DEZ DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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DEZ DICAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

  1. 3. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS <ul><li>É importantíssimo que você leia e releia os artigos constitucionais referentes aos direito e garantias fundamentais, são eles: </li></ul><ul><li>Dos direitos e deveres individuais e coletivos (CF, art. 5°); </li></ul><ul><li>Dos direitos sociais (CF, art. 6° - 11); </li></ul><ul><li>Dos direitos de nacionalidade (CF, art. 12 - 13); </li></ul><ul><li>Dos direitos políticos (CF, art. 14 - 16); </li></ul><ul><li>Dos partidos políticos (CF, art. 17). </li></ul>
  2. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES <ul><li>Quanto ao conteúdo: Materiais e Formais </li></ul><ul><li>Quanto à forma: Escrita e Não escrita </li></ul><ul><li>Quanto ao modo de elaboração: Dogmática e Histórica </li></ul><ul><li>Quanto à origem: Promulgada e outorgada </li></ul><ul><li>Quanto à estabilidade: Imutáveis, rígidas, flexível, semi-rígida </li></ul><ul><li>Quanto à extensão: Analítica e Sintética </li></ul>
  3. 6. Normas Constitucionais de eficácia plena São auto-aplicáveis (não dependem de lei) e não podem se reduzidas Ex.:CF, art. 2° Normas Constitucionais de eficácia contida São auto-aplicáveis e podem ter sua eficácia reduzida pelo legislador infraconstitucional. Ex.: OAB, CF, art. 37, I Normas Constitucionais de eficácia limitada Não são auto-aplicáveis, dependendo de ato infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade. Ex.: CF, art. 224 Normas Constitucionais de eficácia programática São aquelas que veiculam programas a serem implementadas pelo Estado visando o a realização de fins sociais. Ex.: CF, art. 205
  4. 8. FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL <ul><li>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos : </li></ul><ul><li>I - SO berania; </li></ul><ul><li>II - CI dadania; </li></ul><ul><li>III - DIG nidade da pessoa humana; </li></ul><ul><li>IV - VA ores sociais do trabalho e da livre iniciativa; </li></ul><ul><li>V - PLU ralismo político. </li></ul><ul><li>BIZU: PARA FUNDAMENTOS SO CI DIGA VA PLU </li></ul>
  5. 9. OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL <ul><li>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: </li></ul><ul><li>I - CON struir uma sociedade livre, justa e solidária; </li></ul><ul><li>II - GA rantir o desenvolvimento nacional;  </li></ul><ul><li>III - ERRA dicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; </li></ul><ul><li>IV - PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. </li></ul><ul><li>BIZU: PARA OBJETIVOS CON GA ERRA PRO </li></ul>
  6. 15. UNIÃO <ul><li>A União possui “dupla personalidade”, pois assume um papel interno e outro internacionalmente: </li></ul><ul><li>Internamente: A União é uma pessoa jurídica de direito público interno . É autônoma , uma vez que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação, configurando a autonomia financeira, administrativa e política. </li></ul><ul><li>Internacionalmente:pessoa jurídica de direito público internacional . É soberano . A União não se confunda com o Estado Federal (República Federativa do Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. </li></ul>
  7. 17. EMENDA CONSTITUCIONAL <ul><li>Poder constituinte derivado reformador. </li></ul><ul><li>Ao contrario do poder constituinte originário, que é juridicamente ilimitado. </li></ul><ul><li>Iniciativa (CF, art. 60, I, II e III) – Trata-se de iniciativa privativa e concorrente para alteração da Constituição. Neste sentido é que a CF só poderá ser emendada mediante proposta: </li></ul><ul><li>de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; </li></ul><ul><li>do Presidente da República; </li></ul><ul><li>de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. </li></ul>
  8. 18. <ul><li>Quorum de aprovação (CF, art. 60, §2  ) – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos , considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. </li></ul><ul><li>Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada (CF, art. 60, §5  ) – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. </li></ul><ul><li>Limitações circunstanciais (CF, art. 60, §1  ) – Em determinadas circunstâncias, o constituinte originário vedou a alteração do texto, em decorrência da gravidade e anormalidade institucionais. Nesses termos, a CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio . </li></ul><ul><li>Limitações materiais (CF, art. 60, § 4  ) - O poder constituinte originário estabeleceu também algumas vedações materiais, ou seja, definiu um núcleo intangível, comumente chamado pela doutrina de Cláusulas pétreas. </li></ul>
  9. 20. MEDIDAS PROVISÓRIAS <ul><li>Nos termos do art. 62 da CF/88, em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias (MP) com força de lei , devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assim, a MP individualiza-se por nascer apenas pela manifestação exclusiva do Chefe do Executivo, que a publica no DOU. </li></ul><ul><li>Legitimidade para edição da MP – O Presidente da República (competência privativa, marcada por sua indelegabilidade – CF, art. 84, XXVI). </li></ul><ul><li>Pressupostos constitucionais – relevância e urgência. Os requisitos se conjugam. </li></ul><ul><li>Prazo de duração da MP – Uma vez adotada a MP pelo presidente da República , ela vigorará pelo prazo de 60 dias , prorrogável, de acordo com o art. 62, § 7°, uma vez por igual período. Contados de sua publicação no Diário oficial. Contudo, o referido prazo será suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. </li></ul>
  10. 21. <ul><li>Reedição de medida provisória – Invocando o art. 62, § 10°, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. </li></ul><ul><li>A EC n° 32/2001 trouxe algumas novidades em relação aos limites materiais de edição das medidas provisórias, notadamente na redação dada aos §§ 1º e 2º do art. 62. Assim, é expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a: </li></ul><ul><li>Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; </li></ul><ul><li>Direito penal, processual penal e processual civil; </li></ul><ul><li>Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; </li></ul><ul><li>Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; </li></ul>
  11. 26. <ul><li>SUCESSO!!! </li></ul><ul><li>Prof. Cristiano Lopes </li></ul><ul><li>www.cristianolopes.com </li></ul>

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