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Despesa - Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

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  1. 1. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS2 DESPESA PÚBLICA Conceito: Conceitua-se como despesa pública o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público aqualquer título, a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dosserviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas asautorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas formam ocomplexo da distribuição e emprego das receitas para custeio e investimento em diferentes setores da administração governamental. 2.1. DIVIDE-SE EM: a) Despesa Orçamentária: é aquela fixada no orçamento público, logo, para sua realização depende de autorização legislativa. b) Despesa Extra-Orçamentária: são aquelas não previstas no orçamento. Sua execução independe de autorização legislativa. Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária. Ex.: devolução de fianças e cauções; recolhimento de imposto de renda retido na fonte, etc. 2.2. ESTÁGIOS DA DESPESA Os estágios da despesa são: fixação, programação, empenho, liquidação e pagamento. a) Fixação: é o montante da despesa autorizada na LOA; b) Programação: é o cronograma de desembolso e a programação financeira; para saber mais: esse estágio, entendo, foi introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – lei nº 101/2000 c) Empenho: é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não deimplemento de condição; d) Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual; e) Pagamento: é a emissão de uma ordem bancária em favor do credor, após a ordem de pagamento. 2.3. PODEM SER CLASSIFICADAS: a) QUANTO A SUA SAÍDA: Despesa Orçamentária é aquela que depende de autorização legislativa para ser realizada e que não pode ser efetivada sema existência de crédito orçamentário que a corresponda suficientemente. Despesa extra-orçamentária Constituem despesa extra-orçamentária os pagamentos que não dependem de autorizaçãolegislativa, ou seja, não integram o orçamento público. Resumem-se a devolução de valores arrecadados sob título de receitas extra-orçamentárias. b) QUANTO À NATUREZA: Para classificar uma despesa quanto à sua natureza deve-se considerar a categoria econômica, o grupo a que pertence, amodalidade da aplicação e o elemento. O código da classificação da natureza da despesa é constituído por seis algarismos, onde: 1º : indica a categoria econômica da despesa; 2º : indica o grupo da despesa; 3º/4º : indicam a modalidade da aplicação; e 5º/6º : indicam o elemento da despesa (objeto de gasto). Ex.:DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 1
  2. 2. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA (Art. 12 da Lei 4.320/64): procura fornecer informações para análise de carátereconômico. Sua ênfase está no efeito dos gastos sobre a economia e na natureza da despesa. Divide a despesa em: a) Despesas Correntes: são os gastos de natureza operacional, realizados pela administração pública, para a manutenção e o funcionamento dos seus órgãos. Não alteram os bens patrimoniais. Não vai constituir um bem. Ex.: pagamento de pessoal, material de consumo, etc.. b) Despesas de Capital: são gastos efetuados pelo poder público com o objetivo de criar novos bens de capital, ou mesmo adquirir bens de capital já em uso, por exemplo, execução de obras, compra de instalações, equipamentos, material permanente dentre outros. Vai alterar os bens patrimoniais. Desse modo temos: Despesas Correntes Despesas de Custeio Transferências Correntes Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital” A despesa por natureza responde à indagação “o que” será adquirido e “qual” o efeito econômico da realização da despesa? 3. DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Despesas para manter serviços anteriormente criados, bem como o pagamento de pessoal, material e contratação de terceiros; TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Despesas as quais não correspondam contraprestação direta de bens e serviços (cobre as de custeio).DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 2
  3. 3. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS 4. DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Despesa para o planejamento e a execução de obras, inclusive para a aquisição de imóveis ou a que aumente o capital público. 4.2INVERSÕES FINANCEIRAS Despesas para a aquisição de bens já em utilização; Despesas para a aquisição de título de capital de empresas quando a operação não resultar aumento de capital. 4.3TRANSFERENCIAS DE CAPITAL Despesas para cobrir as de investimentos e inversões financeiras. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados mediante transferência para outras esferas de Governo, seusórgãos ou entidades, para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior; ou, então, diretamente pela unidade detentora docrédito orçamentário, bem como outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. A modalidade de aplicação objetiva, principalmente, eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos. 01. Aposentadorias e Reformas 03. Pensões 04. Contratação por Tempo Determinado - Pessoal Civil 05. Outros Benefícios Previdenciários 06. Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso 07. Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 08. Outros Benefícios Assistenciais 09. Salário-Família 10. Outros Benefícios de Natureza Social 11. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12. Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 13. Obrigações Patronais 14. Diárias - Civil (1) 15. Diárias - Militar (1) 16. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 17. Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 18. Auxílio Financeiro a EstudantesDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 3
  4. 4. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS 19. Auxílio-Fardamento 20. Auxílio Financeiro a Pesquisadores (2) 21. Juros Sobre a Dívida por Contrato 22. Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato 23. Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 24. Outros Encargos Sobre a Dívida Mobiliária 25. Encargos Sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 30. Material de Consumo 32. Material de Distribuição Gratuita 33. Passagens e Despesas com Locomoção 35. Serviços de Consultoria 36. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37. Locação de Mão-de-Obra 38. Arrendamento Mercantil 39. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 41. Contribuições 42. Auxílios 43. Subvenções Sociais 44. Subvenções Econômicas 45. Equalização de Preços e Taxas 46. Auxílio-Alimentação (4) 47. obrigações tributárias e contributivas 48. outros auxílios financeiros a pessoas físicas 49. auxílio-transporte 51. Obras e Instalações 52. Equipamentos e Material Permanente 61. Aquisição de Imóveis 62. Aquisição de Bens Para Revenda 63. Aquisição de Títulos de Crédito 64. Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado 65. Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 66. Concessão de Empréstimos 67. Depósitos Compulsórios 71. Principal da Dívida por Contrato 72. Principal da Dívida Mobiliária Resgatada (3) 73. Correção Monetária e Cambial da Dívida por Contrato 74. Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada (3) 75. Correção Monetária de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 76. Principal da Dívida Mobiliária Refinanciada (3) 77. principal da dívida contratual refinanciado 91. Sentenças Judiciais 92. Despesas de Exercícios Anteriores 93. Indenizações e Restituições 94. indenizações e restituições trabalhistas 95. indenização pelo trabalho de campo 96 ressarcimento de despesas de pessoal requisitado 98 - Investimentos – Orçamento de Investimentos 99 - A ClassificarDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 4
