Aula 04 nocoes de administracao afo receita publica

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Aula 04 nocoes de administracao afo receita publica

  1. 1. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 1 AULA 04 1- Receita Pública ENFOQUE PATRIMONIAL Receita é um termo utilizado mundialmente pela contabilidade para evidenciar a variação positiva da situação líquida patrimonial resultante do aumento de ativos ou da redução de passivos de uma entidade. Por esse enfoque, as receitas podem ser classificadas em: Receitas Públicas – aquelas auferidas pelos entes públicos; Receitas Privadas – aquelas auferidas pelas entidades privadas. ENFOQUE PATRIMONIAL => REGIME DE COMPETÊNCIA Assim, pensando no enfoque patrimonial, adota-se o regime de competência, que implica fazer registros contábeis a partir dos fatos geradores. ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental. ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO => REGIME DE CAIXA
  2. 2. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 2 Na Contabilidade Pública, historicamente, adotou-se o regime de caixa para considerar a realização da receita (ao contrário da despesa pública, que, como na esfera privada, é contabilizada sob o regime de competência). A partir desse entendimento, as movimentações financeiras que aumentam a disponibilidade do caixa público é que levam ao registro da receita. Conceitos de receita pública: strictu sensu e lato sensu Via de regra, em movimentação financeira: no enfoque orçamentário, receitas são contabilizadas sob o princípio de caixa. Assim, no setor público, o registro da receita corresponde, normalmente, ao recebimento de recursos. Esse é um "ordenamento geral", mas, partindo dele, há desdobramentos a considerar. Segundo uma das definições apresentadas pela STN, "receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo". Essa é uma visão compartilhada por um grande teórico brasileiro do direito tributário e financeiro, chamado Aliomar Baleeiro. Para ele, receita pública é qualquer recebimento de recursos que aumenta efetivamente o patrimônio público, sem expectativa de devolução posterior. Por isso, ele empregou a bonita expressão "elemento novo e positivo". Receita pública strictu sensu: ingresso financeiro que afeta positivamente o patrimônio público.
  3. 3. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 3 Outra definição, também trazida pela STN, é de que receitas públicas são "todas e quaisquer entradas de fundos nos cofres do Estado, independentemente de sua origem ou fim". Nesse caso, utiliza-se o simples critério de afetação do caixa, sem julgar se a entrada financeira aumenta efetivamente o patrimônio público. A doutrina utiliza os termos "entrada" e "ingresso" para se referir a quaisquer recursos que adentram os cofres públicos. Receita pública lato sensu: qualquer ingresso financeiro que adentra os cofres públicos. Como discriminado nos destaques, essas duas posições representam, respectivamente, as classificações da receita strictu sensu e lato sensu. Na primeira, encara-se receita de forma semelhante aos parâmetros da ciência contábil: temos um ingresso financeiro que aumenta o patrimônio líquido da entidade. Na segunda, a visão é bem generalista: se ingressam recursos no caixa do ente público, eles são considerados receitas, não importando as condições envolvidas. A adoção desse critério lato sensu envolve a possibilidade de serem considerados "receita" até mesmo recursos que não pertencem ao ente público, mas que são depositados na conta do Tesouro. Além disso, o critério lato sensu permite classificar receitas orçamentárias como efetivas e não efetivas. CLASSIFICAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA De acordo com a doutrina, a Receita Pública pode ser classificada nos seguintes aspectos:
  4. 4. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 4  quanto à natureza;  quanto ao poder de tributar;  quanto à coercitividade;  quanto à afetação patrimonial; e,  quanto à regularidade. 5.1- Quanto À Natureza É a classificação que estabelece a utilização ou não para o financiamento dos dispêndios do setor público. a)Receitas Extraorçamentárias: conforme § único do art. 3º da Lei nº 4.320/64, a melhor definição seria a de que são entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros. Além desta definição, podemos considerar que elas são ingressos financeiros de caráter meramente temporário e que não tenham como foco o financiamento da execução de despesas públicas. Exemplo: cauções recebidas em dinheiro; recebimento de depósitos judiciais; emissões de papel-moeda; ingressos provenientes de antecipação de Receita Orçamentária (ARO). b)Receitas Orçamentárias: são as que não são extraorçamentárias, ou seja, não é apenas o conceito de que são as que estão no orçamento, mas sim a ideia de que é todo e qualquer ingresso que tem como objetivo o financiamento dos dispêndios orçamentários. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, a receita orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Observe que no Art. 57 da Lei nº 4.320/64 definiu-se que:
  5. 5. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 5 “Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.” Exemplo: Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receitas Patrimoniais, bem como as Receitas de Alienação de Bens e as Receitas de Operações de Crédito. 5.1.1- Quanto Ao Poder De Tributar Referem-se às Receitas Públicas de acordo com o PODER DE TRIBUTAR previsto na CF/88, ou seja, abrangem as Receitas Públicas conforme a competência tributária de cada ente da Federação. Dividem-se em: a) Federal. Ex.: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição de intervenção no domínio econômico, etc. b) Estadual. Ex.: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS), etc.
