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  1. 1.     A Casa do Concurseiro         Direito  Constitucional   Prof.  Otávio  Piva       2012               Apoio:          
  2. 2. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva OTÁVIO  PIVA     Natural   de   Porto   Alegre,   RS,   é   advogado   militante.     Bacharel   em   Direito   pela   Universidade   do   Vale   do   Rio  dos  Sinos  -­‐  UNISINOS,  em  1995.  Especialista  em   Educação   a   Distância.     Mestre   em   Ciências   Sociais   pela  PUC-­‐RS.  Doutorando  na  PUC-­‐RS.   Professor   da   disciplina   de   Direito   Constitucional   no     Complexo   EAD,   na   Escola   Superior   da   Magistratura   do   RS   (ESM   –   AJURIS),   na   Escola   Superior   Faculdade   do  Ministério  Público  (FMP),  na  Fundação  Escola  da   Magistratura   do   Trabalho   do   RS   (FEMARGS),   na   Escola   Superior   de   Direito   Municipal   de   Porto   Alegre      (ESDM)  e  em  diversos  cursos  preparatórios   a  concursos  públicos  e  exame  de  ordem.   É   autor   de   sete   livros   e   de   artigos   publicados.       Foi   agraciado   com   a   Cruz   do   Mérito   Cívico   e   Cultural,  distinção  oficializada  pela  Portaria  nº  153,   de  04  de  junho  de  1965,  do  Ministério  da  Educação   e   Cultura   do   Brasil   -­‐   MEC,   em   reconhecimento   ao   relevante   trabalho   realizado   em   defesa   dos   interesses  de  médicos  formados  no  exterior.   Recebeu   reconhecimento   internacional,   sendo   condecorado  com  a  Cruz  da  Ordem  Internacional  do   Mérito   do   Descobridor   do   Brasil,   das   mãos   do   Embaixador   do   Brasil   em   Portugal     e   do   Magnífico   Reitor   da   Universidade   de   Coimbra,   Portugal,   em   reconhecimento   aos   esforços   praticados   em   prol   do   ensino  jurídico  do  Direito  Constitucional  no  Brasil.   Contato:  veritas@cpovo.net     Site  com  material  de  estudo:   www.pivaadvogados.adv.br     Facebook:   http://www.facebook.com/pivaotavio       www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  2  
  3. 3. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva   NOTA  DO  AUTOR     O   presente   material   objetiva   servir   de   material   de   apoio   na   preparação   de   candidatos   que  se  preparam  aos  mais  diversos  concursos  públicos  do  país.   Para   tanto,   apresenta   os   principais   temas   objeto   de   concursos   públicos   de   forma   condensada  e  esquematizada.   Além   disso,   ao   finalizar   cada   capítulo,   são   oferecidas   questões   de   concursos   públicos   para   permitir   o   exercício   das   matérias   estudadas   e,   ainda,     para   que   o   estudante   tenha   uma   visão   geral   de   como   esses   conteúdos   estão   sendo   objeto   e   qual   o   grau   de   exigência   em   diversas   provas  de  todo  o  país.   O  material  de  apoio  está  estruturado  em  dezesseis  capítulos:       1  –  Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional   2  –  Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais   3  –  Direitos  e  Garantias  Fundamentais   4  –  Direitos  Sociais     5  -­‐  Nacionalidade   6–  Direitos  Políticos   7  –  Organização  do  Estado   8  –  Poder  Legislativo   9  –  Fiscalização  contábil  e  Tribunal  de  Contas  da  União   10  –  Poder  Executivo   11  -­‐  Poder  Judiciário   12  –  Processo  Legislativo  Constitucional   13  –  Controle  de  Constitucionalidade   14–  Funções  Essenciais  à  Justiça   15  –  Defesa  do  Estado  e  das  Instituições  Democráticas   16  –  Eficácia  e  Aplicabilidade  da  Norma  Constitucional.         A  ideia,  portanto,  é  fornecer  aos  alunos    uma  espécie  de  “livro-­‐texto”,  permitindo  não   apenas  o  estudo   objetivo  de   pontos-­‐chaves   que   constantemente   são   exigidos   nas   provas,   mas   também   subsídios   teóricos   para   melhor   aproveitamento   das   aulas   da   disciplina   de   Direito   Constitucional.       Finalmente,  cabe  o  agradecimento  especial  ao  Professor  Pedro  Kuhn,  a  quem  coube  a   revisão  do  conteúdo  relativamente  aos  Direitos  Sociais.           Prof.  Otávio  Piva     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  3  
  4. 4. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   Capítulo  1   Teoria  Geral  do  Direito  Constitucional     1.1    DIREITO  CONSTITUCIONAL.  NATUREZA.  CONCEITO.  OBJETO.     O   Direito   Constitucional   pertence   ao   ramo   do   Direito   Público,     distinguindo-­‐se   dos   demais   ramos   do   Direito   Público   pela   natureza   específica   de   seu   objeto.     Para   Canotilho,   o   Direito   Constitucional   é   um   intertexto   aberto,   ou   seja,   deve   muito   a   experiências   constitucionais,   nacionais   e   estrangeiras;   no   seu   espírito   transporta   ideias   de   filósofos,   pensadores,   políticos;   os   seus   mitos   pressupõem   as   profundidades   dos   arquétipos  enraizados  dos  povos.  O  Direito  Constitucional,  no  entanto,  não  se  dissolve  na   história,  é  um  direito  vigente  e  vivo  e  como  tal  deve  ser  ensinado  (CARVALHO,  2007).                    Entende-­‐se  que  o  objeto  do  Direito  Constitucional  é  “[...]  estabelecer  a  estrutura  do   Estado,  a  organização  de  seus  órgãos,  o  modo  de  aquisição  do  poder  e  as  forma  de  seu   exercício,  limites  de  sua  atuação,  assegurar  os  direitos  e  garantias  dos  indivíduos,  fixar  o   regime   político   e   disciplinar   os   fins   sócio-­‐econômicos   do   estado,   bem   como   os   fundamentos  dos  direitos  econômicos,  sociais  e  culturais"  (SILVA,  2008,  p.  43).             1.2    FONTES  DO  DIREITO  CONSTITUCIONAL     a) b)   c) d) e) f) Constituição;   Leis,  decretos  e  regulamentos  de  conteúdo  constitucional;   Costumes  e  as  convicções  sociais  vigentes;   Jurisprudência;   Doutrina;   Princípios  gerais  de  direito.   Fontes imediatas Fontes mediatas     1.3  ELEMENTOS  DAS  CONSTITUIÇÕES  SEGUNDO  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA         Elementos   orgânicos:   são   normas   reguladoras   da   estrutura   do   Estado   e   do   Poder   (Exemplo:  Capítulo  IV,  Da  Organização  dos  Poderes).   Elementos   limitativos:   impõe   limites   aos   poderes   públicos   (Exemplo:   Título   II,   Dos   Direitos  e  Garantias  Fundamentais).   Elementos   sócio-­‐ideológicos:   demonstram   a   ideologia   constitucional   (Exemplo:   Direitos   Sociais  dos  Trabalhadores).   Elementos   de   estabilização   constitucional:   são   as   normas   destinadas   à   defesa   do   Estado   e   à   manutenção   da   estabilidade   (Exemplo:   Intervenção   federal,   Estado   de   Defesa).   Elementos   formais   de   aplicabilidade:   trazem   regras   de   aplicação   da   Constituição   (Exemplo:  art.  5.º,  §  1.º,  ADCT).     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  4  
  5. 5. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional     1.4   CONSTITUIÇÃO:   SENTIDO   SOCIOLÓGICO,   SENTIDO   POLÍTICO,   SENTIDO   JURÍDICO,   SENTIDO  CULTURALISTA.     1.4.1  Sentido  sociológico       FERDINAND   LASSALLE   foi   o   representante   mais   expressivo   do   sociologismo   jurídico.  Para  ele,  a  Constituição  pode  representar  o  efetivo  poder  social  ou  distanciar-­‐se   dele:  na  primeira  hipótese,    ela  é  legítima;  na  segunda,  ilegítima.     Segundo  a  tese  fundamental  de  Lassalle,  a  Constituição  de  um  país  expressa  as   relações  de  poder  nele  dominantes:  o  poder  militar,  representado  pelas  forças  armadas;   o  poder  social,  representado  pelos  latifundiários;  o  poder  econômico,  representado  pela   indústria   e   pelo   grande   capital;   e,   finalmente,   o   poder   intelectual,   representado   pela   consciência   e   cultura   gerais.     É   essa   conjugação   de   fatores   que   forma   a   “Constituição   real”  de  um  país.     Assim,   a   “Constituição   escrita”   não   passaria   de   uma   "folha   de   papel",   pois   a   capacidade   de   regular   e   motivar   estaria   limitada   à   sua   compatibilidade   com   a   “Constituição   real”.       Portanto,   no   caso   de   colisão   entre   a   “Constituição   real”   e   a   “Constituição  jurídica”,  o  desfecho  seria  inevitável:    prevaleceria  a  Constituição  real.     1.4.2  Sentido  político           É   a   concepção   é   CARL   SCHMITT,   o   qual   entende   que,   Constituição,     é   fruto   do   que  denominou  de  decisão  política  fundamental,  ou  seja,  decisão  concreta  de  conjunto   sobre  o  modo  e  a  forma  de  existência  da  unidade  política.     Carl  Schmitt    diferencia    “Constituição”  das  “leis  constitucionais”.     Constituição   se   refere   à   decisão   política   fundamental   (estrutura   e   órgãos   do   Estado,  direitos  individuais,  vida  democrática...).  Leis  constitucionais,  por  sua  vez,  são  as   demais   normas   inscritas   no   texto   da   Constituição,   mas   que   não   contém   matéria   de   decisão  política  fundamental.     1.4.3  Sentido  jurídico   A   teoria   de   HANS   KELSEN   é   a   fonte   do   sentido   jurídico.   Segundo   o   jurista   austríaco,  para  se  buscar  o  fundamento  da  Constituição,  não  é  necessário  incursões  pela   sociologia  ou  pela  política.  Para    ele,  portanto,  a  Constituição  é  a  norma  pura,  pois  está   no  plano  no  dever-­‐ser,  e  não  no  mundo  do  “ser”,  que  seria  do  direito  natural.   Kelsen  explora  a  ideia  de  Constituição  por  meio  de  dois  distintos  planos:  lógico-­‐ jurídico  e  jurídico-­‐positivo:       www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  5  