  5. 5. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS Para saber mais CLASSIFICAÇÃO POR GRUPOS DE NATUREZA DA DESPESA Classifica as despesas nos seguintes grupos: 1. Pessoal e Encargos; 2. Juros e Encargos da Dívida; 3. Outras Despesas Correntes; 4. Investimentos; 5. Inversões Financeiras; 6. Amortização da Dívida; 7. Outras Despesas de Capital.Combinação dos Grupos de Despesas e Elementos de Despesa: GRUPOS EXEMPLOS DE ELEMENTOS1 - Pessoal e Encargos Sociais 01 - Aposentadorias e Reformas 03 - Pensões 04 - Contratação por Tempo Determinado 05 - Outros Benefícios Previdenciários 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pess. Civil 13 – Obrigações Patronais 16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar2 - Juros e Encargos da Dívida 21 - Juros sobre a Dívida por Contrato 22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 23 - Juros, Deságios e Descontos da Dív. Mobiliária 24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária3 - Outras Despesas Correntes 30 - Material de Consumo 32 - Material de Distribuição Gratuita 33 - Passagens e Despesas com Locomoção 35 - Serviços de Consultoria 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 37 - Locação de Mão-de-Obra 38 - Arrendamento Mercantil 39 - Outros Serviços de Terceiros – Pess. Jurídica4 – Investimentos 51 – Obras e Instalações 52 – Equipamentos e Material Permanente 61 – Aquisição de ImóveisDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 5
  6. 6. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS 92 – Despesas de Exercícios Anteriores5 – Inversões Financeiras 61 – Aquisição de Imóveis 63 - Aquisição de Títulos de Crédito 64 – Aquis. Títulos Repr. Capital já Integralizado6 – Amortização da Dívida 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado 72 – Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual ResgatadaPara saber mais c) CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Classificação Institucional - responde à indagação “quem” é o responsável pela programação? CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: Esta classificação identifica as instituições (os órgãos e as unidades)orçamentárias detentoras dos recursos. Sua ênfase é na responsabilidade pelo gasto (o que o órgão pode gastar e quanto pode gastar).Ex.: 09 - CHEFIA DO PODER EXECUTIVO 09.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - CASA CIVIL No caso do Governo Federal, o código da classificação institucional compõe-se de cinco dígitos, sendo os dois primeirosreservados à identificação do órgão e os demais à unidade orçamentária. 1º 2º 3º 4º 5º Órgão Orçamentário Unidade OrçamentáriaCabe ressaltar que uma unidade orçamentária não corresponde - Gabinete do Presidentenecessariamente a uma estrutura administrativa, como ocorre, - Gabinete do Vice-Presidentepor exemplo, com alguns fundos especiais e com as Unidades - Gabinete CivilOrçamentárias “Transferências a Estados, Distrito Federal e Corresponde aos órgãos e às unidades orçamentárias queMunicípios”, “Encargos Financeiros da União”, “Operações constituem o agrupamento de serviços subordinados ao mesmoOficiais de Crédito”, “Refinanciamento da Dívida Pública órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.Mobiliária Federal” e “Reserva de Contingência”. Sua vantagem está em permitir a identificação do Ela responderá: em qual órgão será o gasto responsável pela execução de determinado programa ou ação Reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental.pública e está estruturada em dois níveis: a) órgãos setoriais: 1º e 2º dígitos d) CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Presidência da república Classificação Funcional - responde à indagação “em que b) unidades orçamentárias: 3º, 4º e 5º dígitos área” de ação governamental a despesa será realizada? A atualDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 6
  7. 7. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASclassificação funcional foi instituída pela Portaria no 42, de 14 subfunções que representam sua área específica. Haveráde abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão e é possibilidade de matricialidade na conexão entre função ecomposta de um rol de funções e subfunções prefixadas, que subfunção - combinar qualquer função com qualquer subfunçãoservem como agregador dos gastos públicos por área de ação -, mas não na relação entre ação e subfunção. Deve-se adotargovernamental nas três esferas de Governo. Trata-se de uma como função aquela que é típica ou principal do órgão. Assim, aclassificação independente dos programas. Por ser de aplicação programação de um órgão, via de regra será classificada em umacomum e obrigatória no âmbito dos Municípios, dos Estados, do única função, ao passo que a subfunção será escolhida de acordoDistrito Federal e da União, a classificação funcional permitirá a com a especificidade de cada ação.consolidação nacional dos gastos do setor público. Existe ainda a possibilidade de matricialidade na conexão A classificação funcional é composta por 5 dígitos entre função e subfunção, ou seja, combinar uma função comnuméricos: XX.XXX Os dois primeiros indicam a função, Os qualquer subfunção.três últimos indicam a subfunção Função: A função representa o maior nível de agregaçãodas diversas áreas de despesa que competem ao setor público. Subfunção: A subfunção representa uma partição dafunção, visando agregar determinado subconjunto de despesas eidentificar a natureza básica das ações que se aglutinam emtorno das funções. Subfunções poderão ser combinadas comfunções diferentes daquelas a que estão relacionadas na Portariano 42, de 1999. As ações estarão sempre conectadas às Exemplo: FUNÇÕES SUBFUNÇÕES 031 - Ação Legislativa01 - Legislativa 032 - Controle Externo 061 - Ação Judiciária02 - Judiciária 062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 091 - Defesa da Ordem Jurídica03 - Essencial à Justiça 092 - Representação Judicial e Extrajudicial 121 - Planejamento e Orçamento 122 - Administração Geral 123 - Administração Financeira 124 - Controle Interno 125 - Normatização e Fiscalização04 - Administração 126 - Tecnologia da Informação 127 - Ordenamento Territorial 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 130 - Administração de Concessões 131 - Comunicação Social 151 - Defesa Área05 - Defesa Nacional 152 - Defesa Naval 153 - Defesa Terrestre 181 - Policiamento06 - Segurança Pública 182 - Defesa Civil 183 - Informação e Inteligência 211 - Relações Diplomáticas07 - Relações Exteriores 212 - Cooperação Internacional 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência08 - Assistência Social 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário09 - Previdência Social 273 - Previdência Complementar 274 - Previdência Especial 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico10 - Saúde 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e NutriçãoDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 7
