Conselheiros participativos municipais de São Paulo pedem ao prefeito projeto de lei para validar definitivamente o Conselho Participativo Municipal como política de Estado, já que atualmente é política de governo e está em situação precária, uma vez que seu futuro é incerto devido a imbróglio jurídico sobre lei relacionada.

1. MANIFESTO DOS CONSELHEIROS PARTICIPATIVOS
MUNICIPAIS DE SÃO PAULO EM DEFESA DA
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E DO
CONTROLE SOCIAL
Destinatário: Sr. Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.
Considerando que o Conselho Participativo Municipal tem caráter transitório,
conforme dispõe a Lei 15.764/2013 em seu art. 35, § 2º: “Os Conselhos de que
trata o “caput” subsistirão até que os Conselhos de Representantes de que
tratam os arts. 54 e 55 da Lei Orgânica possam validamente existir e estarem
em funcionamento”;
Considerando que há um imbróglio jurídico/político em relação à
constitucionalidade da Lei dos Conselhos de Representantes (Lei nº
13.881/2004), que se encontra suspensa liminarmente desde 2005, por ação
(ADIN nº 118.997.0/4 –TJ-SP) proposta pelo Ministério Público Estadual e, que
ainda está pendente de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (RE
626946 SP-STF);
Considerando que o Conselho Participativo Municipal é política de governo e
não de Estado e, ainda, devido às situações já mencionadas, está em situação
de caráter precário, uma vez que seu futuro é incerto;
Considerando que o Conselho Participativo Municipal é um importante
instrumento de controle social e participação popular, que foi criado na atual
gestão municipal, atualmente regulamentado por meio do Decreto nº
56.208/2015.
Nós Conselheiros Participativos Municipais de São Paulo (gestão 2016-2017) e
representantes da sociedade civil, abaixo assinados, viemos por meio deste
instrumento, solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a apresentação
de Projeto de Lei específico junto à Câmara Municipal de São Paulo, para
validar definitivamente o Conselho Participativo Municipal, como política de
Estado, no intuito de dar-lhe caráter definitivo.
São Paulo, março de 2016
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Rogério Marcelino de Moura
Coordenador do Conselho Participativo Municipal
Aricanduva/Formosa/Carrão