  6. 6. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   LÓGICO-­‐JURÍDICO   JURÍDICO-­‐POSITIVO   Norma  hipotética  fundamental   (suposta)   Norma  posta  (positivada)   Norma  que  serve  de  fundamento   Norma  suprema,  fixa  no  mais  alto  patamar   hipotético  da  validade  da   hierárquico  do  sistema  jurídico   Constituição  positivada.     1.4.4  Sentido  culturalista     Esta   concepção   parte   do   pressuposto   de   que   todos   os   sentidos   até   agora   abordados   são   interdependentes   e,   por   isso,   o   entendimento   da   Constituição   está   dependente   de   uma   complexidade   de   fundamentos.   Essa   conjunção   leva   à   ideia   de   “Constituição  total”,  ou  seja,  que  considera  todos  os  aspectos  econômicos,  sociológicos,   jurídicos  e  filosóficos  (NOVELINO,  2009).     A   visão   culturalista,   então,   vê   a   Constituição   como   resultante   da   expressão   cultural   de   um   determinado   momento   histórico   e,   simultaneamente,   atua   ela   como   elemento  conformador  dessa  mesma  cultura.     1.4.5  Konrad  Hesse:  a  força  normativa  da  Constituição     Para  KONRAD  HESSE,  as  normas  jurídicas  e  a  realidade  devem  ser  consideradas   em   seu   condicionamento   recíproco.   A   norma   constitucional   não   tem   existência   autônoma  em  face  da  realidade,  e  a  Constituição  não  configura  apenas  a  expressão  de   um  ser,  mas  também  de  um  dever  ser.  Assim,  para  ser  aplicável,  a  Constituição  deve  ser   conexa   à   realidade   jurídica,   social,   política;   no   entanto,   ela   não   é   apenas   determinada   pela  realidade  social,  mas  também  determinante  desta.       1.5    CONCEITO  DE  CONSTITUIÇÃO       Constituição,   segundo   Alexandre   de   Moraes   (2008,   p.   6),   é   a   lei   fundamental   e   suprema   de   um   Estado,   que   contém   normas   referentes   à   estruturação   do   Estado,   à   formação   dos   poderes   públicos,   forma   de   governo   e   aquisição   do   poder   de   governar,   distribuição   de   competências,   direitos,   garantias   e   deveres   dos   cidadãos.   Além   disso,   é   a   Constituição  que  individualiza  os  órgãos  competentes  para  a  edição  de  normas  jurídicas,   legislativas  ou  administrativas.               www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  6  
  7. 7. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional       1.6  CLASSIFICAÇÃO  DAS  CONSTITUIÇÕES         Escritas (orgânicas, codificadas, sistematizadas): cujas regras se contêm em documento solene, elaborado para fixar a organização   fundamental.   Não escritas (inorgânicas, não codificadas): não traz as normas   constitucionais em um único texto solene e codificado, mas por diversos   textos separados (inclusive em sentido histórico), baseados nas tradições, Quanto  à  forma   costumes, jurisprudência etc.   Legal: seria a Constituição escrita e que se apresenta fragmentada em   textos esparsos. Isso se dá na medida em que o art. 5º, § 3º, da CF/88,   passou a aceitar que tratados de direitos humanos sejam equiparados às emendas constitucionais.         Rígidas: são aquelas que só podem ser alteradas mediante   processo especial de reforma, normalmente, por meio de   quorum especial, diferenciado do exigido para as demais   normas.   Semirrígidas: algumas regras podem ser modificadas por   processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo especial.     Flexíveis: podem ser modificadas por processo legislativo Quanto  à  estabilidade   ordinário, comum.   Super-rígidas: além de possuir um processo legislativo   diferenciado (emendas) para sua modificação, alguns assuntos   seriam imutáveis, por força das cláusulas pétreas (art. 60, §   4.º, CF/88).   Imutáveis: seriam inalteráveis, pois pretenderiam ser   permanentes, eternas.           Material: é composta por princípios e regras que têm por objeto os   direitos fundamentais, a estrutura do Estado, a organização dos Poderes, a distribuição de competências etc. Traz a organização   fundamental da sociedade e do Estado.   Formal: é composta por normas estruturais de organização Quanto  ao  conteúdo   fundamental da sociedade e do Estado e, além dessas, por outros   princípios e regras que não teriam essa natureza estruturante. Assim,   independentemente da matéria, todo o conteúdo que foi aprovado por um processo diferenciado terá caráter constitucional.         www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  7  
  8. 8. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional         Dogmáticas: são as que se apresentam como produto escrito e   sistematizado por um órgão constituinte, a partir de ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante. Quanto  ao  modo     de  elaboração   Históricas: são constituições fruto da lenta e contínua síntese da   história e tradições de um determinado povo.         Promulgadas: são aquelas que derivam do trabalho de Assembléia Nacional Constituinte, composta por representantes do povo, eleitos   para essa finalidade.       Cesaristas: são as referendadas pelo povo, sobre um projeto Quanto  à  origem     elaborado por um Imperador ou ditador.     Outorgadas: são as produzidas sem a participação popular, através   da imposição do poder.         Analíticas (dirigentes): examinam e regulamentam todos os   assuntos que entendem relevantes à formação, destinação e Quanto  a  sua  extensão     funcionamento do Estado. e  finalidade       Sintéticas (garantias): preveem somente os princípios e as   normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando   seu poder por meio de estipulação de direitos e garantias fundamentais.           Normativas: são aquelas cujas normas dominam o processo   político, ou seja, em que o poder se adapta às normas constitucionais e se lhes submete.   Quanto  à     Nominais: são aquelas que não conseguem adaptar as suas normas à dinâmica do processo político, ficando sem correspondência     realidade existencial. Em outras palavras: mesmo tendo a com  a  realidade   intenção de limitar o poder, não conseguem. ou  ontológica   Semânticas: apenas formalizam a situação do poder político (Karl  Loewenstein)   existente em benefício exclusivo dos detentores de fato desse   poder.             www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  8  
