Direitos dos associados AFEBJP - Assessoria Jurídica

1. APRESENTAÇÃO
Atuando na prestação de um serviço jurídico de excelência nos diversos ramos
do direito, o MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO – ADVOGADOS
ASSOCIADOS, adota a filosofia de trabalho sustentada no trinômio conhecimento
científico, organização e resultado. A banca de advogados é composta por doutores,
mestres e especialistas, inclusive, inseridos no meio acadêmico e na produção de livros
e artigos científicos.
Os trabalhos desenvolvidos buscam alcançar todos os segmentos do direito, com
uma gama de serviços voltada tanto para a iniciativa privada, bem como, para a
iniciativa pública. A missão é oferecer trabalhos que valorizem o conceito da advocacia
moderna, por meio do permanente aperfeiçoamento da técnica jurídica, com
criatividade e segurança nos métodos operacionais, objetivando defender ou antecipar
os interesses de nossos constituintes.
Sendo assim, estão aptos a realizar consultorias, assessoria preventiva e
contenciosa, tendo atuação nos seguintes ramos do direito: Administrativo, tributário,
civil, bancário e recuperação de crédito, contratos, concorrência, imobiliário, ambiental,
comércio internacional, trabalhista, criminal, propriedade industrial e intelectual,
previdenciário, relação de consumo, mercado de capitais, eleitoral e outros.
Deste modo, o MOUZALAS, BORBA & AZEVEDO – ADVOGADOS
ASSOCIADOS, surpreende pela qualidade e agilidade no trato dos temas confiados,
tornando a contratação um investimento eficaz, perene e de sólido retorno. Nesta
seara, considerando vossas características, sugerimos o desenvolvimento de trabalhos
sobre os seguintes temas:
 QUINQUÊNIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Consiste no descongelamento dos valores pagos aos servidores públicos em
detrimento do congelamento dos quinquênios. A demanda além de buscar o
descongelamento, tem como objetivo recuperar os valores retroativo,
obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sendo o montante devido
acrescidos de juros e correção monetária, podendo chegar à elevada soma de
recursos.

2. Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS
PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇO (CONTRATOS
REALIZADOS A TÍTULO PRECÁRIO)
Consiste no pagamento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO – FGTS, que é devido ao servidor público (Prestador de Serviço).
Quando o gestor público demite ou exonera o Prestador de Serviço, este
(servidor) tem direito a receber o FGTS do período trabalhado, obedecido o
prazo prescricional de 05 (cinco) anos quando da demissão, sendo o
montando devido atualizado com incidência de juros e correção monetária, o
que pode representar expressiva monta.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 DESVIO DE FUNÇÃO;
Na presente ação, a assessoria jurídica irá buscar junto ao judiciário o
reconhecimento das atividades exercidas pelos servidores concursados ou
prestadores de serviços.
É que em muitos casos, os servidores (concursados ou prestadores de
serviço) são contratados para uma determinação função (recebendo salários
menores), porém, desenvolvendo outras funções (que possuem salários
maiores), porém, percebendo valores a menor que os realmente devidos em
face da função desenvolvida.
A ação busca além do reconhecimento da atividade desenvolvida, o
pagamento das diferenças devidas nos últimos 05 (cinco) anos, com as
respectivas correções e juros legais. É uma demanda importante com

3. expressivos valores a serem percebidos pelos servidores públicos que
desempenham uma função superior e percebem salário abaixo dos que seria
devido, ou incompatível com a função/piso da categoria.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS;
A demanda a ser proposta visa o descongelamento dos percentuais (%) a
título de insalubridade que variam de 5%10% e 20%, bem como, o
pagamento dos valores retroativos, obedecido o prazo prescricional de 05
(cinco) anos, com acréscimo de juros e correção monetária.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda
 GRATIFICAÇÕES E DESCONTOS PARA O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA – IPM/JP
Essa demanda busca assegurar a incorporação das gratificações quando do
futuro ato de aposentadoria (para quem está na ativa) bem como, a
incorporação de valores e respectivos pagamentos, para os que já se
encontram aposentados.
É que ao realizar o pagamento das gratificações, o IPM faz a retenção de
valores sob o argumento de que serão incorporados quando da
aposentadoria, porém, ao se aposentar, o servidor e surpreendido com a
retirada de tais verbas (gratificações) da sua aposentadoria, embora, tenham
sido descontados valores para o IPM.

