Pedido de ingresso como amicus curiae iddd

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Amicus do IDDD no MS 33078 STF

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Pedido de ingresso como amicus curiae iddd

  1. 1. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 EXCELENTÍSSIMA SENHORA RELATORA DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.078-DF (Ministra ROSA WEBER) INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA (IDDD), organização da sociedade civil de interesse público, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.983.611-0001-95, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Liberdade nº 65, 11º andar, cj. 1101, neste ato representado pelo Presidente e Vice-presidente de sua Diretoria, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e por associado (docs. 1/2), todos advogados inscritos na OAB/SP, vem requerer sua admissão no presente mandado de segurança como amicus curiæ, expondo as razões pelas quais entende que deve ser negado provimento ao mandamus em epígrafe, para manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que, nos autos do pedido de providências nº 0001527- 26.2014.2.00.0000, determinou ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, no prazo de 60 dias, por ato normativo, estabeleça regras e critérios objetivos e impessoais que norteiem a designação de Juízes Auxiliares da Comarca da Capital do Estado. 31269272896 M S 33078
  2. 2. 2. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 I – O CASO, O IDDD E SUA ADMISSÃO COMO AMICUS CURIÆ EM MANDADO DE SEGURANÇA O Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, integrante da magistratura paulista, Juiz Auxiliar da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, designado outrora para conhecer de matéria penal, proferiu decisões que, tidas por exagerada- mente garantistas, desagradaram a promotores de justiça. Ss. Ex.as , então, insatisfeitos com a plêiade de recursos processuais disponíveis e, ao que parece, revoltados com a ousadia do jovem magistrado que deles divergia, decidiram formular reclamação disci- plinar à E. Corregedoria do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, talvez para constran- ger o Magistrado, talvez para que ele, abandonando suas convicções, aderisse ao credo ministerial. Inexistente critério definidor de nomeação, permanência e/ou remoção de Juízes Auxiliares das Varas da Comarca da Capital, a Presidência da Corte bandeirante lamentavelmente retirou a designação de Roberto para a jurisdição criminal, agasa- lhando, ainda que indiretamente, o anseio do grupo de promotores denunciantes. A representação disciplinar formulada pelo Parquet foi arquivada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas o D. Magistrado foi mantido à margem da prestação jurisdicional em seara criminal e/ou infracional. A análise do imbróglio chegou ao Conselho Nacional de Justiça por iniciativa do Magistrado paulista, que formalizou pedido de providências nº 0001527- 26.2014.2.00.0000. Por maioria, o desfecho foi o seguinte: “1. A comunicação informal, por e-mail, ao Juiz Auxiliar da Capital que sua designação para oficiar em Vara Criminal havia cessado em razão da propositura de representação disciplinar contra si representa o exercício da competência discricionária para movimentar os refe- 31269272896 M S 33078
  3. 3. 3. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 ridos magistrados nos limites territoriais da Comarca de São Paulo com o intuito de afastamento cautelar de suas funções, medida incidental à pretensão punitiva veiculada em Processo Administrativo Disciplinar formal, que só pode ser adotada por órgão colegiado, quando da apreciação da instauração do PAD e por maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial (Art. 15, caput, da Resolução nº 135, de 2011, do CNJ), havendo vício do ato administrativo por desvio de finalidade. 2. A designação de magistrados com grau máximo de discricionariedade, sem critérios objetivos, impessoais e pré-estabelecidos para a movimentação dos juízes afronta a garantia da inamovibilidade, o princípio do juiz natural e vulnera a independência judi- cial, sendo necessária a regulamentação da matéria. 