  9. 9. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva     1.6.1  Classificação  da  Constituição  Federal  de  1988         Escrita   ou     Legal     Rígida   ou   Super-­‐rígida   Formal   Dogmática   Promulgada   Analítica       1.7    FUNDAMENTOS  DO  PODER  CONSTITUINTE       Poder   Constituinte   é   a   manifestação   soberana   da   suprema   vontade   política   de   um  povo,  social  e  juridicamente  organizado  (MORAES,  2008,  p.  26).   Assim,   a   titularidade   do   Poder   Constituinte,   pela   moderna   doutrina,   pertence   ao   povo,   pois   o   Poder   decorre   da   soberania   popular   (CF,   art.   1.o,   parágrafo   único).   A   vontade  constituinte  é  a  vontade  do  povo,  expressa  por  meio  de  seus  representantes.     Existem,  assim,  duas  formas  básicas  de  deflagração  do  processo  constituinte  originário:   Assembléia  Nacional  Constituinte  e  Revolução  (outorga).       1.7.1 Poder  Constituinte  originário  e  derivado     Poder   Constituinte   Originário   (de   primeiro   grau):   é   aquele   que   estabelece   a   Constituição   de   um   Estado,   organizando-­‐o   e   criando   os   poderes   destinados   a   reger   os   interesses   da   comunidade.   São   características   do   Poder   Constituinte   Originário:   é   inicial   e   anterior,   juridicamente   ilimitado   e   incondicionado,   autônomo   e   exclusivo,   permanente  e  inalienável  (SARLET,  2012,  p.  91).     Adverte-­‐se,  contudo,  que  a  ilimitação  do  Poder  Constituinte  Originário  encontra-­‐ se  somente  em  plano  jurídico-­‐formal.    A  expressão  “incondicionado”,  portanto,  refere-­‐ se   a   qualquer   tipo   de   limitação   imposta   pela   Constituição   anterior,   nada   mais   do   que   isso.     Poder   Constituinte   Derivado   (ou   instituído,   constituído,   reformador,   de   segundo   grau):   é   aquele   que   está   inserido   dentro   da   própria   Constituição.   Permite   ao   legislador   realizar   certas   modificações   no   texto   original   da   Constituição.   Possui   como   características:    derivado,  subordinado,    condicionado.  É,  em  última  análise,  limitado.     Subdivide-­‐se  em  dois:                 www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  9  
  10. 10. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva         Poder Constituinte derivado reformador: é a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando a regulamentação   especial prevista na própria Constituição. No Brasil, o poder reformador   dá-se através de emenda à constituição ou de revisão constitucional;   Poder   Constituinte   Derivado Poder Constituinte derivado decorrente: é a possibilidade que os   Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas Constituições Estaduais, obedecidos, sempre, os limites impostos pela   Constituição Federal.           1.8 REFORMA  E  REVISÃO  CONSTITUCIONAL     Segundo  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho  (2001,  p.  284),  na  tradição  do  Direito   Constitucional  brasileiro,  não  há  qualquer  diferença  no  uso  das  duas  expressões.         Adverte,   contudo,   utilizando   lições   de   Nélson   de   Souza   Sampaio   que,   quanto   à     amplitude,  costuma-­‐se  falar  em  reforma  total  e  reforma  parcial.      O  termo  “emenda”,   explica,     tem   maior   propriedade   nesta   última   hipótese,   mas   é   usado   também   em   sentido  amplo,  equivalente  à  revisão  ou  reforma,  como  fazem  os  escritores  ingleses  com   as  expressões  amendment  e  revision    em  referência  a  alterações  da  Constituição.               Nada   obstante,   é   importante   salientar   que   a   Constituição   Federal   de   1988   incorporou  tratamento  diferenciado  às  duas  expressões:       REVISÃO  CONSTITUCIONAL   REFORMA  CONSTITUCIONAL   Art.  3.º,  ADCT.   Art.  60   Votação  unicameral.   Votação  bicameral  –  art.  60,  §  2º.   Aprovação  por  maioria  absoluta.   Aprovação  por  3/5  do  total  de  membros  de   cada  Casa  –  art.  60,  §  2º.   Não  pode  ser  reproduzido  por  Estado,  DF  e   Municípios.   Norma  de  reprodução  obrigatória.           www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  10  
  11. 11. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   1.8.1 Possibilidade   de   alteração   da   Constituição   através   de   interpretação:   mutação   constitucional   Mutação  constitucional  é  o  processo  informal  de  modificação  do  significado  da   Constituição   sem   que   haja   a   alteração   formal   de   seu   texto,   que   se   daria   por   meio   de   emenda  constitucional.   Essa   possibilidade   pode   ocorrer   por   duas   razões   (NOVELINO,   2009,   p.   148):   a)   surgimento  de  novo  costume    ou  b)  pela  via  interpretativa.   A  Constituição  de  um  país  é  um  organismo  vivo  (living  Constitucion),  dinâmico  e  sujeito   a   mutações   e   uma   hermenêutica   que   acompanhe,   quanto   possível,   a   evolução   da   própria  sociedade.     Por   exemplo,   com   esse   fundamento,   ensina   Daniel   Sarmento   (2001,   p.   122),   que   o  STF,  no  julgamento  do  Inquérito  687-­‐SP  (Informativo  159),  entendeu  que  deveria  ser   revogada   a   Súmula   394   (manutenção   da   prerrogativa   de   foro   por   função   após   a   cessação  do  mandato).       Para   concursos,   outro   exemplo   importante   de   mutação   constitucional   teria   se   efetivado   em   relação   à   participação   do   Senado   Federal   no   controle   DIFUSO   de   constitucionalidade,   prevista   no   art.   52,   X,   da   Constituição   da   República   (KUBLISCKAS,   2009).   No  julgamento  da  Reclamação  nº  4.335/AC  (Informativo  STF  nº  454  –  pendente   de  julgamento  final)  os  Ministros  Gilmar  Ferreira  Mendes  e  Eros  Grau  entenderam  que   o  papel  do  Senado  no  controle  difuso  não  seria  mais  de  “suspender  a  execução  das  leis”,   mas   apenas   dar   publicidade   às   decisões   finais   do   STF,   as   quais,   mesmo   no   sistema   difuso,    já  seriam,  por  si,  erga  omnes.             1.9 NEOCONSTITUCIONALISMO   (pós-­‐positivismo   ou   constitucionalismo   pós-­‐ moderno)     Neoconstitucionalismo  é  a  corrente  de  pensamento  que  busca  não  mais  atrelar  o   constitucionalismo   apenas   à   idéia   de   limitação   do   Poder   político,   mas,   acima   de   tudo,   buscar  a  real  eficácia  do  texto  constitucional,  de  forma  a  que  este  deixe  de  possuir  um   caráter   meramente   retórico,   principalmente   no   que   diz   respeito   à   concretização   dos   direitos   fundamentais:   “A   doutrina   pós-­‐positivista   se   inspira   na   revalorização   da   razão   prática,  na  teoria  da  Justiça  e  na  legitimação  democrática.”  (BARROSO,  2009,  p.  249).               www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  11  
  12. 12. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     a 1)  (Juiz  do  Trabalho  –  23 .  Região  –  2010)  Analise  as  proposições  abaixo  e  indique  a  resposta   correta:   I   –   No   sentido   sociológico,   a   Constituição,   segundo   a   conceituação   de   Ferdinand   Lassalle   é   a   somatória  dos  fatores  reais  de  poder  dentro  de  uma  sociedade,  e  no  sentido  político,  segundo   Carl   Schmitt,   é   a   decisão   política   fundamental,   fazendo   distinção   entre   Constituição   e   leis   constitucionais.   II   –   Para   Hans   Kelsen   a   concepção   de   Constituição   tem   dois   sentidos:   lógico-­‐jurídico,   que   equivale  à  norma  positiva  suprema,  ou  seja,  conjunto  de  normas  que  regula  a  criação  de  outras   normas,  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau,  e  jurídico-­‐positivo,  que  significa  norma  fundamental   hipotética;   III  –  A  Constituição  dita  Cesarista  é  aquela  em  que  a  participação  popular  é  democrática  pois  visa   ratificar  a  vontade  do  detentor  do  poder;   IV   –   Os   elementos   da   Constituição   trazem   valores   distintos   caracterizando   a   natureza   polifacética   da   Constituição,   assim   pode-­‐se   afirmar   que   o   preâmbulo   da   Constituição   constitui   seu  elemento  formal  de  aplicabilidade.   (A) A  proposição  I  está  correta,  e  as  proposições  II,  III  e  IV  erradas;   (B) Todas  as  proposições  estão  erradas;   (C) As  proposições  II  e  IV  estão  corretas  e  as  proposições  I  e  III  estão  erradas;   (D) Todas  as  proposições  estão  corretas;   (E) As  proposições  I  e  IV  estão  corretas,  e  as  proposições  II  e  III  estão  erradas.       2) (Defensor   Público   –   SP   -­‐   2006)   O   termo   “Constituição”   comporta   uma   série   de   significados   e   sentidos.   Assinale   a   alternativa   que   associa   corretamente   a   frase,   autor   e   sentido.   (A) Todas   as   Constituições   pretendem,   implícita   ou   explicitamente,   conformar   globalmente   o   político.   Há   uma   intenção   atuante   e   conformadora   do   direito   constitucional   que   vincula   o   legislador.  Jorge  Miranda.  Sentido  dirigente.   (B) Todos   os   países   possuem,   possuíram   sempre,   em   todos   os   momentos   as   sua   história   uma   constituição  real  e  efetiva.Carl  Schmitt.  Sentido  político.   (C) Constituição   significa,   essencialmente,   decisão   política   fundamental,   ou   seja,   concreta   decisão   de   conjunto   sobre   o   modo   e   a   forma   de   existência   política.   Ferdinand   Lassale.   Sentido  Político.   (D) Constituição  é  a  norma  fundamental  hipotética  e  lei  nacional  no  seu  mais  alto  grau  na  forma   de   documento   solene   e   que   somente   pode   ser   alterada   observando-­‐se   certas   prescrições   especiais.  Jean  Jacques  Rousseau.  Sentido  lógico-­‐jurídico.   (E) A  verdadeira  Constituição  de  um  país  somente  tem  por  base  os  fatores  reais  de  poder  que   naquele  país  vigem  e  as  constituições  escritas  não  têm  valor  nem  são  duráveis  a  não  ser  que   exprimam  fielmente  os  fatores  reais  de  poder  que  imperam  na  realidade.  Ferdinand  Lassale.   Sentido  Sociológico.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  12  