4. A ação tem como objeto efetivar a gratificação (já que as verbas tidas de
natureza propter laborem não podem sofrer os descontos de 11% a título de
IPM), ou em caso de não incorporação, determinar a devolução dos valores
descontados nos últimos 05 (cinco) anos, obedecido o prazo prescricional,
sendo o montante devolvido ao servidor devidamente corrigido com
respectiva incidência de juros.
A posição pela ilegalidade dos descontos já se encontra sedimentada no
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, bem como, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJ/PB e pelo TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA – TCE/PB.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 INCORPORAÇÃO DE VALORES AO VENCIMENTO DO
SERVIDORES INATIVOS
A demanda em questão busca a extensão de possíveis valores pagos aos
ativos, de modo que sejam extensivos aos inativos, por se tratar de uma
prática abusiva.
Tanto o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, bem como o
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF já possuem entendimento no
sentido de que tais gratificações pagas de forma indistinta aos servidores da
ativa devem ser estendidas aos inativos, em face da paridade.
Quanto aos servidores ativos, essa gratificação é paga a todos indistintamente,
não havendo que se falar em gratificação, mas sim, em uma forma de
mascarar aumento de vencimentos, de maneira que não sejam aproveitados
quando do ato de aposentação.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos

5. documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 PARIDADE PARA SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA EC
n.º 41/2003
A paridade é o instrumento pelo qual os servidores aposentados possuem os
mesmos direitos aos índices quando aplicados aos servidores da ativa, desde
que os servidores aposentados tenham se aposentado até a data da Emenda
Constitucional n.º 41/2003.
A demanda a ser proposta visa à correção dos valores a ser lançada da forma
correta nos contracheques vindouros, bem como, a cobrança dos valores não
pagos pelo município, obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos,
com os devidos acréscimos legais, correções monetárias e juros.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS,
FINANCIAMENTO AUTOMOTIVOS, FINANCIAMENTOS
IMOBILIÁRIOS E TODA A ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMOS DE
NATUREZA BANCÁRIOS
Muitos servidores públicos atravessam sérias dificuldades financeiras em
virtude do comprometimento de sua remuneração, empréstimos abusivos,
cobrança de taxas, encargos, e uma série de ilegalidades quando da realização
de tais empréstimos (com grande incidência nos consignados).
Em face disso, esta assessoria busca a revisão de todo e quaisquer
empréstimo realizado, de modo a identificar eventuais práticas abusivas, ou
valores inseridos de forma indevida pelas instituições financeiras, permitindo
que o servidor tenha a devolução de todos os valores pagos à maior, ou

6. ainda, o abatimento sobre eventuais saldos remanescentes e liquidação de
saldos devedores.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda,
além da cópia do contrato de financiamento (caso não tenha iremos ingressar
com uma ação de exibição de documentos devendo constar requisitos
mínimos da relação entre as partes envolvidas).
 ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
A banca de advogados também possui o “know how” necessário para após
análise da vida do servidor, propor e assim isentar o mesmo do pagamento
do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, caso já tenha tido algum
enfermidade que lhe assegura a isenção do pagamento do imposto que por
sua vez deixará de ser descontados da sua remuneração, passando o servidor
se beneficiar dos valores.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda,
laudo médico contendo a CID (com validade de 30 dias) e demais exames
realizados recentemente (caso tenha sido indeferido na via administrativa a
cópia da recusa administrativa), procuração e contrato de prestação de
serviços específico para essa demanda.
 AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL PELO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO OU MINHA CASA MINHA VIDA
Os servidores contemplados com planos e programas de moradia e habitação
pelo governo federal, estadual, municipais e demais instituições públicas e
privadas possuem grandes somas de recursos a serem levantadas. Os valores
devidos são apurados e levantados com as respectivas correções e juros,

