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Questão 31 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito
De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a
respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é
CORRETO afirmar que:
a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou
exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa
do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é
interpretada literalmente.
b) em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou
punibilidade, interpreta-se a lei tributária que define infrações,
ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao
acusado.
c) na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação
tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na
ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a
equidade; a ampla defesa.
d) o emprego da analogia e da equidade na interpretação da
legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em
exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do
pagamento de tributo devido.
Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim.
1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que apresente a afirmativa que
esteja de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN.
2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Essa é uma das questões que são puramente técnicas que coloca
o candidato na situação em que ou ele sabe ou não sabe.
Para a resolução desse tipo de questão, só nos cabe comparar o
que está na Lei e o que foi apresentado pelo enunciado para
julgarmos se está correto ou incorreto. Além disso, vou colocar
aqui apenas os trechos que sejam pertinentes para a resolução
da questão. Ao final, deixarei o link da Lei para quem se
interessar em estudar na íntegra.
A questão está tratando especificamente sobre a Interpretação e
Integração da Legislação Tributária. Esse assunto pode ser
encontrado no Capítulo IV do CTN.
“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária
que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.”
Se compararmos esse texto com o enunciado da alternativa “A”,
chegaremos à conclusão de que a afirmativa está CORRETA.
“Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-se da maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;”
A alternativa “B” afirma que em caso de dúvida nesses casos, a
lei deve ser interpretada da forma menos favorável ao acusado.
Portanto essa afirmativa está INCORRETA.
“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.”
A alternativa “C”, dos itens apresentados o único que consta na
lei é a equidade. Portanto essa alternativa está INCORRETA.
Ainda no Art. 108.
“§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na
exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa
do pagamento de tributo devido.”
Comparando com a alternativa “D”, veremos que ela também
está INCORRETA, pois afirma exatamente o contrário.
Gabarito: “A”
Link para o Código Tributário Nacional:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm
Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:
...em breve...
Acesse outras questões resolvidas no link abaixo:
Questões_Bacharel_02_2017
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Exame Suficiência CFC 2017 Questão 31

  • 1. Questão 31 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Noções de Direito De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que: a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente. b) em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado. c) na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa. d) o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido. Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim. 1º) O que a questão pede? Para identificar a alternativa que apresente a afirmativa que esteja de acordo com o Código Tributário Nacional - CTN. 2º) Qual estratégia vamos usar para resolver? Essa é uma das questões que são puramente técnicas que coloca o candidato na situação em que ou ele sabe ou não sabe. Para a resolução desse tipo de questão, só nos cabe comparar o que está na Lei e o que foi apresentado pelo enunciado para julgarmos se está correto ou incorreto. Além disso, vou colocar
  • 2. aqui apenas os trechos que sejam pertinentes para a resolução da questão. Ao final, deixarei o link da Lei para quem se interessar em estudar na íntegra. A questão está tratando especificamente sobre a Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Esse assunto pode ser encontrado no Capítulo IV do CTN. “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção; III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Se compararmos esse texto com o enunciado da alternativa “A”, chegaremos à conclusão de que a afirmativa está CORRETA. “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;” A alternativa “B” afirma que em caso de dúvida nesses casos, a lei deve ser interpretada da forma menos favorável ao acusado. Portanto essa afirmativa está INCORRETA. “Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I – a analogia; II – os princípios gerais de direito tributário; III – os princípios gerais de direito público; IV – a equidade.”
  • 3. A alternativa “C”, dos itens apresentados o único que consta na lei é a equidade. Portanto essa alternativa está INCORRETA. Ainda no Art. 108. “§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.” Comparando com a alternativa “D”, veremos que ela também está INCORRETA, pois afirma exatamente o contrário. Gabarito: “A” Link para o Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin: ...em breve... Acesse outras questões resolvidas no link abaixo: Questões_Bacharel_02_2017 Participe do nosso grupo no Facebook! Se inscreva no nosso canal no Youtube! Compartilhe com os amigos! Deus abençoe! Grande abraço! Bons estudos!