  8. 8. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 332 - Relações de Trabalho11 - Trabalho 333 - Empregabilidade 334 - Fomento ao Trabalho 361 - Ensino Fundamental 362 - Ensino Médio 363 - Ensino Profissional12 - Educação 364 - Ensino Superior 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico13 - Cultura 392 - Difusão Cultural 421 - Custódia e Reintegração Social14 - Direitos da Cidadania 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 423 - Assistência aos Povos Indígenas 451 - Infra-Estrutura Urbana15 - Urbanismo 452 - Serviços Urbanos 453 - Transportes Coletivos Urbanos 481 - Habitação Rural16 - Habitação 482 - Habitação Urbana 511 - Saneamento Básico Rural17 - Saneamento 512 - Saneamento Básico Urbano 541 - Preservação e Conservação Ambiental 542 - Controle Ambiental18 - Gestão Ambiental 543 - Recuperação de Áreas Degradadas 544 - Recursos Hídricos 545 - Meteorologia 571 - Desenvolvimento Científico19 - Ciência e Tecnologia 572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 601 - Promoção da Produção Vegetal 602 - Promoção da Produção Animal 603 - Defesa Sanitária Vegetal20 - Agricultura 604 - Defesa Sanitária Animal 605 - Abastecimento 606 - Extensão Rural 607 - Irrigação 631 - Reforma Agrária21 - Organização Agrária 632 - Colonização 661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial22 - Indústria 663 - Mineração 664 - Propriedade Industrial 665 - Normalização e Qualidade 691 - Promoção Comercial 692 - Comercialização23 - Comércio e Serviços 693 - Comércio Exterior 694 - Serviços Financeiros 695 - Turismo 721 - Comunicações Postais24 - Comunicações 722 - Telecomunicações 751 - Conservação de Energia 752 - Energia Elétrica25 - Energia 753 - Petróleo 754 - Álcool 781 - Transporte Aéreo 782 - Transporte Rodoviário26 - Transporte 783 - Transporte Ferroviário 784 - Transporte Hidroviário 785 - Transportes Especiais 811 - Desporto de Rendimento27 - Desporto e Lazer 812 - Desporto Comunitário 813 - Lazer28 - Encargos Especiais 841 - Refinanciamento da Dívida Interna 842 - Refinanciamento da Dívida Externa 843 - Serviço da Dívida Interna 844 - Serviço da Dívida Externa 845 - TransferênciasDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 8
  9. 9. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS 846 - Outros Encargos Especiais e) CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA Estrutura Programática - responde à indagação “para que” os recursos são alocados? (finalidade). Formada por 12 (doze) dígitos,separadas de quatro em quatro. (XXXX.XXXX.XXXX.) Os quatro primeiros dígitos são numéricos e indicam o programa. Os quatro seguintes indicam a ação. A ação é identificada por um código alfanumérico de 4 dígitos:1º dígito, numérico;2º, 3º e 4º dígitos, alfanuméricos.Quando o 1º dígito for:· 1, 3, 5 ou 7, a ação corresponde a um projeto;· 2, 4, 6 ou 8, trata-se de uma atividade;· 0, refere-se a uma operação especial;· 9, corresponderá a uma ação não orçamentária, isto é, ação sem dotação nos orçamentos da União, mas que participa dos programasdo PPA.Os quatro últimos indicam o subtítulo ou localizador do gasto (subtítulo). Programa Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem paraa concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de umproblema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. O plano termina no programa e o orçamento começano programa, o que confere a esses instrumentos uma integração desde a origem. O programa, como módulo integrador, e as ações,como instrumentos de realização dos programas. Os Programas são classificados em dois tipos: − Programas Finalísticos; − Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais. Ação As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de umprograma. Incluem-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da federação e apessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre outros, e os financiamentos. As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais. Subtítulo/Localizador de Gasto A Portaria MOG nº 42/1999 não estabelece critérios para a indicação da localização física das ações, mas a adequadalocalização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além deevidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.CODIFICAÇÃO COMPLETA ESTADO ESFERA ÓRGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA P/A SUBTÍTULO IDOC 01 10 22 101 04 015 0087 2154 0001 9999DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 9
  10. 10. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS2.4. RESTOS A PAGAR canceladas pelo processo de análise e depuração e, que2.4.1 CONCEITO atendam os requisitos previstos em legislação específica, devem A Contabilidade Pública cumpre uma função ordinária, ser inscritas em Restos a Pagar, pois se referem a encargoscomum à contabilidade empresarial (controle patrimonial e incorridos no próprio exercício.”evidenciação da situação financeira, dos resultados do exercício, 2.4.2 CLASSIFICAÇÃOdos fluxos que alteram a situação financeira e das modificações Entende-se, como Restos a Pagar Processados, as despesasno patrimônio líquido), e outra extraordinária (demonstra a legalmente empenhadas cujo objeto do empenho já foi recebido,situação das receitas orçamentárias e despesas orçamentárias: ou seja, aquelas cujo segundo estágio da despesa (liquidação) jáprevisão/fixação, arrecadação, despesas liquidadas, despesas a ocorreu, caracterizando-se como os compromisso do Poderliquidar, despesas pagas, restos a pagar e resultado Público de efetuar os pagamento aos fornecedores.EX.:orçamentário). No entanto, a função extraordinária é mais antiga EMPENHO: 10/10/2007e, mesmo hoje, é o objeto de maiores preocupações por parte das OBRIGAÇÃO: fazer uma obra até 31/12/2007pessoas e órgãos que procedem aos registros contábeis, daqueles SITUAÇÃO ATUAL: liquidada em 12/12/2007que prestam contas da aplicação dos recursos e dos que VERIFICAÇÃO: 31/12/2007examinam essas prestações de contas. • Atitude por parte da administração: Restos a “Os restos a pagar constituem compromissos financeiros Pagar Processados, pois o credor liquidou suaexigíveis que compõem a dívida flutuante e podem ser parte faltando apenas o pagamento por parte docaracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas estado.até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro. A Despesas empenhadas e liquidadas até o fim do exercícioInscrição em Restos a Pagar decorre da observância do Regime financeiro.de Competência para as despesas. Portanto, as despesas Define-se, como Restos a Pagar Não Processados, asempenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, não despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas eDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 10