  13. 13. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva   3)  (Procurador  do  Município  de  Sorocaba  –  SP  –  2008)    De  acordo  com  a  teoria  geral  do  direito   constitucional,   o   conceito   de   Constituição   pode   ser   concebido   em   diferentes   sentidos.   Aponte   a   alternativa   que   corresponde   aos   autores   clássicos   que   concebem   a   Constituição,   respectivamente,  nos  sentidos  sociológico,  político  e  jurídico.   (A)  Hans  Kelsen,  Ferdinand  Lassalle  e  Norberto  Bobbio.   (B)  Carl  Schmitt,  Konrad  Hesse  e  Ferdinand  Lassalle.   (C)  Karl  Lowenstein,  Carl  Schmitt  e  Hans  kelsen.   (D)  Ferdinand  Lassalle,  Carl  Schmitt  e  Hans  Kelsen.   (E)  Norberto  Bobbio,  JJ.  Canotilho  e  Karl  Lowenstein.     4)   (Analista   MPU   –   2007)   Conforme   a   doutrina   dominante,   a   Constituição   da   República   Federativa  do  Brasil  de  1988  é  classificada  como     (A) formal,  escrita,  outorgada  e  rígida.   (B) formal,  escrita,  promulgada  e  rígida.   (C) material,  escrita,  promulgada  e  imutável.   (D) formal,  escrita,  promulgada  e  flexível.   (E) Material,  escrita,  outorgada  e  semirrígida.     5) (Analista   do   TRF   –   4ª   Região   –   2007)     A   Constituição   da   República   Federativa   do   Brasil   (1988),   pode   ser   classificada   quanto   ao   seu   conteúdo,   seu   modo   de   elaboração,   sua   origem,  sua  estabilidade  e  sua  extensão,  como     (A) formal,  histórica  ou  costumeira,  promulgada,  flexível  e  sintética.   (B) material,  dogmática,  outorgada,  rígida  e  sintética.   (C) formal,  dogmática,  promulgada,  super-­‐rígida  e  analítica.   (D) material,  pragmática,  outorgada,  semirrígida  e  sintética.   (E) formal,  histórica  ou  costumeira,  outorgada,  flexível  e  analítica.     6)   (MP/RN   –   2009)   A   Carta   outorgada   em   10   de   novembro   de   1937   é   exemplo   de   texto   constitucional  colocado  a  serviço  do  detentor  do  poder,  para  seu  uso  pessoal.  É  a  máscara  do   poder.   É   uma   Constituição   que   perde   normatividade,   salvo   nas   passagens   em   que   confere   atribuições  ao  titular  do  poder.   Numerosos  preceitos  da  Carta  de  1937  permaneceram  no  domínio  do  puro  nominalismo,  sem   qualquer  aplicação  e  efetividade  no  mundo  das  normas  jurídicas.     Raul   Machado   Horta.   Direito   constitucional.   2.a   ed.   Belo   Horizonte:   Del   Rey,   1999,   p.   54-­‐5   (com   adaptações).       Considerando   a   classificação   ontológica   das   constituições,   assinale   a   opção   que   apresenta  a  categoria  que  se  aplica  à  Constituição  de  1937,  conforme  a  descrição  acima.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  13  
  14. 14. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional     (A) constituição  semântica.     (B) constituição  dogmática.   (C) constituição  formal.   (D) constituição  outorgada.     (E) constituição  ortodoxa.     7)   (MP/DF   –   2005)   Considerando   que   a   função   normativa   da   autorização   significa   conferir   a   uma   pessoa   o   poder   de   estabelecer   e   aplicar   normas,   Kelsen   afirmava   que   uma   norma   do   Direito   autoriza   pessoas   determinadas   a   produzirem   normas   jurídicas   ou   a   aplicá-­‐las.   Neste   caso,  diz-­‐se:  o  Direito  confere  a  pessoas  determinadas  um  poder  legal.  Já  que,  para  Kelsen,  o   Direito   regula   sua   própria   produção   e   aplicação,   a   função   normativa   da   autorização   desempenha,   particularmente,   um   importante   papel   no   direito.   Apenas   pessoas,   às   quais   o   ordenamento   jurídico   confere   este   poder   podem   produzir   ou   aplicar   normas   de   Direito.   A   respeito   do   conceito,   estrutura   e   função   da   Constituição,   segundo   Hans   Kelsen,   e   de   sua   configuração  na  Constituição  Brasileira  de  1988,  assinale  a  alternativa  incorreta.   (A) A  Constituição  Brasileira  é  o  fundamento  de  validade  de  toda  a  ordem  jurídica  nacional.   (B) A   Constituição   confere   unidade   ao   ordenamento   jurídico,   tendo   em   vista   que   a   ordem   jurídica  não  é  um  sistema  de  normas  jurídicas  ordenadas  no  mesmo  plano.   (C) A  ordem  jurídica  de  1988  é  uma  construção  escalonada  de  diferentes  camadas  ou  de  níveis   de  normas  jurídicas.   (D) A   Constituição   de   1988   e   o   novo   Código   Civil   são   o   ponto   comum   ao   qual   se   reconduzem   todas  as  normas  vigentes  no  âmbito  do  Estado  Brasileiro.   (E) A   ordem   constitucional   instituída   em   1988   recebeu   normas   anteriores   à   sua   vigência   que   com  ela  fossem  compatíveis.     8)  (Analista  do  MP  –  CE  –  2009)  A  Constituição  brasileira  de  1824  previa,  em  seus  artigos  174  e   178:     “Art.   174.   Se   passados   quatro   anos,   depois   de   jurada   a   Constituição   do   Brasil,   se   conhecer,   que   algum   dos   seus   artigos   merece   reforma,   se   fará   a   proposição   por   escrito,   a   qual   deve   ter   origem   na   Câmara   dos   Deputados,  e  ser  apoiada  pela  terça  parte  deles.”   “Art.  178.  É  só  Constitucional  o  que  diz  respeito  aos  limites  e  atribuições  respectivas  dos  Poderes  Políticos  e   aos  Direitos  Políticos  e  individuais  dos  Cidadãos.  Tudo  o  que  não  é  Constitucional  pode  ser  alterado  sem  as   formalidades  referidas,  pelas  Legislaturas  ordinárias.”     Depreende-­‐se  dos  dispositivos  acima  transcritos  que  a  Constituição  brasileira  do  Império:   (A) Impunha   limites   temporais,   materiais   e   circunstanciais   ao   exercício   regular   do   poder   de   reforma  constitucional,  a  exemplo  do  que  se  tem  na  Constituição  vigente.   (B) Exigia   quorum   de   maioria   qualificada   para   propositura   de   emendas   à   Constituição   por   membros   do   Legislativo,   diferentemente   da   Constituição   vigente,   que   admite   iniciativa   isolada  de  parlamentares  para  proposta  de  emenda.   (C) Poderia  ser  classificada  como  sintética  e  histórica,  em  oposição  à  Constituição  vigente,  que  é   analítica  e  dogmática.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  14  
  15. 15. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva   (D) Era   do   tipo   semirrígida,   quanto   à   alterabilidade   de   suas   normas,   diferentemente   da   Constituição  vigente,  que,  sob  esse  aspecto,  é  rígida.   (E) Previa  hipótese  especial  de  revisão  constitucional,  semelhante  àquela  contemplada  no  Ato   das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   da   Constituição   vigente,   quanto   a   prazo   e   quorum  para  exercício  do  poder  de  revisão.     9)  (MP/MT  –  2008)  Segundo  a  doutrina,  as  constituições  podem  ser  classificadas  como   (A) dogmáticas,   quando   resultantes   de   longa   e   progressiva   formação   histórica,   fruto   da   evolução  das  tradições  e  costumes  sociais  e  culturais  de  um  povo.   (B) outorgadas,   quando   originárias   de   um   órgão   constituinte,   formado   por   representantes   do   povo.   (C) costumeiras,   quando   elaboradas   por   um   órgão   constituinte,   sistematiza   as   idéias   políticas   ou  dogmas  fundamentais  do  momento.   (D) rígidas,   quando   somente   podem   ser   alteradas   por   um   processo   legislativo   mais   dificultoso   e   solene,  diferenciado  daquele  da  legislatura  ordinária.   (E) flexíveis,   quando   formadas   por   normas   que   estabelecem   a   estrutura   do   estado   e   normas   que   estabelecem  programas  governamentais  (programáticas).     10)   (MP/SP   –   2010)   Quanto   ao   grau   de   sua   alterabilidade   ou   mutabilidade,   as   Constituições   Federais  se  classificam  em:   (A) flexíveis,  rígidas,  semirrígidas  ou  semiflexíveis,  e  superrígidas.     (B) promulgadas,  outorgadas,  cesaristas  e  pactuadas.     (C) analíticas  e  sintéticas.     (D) escritas  e  costumeiras.   (E) rígidas  e  superígidas   GABARITO     1   E   2   E   3   D   4   B   5   C   6   A   7   D   8   D   9   D   10   A   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  15  
