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Sindicato Único dos Trabalhadores
   em Educação de Minas Gerais
      FILlAOO     À CNTE   E À ClIT



                                                    INFORME JURíDICO




                   Os servidores do Quadro do Magistério que optaram pelo Quadro
Permanente em 1986 passaram a cumprir uma jornada de trabalho de 80 horas
recebendo 80% do vencimento pago pela jornada normal.

                      Tal gratificação é denominada Gratificação                    de Regime Especial -
RET,que seria incorporada aos proventos de aposentadoria.

                      Entretanto, a referida gratificação não vem sendo considerada como
base de cálculo para as demais vantagens (qüinqüênio, adicional trintenário, etc).

                      Assim sendo, a ação judicial é para tal gratificação integre a base de
cálculo para as vantagens recebidas.

OBS: o recebimento dos valores referentes a esta ação serão limitados ao prazo de 05
(cinco) anos anteriores à data da propositura da ação judicial.

                                      Desta forma, o Sindute, ajuizará as seguintes ações:




      1)        Os servidores efetivos que recebem a Gratificação de Regime Especial de Trabalho
                e, no entanto,         tal gratificação   não incide na base de cálculo dos qüinqüênios
                adquiridos antes da EC 19/1998.




-   Cópia de CI e CPF;
-   Contracheque recente;
-   Publicação dos qüinqüênios;
-   Publicação da gratificação de Regime Especial de Trabalho;
- Três contracheques posteriores a data da publicação da gratificação;
- Publicação da aposentadoria;
- Últimos três contracheques;
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- KIT do Sindute/MG contendo: procuração, declaração de pobreza, relatório                    preenchido
pelo servidor explanando o motivo da ação.

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