3. A ampla divulgação da lista de magistrados na ordem em que serão escalados para os plantões judiciais ofende o pará- grafo único do artigo 2º da Resolução nº 71, com a redação dada ao dispositivo pela Resolução nº 152, de 2011, do CNJ. 4. Pedidos julgados parcialmente procedentes com determinações ao Tribunal.” Se os pares paulistas negaram respeito verdadeiro à independência de Roberto, o Conselho Nacional de Justiça não fez ouvidos moucos aos apelos do Magistrado, reconhecendo ilegalidade no afastamento imposto a ele pela Corte bandei- rante, bem como, indo mais fundo, em caráter transbordante do caso individualmente considerado, determinou ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que editasse, “no prazo de 60 (sessenta) dias, ato normativo que regulamente o artigo 8º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, estabelecendo regras e critérios objetivos e impessoais para as designações dos Juízes Auxiliares da Capital do Estado de São Paulo.” Conforme se extrai da inicial do mandado de segurança em epígrafe, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo visa a desconstituir exatamente esta determinação de 31269272896 M S 33078
  4. 4. 4. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 caráter objetivo, tendo a Corte impetrante abandonado o debate sobre o direito assen- tado em favor do Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho. O presente pedido de admissão, Excelentíssima Senhora Ministra Rela- tora, parte exatamente da constatação acima referida: deu-se dessubjetivação do mandamus em epígrafe, o que faz possível a atuação de “amigo da Corte”. É disso que se passa a tratar. Em ligeiro resumo, repita-se que, no que interessa ao presente pedido de habilitação, o mandamus em epígrafe busca a cassação de determinação formulada pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, por ato normativo, a Corte paulista estabeleça, em até 60 dias, regras e critérios objetivos que disciplinem a designação de Juízes Auxiliares para as Varas Judiciais da Capital do Estado, uma vez que, atualmente, a indicação se dá livre de amarras, atrelada exclusivamente a juízo de oportunidade e conveniência formulado pela Presidência da Corte local.1 O IDDD se apresenta a esse E. Supremo Tribunal visando a contribuir para o debate, requerendo sua admissão como amicus curiæ em mandado de segurança que trata de questão eminentemente objetiva: a (in)sustentabilidade de determinação do Conselho Nacional de Justiça para que Tribunal estadual estabeleça balizas claras que permitam ao jurisdicionado verificar a higidez do procedimento que define o magis- trado que presidirá o processo de seu interesse, a quem incumbirá a proteção de seus direitos individuais, em especial do direito ao devido processo legal e da ampla defesa, 1. Como resta esclarecido nos autos, na organização judiciária do Estado de São Paulo, Juízes Auxiliares da Comarca da Capital encontram-se em posição funcional intermediária, podendo ser alocados e/ou retirados livremente de qualquer Vara da cidade de São Paulo, para auxiliar ou substituir os respectivos magistrados titulares. 31269272896 M S 33078
  5. 5. 5. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 o que se identifica com as finalidades sociais do Instituto (cabeça do art. 3º e alínea a do Estatuto Social, doc. 1). Para demonstrar a possibilidade jurídica do pedido agora formulado, pede-se licença para buscar nas palavras de V. Ex.ª o amparo necessário, principiando- se por revelar as origens da figura processual do “amigo da Corte”: “Por amicus curiæ entende-se, em geral, o sujeito que, por determinação da Corte ou por sua própria iniciativa, acolhida pela Corte, colabora com esta, aportando informações e auxiliando o Tribunal na apreciação de qualquer assunto relevante para a solução da lide (CRISCUOLI, Giovanni. ‘Amicus Curiæ’, Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano XXVII, n. 1, março de 1973, p. 189). A origem do amicus curiæ é controversa. Há quem o identifique já nos membros do consilium do Direito Romano, que eram recrutados pelos magistrados judiciários e pelos juízes populares para emitirem a sua opinião sobre o caso concreto (BISCH, Isabel da Cunha. O Amicus Curiæ, as Tradições Jurídicas e o Controle de Constitucionalidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 18-9). Os membros do consilium, contudo, não tinham a possibilidade de intervenção por iniciativa própria, o que embasa a tese de quem vislumbra a sua origem no direito anglo-saxônico (CRISCUOLI, ob. cit., p. 198), mais especificamente na Inglaterra medieval (SILVESTRI, Elisabeta. ‘L’ amicus curiæ: uno strumento per la tutela degli interessi non rappresentati’. Rivista Trimestrale di Diritto e Procedura Civile, Ano LI, n. 3, setembro de 1997, p. 679-680). Na Inglaterra, o amicus 31269272896 M S 33078