  11. 11. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASnem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício, ou seja, 3.5 - A conta 2.1.2.1.6.02.02 - NÃO PROCESSADOS Averifica que não ocorreu o recebimento de bens e serviços no LIQUIDAR, conterá os saldos remanescentes de Restos a Pagarexercício de emissão do empenho. Entretanto, pelo do exercício anterior não cancelados pela UG, por meio daentendimento da Lei nº 4;.320/64, os restos a pagar não transação NE, que indicará, no campo "ESPÉCIE", a opçãoprocessados devem ser escriturados como obrigação. Com esse "4". Caso isto não ocorra, serão baixados automaticamenteprocedimento a Contabilidade Pública respeita a referida lei, pelo Sistema por meio do evento 54.1.722.mas fere o Princípio da Competência, o qual define que a 3.6 - A inscrição em Restos a Pagar será realizada atravésdespesa só deve afetar o resultado do exercício no momento em do evento 54.1.468, registrando os valores das despesasque ocorreu o seu fato gerador.EX.: orçamentárias. EMPENHO: 10/10/2007 3.7 - A inscrição das despesas em Restos a Pagar e OBRIGAÇÃO: fazer uma obra até 31/01/2008 efetuada no encerramento de cada exercício de emissão da SITUAÇÃO ATUAL: não liquidada respectiva Nota de Empenho e cancelada ao final do exercício VERIFICAÇÃO: 31/12/2007 subsequente, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do • Atitude por parte da administração: Restos a credor por cinco anos a partir da inscrição, quando então Pagar Não Processados, pois o credor não prescreverá. liquidou sua parte, mas com tempo de liquidá-la. 3.8 - A liquidação, concomitante ou não com o pagamento 3.4 - As despesas caracterizadas como Restos a Pagar se de Restos a Pagar, será efetuada no recebimento do material,distinguem em processadas (liquidadas) e não processadas (não na execução de obra ou na prestação de serviço, independenteliquidadas): de requerimento de credor, sendo utilizado para registro os 3.4.1 - as liquidadas se referem a créditos empenhados eventos da classe 61.0.XXX, de acordo com a especificação daonde o credor já cumpriu todas as formalidades legais de despesa.habilitação do pagamento, estando representados 3.9 - Após o cancelamento da inscrição da despesa emcontabilmente pelas contas do grupo OBRIGAÇÕES EM Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado seráCIRCULAÇÃO; efetuado mediante emissão de novo empenho, no exercício 3.4.2 - as não liquidadas são os empenhos ainda pendentes e corrente, a conta de dotação própria, no elemento de despesasque se encontram em plena execução, não existindo ainda o de exercícios anteriores.direito líquido e certo de pagamento, sendo representados na 3.10 - Caso a Unidade tenha dotação e recursos para ocontabilidade pela conta 2.1.2.1.6.02.02 - NÃO pagamento das obrigações inscritas na conta 2.1.2.1.1.04.00 -PROCESSADOS A LIQUIDAR. Fornecedores por Insuficiência de Créditos/Recursos, utilizar o evento 54.0.378 para a baixa dessas; Para saber mais Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional proibiu o cancelamento da inscrição de restos a pagar, caso estes sejam processados, ou seja, que percorreu o estágio da liquidação, impedindo, assim, o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. A maioria dos entes da federação adota o procedimento de cancelar os saldos remanescentes dos Restos a Pagar no final do exercício seguinte ao da sua inscrição. Alguns entes da federação cancelam somente os Não Processados, enquanto que outros cancelam os Processados e os Não Processados. Cabendo lembrar que os Restos a Pagar Processados representam dívidas reais do ente, necessitando, que os mesmos sejam registrados no passivo permanente para compor a dívida fundada do ente.2.4.3 - CANCELAMENTO Se a mesma não for paga no exercício seguinte, deveria ter sua 2.4.4 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALinscrição cancelada. Esse procedimento é admitido nos arts. 69 e 70 do A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nºDecreto nº 93.872/86, in verbis: 101/2000), em seu art. 1º, identifica a obediência aos limites e “Art. 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como condições da inscrição de Restos a Pagar como um pressuposto deRestos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser responsabilidade fiscal. In litteris:atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios “Art. 1º, § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe aanteriores. ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante ...Restos a Pagar."DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 11
  12. 12. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASa obediência a limites e condições no que tange ... à inscrição em As DEA’s correspondem a autorizações dadas na leiRestos a Pagar." orçamentária, destinadas a atender a compromissos gerados, conforme Em seguida, determina, ao titular de Poder ou órgão, que o título aduz, em exercícios anteriores. Foram criadas a fim de sequalquer despesa empenhada nos últimos oito meses de seu mandato desestimular o administrador público a solicitar autorizações para adeve ser totalmente paga no exercício, vedando-se, portanto, sua abertura de créditos especiais cujo objeto contemplasse despesas dessainscrição ou parte dela em Restos a Pagar, a não ser que haja suficiente natureza. Isto porque nem toda despesa empenhada em cada anodisponibilidade de caixa para viabilizar seu correspondente pagamento. necessariamente foi nele gerada ou constituída. Assim, é possível que “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. um dado empenho contemple despesas cuja entrega do bem, obra ou20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação serviço tenha ocorrido em anos anteriores. Mas em que hipóteses ode despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou administrador público recorrerá ao empenho à conta de Despesas deque tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja Exercícios Anteriores?suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.” A resposta é dada pelo dispositivo referenciado: dispondo que: A Lei de Responsabilidade Fiscal não entra no mérito do que “As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamentopode ou não ser inscrito em Restos a Pagar, mas sim veda a inscrição respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente paraem Restos a Pagar no último ano do mandato do governante sem a atendê-las, que se tenham processado na época própria, bem como osrespectiva cobertura financeira, eliminando de vez as heranças fiscais Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissosdo passado. Objetiva-se, ao adotar a competência para a despesa, o reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderãoenxugamento das inscrições de restos a pagar no final de cada exercício ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento,financeiro. discriminada por elementos (Ver Anexo da Portaria nº 163/2001), Observe-se, a propósito, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.”