7. podendo se chegar a grandes somas, sem que seja necessário a inscrição em
precatórios.
Os imóveis adquiridos através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH e
Minha Casa Minha Vida, independentemente do agente financeiro (CEHAP,
IPEP, BANCO DO BRASIL, CEF, BRADESCO, ITAÚ, SANTANDER
dentre outros), que tenham apresentado vícios construtivos (infiltração,
madeiramento com cupim, telhado esbranquiçado, piso com defeito, falha no
sistema elétrico e hidráulico, etc.), tem direito de receber grande numerário,
mesmo após terem realizado as respectivas reformas.
Aqueles que tiveram imóveis adquiridos nessas condições, além de outras
formas de financiamento, também podem ingressar para serem ressarcidos
das cobranças indevidas, a exemplo de: taxas, emolumentos, corretagem,
tributos e outros, que serão analisados pela assessoria jurídica.
Documentos necessários: Cópia dos documentos do imóvel (contrato
financiamento, recibos de pagamento(s), escritura ou certidão do cartório de
imóveis, cópia do contracheque para demonstrar a renda, cópia dos
documentos pessoais (Identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para essa demanda.
 DEVOLUÇÃO DE TAXAS DE CONSTRUÇÃO, TAXAS DE JUROS, ;
A demanda a ser proposta visa à recuperação de “taxas de construção”, cobradas de
forma abusiva. Além disso, busca a decretação da ilegalidade dos juros pagos pelo
imóvel objetivo do financiamento, bem como, taxas de corretagem, valores
despendidos a título de sinal, devolução de emolumentos cartoriais além de danos
morais.
Documentos necessários: Cópia dos documentos do imóvel (contrato
financiamento, recibos de pagamento(s), escritura ou certidão do cartório de
imóveis, cópia do contracheque para demonstrar a renda, cópia dos
documentos pessoais (Identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para essa demanda.
Acrescidos dos seguintes documentos:

8. Recibo ou comprovantes de taxas de corretagem (valores pagos ao
corretor) ou taxa de reserva de unidade;
Recibo de pagamento do ITBI;
Taxas cartoriais;
Comprovantes de cobrança da Caixa no período da obra (evolução e
encargos de obra);
Se obra atrasada (contrato de aluguel para ser ressarcidos das despesas)
Contrato particular realizado pela construtora e o cliente (se houver)
Contrato da Caixa (contrato de financiamento)
 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA INTEGRALIDADE
DOS BENEFÍCIOS AUFERIDOS NA ESFERA MUNICIPAL
Estes causídicos também estão apitos a realizar a revisão dos valores dos
benefícios atualmente pagos aos servidores municipais, bem como, aos
pensionistas destes. Além da revisão dos valores com incremento na
remuneração, também é possível a cobrança dos valores retroativos não
pagos, obedecido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com todos os
acréscimos legais de juros e correção monetária.
Documentos necessários: Cópia do contracheque (através de fichas
financeiras do período do congelamento até a presente data), cópia dos
documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência),
procuração e contrato de prestação de serviços específico para a demanda.
 CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS, BEM
COMO, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
No segmento da concessão de medicamentos e tratamento de saúde, além do
incremento de valores (que podem chegar a 25% dos vencimentos)
destinados aos servidores públicos e aos demais familiares, esta assessoria
possui a expertise para viabilizar o fornecimento de medicamentos,
tratamentos médicos, próteses e outros procedimentos médicos.
Documentos necessários: Cópia do contracheque, cópia dos documentos
pessoais (Identidade, CPF e comprovante de residência), procuração e
contrato de prestação de serviços específico para essa demanda.

9. Atenciosamente,
Mouzalas, Borba & Azevedo
ADVOGADOS ASSOCIADOS-+