  6. 6. 6. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 curiæ contribuiu para reduzir a dependência que os Juízes tinham em relação às provas produzidas pelas partes, enriquecendo o contexto probatório trazido aos autos (SILVESTRI, ob. cit., p. 684-6). A sua manifestação ocorre mediante o amicus curiæ brief, documento em que apresenta informações fáticas e jurídicas para auxiliar o julgamento. A despeito da sua origem inglesa, os amici curiæ assumiram uma importância singular nos Estados Unidos, sobretudo pela codificação do Direito Constitucional e pelo desenvolvimento do controle de constitucionalidade (BISCH, ob. cit., p. 34-5). (...) A despeito das divergências acerca do conceito e das funções do amicus curiæ, a importância da sua atuação nos processos que envolvem interesses supraindividuais vem sendo progressivamente reconhecida, quer atue como mero informante ou como terceiro efetivamente interessado no desfecho do processo. (...) No Brasil, a intervenção na qualidade de amicus curiæ foi autorizada originalmente para certas entidades reguladoras e fiscalizadoras, que deveriam ser intimadas para, querendo, se manifestar nos processos judiciais relativos à matéria de sua competência. A Lei nº 6.616/1978, que incluiu o art. 31 na Lei nº 6.385/76, consagrou-a em relação à Comissão de Valores Mobiliários (...). Previsão similar consta na Lei nº 8.884/94, que, em seu art. 89, determina a intimação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (...) A Lei nº 9.868/99 trouxe importante inovação, estendendo a intervenção de amicus curiæ aos processos de controle abstrato de constitucionalidade, com base na ‘relevância da matéria’ e na ‘representatividade dos postulantes’ (art. 7º, § 2º). Ao fazê-lo, quebrou com o paradigma da legitimidade 31269272896 M S 33078
  7. 7. 7. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 exclusiva das instituições reguladoras e atribuiu ao instituto do amicus curiæ uma relevância ímpar, que até então não possuía no nosso ordenamento jurídico. Com o passar do tempo, as hipóteses de admissibilidade da atuação de amici curiæ vêm sendo ampliadas. Há previsão para tanto no Código de Processo Civil, com respeito à apreciação dos chamados recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 543-C, § 4º, incluído pela Lei nº 11.672/08) e até mesmo na Lei dos Juizados Especiais Federais, que autoriza a participação de ‘eventuais interessados’ nos pedidos de uniformização de interpretação de lei federal (art. 14, § 7º, da Lei nº 10.259/01). (...) Em seu art. 7º, caput, a Lei nº 9.868/99 veda a intervenção de terceiros (art. 7º, caput), haja vista o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, incompatível com a busca de interesses econômicos de agentes alheios à relação jurídico-processual. No entanto, justamente pelo caráter objetivo do controle concentrado, o § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 autoriza a admissão, pelo relator, de outros órgãos ou entidades, na qualidade de amici curiæ, sempre que a matéria seja de significativa relevância e os requerentes ostentem representatividade adequada. (...)”2 Reveladas as origens, de cabimento restrito à ampliação do campo de atuação no Brasil, prossegue-se com V. Ex.ª, agora para devassar a alma da figura processual do amicus: 2. RE 592.891, j. em 21.10.2010, DJe 25.11.2010. 31269272896 M S 33078
  8. 8. 8. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 “A intervenção de amici curiæ no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a legitimar social e democraticamente o debate constitucional, com o aporte de argumentos e pontos de vista diferenciados, bem como de informações fáticas e dados técnicos relevantes à solução da controvérsia jurídica e, inclusive, de novas alternativas de interpretação da Carta Constitucional, o que se mostra salutar diante da causa de pedir aberta das ações diretas. (...)”3 Acresçam-se as ponderações do Min. CELSO DE MELLO ao raciocínio exposto por V. Ex.ª: “A admissão de terceiro, na condição de amicus curiæ, no processo objetivo do controle normativo abstrato, quali- fica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a aber- tura do processo de fiscalização concentrada de constituci- onalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibi- lidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da cole- tividade ou que expressem os valores essenciais e relevan- tes de grupos, classes ou estratos sociais”.4 Já disse o Min. GILMAR MENDES sobre o tema: 3. Julgado cit. 4. ADI 2.130 MC, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 20.12.2000, DJe 2.2.2001. 31269272896 M S 33078