  16. 16. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva Capítulo  2   Preâmbulo  e  Princípios  Fundamentais     2.1    PREÂMBULO  CONSTITUCIONAL   Relativamente   à   força   jurídica   do   preâmbulo   constitucional,   o   Plenário   do   Supremo   Tribunal   Federal,   no   julgamento   da   ADI   2.076/AC,   (Rel.   Min.   CARLOS   VELLOSO),   reconheceu   que   o   preâmbulo   da   Constituição   não   tem   valor   normativo,   apresentando-­‐se   desvestido   de   força   cogente.   O   STF,   no   julgamento   plenário   em   questão,  entendeu  que:     F F F O   preâmbulo   é   parte   integrante   da   Constituição,   com   todas   as   suas   consequências.   Dela   não   se   distingue   nem   pela   origem,   nem   pelo   sentido,   nem  pelo  instrumento  em  que  se  contém.  Distingue-­‐se  (ou  pode  distinguir-­‐se)   apenas  pela  sua  eficácia  ou  pelo  papel  que  desempenha.     Os  preâmbulos  não  podem  assimilar-­‐se  às  declarações  de  direitos.     O   preâmbulo   não   pode   ser   invocado   enquanto   tal,   isoladamente,   nem   cria   direitos  ou  deveres.  Não  há  inconstitucionalidade  por  violação  do  preâmbulo   como   texto;   só   há   inconstitucionalidade   por   violação   dos   princípios   consignados  na  Constituição.         Além   disso,   orienta   Ingo   W.   Sarlet   (2012,   p.   67),   que   o   STF,   em   julgamento   de   2009  (HC  94.163),  entendeu  que  no  âmbito  de  interpretação  e  aplicação  do  direito,   os   valores   e   objetivos   consignados   no   preâmbulo   da   Constituição   podem   ser   invocados  como  reforço  argumentativo,  de  forma  a  justificar  uma  decisão,  desde  que   em  conjunção  com  demais  preceitos  normativos  do  texto  principal  da  Constituição.     2.2    PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS     Na   doutrina   brasileira   (BASTOS,   2001),   os   Princípios   Fundamentais   são   aqueles   que   guardam   os   valores   da   ordem   jurídica,   não   objetivando   regular   situações   específicas,   mas   para   servir   como   critério   de   interpretação   das   normas   constitucionais  para  o  legislador,  para  o  juiz  e  para  os  próprios  cidadãos.  Objetivam   (BULOS,  2007,  p.  384):   F F F garantir  a  unidade  da  Constituição;   orientar   a   ação   do   intérprete,   balizando   a   tomada   de   decisões,   tanto   de   particulares  quanto  dos  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário;   preservar  o  Estado  democrático  de  direito.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  16  
  17. 17. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   2.2.1  Fundamentos  da  República  Federativa  do  Brasil  (Art.  1.º)       I  -­‐  SOBERANIA   Na  acepção  de  Marcelo  Caetano  (1987,  p.  169),    trata-­‐se  de  um  poder  político   supremo,  ou  seja,  aquele  que  não  é  limitado  por  nenhum  outro  na  ordem  interna  e   nas   relações   internacionais.     Consiste   no   fato   de   não   acatar   regras   que   não   sejam   voluntariamente  aceitas  e  em  igualdade  com  os  poderes  supremos  dos  outros  povos.     II  -­‐  CIDADANIA     Não  é  incomum  o  conceito  de  cidadania  como  sendo  a  condição  do  brasileiro   nato   ou   naturalizado   de   utilizar   seus   direitos   junto   ao   poder   público   estatal,   tais   como:  ser  eleitor  ou  candidato,  ter  acesso  a  cargos  públicos  etc.  (art.  14  da  CF/88).   Enfim,  cidadão  seria  o  resultado  do  somatório:  brasileiro  +  direitos  políticos.   Nada   obstante,   não   parece   ser   essa   a   melhor   interpretação,   mesmo   para   quem  se  prepara  para  concursos  públicos,  especialmente  face  à  inserção  do  conceito   de  cidadão  no  rol  do  art.  1.º  da  Constituição  Federal.    Na  medida  em  que  é  um  dos   “Princípios  Fundamentais”,  restringir  CIDADANIA  ao  fato  puro  e  simples  do  exercício   dos  Direitos  Políticos  por  brasileiros,  é  reduzir  muito  o  caráter  de  vetor  interpretativo   que  deve  ser  emprestado  a  esse  referencial  constitucional.   Por   essa   razão,   a   doutrina   brasileira   tem   conferido   interpretação   mais   abrangente,   concluindo   que,   cidadania   seria   o   “direito   de   ter   direitos”,   ligada   à   idéia   de   dignidade   da   pessoa   humana   (ARAÚJO,   2004,   p.   79;   NOVELINO,   2009,   p.   503;   ).   Com   essa   visão,   não   apenas   os   brasileiros   estariam   alcançados,   mas   também   os   estrangeiros   aqui   residentes,   pois   a   cidadania   advém   da   qualidade   do   ser   humano,   que  o  faz  merecedor  da  tutela  do  Estado  (NASCIMENTO,  1997,  p.  169).       III  -­‐  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA   Segundo   o   Supremo   Tribunal   Federal   (HC   85.988-­‐MC),   o   postulado   da   dignidade   da   pessoa   humana,   que   representa   significativo   vetor   interpretativo,   verdadeiro   valor-­‐fonte   que   conforma   e   inspira   todo   o   ordenamento   constitucional   vigente  no  País  e  que  traduz,  de  modo  expressivo,  um  dos  fundamentos  em  que  se   assenta,   entre   os   brasileiros,   a   ordem   republicana   e   democrática   consagrada   pelo   sistema  de  direito  constitucional  positivo.             www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  17  
  18. 18. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional     IV  -­‐  VALORES  SOCIAIS  DO  TRABALHO  E  DA  LIVRE  INICIATIVA   Os  valores  sociais  do  trabalho  defluem  diretamente  da  dignidade  da  pessoa   humana.      Conjugados  em  um  único  inciso,  demonstrou  o  constituinte  de  1998  a   intenção  de  relacioná-­‐los  para  de  que  haja  harmonia  e  cooperação  entre  a  mão  de   obra  e  os  detentores  do  capital  (CHIMENTI,  2005).   A   livre   iniciativa,   portanto,   está   ligada   diretamente   ao   regime   capitalista   de   mercado,   sobre   o   qual   repousa   a   ordem   econômica   e   social   para   a   consecução   do   desenvolvimento   nacional   e   para   a   construção   de   uma   sociedade   livre,   justa   e   solidária  (CRETELLA  JÚNIOR,  1998).   Importante,   contudo,   que   a   intervenção   do   Estado   no   domínio   econômico,   sob  a  forma  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento,  antes  de  vedada,  é  prevista  no   art.   174   da   Constituição   da   República.     O   próprio   STF   (ADI   2163)   se   pronunciou   no   sentido  de  que,  para  que  sejam  realizados  os  fundamentos  do  art.  1.º  e  os  fins  do  art.   3.º  da  CF,  é  necessário  que  o  Estado  atue  sobre  o  domínio  econômico,  sendo  essa   intervenção  não  só  adequada,  mas  indispensável  à  consolidação  e  preservação  do   sistema  capitalista  de  mercado.     V  -­‐  PLURALISMO  POLÍTICO   O   pluralismo   político,   instituído   como   fundamento   Estado   democrático   de   direito,  não  está  restrito  à  questão  do  pluralismo  político-­‐partidário.   Na  doutrina  (ROZICKI,  2005),  pluralismo  político  liga-­‐se  ao  reconhecimento  de   que   a   sociedade   é   multidiversificada,   composta   pela   pluralidade   de   vários   centros   de   poder  em  diferentes  setores:  “[...]  As  diversas  comunidades  de  pessoas  com  idênticos   interesses  que  se  constituem,  pretendendo  facilitar  a  participação  de  seus  membros   no  acompanhamento  e  deliberação  relativa  a  toda  a  ação  estatal,  conferindo  a  esta,   ou   não,   legitimidade,   naturalmente,   no   ambiente   democrático,   assumem   a   representação   de   interesses   determinados,   específicos   e   delimitados   através   de   sua   organização  em  distintas  associações.  [...]”.   Para   Gilmar   Ferreira   Mendes   (2010,   p.   220),   o   princípio   fundamental   do   pluralismo  político  assume  função  de  um  direito  fundamental  à  diferença,  inerente  à   própria  dignidade  da  pessoa  humana,  compreendendo:   F inicialmente,  tolera-­‐se  aquilo  que  se  desaprova  as  não  se  pode  impedir;   F a   seguir,   tenta-­‐se   compreender   as   convicções   contrárias   às   nossas,   mas   sem   aderir  a  elas;   F finalmente,  reconhece-­‐se  o  direito  ao  erro,  ou  seja,  o  direito  de  todo  indivíduo  de   acreditar   no   que   bem   entender   e   de   levar   a   vida   como   lhe   convier,   com   a   só   condição   de   que   as   suas   escolhas   pessoais   não   causem   prejuízo   a   outrem,   nem   impeçam  o  exercício  de  igual  direito  pelos  demais  integrantes  do  grupo.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  18  