  6. 6. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 6 c) Municipal. Ex.: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, etc. 5.1.2- Quanto À Coercitividade Ou Classificação Alemã Ou Quanto À Origem É a classificação de Receitas Públicas que decorre do poder de coerção do Estado, ou seja, do seu Poder de Império. Dividem-se em: a) Receitas Derivadas ou Receitas de Economia Pública ou Receitas de Direito Público: são as que derivam do poder impositivo da soberania do Estado sobre o patrimônio alheio, ou seja, é unilateral e obriga o particular a “contribuir” e pagar determinado valor. Nesta classificação, Estado e particular se encontram em patamares distintos, onde a coercitividade do Estado prevalece. Para reforçar essa classificação, o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, reafirma essa classificação ao dizer que: “Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.” Ex.: Receitas provenientes de impostos, de empréstimos compulsórios e de contribuições sociais. b) Receitas Originárias ou Receitas de Economia Privada ou Receitas de Direito Privado: são as que se originam de atos
  7. 7. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 7 negociais, onde o Estado não exerce o seu Poder de Império, pois Estado e particular se encontram em um mesmo patamar. Em síntese, também são as Receitas Públicas originadas do uso de bens e de empresas de propriedade do Estado, em sua atuação como produtor de bens e serviços. Ex.: Receitas provenientes da alienação de bens e de aluguéis recebidos pelo Estado. 5.1.3- Quanto À Afetação Patrimonial É a classificação que observa se houve ou não alteração na situação líquida patrimonial do Estado. a) Efetivas: são as Receitas Públicas em que o Estado “enriquece” em razão de um ingresso no qual não há contrapartida de aumento do passivo ou de redução do ativo, o que faz o patrimônio estatal alterar positivamente sua situação líquida. Constitui fato contábil modificativo aumentativo Ex.: ingressos provenientes de impostos, de aluguéis, de multas. b) Não-Efetivas ou por permutação patrimonial: neste caso, são as que não alteram a situação líquida de determinado patrimônio estatal, ou seja, são meras permutações contábeis relacionadas ao ingresso de disponibilidades no “Caixa” público. As Receitas Públicas Não-Efetivas correspondem a ingressos ou alterações nas partes que constituem o patrimônio líquido do ente estatal e que nada acrescentam na situação líquida patrimonial.
  8. 8. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 8 Ex.: ingressos provenientes da contratação de operações de crédito (“entrada de $” no Caixa, mas gerou-se uma obrigação, que é uma dívida); venda de um bem público (“entrada de $” no Caixa, mas gerou-se a “perda do bem”); etc. 5.1.4- Quanto À Regularidade Ou Duração Classificação que se refere à disposição de tempo simétrica ou não em relação a um exercício financeiro. a) Ordinária: é a Receita Pública que se obtém regularmente em cada exercício financeiro, com características de continuidade e que correspondem a ingresso permanente de valores nos cofres públicos. Ex.: Receitas de tributos. b) Extraordinária: é aquela obtida de forma excepcional, esporádica e que não apresentam caráter de continuidade. Ex.: Receitas de alienação de bens, receitas obtidas de doações. Partindo agora para o ordenamento jurídico (classificação legal), o detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio do instrumento normativo “Portaria”, elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. As Receitas Orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: Natureza (1)*; Indicador de Resultado Primário (2)*; e Fonte/Destinação de Recursos (3)*.