  9. 9. 9. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 “(...) A constatação de que, no processo de controle de constitucionalidade, se faz, necessária e inevitavelmente, a verificação de fatos e prognoses legislativos, sugere a necessidade de adoção de um modelo procedimental que outorgue ao Tribunal as condições necessárias para proce- der a essa aferição. “Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o Tribu- nal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de participação por parte de terceiros (des)interessados. (...) “Nesse sentido, a prática americana do amicus curiæ brief permite à Corte Suprema converter o processo aparente- mente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um processo que interessa a todos), no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades. (...) “Evidente, assim, que essa fórmula procedimental constitui um excelente instrumento de informação para a Corte Suprema. Não há dúvida, outrossim, de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado de Direito. “Em consonância com esse modelo ora proposto, Peter Häberle defende a necessidade de que os instrumentos de informação dos juízes constitucionais sejam ampliados, especialmente no que se refere às audiências públicas e às ‘intervenções de eventuais interessados’, assegurando-se novas formas de participação das potências públicas plura- listas enquanto intérpretes em sentido amplo da Constitui- ção (cf. Häberle, Peter. Hermenêutica Constitucional. A 31269272896 M S 33078
  10. 10. 10. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição: contri- buição para a Interpretação Pluralista e ‘Procedimental’ da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre, 1997, p. 47-48). “Ao ter acesso a essa pluralidade de visões em permanente diálogo, este Supremo Tribunal Federal passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios técnicos, implica- ções político-jurídicas e elementos de repercussão econô- mica que possam vir a ser apresentados pelos ‘amigos da Corte’. Essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição.” Para concluir, S. Ex.ª lançou: “Entendo, portanto, que a admissão de amicus curiæ confere ao processo um colorido diferenciado, emprestando-lhe caráter pluralista e aberto, fundamental para o reconheci- mento de direitos e a realização de garantias constitucio- nais em um Estado Democrático de Direito.”5 Como bem ponderou V. Ex.ª no trecho antes destacado, a admissibilidade de “amigo da Corte” vem encontrando ampliação, não se restringindo mais a ação de controle concentrado de constitucionalidade. Tem-se-na afirmado possível em feitos que, apesar de nascerem voltados à solução de questões entre partes, acabam ganhando contornos a serem definidos por decisão que afetará um sem-número de cidadãos, o 5. Decisão proferida na ADI 2.548, em 18.10.2005, DJe 24.10.2005. 31269272896 M S 33078
  11. 11. 11. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 que pode acontecer em recurso extraordinário ou, por que não?, em mandado de segurança. Até há bem pouco tempo, era suficiente à doutrina processual apontar que a decisão proferida em dado processo limitar-se-ia a produzir efeitos sobre direitos daquele que atuou no feito diretamente ou como interveniente. O processo seria instru- mento de solução de controvérsias entre partes, de índole subjetiva, portanto. Pelo reconhecimento, de um lado, da existência de direitos coletivos e/ou difusos (e, assim, extrapolantes de interesses individuais); de outro, pelo aprimora- mento do instrumento de controle concentrado da constitucionalidade das normas, a evolução da ordem jurídica deu novo sentido a antigas classes de ações e recursos perante a Suprema Corte que, sem descurar dos interesses individuais em jogo, atuam na busca de soluções gerais afetando incontáveis pessoas e situações; noutras palavras: atingindo pelos debates travados a própria objetividade do ordenamento, promovem a dessubjetivação do sistema processual. Com os olhos no funcionamento da Corte Constitucional, pode-se dizer que o fortalecimento do controle concentrado de constitucionalidade viceja, as súmulas vinculantes têm viva efetividade e, mesmo em feitos nascidos para solver conflitos individuais que chegam a esse Supremo Tribunal, conferem-se-lhes traços gerais que, além de resolver o litígio, servem de orientação à sociedade e, principalmente, aos profissionais do Direito. Essa tendência à dessubjetivização, que se verifica em sede recursal e mandamental, empresta legitimidade para a atuação de terceiros em processos que, antes, seriam reservados às partes, tais como o apelo extraordinário e o mandado de segurança. 31269272896 M S 33078
