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  1. 1. PUBLICADOEM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 RECORRENTE(S): ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE (TONINHO RIBAS); ANA PAULA POLOTTO RIBAS DÉ ANDRADE; DEOCÁRDIO COSTA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO "UNIDOS POR CAJAMAR" ADVOGADO(S): ANDERSON POMINI; THAYS ABUD ROJAS; THIAGO TOMMASI MARINHO; PATRICIA TORRES CAMPANA; BRUNO LANNI FUSCO; DORA NIDIA . LACERDA DE ARRUDA; BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS; LARISSA GIL; VLADIMIR DE SOUZA ALVES; RAFAEL LOPES PINTO DA SILVA; ALESSANDRO BAUMGARTNER; I-PAROLDO DE ALMEIDA; RANDER AUGUSTO ANDRADE; GUSTAVO BEN SCHWARTZ; FERNANDO RIBEIRO KEDE; RODRIGO DE CREDO; FELIPE RIBEIRO KEDE; EDUARDO ALMEIDA FABBIO; RENATA DE FÁTIMA VALLIM DE MELO; CARLA FERREIRA DA SILVA; MARIANA BISSOLLI CERQUEIRA CEREZER; THAIS GODINHO ALVES; ASCINDINO ANTONIO DE JESUS; RODNEY SERRETIELLO; DÁRIO LEITE; CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR; LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA; DÁRIO LEITE PROCEDÊNCIA: CAJAMAR - 354-1Zona Eleitoral (CAJAMAR) Sustentou oralmente as razões dos recorrentes, o Dr. Anderson Pomini. Sustentou oralmente o Dr. Paulo Thadeu• Gomes da Silva, Procurador Regional Eleitoral substituto. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes dó Tribunal Regional Eleitoral de São . Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao recurso. Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente em exercício) e Diva Malerbi; dos Juízes Paulo Hamilton, Encinas Manfré e Clarissa Campos Bernardo. São Paulo, 4 de outubro de 2012. IZIA , Relator(a)
  2. 2. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo VOTO N° 2018 RELATOR: JUIZ PAULO GALIZIA RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 RECORRENTE(S): ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE (TONINHO RIBAS); ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE; DEOCÁRDIO COSTA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO "UNIDOS POR CAJAMAR" PROCEDÊNCIA: CAJAMAR-SP (354a ZONA ELEITORAL - CAJAMAR) RECURSO ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - ART. 242, DO CÓDIGO ELEITORAL - PARTICIPAÇÃO DE EX-PREFEITO, COM DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS, EM CAMPANHA ELEITORAL DE SUA ESPOSA - RECURSO DESPROVIDO. Vistos. Trata-se de recursos interpostos contra r.sentença de fls. 151/155 que julgou procedente representaçãoproposta pela COLIGAÇÃO "UNIDOS POR CAJAMAR" emface de ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ,7ANDRADE (TONINHO RIBAS); ANA PAULA POLOTTORIBAS DE ANDRADE e DEOCÁRDIOCOSTA DACONCEIÇÃO por propaganda eleitoral irregular. RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 1
  3. 3. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo O MM. Juiz "a quo" por entender que a campanha da representada Ana Paula, busca amparo na figura do marido dela, determinou que ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE se abstenha de participar de todo ou qualquer ato de propaganda política (fls. 151/155). Alega ANTONIO CARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE, preliminarmente: a) inépcia da petição inicial, por não conter pedido certo e determinado; b) carência da ação em razão do Ministério Público ter aditado a petição inicial; c) ilicitude das gravações, pois foram obtidas de forma clandestina. No mérito, alega que não houve recepção do art. 337 do CódigoEleitoral pela atual ordem constitucional(fls. 158/181). ANA PAULA POLOTTO RIBAS eDEOCÁRDIO COSTA DA CONCEIÇÃO alegam,preliminarmente, inversão do rito previsto na Resolução TSE n°23.367/11 e, no mérito, inaplicabilidade do art. 337 do CódigoEleitoral (fls. 182/203). Foram apresentadas contrarrazões (fls.208/211). A Douta Procuradoria manifestou-se pelo 7, afstmenodprlias,métopeldrvinrecursos (fls. 227/230). É o relatório. RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354
  4. 4. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo A inicial não é inepta, pois relata fatos certos edeterminados, contém causa de pedir e pedido adequados, tanto quepossibilitou que os requeridos apresentassem defesa regularmente. Nos termos do art. 83 do Código de ProcessoCivil, o Ministério Público age como fiscal da lei, podendo requerermedidas necessárias para o descobrimento da verdade. Não há que se falar em ilicitude das gravaçõesacostadas aos autos, pois o evento ocorreu em local público, em queos representados assumem o risco de captação e geração de tudo quefoi dito na ocasião. No tocante à inversão do rito previsto naResolução TSE n° 23.367/11, o fato do Ministério Público Eleitoralapresentar parecer antes da decisão não implica em tumultoprocessual. Ademais, o art. 219 do Código Eleitoral veda adeclaração de nulidade sem a comprovação do efetivo prejuízosofrido pela parte. Afastadas as preliminares, passa-se à análisedo mérito. Dispõe o art. 242, do Código Eleitoral,reproduzido no art. 5°, da Resolução TSE n.° 23.370: Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 3
  5. 5. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL a Estado de São Paulo partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das - penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo. In casu, os recorrentes se insurgem contra adecisão do MM. Juiz "a quo" que determinou que ANTONIOCARLOS OLIVEIRA RIBAS DE ANDRADE se abstenha departicipar da propaganda política de sua esposa ANA PAULAPOLOTTO RIBAS. Pela análise da transcrição dos discursos, quenão foram impugnados (fls. 54/57) e fotografias (fls. 59/64), aparticipação do marido da candidata excedeu a mera manifestaçãode apoio à sua candidatura, o que pode induzir o eleitor a acreditarque ele seria o candidato, e não sua esposa. Tal conduta é vedadapelo art. 242 do Código Eleitoral. Por outro lado, prevê o art. 37, § 2° que as , 7 proagndselitãprmadesqu"nãoctrimlegislação eleitoral". RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 4
  6. 6. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL Estado de São Paulo No caso em tela, como ANTONIO CARLOS,ex-prefeito, está com os direitos políticos suspensos, a teor do art.337 do Código Eleitoral, não poderia participar de atividadespolíticas. Desta forma, deve ser mantida a r. sentença. Diante do exposto, meu voto negaprovimento ao recurso. PA O GAíIZIA Relator RECURSO ELEITORAL N° 362-58.2012.6.26.0354 5

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