  19. 19. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva 2.2.2  Separação  dos  Poderes  (Art.  2.º)   Constitucionalmente   analisado,   PODER   é   o   princípio   unificador   da   ordem   jurídica.  Significa  dizer  que  sem  Poder  o  Estado  não  se  organiza  e,  por  isso,  não  há,   nem   pode   haver,   Estado   sem   Poder.     Segundo   Cretella   Júnior   (1998),   o   Poder,   no   início,   seria   uno.   Aos   poucos,   contudo,   foi   partilhado,   sendo   seu   exercício   distribuído   entre   vários   tipos   de   órgãos,   cada   um   com   sua   competência   graduada.   Assim,   a   separação   dos   Poderes   pressupõe   a   tripartição   das   funções   do   Estado,   ou   seja,   a   distinção  das  funções  “legislativa”,  “executiva”  e  “judiciária”.     Nesse   sentido,   explica,   cada   Poder   tem   o   exercício   de   funções   que   lhe   são   próprias  –  funções  orgânicas  ou  formais  –  além  de  outras  funções  –  funções  materiais   –   normalmente,   e   por   excelência,   exercidas   pelos   outros   dois   Poderes.   Trata-­‐se,   enfim,  da  tradicional  distinção  de  funções  TÍPICAS  e  ATÍPICAS  de  cada  Poder.     A  divisão  do  Poder,  assim,  consiste  em  repartir  o  exercício  do  Poder  Político   entre  vários  órgãos  diferentes  e  independentes,  por  diversos  critérios,  de  modo  que   nenhum   órgão   possa   agir   livremente   sem   ser   freado   por   outro,   impedindo,   dessa   forma,  o  arbítrio  antidemocrático.     2.2.3    Objetivos  Fundamentais  do  Brasil  (Art.  3.º)     Diversamente  dos  “fundamentos”  (art.  1.º),  os  objetivos  lançados  no  art.  3.º   da   Constituição   Federal   afiguram-­‐se   normas   de   natureza   programática   (SOUZA,   2006),  fornecendo  ao  governante  vetores  da  realização  de  suas  políticas  públicas.     São   destinatários,   assim,   dos   comandos-­‐valores   previstos   no   art.   3.º   da   Constituição   Federal,   não   diretamente   os   brasileiros   e   estrangeiros   aqui   residentes,   mas   especialmente   os   Poderes   Legislativo   e   Executivo,   a   quem   cabe,   respectivamente,   a   inovação   da   ordem   jurídica   e   a   execução   das   políticas   governamentais.     2.2.4  Princípios  do  Brasil  em  suas  Relações  Internacionais  (Art.  4.º)     O   art.   4.º   da   Constituição   da   República   traça   quais   são   os   princípios   que   o   Brasil   propugna   em   suas   relações   internacionais.    Por   relações   internacionais   (SEITENFUS,   2004),   define-­‐se   o   conjunto   de   contratos   que   se   estabelecem   através   das   fronteiras   nacionais   entre   grupos   socialmente   organizados.   Portanto,   são   internacionais   todos   os   fenômenos   que   transcendem   as   fronteiras   de   um   Estado,   fazendo   que   os   sujeitos,   privados   ou   públicos,   individuais   ou   coletivos,   relacionem-­‐se   entre  si.     A   constitucionalização   de   princípios   tradicionais   do   Direito   visa,   sobretudo,   permitir,  com  relação  aos  atos  decorrentes  da  política  externa  nacional,  a  fiscalização   e  o  controle  através  de  órgãos  constitucionalmente  competentes.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  19  
  20. 20. Prof. Otávio Piva Direito  Constitucional   Em  síntese,  o  art.  4.º  da  CF/88  possibilita  o  controle  (político)  da  ação  Estatal   por  parte  do  Poder  Legislativo  que  pode,  como  exemplo,  negar  aprovação  a  Tratado   internacional  celebrado  pelo  Presidente  da  República  e,  ainda,  o  controle  repressivo   pelo   Poder   Judiciário   que   poderá,   balizado   por   tais   princípios,   censurar   qualquer   desvio  porventura  ocorrido  nessa  seara.       2.2.4.1    Asilo  Político     O   instituto   do   Asilo   Político   é   regulado   pela   Lei   6.815/80   (art.   28),   o   “Estatuto   de   Estrangeiro”,   segundo   o   qual   o   estrangeiro   admitido   no   território   nacional   na   condição  de  asilado  político  ficará  sujeito,  além  dos  deveres  que  lhe  forem  impostos   pelo  Direito  Internacional,  a  cumprir  as  disposições  da  legislação  vigente  e  as  que  o   Governo  brasileiro  lhe  fixar.     Não  deve  ser  confundida,  contudo,  a  condição  de  ASILADO  POLÍTICO,  com  a   de  REFUGIADO.  Diferenças:       ASILO  POLÍTICO   REFUGIADO   Lei  6.815/80   Lei  9.474/97   Constitui  exercício  de  um  ato  soberano  do   Estado,  sendo  decisão  política  cujo   cumprimento  não  se  sujeita  a  nenhum   organismo  internacional.   Trata-­‐se  de  instituição  convencional  de  caráter   universal,  aplicando-­‐se  de  maneira  apolítica,   visando  à  proteção  de  pessoas  com  fundado   temor  de  perseguição.   O  asilo,  normalmente,  é  utilizado  em  casos  de   perseguição  política  individualizada.   Tem  sido  aplicado  a  casos  em  que  a   necessidade  de  proteção  atinge  a  um  número   elevado  de  pessoas,  onde  a  perseguição  tem   aspecto  mais  generalizado.   Visa  à  proteção  frente  à  perseguição  atual  e   efetiva.   É  suficiente  o  fundado  temor  de  perseguição.   O  asilo  pode  ser  solicitado  no  próprio  país  de   origem  do  indivíduo  perseguido.   O  refúgio,  por  sua  vez,  somente  é  admitido   quando  o  indivíduo  está  fora  de  seu  país  de   origem.   Não  veda  extradição  (STF,  Ext.  524).   Veda  a  extradição  do  refugiado  (art.  33  da  Lei   9.474/97).               www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  20  
  21. 21. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva 2.2.4.2    MERCOSUL                  Nas   palavras   da   Comissão   do   MERCOSUL   da   Assembléia   Legislativa   do   Estado   do   Rio  Grande  do  Sul,  o  Mercado  Comum  do  Sul  constitui    "uma  etapa  importante  nos   esforços   de   integração   econômica   da   América   Latina   e   tem   seu   marco   básico   no   Tratado   de   Assunção,   firmado   em   26   de   março   de   1991,   na   Capital   Paraguaia   [...]”   (Cartilha  do  Mercosul  –  ALRGS).                    Foi   fixada,   então,   a   data   de   31   de   dezembro   de   1994   para   que   os   países   signatários   decidissem   a   estrutura   institucional   definitiva   do   MERCOSUL,   as   respectivas  atribuições  e  as  formas  de  deliberação.  Com  o  Protocolo  de  Ouro  Preto,   em   1994,   o   MERCOSUL   adquiriu   personalidade   jurídica   internacional.   Essa   foi   a   grande  inovação.                    Sendo   assim,   respeitando   divergências   doutrinárias   muitas,   ainda   se   está   progredindo   em   direção   a   um   "mercado   comum".   Diversas   etapas   de   cooperação   econômica   e   de   integração   econômica   são   necessárias,   preparando   os   Estados   signatários  à  realidade  de  um  verdadeiro  mercado  comum.                  Importantes     observações   de   BASSO   (1997,   p.   20),     segundo   a   qual   "Quando   o   Tratado  de  Assunção  faz  referência  expressa  à  intenção  dos  signatários  de  criar  um   ‘mercado   comum’,     deixa   claro   que   os   Estados,   mais   do   que   ‘cooperação’   econômica,   buscam  a  ‘integração’.  Isto  é,    a  livre  circulação  de  pessoas,  bens,  serviços  e  capitais   (arts.  1.º  e  5.º  do  Tratado  de  Assunção)."                      Note-­‐se  que,  estando  em  marcha  a  integração  do  mercado  comum  do  sul,  deve-­‐ se  considerá-­‐la  como  uma  idéia  pendente  de  ser  viabilizada  em  termos  práticos.                      Finalmente,   cumpre   esclarecer   que   o   STF   (CR   8.279-­‐AgR)   já   teve   oportunidade   de  se  manifestar  no  sentido  de  que,  mesmo  cuidando-­‐se  de  tratados  de  integração,   ainda  subsistem  os  clássicos  mecanismos  institucionais  de  recepção  das  convenções   internacionais  em  geral,  não  bastando,  para  afastá-­‐los,  a  existência  da  norma  inscrita   no   art.   4.º,   parágrafo   único,   da   Constituição   da   República,   que   possui   conteúdo   meramente   programático   e   cujo   sentido   não   torna   dispensável   a   atuação   dos   instrumentos   constitucionais   de   transposição,   para   a   ordem   jurídica   doméstica,   dos   acordos,  protocolos  e  convenções  celebrados  pelo  Brasil  no  âmbito  do  Mercosul.     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  21  
