O sindicato irá processar o estado de Minas Gerais para garantir que a gratificação de regime especial de trabalho recebida por professores desde 1986 seja incluída no cálculo das vantagens como quinquênio e adicional por tempo de serviço. Os documentos necessários para o processo judicial são listados no final.

1. Sindicato Único dos Trabalhadores
em Educação de Minas Gerais
FILlAOO À CNTE E À ClIT
INFORME JURíDICO
Os servidores do Quadro do Magistério que optaram pelo Quadro
Permanente em 1986 passaram a cumprir uma jornada de trabalho de 80 horas
recebendo 80% do vencimento pago pela jornada normal.
Tal gratificação é denominada Gratificação de Regime Especial -
RET,que seria incorporada aos proventos de aposentadoria.
Entretanto, a referida gratificação não vem sendo considerada como
base de cálculo para as demais vantagens (qüinqüênio, adicional trintenário, etc).
Assim sendo, a ação judicial é para tal gratificação integre a base de
cálculo para as vantagens recebidas.
OBS: o recebimento dos valores referentes a esta ação serão limitados ao prazo de 05
(cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial.
Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:
1) Os servidores efetivos que recebem a Gratificação de Regime Especial de Trabalho
e, no entanto, tal gratificação não incide na base de cálculo dos qüinqüênios
adquiridos antes da EC 19/1998.
- Cópia de CI e CPF;
- Contracheque recente;
- Publicação dos qüinqüênios;
- Publicação da gratificação de Regime Especial de Trabalho;
- Três contracheques posteriores a data da publicação da gratificação;
- Publicação da aposentadoria;
- Últimos três contracheques;
-03 últimos contracheques de 2010.
- KIT do Sindute/MG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório preenchido
pelo servidor explanando o motivo da ação.