(LDO) define que se considera contraída a obrigação no momento da Assim três são as hipóteses:formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. a) despesas com saldo suficiente para atendê-las e nãoAssim, essa nova regra se aplica aos restos a pagar previstos no art. 36 processadas no mesmo exercício financeiro: ao longo de todo o ano, oda Lei nº 4.320/64. O art. 50 retoma o princípio da transparência – Poder Público procede ao empenho de suas despesas, comprometendo-essencial para o controle e a fiscalização dos atos públicos, e determina o com um determinado fornecedor. Ao final do exercício, entretanto, éque as inscrições em Restos a Pagar devem ser feitas de forma a possível que este fornecedor, por motivos diversos, não realize aproporcionar a devida transparência das obrigações contraídas: prestação que se obrigou: não entregue o bem, não preste o serviço ou “Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade não realize a obra ou sua etapa. Em outras palavras, tais despesas não sepública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: processaram. Nessas situações, as alternativas à disposição do V - ... as inscrições em Restos a Pagar ... deverão ser administrador público são apenas duas: ou ele mantém o valorescrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida empenhado inscrevendo seu beneficiário em restos a pagar; ou procedepública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de à anulação do empenho correspondente. Na hipótese de ele optar porcredor;” esta última alternativa, o pagamento que vier a ser reclamado em O art. 53, que se refere ao Relatório Resumido, inclui, entre os exercícios futuros (pelo fornecedor) poderá ser empenhada novamente,demonstrativos que o constituem, o relativo aos Restos a Pagar por só que à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.Poder ou órgão mencionado no art. 20 da LRF: b) restos a pagar com inscrição interrompida: retomando a “Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos situação descrita no item precedente, na hipótese de o administradorrelativos a: público, entretanto, optar por manter o empenho correspondente, V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no inscrevendo-o em restos a pagar, também é possível, por razõesart. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a diversas, que o fornecedor não implemente a prestação que se obrigoupagar.” durante todo o transcorrer do exercício seguinte. Nessa hipótese, o Já o art. 55 dispõe que o Relatório de Gestão Fiscal de cada Poder administrador público poderá cancelar o valor inscrito. Se assimou órgão mencionado no art. 20 da LRF deverá conter informações ocorrer, o valor que vier a ser reclamado no futuro pelo fornecedor,sobre a inscrição de Restos a Pagar: também poderá ser reempenhado à conta de Despesas de Exercícios “Art. 55. O relatório conterá: Anteriores. b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício 1) liquidadas; correspondente: em dadas situações, alguns compromissos são 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma reconhecidos pelo administrador público após o término do exercíciodas condições do inciso II do art. 41; em que foram gerados. Um bom exemplo dessas situações é o caso de 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo um servidor público cujo filho tenha nascido em dezembro de um anoda disponibilidade de caixa; qualquer mas que somente veio a solicitar o benefício do salário-família 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos em janeiro do ano subseqüente. Para proceder ao pagamento dasempenhos foram cancelados;” despesas relativas ao mês de dezembro, é preciso, primeiramente, Finalmente, o art. 59 destaca a importância do acompanhamento e reconhecê-las e, após, empenhá-las à conta de Despesas de Exercíciosda fiscalização, pelo Poder Legislativo, do cumprimento das normas Anteriores. Tais despesas, portanto, sofrem o empenho pela primeiraconstantes da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à conta de vez, diferentemente das outras duas situações apontadas, cujos objetosRestos a Pagar: já sofreram empenhos no passado. Quanto às despesas relativas ao mês “Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos de janeiro e seguintes, serão empenhadas no elemento de despesaTribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e correspondente (elemento “09”, de acordo com o Anexo II da Portariado Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Interministerial nº 163/2001).Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: Ao proceder o reconhecimento dos compromissos, o II - limites e condições para ... a inscrição em Restos a Pagar;” administrador público ordenará o correspondente pagamento, no 2.4.5 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA’s) mesmo processo em que reconhecer a dívida, oportunidade em que As DEA’s estão disciplinadas pelo art. 37 da Lei nº 4.320/64. discriminará, pelo menos, os seguintes elementos:Além desse dispositivo, cada ente da Federação poderá regulamentar a • Importância a pagar;matéria visando atender às suas peculiaridades, desde que, é evidente, • Nome, CPF ou CNPJ e endereço do credor;observe os limites traçados pelo Diploma Legal. • Data do vencimento do compromisso;DÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 12
  13. 13. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS • Causa da inexistência do empenho, no elemento próprio, à conta tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que hajado orçamento vigente. suficiente disponibilidade de caixa para este efeito” Mencione-se ainda que, conforme orienta o dispositivo em 2.5. CRÉDITOS ADICIONAIScomento, os pagamentos das dívidas assim reconhecidas deverão “SÃO MECANISMOS RETIFICADORES DEobedecer, sempre que possível, a ordem cronológica. ORÇAMENTO”! 2.4.5.1 Despesas de Exercícios Anteriores versus Lei de 5.1 CONCEITO São chamadas de créditos adicionais asResponsabilidade Fiscal alterações qualitativas e quantitativas feitas no orçamento, com três O caput do art. 42 da LC nº 101/2000 assim dispõe: finalidades principais: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos a) reforçar (aumentar, suplementar) uma dotação existente;últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de b) criar um crédito orçamentário para atender a despesas não previstasdespesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que no orçamento; c) Atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Os créditos adicionais são classificados de acordo com a sua finalidade - em: a) suplementares: são os destinados a reforço de dotação orçamentária; b) especiais: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e c) extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.Para saber mais Importante! A abertura se dá por decreto EXECUTIVO e não por decreto legislativo! Segue um quadro resumo que ajudará o concursando a identificar as principais características dos créditos adicionais: Créditos suplementares Créditos especiais Créditos extraordinários Reforçar (aumentar, suplementar) dotação Criar crédito para atender despesas não Atender a despesas imprevisíveis e urgentes, em Objetivo orçamentária existente. fixadas no orçamento. decorrência de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Necessária antes da abertura do crédito, Necessária antes da abertura do crédito, Independe de autorização legislativa prévia. Quando podendo constar na própria LOA - quando o devendo constar em lei específica. a abertura se der por meio de decreto do PoderAutorização legislativo autoriza previamente o poder executivo, este comunicará imediatamente ao legislativa executivo, através da determinação de um legislativo. percentual do orçamento que poderá ser suplementado – ou em lei específica. Autorizados por lei. Autorizados por lei. Na União, por meio de Medida Provisória. Nos Abertura demais entes, através de Decreto do Executivo. O Superávit financeiro; o Excesso de O Superávit financeiro; o Excesso de Não é necessária a indicação de recursos para a arrecadação; o Anulação total ou parcial de arrecadação; o Anulação total ou parcial de abertura de créditos extraordinários. dotação orçamentária ou crédito adicional; o dotação orçamentária ou crédito adicional; o Operações de crédito autorizadas e viáveis Operações de crédito autorizadas e viáveisOrigem de juridicamente; o Recursos que, em juridicamente; o Recursos que, em recursos decorrência de veto, emenda ou