  22. 22. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva QUESTÕES  SOBRE  A  MATÉRIA     1)  (Defensor  Público  –  SP  –  2009)  Assinale  a  afirmativa  correta.   (A) Nosso   federalismo   prevê   a   atuação   do   poder   constituinte   derivado   decorrente,   por   meio   de  instituições  que  correspondam  à  idéia  centralizadora  de  afirmação  do  estado  que  atua   em  bloco  único.   (B) A   teoria   da   ‘tripartição   de   poderes’   confirma   o   princípio   da   indelegabilidade   de   atribuições,   por   isso   qualquer   exceção,   mesmo   advinda   do   poder   constitucional   originário,  deve  ser  considerada  inconstitucional.   (C) O   princípio   do   pluralismo   político   refere-­‐se   à   ideologia   unitária   da   preferência   político-­‐ partidária,  já  que  nesse  terreno  é  imperativa  a  aplicação  da  reserva  da  constituição.   (D) Nas   relações   internacionais   aplica-­‐se   o   princípio   constitucional   da   intervenção,   com   repúdio  ao  terrorismo  e  defesa  da  paz,  além  da  solução  pacífica  dos  conflitos.   (E) O   princípio   republicano,   que   traduz   a   maneira   como   se   dá   a   instituição   do   poder   na   sociedade   e   a   relação   entre   governantes   e   governados,   mantém-­‐se   na   ordem   constitucional,  mas  hoje  não  mais  protegido  formalmente  contra  emenda  constitucional.     2)   (MP/CE   –   2011)   A   invocação   à   proteção   de   Deus,   constante   do   Preâmbulo   da   Constituição  da  República  vigente,   (A) é  inconstitucional.     (B) é  ilícita.     (C) não  tem  força  normativa.   (D) não  foi  recepcionada  pelo  texto  constitucional.   (E) é  expressão  de  reprodução  obrigatória  nas  Constituições  estaduais.     3)    Assinale  a  alternativa  correta  (AFTN  -­‐  96):   (A) Entre   os   princípios   fundamentais   da   ordem   constitucional,   no   que   respeita   às   relações   internacionais,  não  se  encontra  a  concessão  de  asilo  político.   (B) O   texto   constitucional   reconhece   expressamente   a   possibilidade   de   transferência   de   parcela  de  soberania  a  entes  supranacionais.   (C) A   igualdade   entre   os   Estados   é   princípio   fundamental   da   República   Federativa   em   suas   relações  internacionais.   (D) O   direito   editado   por   autoridades   supranacionais   integra   a   ordem   jurídica   brasileira   independentemente  de  qualquer  processo  de  recepção  ou  de  transformação.   (E) Os   princípios   gerais   de   direito   internacional   público   tem   preeminência   em   relação   ao   direito  positivo  ordinário  no  sistema  constitucional  brasileiro.           www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  22  
  23. 23. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva 4)   (Juiz   Federal   -­‐   4a.   Região)   Considerar   as   seguintes   afirmações   indicando,   adiante,   a   alternativa  correta:   I   -­‐   Nas   suas   relações   internacionais,   a   República   Federativa   do   Brasil   rege-­‐se,   entre   outros,   pelo   princípio   da   prevalência   dos   direitos   humanos   e   da   igualdade   entre   os   Estados,   sendo   objetivo  explicitamente  previsto  na  Constituição  o  da  formação  de  uma  comunidade  latino-­‐ americana  de  nações.   II  -­‐  Constituem  valor  e  objetivo  expressamente  referidos  na  Constituição  o  estabelecimento   de  uma  “sociedade  fraterna”  e  a  construção  de  “uma  sociedade  solidária”.   III   -­‐   Constitui   valor,   objetivo   ou   fundamento   expressamente   referidos   no   preâmbulo   e   nos   princípios   fundamentais   da   Constituição,   a   erradicação   do     “sectarismo   ideológico”,   a     “busca   do  pleno  emprego”    e  a    “solução  pacífica  dos  conflitos”  .   (A) As  três  afirmações  estão  inteiramente  corretas;   (B) Apenas  as  afirmações  I  e  II  estão  inteiramente  corretas;   (C) Apenas  a  afirmação  II  está  inteiramente  correta;   (D) Apenas  a  afirmação  I  está  inteiramente  correta.     5)   (MPU   –   2004)   Sobre   os   princípios   fundamentais,   na   Constituição   de   1988,   marque   a   única  opção  correta:   (A) Em  razão  do  princípio  republicano,  adotado  na  Constituição  de  1988,  os  Estados  podem   instituir  seus  impostos  e  aplicar  suas  rendas.   (B) Como   decorrência   da   adoção   do   princípio   do   Estado   Democrático   de   Direito,   temos   o   princípio   da   independência   do   juiz,   cujo   conteúdo   relaciona-­‐se,   entre   outros   aspectos,   com  a  previsão  constitucional  de  garantias  relativas  ao  exercício  da  magistratura.   (C) A  adoção  do  princípio  da  separação  dos  poderes,  na  Constituição  brasileira,  impõe  uma   independência   absoluta   entre   os   Poderes,   impedindo   que   haja   qualquer   tipo   de   interferência  de  um  Poder  sobre  o  outro.   (D) Em  decorrência  do  princípio  federativo,  há,  na  Constituição  brasileira,  a  previsão  de  que   os  Estados  possuirão  constituições  e  os  municípios,  leis  orgânicas,  por  força  de  expressa   disposição   constitucional,   após   dois   turnos   de   votação,   respectivamente,   nas   Assembléias  Legislativas  e  nas  Câmaras  municipais.   (E) A   concessão   de   asilo   político,   um   dos   princípios   que   rege   o   Brasil   em   suas   relações   internacionais,  tem  sua  aplicação  restringida,  nos  termos  da  Constituição,  por  questões   de  ideologia  e  de  independência  nacional     6) (AFRF  –  2002)  Assinale  a  opção  correta.   (A) A   República   Federativa   do   Brasil   é   formada   pela   união   dos   Estados   e   Municípios   e   do   Distrito  Federal,  que  devem  ser  considerados  entidades  soberanas.   (B) O   desenvolvimento   nacional   é   objetivo   fundamental   da   República   Federativa   do   Brasil,   devendo   sempre   preponderar   sobre   medidas   que   tenham   por   objetivo   a   redução   das   desigualdades  regionais  brasileiras.   (C) O  princípio  da  independência  entre  os  Poderes  não  impede  que,  por  vezes,  o  membro  de   um  Poder  escolha  os  integrantes  de  outro  Poder.   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  23  
  24. 24. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva (D) Como  o  Brasil  se  rege,  nas  relações  internacionais,  pelo  princípio  da  não-­‐intervenção,  é   contrária  à  Constituição  a  participação  brasileira  em  qualquer  missão  militar  promovida   pela  Organização  das  Nações  Unidas  (ONU).   (E) Um  Estado-­‐membro  da  Federação  brasileira  pode-­‐se  desligar  da  União  Federal  (direito  de   secessão),   invocando   o   princípio   da   autodeterminação   dos   povos,   inscrito   na   Constituição  Federal.     7)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2002)  Assinale  a  alternativa  correta.   (A) Na   Federação   brasileira,   os   Estados-­‐membros   dispõem   do   direito   de   secessão,   como   expressão  do  princípio  da  autodeterminação  dos  povos.   (B) A   Constituição   Federal,   ao   proclamar   o   princípio   da   separação   de   Poderes,   cria   obstáculo   absoluto  a  que  um  poder  fiscalize  o  outro.   (C) Lei   que   viesse   a   instituir   o   regime   de   partido   político   único   entre   nós   feriria   princípio     fundamental  da  República  Federativa  do  Brasil.   (D) A  Constituição  Federal  em  vigor  é  toda  ela  voltada  para  a  defesa  de  valores  sociais  e  da   cidadania,   por   isso   mesmo,   os   valores   da   livre   iniciativa   não   são   arrolados   como   princípios  fundamentais  da  República  Federativa  do  Brasil.   (E) Embora   diga   que   todo   poder   emana   do   povo,   a   Constituição   estabelece   que   o   poder   é   exercido   pelos   representantes   do   povo,   não   admitindo   hipótese   de   exercício   do   poder   diretamente  pelo  povo.     8)   (MP/GO   –   2009)   O   preâmbulo   é   o   pórtico   da   Constituição   e   revela   a   síntese   do   pensamento   do   legislador   constituinte.   