  12. 12. 12. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 No que concerne ao recurso extraordinário, embora seja procedimento eminentemente subjetivo, a possibilidade de admissão de “amigo da Corte” parece não suscitar mais divergência, diante da constatação de que as decisões proferidas em sede recursal por essa C. Corte Suprema, definidoras dos contornos da Constituição, atingem, em regra, toda coletividade.6 No que se refere ao writ, o Pleno dessa C. Corte, em 5 de junho de 2013, por maioria, no mandado de segurança 32.033-DF, ao julgar agravo regimental inter- posto contra decisão que deferira habilitações de amici curiæ, decidiu ser admissível a figura em sede da ação constitucional. Comece-se pelo destaque a trechos da decisão proferida monocraticamente pelo Min. GILMAR MENDES: “(...) Ao ter acesso a essa pluralidade de visões em perma- nente diálogo, o Supremo Tribunal Federal passa a contar com os benefícios decorrentes dos subsídios técnicos, implicações político-jurídicas e elementos de repercussão econômica que possam vir a ser apresentados pelos ‘amigos da Corte’. “Essa inovação institucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possi- bilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição. “É certo que, reiteradamente, os ministros do Supremo Tribunal Federal vem negando a habilitação de amicus curiæ em mandados de segurança, por dois motivos princi- pais: a) o caráter eminentemente sumário conferido ao 6. Nesse sentido, dentre outras, cf. decisão de V. Ex.ª no RE 630.852, em 25.4.2013, DJe 7.5.2013; e no RE 592.891, em 1º.8.2012, DJe 9.8.2012. 31269272896 M S 33078
  13. 13. 13. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 procedimento do mandado de segurança, tornando incom- patível com o seu rito sumário a intervenção de terceiros; e b) a inexistência de fundamento legal para a intervenção, não sendo possível aplicar a legislação específica destinada ao controle abstrato (Nesse sentido: STF-MS-26150/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 06/03/2007; STF-MS-25879 (AgR-ED-ED), Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 03/05/2007; STF-MS-26552 (AgR), Rel. Celso de Mello, DJ 23/05/2007). “Entretanto, tais argumentos não prosperam, pois não há qualquer incompatibilidade do rito do mandado de segu- rança com a participação do amicus curiæ, nem há qualquer impedimento legal para a sua admissão pelo fato de o mandado de segurança não se tratar de um feito do controle abstrato, pois, conforme já ressaltado, o Tribunal admitiu a possibilidade de amicus curiæ em recurso extraordinário. “No RMS 25.841, tive a oportunidade de deferir o pedido de ingresso da Associação dos Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância – AJUCAPRINS, na qualidade de amicus curiæ. No caso, era debatida a questão da equiva- lência salarial e reajustes nos proventos de juízes classistas. “Na ocasião, assentei que a matéria discutida no writ apre- sentava ‘relevância tal que ultrapassa os limites e meros interesses das partes, de forma que se revela salutar que o debate perante o Supremo Tribunal Federal possa ser informado pelo maior número de argumentos possíveis’. “Continuo a entender que a admissão de amicus curiæ confere ao processo um colorido diferenciado, empres- tando-lhe caráter pluralista e aberto, que, a meu ver, não pode ficar restrito ao controle concentrado. Pelo contrário, 31269272896 M S 33078
  14. 14. 14. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 penso que, justamente por se tratar a questão discutida nos autos, matéria de inegável importância, a jurisdição exer- cida por este tribunal deve se afastar de uma perspectiva estritamente subjetiva. “Em meu modo de ver, conforme consignei em outras oportunidades, deve-se superar a interpretação que tem sido dada por esta Corte ao art. 19 da Lei nº 1.533/51, com a redação que lhe imprimiu a Lei nº 6.701/74 (Art. 19 Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os arti- gos do Código de Processo Civil que regulam o litiscon- sórcio), providência repetida pelo nova lei de regência do writ (Lei 12.016/2009), pois não constitui vedação