rejeição do decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei orçamentária, ficaram sem projeto de Lei orçamentária, ficaram sem despesas correspondentes e a reserva de despesas correspondentes e a reserva de contingência. contingência. Desde a sua abertura até o término do Desde a sua abertura até o término do exercício exercício financeiro. Contudo, se a financeiro. Contudo, se a autorização for promulgada autorização for promulgada nos últimos Desde a sua abertura até o término do nos últimos quatro meses daquele exercício, poderão Vigência quatro meses daquele exercício, poderão ser exercício financeiro. ser reabertos no limite dos seus saldos e incorporados reabertos no limite dos seus saldos e ao orçamento do exercício subseqüente. incorporados ao orçamento do exercício subseqüente. Para saber mais seguem cada vez maiores. Do início da gestão do presidente Todos os anos, o governo federal se vê em meio a uma Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, até o momento, foramagenda quase previsível de desastres naturais. Geralmente são gastos R$ 10,95 bilhões, por meio de medidas provisóriastempestades, alagamentos e deslizamentos de terra de dezembro destinadas às chamadas “ações imprevisíveis”, que abrangem osa março nas regiões Sul e Sudeste. Na mesma proporção, de desastres naturais, ajudas a países internacionais e epidemias,abril a agosto, esses fenômenos tendem a atingir Norte e por exemplo.Nordeste. Mesmo assim, os gastos com medidas emergenciaisDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 13
  14. 14. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULAS O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, § 2º O servidor que receber suprimento de fundos,informou, ontem (23/06/2010), que enviará ao Congresso, em 45 na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas dedias, um projeto para facilitar as transferências de verbas nesses sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, àcasos de emergência. A reportagem do Correio procurou a tomada de contas se não o fizer no prazo assinaladoSecretaria de Defesa Civil, do Ministério da Integração pelo ordenador da despesa, sem prejuízo dasNacional, mas não obteve retorno. providências administrativas para a apuração das O número R$ 3,3 bilhões Só em 2010, o governo já responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveisgastou mais de R$ 3 bi destinados a ações imprevisíveis, por (Decreto-lei nº 200/67, parágrafo único do art. 81 e § 3ºmeio de Medidas Provisórias. (grifos nossos) do art. 80). Fonte: correiweb.com.br/noticias § 3º Não se concederá suprimento de fundos:2.6. SUPRIMENTO DE FUNDOS a) a responsável por dois suprimentos; 2.6.1conceito b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a Suprimento de fundos é um adiantamento, colocado à utilização do material a adquirir, salvo quando nãodisposição de um servidor, a fim de dar condições à sua unidade houver na repartição outro servidor;de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não c) a responsável por suprimento de fundos que,possam aguardar o processamento normal. esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua Entendem-se, pelas normas reguladoras do adiantamento, aplicação; eartigos 65 e 68 da Lei nº 4.320/64, que para se adotar esse d) a servidor declarado em alcance.regime de pagamento devem ser observadas as seguintes § 4º Os valores limites para concessão decondições: suprimento de fundos, bem como o limite máximo para a) deve ser utilizado em casos excepcionais; e despesas de pequeno vulto de que trata este artigo, b) que a natureza da despesa ou a sua urgência não serão fixados em portaria do Ministro de Estado dapermitam o processamento normal da aplicação, ou seja, Fazenda. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 1.672, depassagem por todos os estágios da despesa como licitação, 11.10.1995)dispensa ou inexigibilidade, empenho, liquidação e pagamento. Art. 46. Cabe aos detentores de suprimentos dePortanto, o adiantamento deve ser utilizado nos casos em que fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seurealmente se fizer necessário, devendo haver muito cuidado e poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilizaçãomuita prudência na sua utilização, a fim de não generalizar o seu e reinscrição da respectiva responsabilidade pela suauso. O adiantamento não é regra e sim exceção. aplicação em data posterior, observados os prazos O que diz a legislação? assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei nº O artigo 45 do Decreto nº 93.872/86, alterado pelo Decreto 200/67, art. 83).nº 2.289/97 diz o seguinte: Parágrafo único. A importância aplicada até 31 de SEÇÃO V dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte. Pagamento de Despesas por meio de Suprimento Art. 47. A concessão e aplicação de suprimento de de Fundos fundos, ou adiantamentos, para atender a Art. 45. Excepcionalmente, a critério do peculiaridades da Presidência e da Vice-Presidência daordenador de despesa e sob sua inteira República, do Ministério da Fazenda, do Ministério daresponsabilidade, poderá ser concedido suprimento de Saúde, do Departamento de Polícia Federal dofundos a servidor, sempre precedido do empenho na Ministério da Justiça, das repartições do Ministério dasdotação própria às despesas a realizar, e que não Relações Exteriores no exterior, bem assim de militarespossam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e de inteligência, obedecerão ao Regime Especial denos seguintes casos (Lei nº 4.320/64, art. 68 e Decreto- Execução estabelecido em instruções aprovadas peloslei nº 200/67, § 3º do art. 74): respectivos Ministros de Estado, pelo Chefe da Casa I - para atender despesas eventuais, inclusive em Civil e pelo Chefe do Gabinete de Segurançaviagem e com serviços especiais, que exijam pronto Institucional da Presidência da República, vedada apagamento em espécie. (Redação dada pelo Decreto nº delegação de competência. (Redação dada pelo Decreto2.289, de 4.8.1997) 5.026, de 2004) Il - quando a despesa deva ser feita em caráter Parágrafo único. A concessão e aplicação desigiloso, conforme se classificar em regulamento; e suprimento de fundos de que trata o caput deste artigo, III - para atender despesas de pequeno vulto, assim com relação ao Ministério da Saúde, restringe-se aentendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não atender às especificidades decorrentes da assistência àultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro saúde indígena. (Redação dada pelo Decreto 5.026, deda Fazenda. 2004) § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e 2.6.2 Cartão de Pagamento do Governo Federalincluído nas contas do ordenador como despesa (CPGF ).realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial É um Instrumento de pagamento, integrante doou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação Programa de Modernização do Governo Federal, emitidode despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após em nome da unidade gestora, com características deo encerramento do exercício. cartão corporativo, operacionalizado por instituição financeira autorizada, utilizado exclusivamente peloDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 14