  9. 9. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 9 5.2- Natureza (1)* Quanto à classificação da Receita por Natureza, a mesma desdobrou-se em seis níveis, de maneira a identificar melhor as entradas/ingressos aos cofres públicos. Esse níveis compõem-se de oito dígitos, conforme quadro abaixo: 1 º 2 º 3 º 4 º 5º e 6º 7º e 8º Categoria Econômica Origem Espécie Rubrica Alínea Subalínea Exemplo: Como se depreende do nível de detalhamento apresentado, a classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita; por isso, auxilia na elaboração de análises econômico-financeiras sobre a atuação estatal. 5.2.1- Categoria Econômica da Receita O § 1º e o § 2º do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em “Receitas Orçamentárias Correntes” e
  10. 10. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 10 “Receitas Orçamentárias de Capital”. A codificação correspondente seria: CÓDIGO CATEGORIA ECONÔMICA 1 7 Receitas Correntes Receitas Correntes Intraorçamentárias 2 8 Receitas de Capital Receitas de Capital Intraorçamentárias 1 - Receitas Correntes: Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. De acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes (Transferências Correntes); por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes) - TRICOPAIS TRANSOU.
  11. 11. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 11 2 - Receitas de Capital: Receitas Orçamentárias de Capital também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o patrimônio líquido. De acordo com o § 2º do art. 11 da Lei no 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital. Resultam da efetivação das operações de crédito, alienação de bens, recebimento de dívidas (amortizações) auxílios recebidos pelo órgão ou entidade (Transferências de Capital) e, por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras receitas de capital) - OPERA ALI AMOR TRANSOU. OBSERVAÇÃO:
Receitas de Operações Intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.
  12. 12. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 12 Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF 338, de 26 de abril de 2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas de Capital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas. Essas classificações não constituem novas categorias econômicas de receita, mas apenas especificações das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital.
  13. 13. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 13 5.2.2- Origem Da Receita A Origem é o detalhamento das categorias econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público. Os códigos da origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei no 4.320, de 1964, são: Categoria Econômica (1º Dígito) Origem (2º Dígito) Cód. Descrição Cód. Descrição 1. RECEITAS CORRENTES 7. Correntes (Intraorçamentárias) 1. Receita Tributária 2. Receita de Contribuições 3. Receita Patrimonial 4. Receita Agropecuária 5. Receita Industrial 6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes 2. RECEITAS DE CAPITAL 8. Capital (Intraorçamentárias) 1. Operações de Crédito 2. Alienações de Bens 3. Amortização de Empréstimos 4. Transferências de Capital 5. Outras Receitas de Capital
  14. 14. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 14 5.2.3- Espécies De Receita É o nível de classificação vinculado à Origem que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas. Por exemplo, dentro da origem Receita Tributária, identifica-se as espécies “Impostos”, “Taxas” e “Contribuições de Melhoria”. 5.2.4- Rubrica Agrega determinadas espécies de receitas cujas características próprias sejam semelhantes entre si; dessa forma, detalha a espécie, por meio da especificação dos recursos financeiros que lhe são correlatos. Exemplo: A rubrica “Impostos sobre o Patrimônio e a Renda” é detalhamento da espécie “Impostos”. 5.2.5- Alínea
  15. 15. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 15 A alínea é o detalhamento da rubrica e exterioriza o “nome” da receita que receberá o registro pela entrada de recursos financeiros. Exemplo: A alínea “Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza” é o detalhamento da rubrica “Impostos sobre o Patrimônio e a Renda”. 5.2.6- Subalínea A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, utilizado quando há necessidade de se detalhar a Alínea com maior especificidade. Exemplo: A subalínea “Pessoas Físicas” é detalhamento da alínea “Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”. 5.3- Origens e Espécies De Receita Orçamentária RECEITAS CORRENTES  Receita tributária ou derivada – trata-se de receita derivada cuja finalidade é obter recursos financeiros para o Estado custear as atividades que lhe são correlatas. Corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria. O art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN define tributo da seguinte forma: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
  16. 16. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 16 Os impostos, segundo o art. 16 do CTN, são espécies tributárias cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo, como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição - art. 77 do CTN: “Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” A taxa está sujeita ao princípio constitucional da reserva legal e, sob a ótica orçamentária, classificam-se em: Taxas de Fiscalização ou de Polícia e Taxas de Serviço. Contribuição de Melhoria é espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública. De acordo com o art. 81 do CTN:
  17. 17. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 17 “A contribuição de melhoria cobrada pela União, Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”  Receita de contribuições – as do tipo social – seguridade social (saúde, previdência e assistência social) e outros direitos sociais como, por exemplo: o salário educação, PIS, PASEP; as do tipo econômica (cotas de contribuições sobre exportações, CIDE).  Receita patrimonial – são receitas provenientes da fruição dos bens patrimoniais do ente público (bens mobiliários ou imobiliários), ou, ainda, de participações societárias. Exemplos: alugueis, arrendamentos, taxas de ocupação, juros de títulos de renda, dividendos e outras participações em capital de outras empresas, compensações financeiras, concessões e permissões.  Receita Agropecuária – decorrem da exploração econômica, por parte do ente público (em pé de igualdade com o particular), de atividades agropecuárias, tais como a venda de produtos: agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens, técnicas em inseminação; matrizes etc.); para reflorestamentos e etc.  Receita Industrial – decorrente das atividades industriais exercidas pelo Estado, tais como extração mineral, de transformação, de construção, de serviços industriais e de utilidade pública.  Receita de serviços – características de prestação de serviços por parte do ente público, tais como o comércio, transporte,
  18. 18. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 18 comunicação, serviços hospitalares, armazenagens, serviços recreativos, culturais, dentre outros.  Transferências correntes – são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Os recursos da transferência são vinculados à finalidade pública, e não a pessoa. Podem ocorrer a nível intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo) ou intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do Estado para os Municípios, por exemplo), assim como recebidos de instituições privadas.  Outras Receitas correntes – arrecadação de multas e juros/mora pagos pelo atraso das demais receitas, indenizações e restituições, receitas da dívida ativa e outras receitas correntes não classificadas nas anteriores. RECEITAS DE CAPITAL  Operações de crédito – são recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ou da contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.  Alienação de bens – são ingressos financeiros com origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente público. É vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
  19. 19. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 19  Amortização de empréstimos – recursos recebidos provenientes da amortização referente a empréstimos concedidos a outras entidades de Direito Público ou Privado. Embora a amortização de empréstimos seja origem da categoria econômica “Receitas de Capital”, os juros recebidos, associados a esses empréstimos, são classificados em “Receitas Correntes / de Serviços / Serviços Financeiros”.  Transferência de capital – são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor. Os recursos da transferência ficam vinculados à finalidade pública e não a pessoa.  Outras receitas de capital – São classificadas nessa origem as receitas de capital que não atendem às especificações anteriores; ou seja: na impossibilidade de serem classificadas nas origens anteriores. Encontram-se as integralizações de capital social, resultado do BACEN, remuneração das disponibilidades do Tesouro (Conta Única) e outras receitas. 5.4- Indicador de Resultado Primário (2)* Conforme esta classificação, as receitas do Governo Federal podem ser divididas em: a) primárias (P), quando seus valores são incluídos na apuração do resultado primário (diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias); e b) não primárias ou financeiras (F), quando não são incluídas nesse cálculo.
  20. 20. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 20 As receitas primárias referem-se, predominantemente, às receitas correntes que advêm dos tributos, das contribuições sociais, das concessões, dos dividendos recebidos pela União, da cota-parte das compensações financeiras, das decorrentes do próprio esforço de arrecadação das UO´s, das provenientes de doações e convênios e outras também consideradas primárias. As receitas não primárias ou financeiras são aquelas que não contribuem para o resultado primário ou não alteram o endividamento líquido do Governo (setor público não financeiro) no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam uma obrigação ou extinguem um direito, ambos de natureza financeira, junto ao setor privado interno e/ou externo. São adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da emissão de títulos, da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras da União (juros recebidos, por exemplo), das privatizações e outras. 5.5- Fonte/Destinação de Recursos (3)* Essa classificação orçamentária busca identificar as origens dos ingressos financeiros que financiam os gastos públicos. Determinadas naturezas de receita são agrupadas em fontes de recursos obedecendo a uma regra previamente estabelecida. Por meio do orçamento público, essas fontes são alocadas em determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos. Frente ao exposto, é a classificação que permite demonstrar a correspondência entre as fontes de financiamento e os gastos públicos, pois exterioriza quais são as receitas que financiam determinadas despesas. É um mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, o mesmo
