmoteto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.§ 2o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições paraexercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores:I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar;II – saúde e segurança;III – educação.§ 3o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar osinteresses dos filhos.Art. 1.584.§ 5o Se o juizverificar que o filho nãodeve permanecer sob aguarda do pai ou da mãe,deferirá a guarda àpessoa que revelecompatibilidade com anatureza da medida,considerados, depreferência, o grau deparentesco e as relaçõesde afinidade eafetividade.
  19. 19. Princípio doMelhorinteresse dacriança e doadolescenteLei 8069, art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dozeanos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos deidade.Lei 8069, art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, semprejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas asoportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, emcondições de liberdade e de dignidade.Lei 8069, art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, comabsoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, aolazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  20. 20. Princípio daproteçãointegral aoidoso(Maria Berenice Dias)CF,art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar aspessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendosua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.• O estatuto do idosos não é um conjunto de regras de caráter programático, pois são as normas definidoras dedireitos e garantias fundamentais de aplicação imediata. (CF, art.5º, §1º)CF, art.5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos egarantias fundamentais têm aplicação imediata.
  21. 21. Princípio daafetividadeDecorre da valorização constante da dignidade da pessoa humana. (FlávioTartuce)• O vínculo familiar constitui mais um vínculo de afeto do que um vínculo biológico. Assim surge umanova forma de parentesco civil, a parentalidade socioafetiva, baseada na posse do estado de filho.(Flávio Tartuce)Fundamentos do princípio da afetividade:• Dignidade da pessoa humana: (art. 1º, III, CF)• Solidariedade social: (art. 3º, I, CF)• Igualdade entre os filhos: (art. 227, §6º e art. 5º CF)
  22. 22. Princípio daafetividadeExemplo de aplicação do Princípio:• Marido (não pai) , que reconhece como seu o filho da sua mulher, estabelecendoum vínculo de afeto, não poderá, depois de aperfeiçoada a socioafetividade,quebrar esse vínculo. (Flávio Tartuce)Enunciado 256 da III jornada civil – Art. 1.593: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constituimodalidade de parentesco civil.CC, art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resultede consangüinidade ou outra origem.
  23. 23. Princípio dafunção socialda famíliaAs relações familiares devem ser analisadas dentro do contexto social ediante das diferenças regionais de cada localidade. (Flávio Tartuce)Exemplos de aplicação do Princípio:• Reconhecimento de parentalidade socioafetiva.• Impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência da entidade familiar.Uma televisão, às vésperas de uma Copa damundo, seria essencial a uma família??R: depende do caso concreto. (FlávioTartuce)
  24. 24. Princípio daproibição doretrocessosocial(Maria Berenice Dias)• A Constituição Federal, ao garantir especial proteção à família, estabeleceuas diretrizes do direito das famílias em grandes eixos:a) A igualdade entre homens e mulheres na convivência familiar.b) O Pluralismo das entidades familiares merecedoras de proteçãoc) O tratamento igualitário entre todos os filhos.• Essas normas por serem direito subjetivo com garantia constitucional, servem de obstáculo a que se operemretrocessos sociais, o que configuraria verdadeiro desrespeito às regras constitucionais.

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