AÇÃO ANULATÓRIAEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
2Ação Anulatória: IntroduçãoA ação anulatória é instrumento processualapto e adequado para o reconhecimentodos direitos do...
3Ação Anulatória: Previsão legalLei 6.830/80: “Art. 38 - A discussão judicial daDívida Ativa da Fazenda Pública só é admis...
4Execução e Anulatória: competência“Ainda que a ação anulatória não impeça o ajuizamentoda execução fiscal, há conexão ent...
Ação Anulatória: cabimento“pode ser promovida pelo contribuinte contra o PoderPúblico tendo como pressuposto a preexistênc...
6Ação Anulatória: prazosprazo prescricional para propositura daação anulatória do lançamento équinquenal (5 anos) nos term...
7Ação Anulatória: efeitosArt. 151. Suspendem a exigibilidade docrédito tributário (...) V – a concessão demedida liminar o...
8Execução Fiscal e Ação Anulatória“Realizado o depósito judicial na ação deconhecimento em data posterior à doajuizamento ...
Citações• CAIS, Cleide Previtalli. Processo Tributário, 6 ed. SãoPaulo, Revista do Tribunais, 2008.• ASSIS, Araken citado ...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Ação anulatória

351 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
351
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Ação anulatória

  1. 1. AÇÃO ANULATÓRIAEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
  2. 2. 2Ação Anulatória: IntroduçãoA ação anulatória é instrumento processualapto e adequado para o reconhecimentodos direitos do cidadão, tenha ou nãodecorrido o prazo legal para embargos.
  3. 3. 3Ação Anulatória: Previsão legalLei 6.830/80: “Art. 38 - A discussão judicial daDívida Ativa da Fazenda Pública só é admissívelem execução, na forma desta Lei, salvo ashipóteses de mandado de segurança, ação derepetição do indébito ou ação anulatória do atodeclarativo da dívida, esta precedida dodepósito preparatório do valor do débito,monetariamente corrigido e acrescido dos jurose multa de mora e demais encargos”.
  4. 4. 4Execução e Anulatória: competência“Ainda que a ação anulatória não impeça o ajuizamentoda execução fiscal, há conexão entre as demandas.Ambas devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, ematenção à economia processual e à segurança jurídica.2. Só há relação de prejudicialidade entre a açãoanulatória no caso de conexão com a ação de execuçãodo mesmo débito fiscal quando houver garantia dodepósito integral ou penhora, porquanto, sem garantia,não há paralisação da execução.(AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009,DJe 29/06/2009)
  5. 5. Ação Anulatória: cabimento“pode ser promovida pelo contribuinte contra o PoderPúblico tendo como pressuposto a preexistência de umlançamento fiscal, cuja anulação se pretende pelaprocedência da ação, desconstituindo-o”Cleide Previtalli Cais“a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso daexecução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – nãoinduz litispendência e, supervenientemente à extinção doprocesso executivo, não afronta a autoridade da coisajulgada”Araken de Assis
  6. 6. 6Ação Anulatória: prazosprazo prescricional para propositura daação anulatória do lançamento équinquenal (5 anos) nos termos do art.1º do Decreto 20.910/32
  7. 7. 7Ação Anulatória: efeitosArt. 151. Suspendem a exigibilidade docrédito tributário (...) V – a concessão demedida liminar ou de tutela antecipada,em outras espécies de ação judicialpossui eficácia desconstitutiva daobrigação tributária
  8. 8. 8Execução Fiscal e Ação Anulatória“Realizado o depósito judicial na ação deconhecimento em data posterior à doajuizamento da Execução Fiscal, não deveesta ser extinta, mas suspensa com baseno art. 151, II, do CTN. Precedentes doSTJ”.(AgRg no REsp 701.729/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 19/03/2009)
  9. 9. Citações• CAIS, Cleide Previtalli. Processo Tributário, 6 ed. SãoPaulo, Revista do Tribunais, 2008.• ASSIS, Araken citado por PAULSEN, Leandro. DireitoProcessual Tributário. 4 ed. Porto Alegre: Livraria doAdvogado, 2008.• GARCIA, Priscila Prado. Ação anulatória de lançamentofiscal e suas especificidades. In: Âmbito Jurídico, RioGrande, XIII, n. 78, jul 2010. Disponível em:<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8233>. Acesso em maio 2013.

×