à possi- bilidade de admitir-se a participação de amicus curiæ em mandados de segurança, principalmente naqueles casos em que a discussão – pela relevância e abrangência – extrapola os interesses das partes envolvidas. (...) “Se a legislação admite o ingresso de amici curiæ nos processos de controle abstrato de normas, essa Corte estendeu a possibilidade dessa intervenção aos recursos extraordinários (RE 415454-SC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 26.10.07), eu mesmo tive a oportunidade de permitir o ingresso de um amigo da corte no referido RMS 25.841 e, nos recursos extraordinários com repercussão geral o próprio Regimento Interno do STF incorporou a previsão da possibilidade de intervenção de amicus curiæ (art. 323, § 3º), com mais razão o STF deve admitir essa colaboração em casos como o presente. (...).”7 7. Proferida em 28.5.2013, DJe 3.6.2013. 31269272896 M S 33078
  15. 15. 15. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Ainda apreciando a questão da admissibilidade de amicus em mandamus, V. Ex.ª, inicialmente, manifestou-se pela impossibilidade de se deferir admissão de “amigo da Corte” em sede de mandado de segurança; depois de algum debate e das ponderações lançadas pelo Min. GILMAR MENDES, eis a evolução de posição assentada por V. Ex.ª: “Senhor Presidente, gosto muito de refletir sobre os temas. Entendo que essa proposição merece uma reflexão profunda, e o instituto do amicus curiæ justamente visa a trazer à Corte, quem sabe, novos olhares, novas compreensões. Então, até em função dos próprios termos do agravo manejado pela União, do voto do Ministro Teori, das ponderações do Ministro Gilmar, eu opto por votar no sentido de negar provimento ao agravo, admitindo a presença dos amici curiæ até para, quem sabe, amanhã ou depois, evoluir em sentido diverso, mas, por ora, eu admito o ingresso.” Em síntese, essa C. Corte Constitucional, com a aquiescência de V. Ex.ª, admitiu, ainda que em circunstâncias restritas, a habilitação de amicus em mandado de segurança. O feito ora relatado por V. Ex.ª mantém características próprias ao deferi- mento da admissão do IDDD, já que, embora se esteja em via de mandado de segu- rança, caminho próprio para a dedução de questões eminentemente subjetivas, o tema debatido nos autos é objetivo. A orientação tirada aqui estender-se-á a toda comuni- dade jurídica, sendo que o IDDD, ao pedir habilitação, pretende tão só trazer sua contribuição ao debate, a partir do viés do jurisdicionado titular de garantias funda- mentais, conforme se demonstrará no capítulo seguinte. 31269272896 M S 33078
  16. 16. 16. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Ainda que o pedido ora formulado dê-se em mandado de segurança, uma vez constatado que o writ traz questão que toca diretamente ao ordenamento jurídico, excedendo o aspecto exclusivamente subjetivo da ação, é perfeitamente possível a admissão de amicus neste feito. O requerente não desconhece o fato de que há mandados de segurança em que se discute questão eminentemente subjetiva, onde seria incabível a intervenção do amicus curiæ, mas outros há em que o debate é claramente objetivo. E do caráter objetivo da controvérsia em questão, a própria natureza jurídica das partes o diz. De um lado temos um Estado federado, representando seu Tribunal de Justiça, a invocar em seu favor um direito líquido e certo, que certamente há de, supostamente, ser do interesse de toda a sociedade. No pólo passivo um órgão nacional de controle que, obviamente, não decide em função das partes, mas do funcionamento da Justiça, assunto de interesse, sobretudo, dos jurisdicionados. Ciente de que a admissão de amicus em mandado de segurança é questão ainda controversa, o IDDD solicitou a colaboração do Prof. FLÁVIO LUIZ YARSHELL na emissão de opinião legal pro bono. O i. Professor Titular do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, após enfrentar os obstáculos da inexistência de previsão legal explícita autorizando a admissão e da sumariedade do procedimento mandamental, concluiu que é “juridicamente possível a intevenção de amicuu curiæ em processo de mandado de segurança” (doc. 3). Mister, agora, passar à demonstração de que o IDDD está apto a ser admitido no processo. O Requerente é organização não governamental que tem como objetivo institucional a “defesa do direito de defesa, em sua dimensão mais ampla” (art. 3º de seu Estatuto, doc. 1); para a consecução da citada finalidade social, envida esfor- 31269272896 M S 33078