  21. 21. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 21 código utilizado para controle das destinações da receita também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras. Consiste em um código de três dígitos, conforme esquema abaixo. Enquanto a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador, a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados. Em linhas gerais, pode-se dizer que há destinações vinculadas e não vinculadas: a) destinação vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade. 25 a) destinação vinculada : processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma. b) destinação não vinculada (ou ordinária): é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades, desde que dentro do âmbito das competências de atuação do órgão ou entidade. A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas, entes, órgãos, entidades ou fundos. A classificação de fonte/destinação consiste em um código de três dígitos. O 1o dígito representa o grupo de fonte [tabela no item 8.1.4.1.], enquanto o 2o e o 3o representam a especificação da fonte[tabela no item 8.1.4.2.]. 1o DÍGITO 2o e 3o DÍGITOS Grupo da Fonte de Recurso Especificação da Fonte de Recurso O Anexo IV da Portaria SOF no 1, de 19 de fevereiro de 2001 lista os grupos de fontes e as respectivas especificaçõesdasfontesde recursos vigentes: Cód. GRUPO da Fonte de Recurso (1o Dígito) 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores 9 Recursos Condicionados Exemplos de fontes/destinação de recursos: 1o DÍGITO (Grupo da Fonte) 2o e 3o DÍGITOS (Especificação da Fonte) FONTE 1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 12 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 112 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 50 - Recursos Próprios Não Financeiros 250 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 93 - Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação 293 3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores 12 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 312 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores 93 - Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação 693 9 - Recursos Condicionados 00 - Recursos Ordinários 900 [Sumário] 9 Há ingressos de recursos em decorrência de convênios ou de contratos de empréstimos e de financiamentos. Esses recursos também são vinculados, pois foram obtidos com finalidade específica - e à realização dessa finalidade deverão ser direcionados.
  22. 22. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 22 A vinculação de receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos e os direcionam para despesas, entes, órgãos, entidades ou fundos. O controle das disponibilidades financeiras por destinação/fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução. É possível determinar a disponibilidade para alocação discricionária pelo gestor público, e aquela reservada para finalidades específicas, conforme vinculações estabelecidas. 5.6- Etapas Da Receita Orçamentária As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. São etapas da receita orçamentária, de acordo com o Manual de Receita Nacional: Planejamento
  23. 23. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 23 A projeção de receitas orçamentárias está baseada na série histórica de arrecadação das mesmas ao longo dos anos ou meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de preço (efeito preço), de quantidade (efeito quantidade) e de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo (efeito legislação). Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma: “Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.” Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação). Base de Cálculo - É obtida por meio da série histórica de arrecadação da receita e dependerá do seu comportamento mensal. Índice de preços – É o índice que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos. Exemplos: IPCA, a variação cambial e a variação da taxa de juros. Índice de quantidade - É o índice que fornece a variação média na quantidade de bens de um determinado seguimento da
  24. 24. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 24 economia. Está relacionado à variação física de um determinado fator de produção. Exemplo: PIB. Efeito legislação - Leva em consideração a mudança na alíquota ou na base de cálculo de alguma receita, em geral, tarifas públicas e receitas tributárias, decorrentes de ajustes na legislação ou nos contratos públicos. Execução (LAR) Lançamento - é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Existem algumas receitas que não percorrem esta fase, conforme artigo 52 da lei 4.320/64: “São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.” Arrecadação - é a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Recolhimento - é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o Princípio da Unidade de Caixa, representado
  25. 25. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 25 pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente. Controle e Avaliação Esta fase compreende a fiscalização realizada pela própria administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade. Segue abaixo esquema bastante elucidativo extraído do Manual de Receita Nacional: O controle e a avaliação possuem cronologia própria, pois podem ocorrer de modo prévio, concomitante ou posterior às etapas de planejamento e execução. OBSERVAÇÃO: Exceção às Etapas da Receita Nem todas as etapas citadas ocorrem para todos os tipos de receitas orçamentárias. Pode ocorrer arrecadação não só das receitas que não foram previstas (não, tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão), mas também das que não foram “lançadas”, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.