  15. 15. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASportador nele identificado, nos casos indicados em ato § 5o A abertura e movimentação de contas de que trata o art. 9o, § 1o,próprio da autoridade competente. inciso VI, desta Instrução Normativa, bem como as despesas referentes Casos de utilização do CPGF: a suprimento de fundos, por meio do Cartão Corporativo deverão ser realizadas em conformidade com as normas estabelecidas na • suprimento de fundos; macrofunção específica do Manual SIAFI. • pagamento de passagens aéreas; Art. 14. As operações efetuadas por meio eletrônico, inclusive saques • pagamento de diária de viagem a servidor. no Cartão Corporativo, terão sua validade aceita pelo Governo ASPECTOS GERAIS DO CPGF: Federal com a impostação de código secreto (senha) do portador, • O detentor do cartão poderá utilizá-lo para saque e quando de sua utilização. Art. 15. O limite de crédito total da Unidade Gestora nunca poderápagamento da fatura mensal; ser maior do que o limite de saque autorizado à Conta Única do • A fatura vencerá sempre no dia 28 de cada mês; Tesouro Nacional em vinculação de pagamento específica definida • O Banco do Brasil disponibilizará a fatura até o dia 23; pelo Órgão Central do Sistema de Administração Financeira. • O pagamento da fatura será efetuado por meio de OBD Art. 16. Os saques efetuados com o Cartão Corporativo serão(OB Fatura); debitados diretamente à conta única e terão a contabilização • Não será admitida cobrança de anuidade ou taxas para automática dos registros da operação no SIAFI, após o recebimento doutilização do cartão. arquivo magnético do agente financeiro, por meio de Ordem Bancária Saque Cartão. 2.6.3 limites O limite máximo para realização por despesa de pequeno vulto em cada NOTA FISCAL/FATURA/RECIBO/CUPOM FISCAL: • na execução de obras e serviços de engenharia, será o correspondente a 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” do inciso “I”(convite) do artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; • nos outros serviços e compras em geral, será de 1% (um por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.Para saber mais O limite máximo para a concessão de suprimento por meio deInstrução Normativa nº 04, de 30 de agosto de 2004 conta-corrente, quando se tratar de despesa de pequeno vulto:Art.13. As despesas referentes a suprimento de fundos, conforme • para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 5% (cincoestabelecido na legislação vigente, serão efetivadas por meio do por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do inciso “I” doCartão Corporativo do Governo Federal. artigo 23, da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98; § 1o A Unidade Gestora somente poderá autorizar a abertura de • para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 5%novas contas correntes para a movimentação de suprimento de fundos (cinco por cento) do valor estabelecido na alínea “a” (convite) do incisonos casos em que, comprovadamente, não se possa utilizar o Cartão “II” do artigo 23, Lei 8.666/93, alterada pela Lei 9.648/98.Corporativo. Para saber mais § 2o O ordenador de despesa é a autoridade responsável pelo uso doCartão Corporativo, pela definição e pelo controle dos limites deutilização, sendo vedado o seu uso em finalidade diversa daquelaprevista na legislação. § 3o O Ordenador de Despesa definirá o limite de crédito a serconcedido e os tipos de gastos para cada um dos portadores de Cartãopor ele autorizado. § 4o É vedada a utilização de Cartão Corporativo quando não houversaldo suficiente para o atendimento da despesa na correspondente notade empenho. CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL – CPGF - DECRETO nº 5.355, de 25/01/2005 Art. 2 º, § 1º. Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão amento Gestão e da Fazenda o poder poderá autorizar a utiliza utilização do CPGF, como forma de o pagamento de outras despesas, bem como estabelecer casos em que os pagamentos dever deverão ser efetuados o obrigatoriamente mediante o uso do cartão. EXERCÍCIOS características que cercam os programas finalísticos, julgue o item a1. (TCU-AUDITOR) No programa do orçamento, é articulado um seguir.conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum ___ Os programas finalísticos abrangem as ações de governopreestabelecido, mensurado por indicadores fixados no PPA, visando relacionadas à formulação, coordenação, supervisão e avaliação deà solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou políticas públicas.demanda da sociedade. De acordo com a sua finalidade, os Como parte do orçamento, a despesa compreende as autorizaçõesprogramas compreendem quatro modalidades: programas para gastos com as várias atribuições e funções governamentais,finalísticos, programas de gestão de políticas públicas, programas de tendo a sua classificação complementada pela informação gerencialserviços ao Estado e programas de apoio administrativo. Quanto àsDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 15
  16. 16. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASdenominada de modalidade de aplicação. Com relação a modalidade define esta última como o agrupamento de serviços a que serãode aplicação, julgue o item a seguir. consignadas dotações próprias.___ A modalidade de aplicação tem por finalidade identificar os objetos __ Na estrutura programática da despesa, classificam-se comode gasto de que a administração pública se serve para a consecução dos operações especiais as operações limitadas no tempo que concorremseus fins. para a expansão da ação governamental, enquanto as operações deA classificação funcional da despesa é composta de um rol de manutenção e conservação são classificadas como atividades.funções e subfunções prefixadas. A subfunção representa uma __ As leis orçamentárias da União e do DF apresentam na estruturapartição da função, com o objetivo de agregar determinado programática o subtítulo. A utilização desse instrumento desubconjunto de despesa no setor público. Acerca da relação entre as programação orçamentária não é obrigatória para todos os entes dafunções e subfunções, julgue o item seguinte. Federação.___ As subfunções não poderão ser combinadas com funções diferentes CRÉDITOSdaquelas às quais estejam vinculadas. 5. (TCU-AUDITOR) Acerca dos tipos de créditos orçamentários,O empenho da despesa é o instrumento de utilização de créditos julgue os itens seguintes.orçamentários. O empenho ordinário __ Suponha que, pouco antes do final do exercício, seja necessário abrir__ é destinado a atender a despesas cujo valor não se possa determinar um crédito adicional em um ente que apresentou os seguintes dados:previamente, de base não-homogênea, podendo ser feito o reforço do • a receita arrecadada ficou R$ 500.000,00 inferior à prevista, mas R$empenho. 250.000,00 superior à despesa realizada;2. (CENSIPAM) O processo de elaboração e execução orçamentária • foram abertos R$ 120.000,00 em créditos extraordinários mediantedo setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, cancelamento de dotações;princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a • foram reabertos R$ 135.000,00 de créditos adicionais não utilizadosforma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, no exercício anterior;julgue os itens a segui. • o superávit financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior foi__ Para empenhar contratos de valores pagáveis em parcelas e não de R$ 245.000,00.previamente conhecidos no momento do empenho, deve ser utilizado o Nessas condições, é correto concluir que seria possível abrir créditoempenho global. suplementar ou especial de até R$ 110.000,00.