Elisabete aloia amaro

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Material de apoio - Elisabete Aloia Amaro - Congresso AD

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Elisabete aloia amaro

  1. 1. Elisabete Aloia Amaro Doutora em Direito Civil (USP), Mestre em Direito Penal (USP), Advogada militante na área cível.
  2. 2. União Estável Homoafetiva
  3. 3. A união estável no Direito brasileiro
  4. 4. Constituição Federal de 1988, artigo 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
  5. 5. Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 Art. 1º - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.
  6. 6. Código Civil de 2002, artigo 1.723: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.
  7. 7. Princípios Constitucionais da Família • Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); • Princípio da liberdade (art. 5º). • Princípio da Igualdade e respeito a diferença (art. 5º). • Princípio da não discriminação por orientação sexual (art. 5º). • Princípio da solidariedade familiar (art. 3º, I). • Princípio da afetividade (sua extração é feita de diversos outros princípios, como o da proteção integral e o da dignidade da pessoa humana). • Princípio da Segurança Jurídica (art. 5º).
  8. 8. Elementos: A união estável deve apresentar os elementos definidores de um núcleo familiar, que seriam a afetividade, a ostensibilidade e a estabilidade.
  9. 9. Além dos elementos definidores de um núcleo familiar, acima mencionados, podemos, de acordo com a melhor doutrina, apontar outros, a saber:
  10. 10. Diversidade de sexos? De acordo com o estabelecido no § 3º do art. 226 da Constituição Federal é reconhecida como entidade familiar a união entre homem e mulher (foi excluída, infelizmente, do texto da Carta Magna, a união entre pessoas do mesmo sexo, denominada união homoafetiva);
  11. 11. Ausência de casamento válido ou impedimento matrimonial entre os conviventes, de modo a ser possível a sua conversão em casamento (exceção feita ao separado de fato e judicialmente que, embora tenham impedimento para o casamento, pode conviver em união estável com pessoa solteira, separada judicialmente ou de fato, divorciada ou viúva).
  12. 12. Afeto recíproco, notório, com lealdade e fidelidade entre os conviventes, bem como a coabitação, pois a união estável deve ter a aparência de casamento e a posse do estado de casados.
  13. 13. Portanto, as características da união estável podem ser assim resumidas:
  14. 14. a) A união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (convivência more uxorio), ex vi do disposto no artigo 1.723 do Código Civil.
  15. 15. b) São deveres recíprocos dos conviventes: lealdade, respeito e assistência; guarda, sustento e educação dos filhos (Código Civil, art. 1.724).
  16. 16. c) Os direitos patrimoniais dos conviventes podem ser regulados por contratação escrita e subscrita por ambos. Se não houver prévia estipulação do regime, por escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1725).
  17. 17. d) A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos dirimentes do art. 1.521 do Código Civil, com exceção do inciso VI, no caso de pessoa casada se estiver separada de fato ou judicialmente (§ 1º do art. 1.723 do Código Civil).
  18. 18. e) Não impedem a caracterização da união estável as causas suspensivas, previstas no art. 1.523 do Código Civil (§ 2º do art. 1.723 do referido diploma legal).
  19. 19. f) As regras sucessórias acerca da união estável existente sob o regime da comunhão parcial (art. 1725 c.c. 1.790 do Código Civil) são diferentes das regras sucessórias aplicáveis ao cônjuge casado sob o regime da comunhão parcial (arts. 1829 a 1839 do Código Civil).
  20. 20. Direitos dos companheiros
  21. 21. Alimentos O CC de 2002 consagrou definitivamente o direito a alimentos entre os companheiros, tendo como parâmetro que o valor será aquele que o credor necessite para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação, fixados na proporção das necessidades deste e dos recursos do devedor.
  22. 22. Previdenciários O companheiro faz jus aos benefícios previdenciários na condição de dependente do segurado, consoante a previsão do art. 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. A dependência econômica do companheiro é presumida (§ 4º do art. 16).
  23. 23. Sucessórios A sucessão do companheiro está regulada no artigo 1.790 do Código Civil.