  17. 17. 17. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 ços no sentido de, por si ou por terceiros, “difundir e fortalecer, por todos os meios ao seu alcance, a noção de que a defesa constitui um direito do cidadão, contribuindo para a conscientização da população quanto ao significado prático das garantias penais e processuais esculpidas no art. 5° da Constituição Federal, tais como a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal” (art. 3º, letra a, doc. 1). Ao longo de mais de dez anos de existência, o IDDD tem se notabilizado pelo cumprimento de seu escopo institucional, qual seja, a plena defesa da efetiva atua- ção do direito de defesa, bem como o respeito ao devido processo legal, que, não resta dúvida, somente pode se materializar se estiverem a conduzir os processos todos, mas especialmente os de natureza criminal, juízes absolutamente isentos e independentes, definidos por critérios prévios, objetivos e de conhecimento público, não sendo despis- ciendo lembrar que, “no Estado Democrático de Direito, a independência judicial é mais importante para a eficácia dos direitos fundamentais do que o próprio catálogo de direitos contidos nas Constituições.”8 Como se sabe, vitaliciedade, irredutibilidade de vencimentos e inamovibilidade – esta, diretamente conectada ao objeto do presente mandamus –, são garantias outorgadas aos juízes pelo art. 95 da CF, com vistas a zelar por sua indepen- dência; são predicativos que, dissociados da função de garantir aos indivíduos a plena eficácia de seus direitos fundamentais, tais garantias funcionais transformar-se-iam em meros privilégios; apenas conectadas aos direitos fundamentais, ganham sentido republicano e se fazem válidas e firmes no contexto da Constituição de 1988, fundadas no reconhecimento de que, “na verdade, os homens dependem mais da justiça do que da lei; muito mais do juiz do que do legislador.”9 8. Cf. notas ao art. 93 da CF da lavra do Min. GILMAR MENDES e de LÊNIO LUIZ STRECK, insertas na obra Comentários à Constituição do Brasil, organizada por LÉO FERREIRA LEONCY, 1ª ed., 3ª Tiragem, publicada pela Saraiva, Almedina e pelo IDP, p. 1.331. 9. Cf. HÉLIO TORNAGHI, na apresentação ao Curso de Processo Penal, vol. 1, Saraiva, p. XIV. 31269272896 M S 33078
  18. 18. 18. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Noutras palavras, a busca da definição de critérios objetivos que, norte- ando a nomeação e remoção dos magistrados, sirvam à escolha do juiz natural em cada processo, diz respeito à luta em favor do direito de defesa, do devido processo legal e das garantias todas inscritas no art. 5º da CF. Portanto, versando o presente mandado de segurança sobre a (in)constitucionalidade de determinação a Tribunal de Justiça de Estado para que obje- tive critérios de nomeações e remoções pelos quais juízes auxiliares são levados a exercer a jurisdição aqui ou acolá na maior cidade do país, legítima é a chegada do Requerente ao debate travado nestes autos para atuar como “amigo da Corte”. Vale ainda dizer, tendo em vista os requisitos estatuídos no § 2º, do art. 7º da Lei nº 9.868/1999, para a habilitação de amicus, que a relevância da matéria tratada nos autos é evidente, sendo certo que a orientação extraída do julgamento repercutirá por todos os Tribunais do País, que serão chamados a abandonar o sistema desregrado de nomeações e remoções de juízes destituídos de titularidade. De outro lado, para comprovar a adequacy of representation, o postulante apresenta diversos documentos demonstrativos do reconhecimento da sociedade brasi- leira às ações do Instituto (docs. 4/13), dentre eles a láurea recebida pelo IDDD na edi- ção VII do Prêmio Innovare pela “realização de convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para efetivação do direito de defesa”.10 10. Cf. em http://www.premioinnovare.com.br/ultimas/conheca-os-vencedores-da-vii-edicao- do-premio-innovare/ - acesso em 1º.3.2012. Para não tornar a instrução da presente manifestação muito extensa, o IDDD pede licença para indicar, por meio de links, outras notícias que retratam sua atuação no contexto jurídico, social e político: http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-df/v/penitenciarias-do-pais-e-tema-no- documentario-sem-pena/3637174/; http://cbn.globoradio.globo.com/editorias/politica/2014/05/14/DECISAO-DE- JOAQUIM-BARBOSA-SOBRE-TRABALHO-PARA-PRESOS-DO-SEMIABERTO-DO-MENSALAO-ESTA- TE.htm; http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/por-falta-de-tornozeleiras-5000-detentos-que-deveriam-ser- monitorados-transitam-livremente; http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/03/1433102-advogados-fazem- 31269272896 M S 33078