  26. 26. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 26 5.7- Dívida Ativa A Dívida Ativa são os créditos a favor da Fazenda Pública (é uma RECEITA), exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Feita a inscrição e esgotadas as oportunidades, mediante cobrança amigável, para a quitação administrativa do débito, será proposta ação de cobrança judicial, instruída com a Certidão de Dívida Ativa – CDA extraída do Termo de Inscrição. A presunção de certeza e liquidez é relativa, pois admite prova ao contrário. A inscrição é ato de controle administrativo de legalidade e faculta ao Ente Público, representado pelos respectivos órgãos competentes, a iniciativa do processo judicial de execução. As dívidas, por sua própria natureza, carregam consigo um grau de incerteza com relação ao seu recebimento. Em respeito ao princípio da prudência, o ente deve constituir uma provisão para ajuste da dívida, de caráter redutora do ativo. Este procedimento é para garantir que os créditos a receber seja uma expressão correta dos recebimentos futuros. A competência para a gestão administrativa e judicial da Dívida Ativa da União é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. As autarquias e fundações públicas federais devem manter cadastro e controle próprio dos créditos inerentes às suas atividades. A competência para a apuração de certeza e liquidez, inscrição em Dívida Ativa e gestão administrativa e judicial desses créditos das autarquias e fundações públicas é da Procuradoria-Geral Federal- PGF. É obrigatório outorgar a um
  27. 27. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 27 órgão a competência para apurar a liquidez e certeza dos créditos, dissociando, obrigatoriamente, a inscrição do crédito em Dívida Ativa e a origem desse crédito. A Dívida Ativa é classificada em tributária e não-tributária e é considerada receita orçamentária do exercício em que foi recebida. É uma receita corrente não-efetiva (Outras Receitas Correntes). Na inscrição da Dívida Ativa é reconhecida uma receita extraorçamentária no sistema patrimonial. No recebimento é reconhecida uma Receita Orçamentária (Receita Corrente não- efetiva). Já no cancelamento da dívida ativa, por qualquer motivo, do crédito inscrito em Dívida Ativa representa a sua extinção e provoca diminuição na situação líquida patrimonial, pois decorre da baixa do direito. Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objeto de atualização monetária, juros e multas, previstos em contratos ou em normativos legais, que são incorporados ao valor original inscrito. CARACTERÍSTICAS DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA  decorre de obrigação legal relativa a tributos, bem como a adicionais e multas atrelados a estes DÍVIDA ATIVA NÃO – TRIBUTÁRIA  corresponde aos demais créditos da Fazenda Pública  decorre de obrigação prevista em lei, regulamento ou contrato.  corresponde as decorrentes de:  empréstimos compulsórios
  28. 28. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 28  contribuições estabelecidas em lei  multa de qualquer origem ou natureza  EXCETO as tributárias  foros  laudêmios  aluguéis ou taxas de ocupação  custas processuais  preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos  indenizações  reposições  restituições  alcances dos responsáveis julgados em definitivo  créditos decorrentes de:  obrigações em moeda estrangeira  sub-rogação de:  hipoteca  fiança  aval  outra garantia, de contrato em geral ou de outras obrigações legais Legenda de alguns dos termos relacionados ao Direito Civil colocados no quadro anterior: •FOROS: privilégios, direitos
  29. 29. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 29 •LAUDÊMIOS: pagamento devido e que se refere à alienação de propriedade imobiliária usufruída em regime de enfiteuse. •ENFITEUSE: Corresponde a um aforamento. Também se refere a um direito real alienável e transmissível aos herdeiros. Além disso, confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro anual, em numerário ou em frutos. 5.8 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01. (CESPE/ANALISTA/ANATEL/2006) As entradas e saídas de dinheiro com efeito apenas transitório, em razão de o ente público ser mero depositário ou depositante desses valores, não são reconhecidas como receitas e despesas, por sua natureza extraorçamentária. 02. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) Por não ser possível prever no orçamento todos os casos em que o órgão público fará a alienação de algum bem do seu patrimônio, a receita proveniente das alienações pode ser classificada como orçamentária ou extraorçamentária. 03. (CESPE/TÉCNICO/MIN. SAÚDE/2009) As receitas públicas são classificadas, juridicamente, como originárias ou derivadas. Um exemplo de receita derivada é aquela advinda do aluguel de imóvel público. 04. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) As receitas auferidas nas situações em que o Estado atua em condição de igualdade com os particulares, sem o uso do poder de império, são consideradas receitas originárias, como é o caso da receita de serviços. 05. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL/2010) A dívida ativa é cobrada por meio da emissão da certidão da dívida ativa da