Acerca   de   sua   natureza   jurídica,   marque   a   resposta   correta:   (A) Para   o   STF   o   preâmbulo   constitucional   deve   ser   contado   como   norma   constitucional,   integrando  o  articulado  constitucional,  possuindo  eficácia  jurídica  plena.   (B) Preâmbulo  na  CF/88  é  dotado  de  força  normativa  cogente,  fazendo  parte  da  declaração   de  direitos  e,  por  isso,  tomado  como  cláusula  pétrea.   (C) Preâmbulo,  por  expressa  disposição  constitucional,  tem  como  finalidade  a  resolução  das   chamadas  lacunas  ocultas,  que  são  aquelas  decorrentes  de  erro  do  Poder  Constituinte  ou   de  desatualização  da  Constituição.   (D) Para   o   STF   o   preâmbulo   constitucional   situa-­‐se   no   domínio   da   política   e   reflete   a   posição   ideológica   do   constituinte.   Logo,   não   contém   relevância   jurídica,   não   tem   força   normativa,   sendo   mero   vetor   interpretativo   das   normas   constitucionais,   não   servindo   como  parâmetro  para  o  controle  de  constitucionalidade.     9)  (Téc.  Rec.  Fed.  -­‐  2003)  Assinale  a  opção  correta,  a  respeito  das  relações  internacionais  do   Brasil  com  os  outros  países  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1988.   (A) Repúdio   à   violação   aos   direitos   humanos   para   com   países   nos   quais   o   Brasil   não   mantenha  relações  comerciais.   (B) Apoio   à   guerra,   quando   declarada   para   a   proteção   de   direitos   humanitários   desrespeitados  por  determinadas  autoridades  de  determinados  países.   (C) Busca  de  soluções  bélicas  em  repúdio  ao  terrorismo.   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  24  
  25. 25. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva (D) Interferência   na   escolha   de   dirigentes   de   outras   Nações   que   sejam   vinculados   a   grupos   racistas.   (E) Colaboração  como  árbitro  internacional  na  busca  de  solução  pacífica  de  conflitos.     10)  (Defensor  Público  –  RS  –  2011)  É  correto  afirmar:   (A) As  normas  do  ADCT  não  podem  ser  alteradas  por  meio  de  emendas  constitucionais,  pois   são  de  natureza  transitória.   (B) O  preâmbulo  da  Constituição  Federal,  ao  referir-­‐se  expressamente  ao  pacto  federativo,   está  a  indicar  a  intenção  do  constituinte  em  instituir  um  Estado  Democrático  e,  por  isso,   deve  ser  considerado  quando  da  interpretação  das  normas.   (C) São   objetivos   fundamentais   da   República   Federativa   do   Brasil   previstos   e   assim   descritos   no   artigo   3°.   da   Constituição   Federal,   construir   uma   sociedade   livre,   justa   e   pluralista,   garantir  o  desenvolvimento  regional,  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as   desigualdades   sociais   e   locais,   promover   o   bem   de   todos,   sem   preconceitos   de   origem,   raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer  outras  formas  de  discriminação.   (D) São   fundamentos   da   República   Federativa   do   Brasil   a   soberania,   a   cidadania,   a   dignidade   da  pessoa  humana,  a  livre  concorrência,  o  voto  direto  e  secreto  e  o  pluralismo  político.   (E) Os  direitos  sociais  estão  expressamente  referidos  no  preâmbulo  da  Constituição  Federal   de  1988,  assim  como  os  direitos  fundamentais  e  o  pluralismo  político.     GABARITO   1   E   2   C   3   C   4   C   5   B   6   C   7   C   8   D   9   E   10   E   www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  25  
  26. 26. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva Capítulo  3   Direitos  e  Garantias  Fundamentais     3.1  A  QUESTÃO  TOPOGRÁFICA  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS   A   Constituição   da   República   classifica   o   gênero   Direitos   e   Garantias   Fundamentais  em  cinco  espécies,  quais  sejam  (LENZA,  2011,  p.  859):       Direitos  Individuais   Art.  5.º   Direitos  Coletivos   Art.  5.º   Direitos  Sociais   Arts.  6.º  a  11   Direitos  de  Nacionalidade   Art.  12   Direitos  Políticos   Arts.  14  a  17   TÍTULO  II   da   Constituição  Federal       3.1.1 Rompimento  da  Tradição  Constitucional     Formalmente,   a   Constituição   destinou   aos   Direitos   e   Garantias   Fundamentais   todo  o  “Título  II”,  que  inicia  no  art.  5.º  e  se  conclui  no  art.  17.       Ressalta-­‐se,   contudo,   que   essa   topografia   é   inovadora   em   relação   a   todas   anteriores  Constituições.      Ocorre  que,  até  1988,  a  tradição  do  Direito  Constitucional   Brasileiro  era  de  inscrever  tais  direitos  na  parte  final  da  Constituição.       3.2  A  EVOLUÇÃO  DOS  DIREITOS  E  GARANTIAS  FUNDAMENTAIS  -­‐  AS  DIMENSÕES     A   doutrina   tradicional   procura   classificar,   quanto   à   evolução,   os   direitos   em   gerações.   Contudo,   cada   vez   mais,   ganha   força   a   classificação   em   DIMENSÕES   e   não   em   “gerações”,   considerando-­‐se   que   entre   cada   dimensão   não   existe   uma   rígida   e   clara  separação  como  a  expressão  “gerações”  pode  dar  ensejo.     De  qualquer  forma,  assim,  a  evolução  dos  direitos  fundamentais  aponta,  hoje,   para  diversos  momentos  históricos:   Observação:   a   literatura   aponta   advertência   ao   reconhecimento   imediato   da   4ª   dimensão   (e   da   5ª   dimensão)   dos   direitos   fundamentais,   pois   “...ainda   aguarda   a   consagração  na  esfera  do  direito  internacional  e  das  ordens  constitucionais  internas...”   (entre  outros,  SARLET,  2012,  p.  263).     www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  26  
  27. 27. Direito  Constitucional   Prof. Otávio Piva   DIMENSÃO   DIREITOS  RECONHECIDOS   DIREITO-­‐CHAVE   1.ª   Civis  e  políticos   Liberdade   2.ª   Econômicos,  sociais  e  culturais   Igualdade   3.ª   Difusos  e  titularidade  coletiva   Fraternidade  ou  solidariedade   Engenharia  genética  (BOBBIO,   2004)   4.ª   5.ª   Democracia  direta,  informação   e  ao  direito  ao  pluralismo   (BONAVIDES,  )   Direitos  ligados  à  realidade   virtual  (MOTTA,  2007)   “Direito  dos  povos”   Não  estabelecido   Paz  mundial  (BONAVIDES)     3.3  A  CONDIÇÃO  EXEMPLIFICATIVA  DO  “CATÁLOGO  DE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS”   O   art.   5.º   da   Constituição   Federal,     por   muitos   chamado   de   o     “Catálogo   de   Direitos”,  não  tem  a  pretensão  de  ser  exaustivo,  ou  seja,  nomear  ali  todos  os  direitos   e   garantias   fundamentais.       Diz   Pinto   Ferreira   (1989,   p.   219)   que   “O   enunciado   dos   direitos   e   garantias   fundamentais   não   é   um   catálogo   completo,   nem   se   apresenta   com   um  numerus  clausus.”  A  condição  de  “numerus  abertus”  do  art.  5.º  pode  ser  justificada   especialmente  pela  norma  do  art.  5.º,  §§  2.º  e  3.º  da  Constituição  Federal.     3.4  O  PRINCÍPIO  DA  RELATIVIDADE  DAS  LIBERDADES  PÚBLICAS     Os   direitos   fundamentais   não   são   absolutos   ou   ilimitáveis,   ao   contrário,   são   relativos   e   passíveis   de   restrição   (STF,   MS   23.452).       Nesse   sentido,   um   direito   fundamental  pode  ser  limitado  internamente  por  seu  próprio  alcance  material  ou  por   uma   norma   restritiva   infraconstitucional   (restrições   indiretamente   constitucionais),   desde  que  prevista  no  próprio  enunciado  do  dispositivo  constitucional  (reserva  legal),   obedecendo  regras  de  competência  para  edição  de  tal  ato  (OLIVEIRA,  2000)  e,  ainda,   havendo  justificação  constitucional  para  a  restrição  (STEINMETZ,  2001,  p.  32).         3.5  COLISÃO  ENTRE  DIREITOS  FUNDAMENTAIS   Segundo  José  Carlos  Vieira  de  Andrade,  “[...]  haverá  colisão  ou  conflito  sempre   que   se   deva   entender   que   a   Constituição   protege   simultaneamente   dois   bens   ou   valores  em  contradição  concreta  [...]”      Ocorre  que  não  há  hierarquia  normativa  entre   os  preceitos  constitucionais,  pois  que  estão  todas  inseridas  dentro  do  mesmo  corpus   constitucional  (CANOTILHO).         www.acasadoconcurseiro.com.br Prof.  Otávio  Piva                                          Página  27  

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