__ No âmbito da classificação da despesa por elementos, inexiste item __A única hipótese de autorização para abertura de créditos ilimitadosespecífico para classificar os pagamentos das despesas com sentenças decorre de delegação feita pelo Congresso Nacional ao presidente dajudiciais. República, sob a forma de resolução, que fixará prazo para essa__ O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado delegação.obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computada oua liquidação da despesa. insuficientemente dotada na Lei de Orçamento, classificando-se,__ A remuneração das disponibilidades do tesouro nacional deverá ser entre eles, os créditos especiais. Esses créditosclassificada como receitas correntes. ___ têm por finalidade atender a despesas imprevisíveis e urgentes e__ Denomina-se empenho estimativa a modalidade de empenho exigem tramitação diversa da aplicada aos demais créditos adicionais.utilizada em contratos de valores não previamente conhecidos no RESTOS A PAGAR E DEAmomento do empenho e pagável em parcelas. 6.(CENSIPAM) julgue3. (INMETRO) julgue __ As despesas de exercícios encerrados, que não tenham sido__Cada ação orçamentária do INMETRO, entendida como a atividade, processadas na época própria e para as quais o orçamento respectivoo projeto ou a operação especial, deve identificar a função e a consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, bemsubfunção às quais se vincula. Nesse sentido, a operação especial como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissosrefere-se às despesas do órgão diretamente relacionadas ao reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, podemaperfeiçoamento das ações do governo federal. ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento,__ A despesa orçamentária é classificada pelas categorias econômicas, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordemfunção e subfunção. cronológica.__ O estágio da liquidação só pode ser efetuado após o regular __ A existência de regras acerca de restos a pagar e de despesas depagamento da despesa. exercícios anteriores tem fulcro na adoção do regime de apropriação daSobre os critérios para classificação da despesa e alocação dos despesa pública pela competência do exercício na contabilidadecréditos orçamentários, julgue os itens a seguir. pública.__ Na lei orçamentária, a discriminação da despesa quanto à sua __ O pagamento de despesas pelas modalidades restos a pagar enatureza deverá ser feita, no mínimo, por categoria econômica, grupo despesas de exercícios anteriores é sempre considerado extra-de natureza de despesa e modalidade de aplicação. orçamentário.__ Entende-se por grupo de categoria econômica a agregação de __ São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenhaelementos de despesa que apresentam as mesmas características quanto cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviçosao objeto de gasto. ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo ele, portanto,4. (TCDFT) Acerca da organização e da classificação da despesa nas direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.leis orçamentárias, julgue os seguintes itens. Os restos a pagar processados representam os casos de despesas já__ Corrigindo deficiências quanto à classificação funcional- liquidadas, faltando apenas o pagamento.programática, a nova estrutura programática estabelecida pela Portaria __ O pagamento de despesas inscritas em restos a pagar é automático,n.o 42/99 passa a ser um instrumento para a adoção do orçamento- tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública,programa no Brasil. exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação,__ Enquanto a Lei n.o 4.320/1964 estabelece que na lei de orçamento a independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamentodiscriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos, a Portaria da inscrição da despesa como restos a pagar, a reclamação acerca doInterministerial n.o 163/01 dispensa a obrigatoriedade de os elementos pagamento poderá ser atendida mediante reinscrição do empenho emconstarem da lei orçamentária. restos a pagar, apenas ao final do exercício financeiro em que ocorrer a__ Nas leis orçamentárias, a classificação institucional é constituída por solicitação do pagamento.órgão, unidade orçamentária e unidade gestora. A Lei n.o 4.320/1964 __ Despesas de exercícios anteriores são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles emDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 16
  17. 17. PROFESSOR: PAULO LACERDA (Orçamento Público) – 5ª, 6ª e 7ª AULASque devam ocorrer os pagamentos e que não estejam inscritos em restos definição e pelos controles dos limites de uso do cartão, vedada aa pagar, no caso de se referirem ao exercício imediatamente anterior. utilização deste em finalidade diversa da prevista inicialmente.7.(TCU-ANALISTA) Ao final do exercício X1, verificou-se que, em 9.(AFC/CGU) A Administração Pública necessita, em determinadasdeterminado ente, situações, utilizar-se de sistemática especial, conhecida como• foram empenhadas e liquidadas despesas no total de R$ 150 mil, do Suprimento de Fundos, para realizar despesas que, por sua naturezaqual R$ 20 mil foram despesas inscritas em restos a pagar; ou urgência, não possam aguardar o processamento normal da• foram pagos, no mesmo exercício X1, R$ 15 mil de despesas inscritas execução orçamentária. No que diz respeito a esse assunto, julgue osem restos a pagar no exercício anterior — X0; itens que se seguem• foram pagas, no exercício subseqüente — X2 —, as despesas inscritas __ O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestarem restos a pagar em X1. contas de sua aplicação procedendo-se, automaticamente, a tomada deCom base nessa situação hipotética e considerando a apuração dos contas se não o fizer no prazo assinalado.resultados e a composição das receitas e despesas no balanço __ Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que afinanceiro, julgue os itens a seguir. despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em__ Desconsiderando-se outras transações, no exercício X0, houve regulamento.despesas extra-orçamentárias de R$ 15 mil e, no exercício X1, de R$ 20 __ Não é permitida a concessão de suprimento de fundos para servidormil. que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir,__ As despesas efetivamente pagas no exercício X1 totalizaram R$ 145 salvo quando não houver na repartição outro servidor.mil. __ A autorização para concessão de suprimento de fundos cabe ao SUPRIMENTOS DE FUNDOS Ministro de Estado ou autoridade equivalente.8. (ABIN) julgue __ Na execução da despesa por meio de suprimento de fundos, o_ As compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de empenho é emitido após a prestação de contas do suprido, pois nessefundos poderão ser pagas com a utilização do cartão de crédito momento tem-se a identificação da despesa realizada.corporativo, vedadas as demais formas de pagamento previstas na 1EEEE 2EEEEC 3EEECE 4CCEECEEC 5CEE 6CCECEClegislação. Cabe ao ordenador de despesa a responsabilidade pelo uso 7EC 8E 9CCCEEdo cartão e ao encarregado do controle interno a responsabilidade pelaDÚVIDAS, SUGESTÕES E CRÍTICAS: PJLACERDA@HOTMAIL.COM - INFORMAÇÕES SOBRE AFO: TWITTER.COM/PAULOJLACERDA 17

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