  24. 24. Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
  25. 25. II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
  26. 26. Conversão da união estável homoafetiva em casamento.
  27. 27. Artigo 1.726 do Código Civil : “a união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil”.
  28. 28. Fundamentação: Constituição Federal elegeu a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos, sendo que o objetivo fundamental do país é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas de discriminação.
  29. 29. Inexiste qualquer vedação constitucional ou legal que impeça o tratamento igualitário aos casais homoafetivos e, ao se proibir a conversão dessa união em casamento, haveria discriminação em razão da orientação sexual, ferindo diretamente a Lei Maior.
  30. 30. A própria CF determina que a lei deverá facilitar a conversão da união estável em casamento. Ademais, o comando emanado pelo STF é claro ao afirmar que à união estável entre as pessoas do mesmo sexo devem ser aplicadas as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva.
  31. 31. CASAMENTO HOMOAFETIVO? É possível?
  32. 32. Em decisão inédita, proferida no dia 25.10.11, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 1183378, no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. Veja a ementa:
  33. 33. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO (HOMOAFETIVO). INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA A QUE SE HABILITEM PARA O CASAMENTO PESSOAS DO MESMO SEXO. VEDAÇÃO IMPLÍCITA CONSTITUCIONALMENTE INACEITÁVEL. ORIENTAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA CONFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF N. 132/RJ E DA ADI N. 4.277/DF.
  34. 34. Quatro votos foram favoráveis ao pedido, sob o argumento de que se o Estado protege a família através do casamento, essa proteção há de recair sobre todos, independentemente da orientação sexual. Ponderou-se também que a opção sexual da pessoa não pode ser fator determinante para a concessão ou cassação de direitos civis.
  35. 35. A decisão vai ao encontro de posicionamento já firmado pelo STF sobre o assunto quando decidiu, no julgamento da ADPF 132 (Rel. Min. Ayres Britto), que, de maneira vinculante, todos os demais órgãos do Poder Judiciário estavam proibidos de interpretar a Constituição Federal e o Código Civil de maneira a impedir o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Seguem trechos primordiais da Ementa:
  36. 36. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO SEXO, SEJA NO PLANO DA DICOTOMIA HOMEM/MULHER (GÊNERO), SEJA NO PLANO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CADA QUAL DELES. A PROIBIÇÃO DO PRECONCEITO COMO CAPÍTULO DO CONSTITUCIONALISMO FRATERNAL. HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA PRÓPRIA SEXUALIDADE, INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE VONTADE. DIREITO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. CLÁUSULA PÉTREA.
  37. 37. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DA INSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SÓCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA.
  38. 38. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. NORMAÇÃO CONSTITUCIONAL REFERIDA A HOMEM E MULHER, MAS APENAS PARA ESPECIAL PROTEÇÃO DESTA ÚLTIMA. FOCADO PROPÓSITO CONSTITUCIONAL DE ESTABELECER RELAÇÕES JURÍDICAS HORIZONTAIS OU SEM HIERARQUIA ENTRE AS DUAS TIPOLOGIAS DO GÊNERO HUMANO. IDENTIDADE CONSTITUCIONAL DOS CONCEITOS DE "ENTIDADE FAMILIAR" E "FAMÍLIA".
  39. 39. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TÉCNICA DA "INTERPRETAÇÃO CONFORME"). RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.
  40. 40. CABIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS A Lei Maria da Penha é o marco da Legalização das Uniões Homoafetivas. Visa coibir a violência doméstica, sendo o primeiro dispositivo legal a fazer referência expressa às famílias homossexuais, ao proibir discriminação por orientação sexual.
  41. 41. CONCLUSÃO Restringir o reconhecimento da união estável e o direito à celebração do casamento aos heterossexuais seria discriminatório, atentatório aos princípios basilares de nossa Carta Magna e uma tentativa de chancelar a equivocada afirmação, que alguns ousam fazer, de que os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo seriam instáveis, inferiores às uniões heterossexuais e não merecedoras de respeito.

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