  30. 30. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 30 fazenda pública da União inscrita na forma da lei, valendo como título de execução. 06. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL/2010) A respeito das disposições da Lei n.º 4.320/1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. 07. (CESPE/Analista Administrativo/ANAC/2009) A receita orçamentária não efetiva, que constitui fato contábil permutativo, altera a situação líquida patrimonial no momento do seu reconhecimento. Nesse caso, além da receita orçamentária, registra-se, concomitantemente, conta de variação passiva para reforçar o efeito dessa receita sobre o patrimônio líquido da entidade. 08. (CESPE/ANALISTA/ANCINE/2006) As receitas correntes, também denominadas primárias ou efetivas, correspondem a receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e de operações de créditos. 09. (CESPE/ANALISTA/STF/2008) A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias. 10. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) O estágio do recolhimento de uma receita pública corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro, efetuada pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente. 11. (CESPE/MS/ADMINISTRADOR/2013) As contribuições sociais destinam-se ao custeio da seguridade social e são classificadas como espécie de receita tributária. 12. (CESPE/MS/ADMINISTRADOR/2013) Na classificação da receita conforme a sua natureza, o subtítulo é o nível mais analítico para
  31. 31. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 31 identificação de sua origem. 13. (CESPE/Analista Administrativo/ANEEL 2010) A classificação da receita por fonte de recursos procura identificar quais são os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nível de vinculação das mesmas. 14. (CESPE/Técnico Administrativo/IBAMA 2012) O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa. 15. (CESPE/Técnico Administrativo/ANCINE 2012) O produto da arrecadação de multas resultantes das atividades exercidas pela ANCINE integra a receita corrente dessa agência. 16. (CESPE/Atividades Técnicas Esp.3/FUNASA/2013) A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da existência do débito a ser pago. 17. (CESPE/Administrador-Cargo1/FUB/2013) Os ingressos extra orçamentários podem financiar a despesa orçamentaria, mas somente devem ser classificados como receitas de capital. 18. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Em caso de excesso de arrecadação em uma rubrica contábil provocado por ingressos de recursos financeiros superiores ao previsto, não se exige do gestor público a emissão de pedido ao Poder Legislativo para a revisão da dotação orçamentária já aprovada em lei e necessária para compatibilizar a predição legalmente estimada à inicial com a receita devidamente realizada. 19. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) O superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas correntes e despesas correntes, apurado no demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias econômicas, não constitui item da receita orçamentária.
  32. 32. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 32 20. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Na Lei n.º 4.320/1964, foram adotados critérios híbridos para distinguir as operações correntes das de capital; conforme a situação, adotam-se o critério contábil, o critério relativo à natureza econômica da receita ou, até mesmo, o princípio da destinação, como no caso dos tributos. 21. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) As fontes de receita registradas no nível mais analítico e agrupadas em títulos sintéticos constituem a classificação básica para as análises econômico-financeiras sobre o financiamento das ações governamentais. 22. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) Tratando-se do grupo de fonte de receita identificado por 1700.00.00 — transferências correntes, o que determina a classificação da receita é, em primeiro lugar, a procedência do recurso e, em segundo lugar, a sua destinação. 23. (CESPE/Atividades Técnicas de Suporte/MC/2013) As receitas de capital representam as mutações patrimoniais; esses ingressos de recursos, contudo, nada acrescentam ao patrimônio público, uma vez que a entrada de dinheiro é compensada por uma saída de um bem patrimonial. 24. (CESPE/Auditor de Controle Externo/TCE-RO/2013) De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada. 25. (CESPE/Auditor de Controle Externo/TCE-RO/2013) Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos, incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade.
  33. 33. Agente – Polícia Federal AFO Professor Alexandre Gomes WWW.NEONONLINE.COM.BR 33 26. (CESPE/Agente Administrativo/TCE-RO/2013) As contribuições e as doações realizadas por pessoas físicas à administração pública podem ser classificadas como receitas correntes ou de capital, de acordo com sua destinação. 27. (CESPE/Agente Administrativo/TCE-RO/2013) As receitas decorrentes da dívida ativa da amortização de empréstimos são classificadas como receita de capital. 28. (CESPE/Agente Administrativo/TCE-RO/2013) É proibida a utilização de receita de capital como fonte de abertura de crédito adicional suplementar ou especial. 29. (CESPE/Agente Administrativo/TCE-RO/2013) As receitas públicas pertencem ao Estado, aumentam o saldo financeiro do patrimônio do Poder Público e, por força do princípio orçamentário da anualidade, estão, em regra, previstas na lei orçamentária anual (LOA). 30. (CESPE/Agente Administrativo/TCE-RO/2013) Uma operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) constitui em ingresso de recurso ao erário, devidamente classificado na modalidade compensatória. 5.8.1- GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 E E E C C C E E C E E E E E C C E C C C 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C C C E C C C E E C

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