  19. 19. 19. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Ainda a demonstrar a representatividade do Requerente, insta lembrar que essa C. Corte Suprema já admitiu o IDDD como amicus curiæ na ADI 3.15411, na ADI 4.60812, no RE 641.320-RS13 e no RE 635.659-SP14, não sendo demais apontar as referências formuladas à atuação do Instituto nos julgamentos da Proposta de Súmula Vinculante nº 115, do HC 85.96916 e na ADI 4.16317. O E. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admitiu o Peticionário para participar como “amigo da Corte” dos debates travados no incidente de inconstitucionalidade tirado do HC 239.363-PR18. Finalmente, registre-se que o pedido de habilitação é apresentado bem antes de liberado o processo para pauta, respeitando o limite procedimental imposto por essa Corte Constitucional à espécie.19 mutirao-em-sp-para-acompanhar-prisoes-em-flagrante.shtml; http://tvcultura.cmais.com.br/jcdebate/videos/jc- debate-sobre-violencia-08-05-2014; http://brasil.elpais.com/brasil/2014/02/12/politica/1392230652_001427.html; http://oglobo.globo.com/brasil/brasil-tem-55-mais-presos-do-que-media-global-11365780; http://www1.folha.uol..com.br/cotidiano/2013/11/1376598-acusado-de-estupro-e-solto-apos-quase-3-anos-preso- documentos-da-acao-sumiram.shtml; http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2014/01/um-crimeb-contra-o- paisb.html; http://www.redebrasilatual.com.br/saude/2014/01/guantanamo-psiquiatrica-detem-cinco-jovens-sem- oferecer-tratamento-em-sao-paulo-3779.html; http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2014/08/1500988- como-a-reforma-do-codigo-penal-pode-afetar-o-sistema-carcerario.shtml; http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/audiencia-de-custodia-solucao-possivel-e-ao-alcance-dos- nossos-legisladores/; http://bandnewsfm.band.uol.com.br/Noticia.aspx?COD=723549&Tipo=227; http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/11/1371466-stf-abriu-precedente-perigoso-diz-presidente-do-instuto- de-defesa-do-direito-de-defesa.shtml; http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/sp/2014-08-08/57-dos-detentos-em- sp-dizem-ter-sido-agredidos-durante-prisao-em-flagrante.html; http://alias.estadao.com.br/noticias/geral,nao- vale-a-pena,1551933. 11. Rel. Min. MENEZES DIREITO, decisão de 24.11.2005, DJe 15.12.2008. 12. Rel. Min. GILMAR MENDES, decisão de 27.3.2012, DJe 30.3.2012. 13. Rel. Min. GILMAR MENDES, decisão de 12.12.2011, DJe 19.12.2011. 14. Rel. Min. GILMAR MENDES, decisão de 5.6.2012, DJe 11.6.2012. 15. Pleno, rel. Min. MENEZES DIREITO, j. em 2.2.2009, cf. voto Min. MARCO AURÉLIO, p. 37, DJe 6.6.2007. 16. 1ª T., rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 4.9.2007, p. 384, DJe 14.9.2007. 17. Às vésperas do julgamento da referida ação direta, em 24.2.2012, o eminente Min. CEZAR PELUSO, ainda que rejeitando a admissão do Instituto como “amigo da Corte” por entender ter sido o pedido formulado a destempo, ressaltou estar “demonstrada a capacidade [do IDDD] de contribuir para o debate da matéria” (DJe 29.2.2012). 18. Cf. decisão proferida pelo Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, em 25.2.2014, DJe 28.2.2014. 19. ADI 4071 AgR, rel. Min. MENEZES DIREITO, j. em 22.4.2009, DJe 16.10.2009. 31269272896 M S 33078
  20. 20. 20. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Em suma, estão satisfeitos os requisitos para a admissão do IDDD como amicus curiæ, ausentes óbices que vedem a habilitação requerida. II – O ATO APONTADO COMO COATOR FAZ VIVOS O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Até o presente momento, o debate travado nos autos contrapõe duas óticas: a primeira, assentada pelo Impetrado, indica a necessidade de explicitação de critérios objetivos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em atenção à garantia da inamovibilidade do juiz, para a alocação (e manutenção, permita-se o acréscimo) de magistrado não titular em Vara que, por qualquer razão, demande auxílio; a outra, defendida pelo Impetrante, sustenta a autonomia dos Tribunais para, com base apenas na oportunidade e conveniência, gerir os recursos humanos disponíveis de acordo com as necessidades locais. O IDDD apresenta-se à essa C. Corte para ponderar que o ponto debatido vai muito além de privilegiar eficiência administrativa ou de zelar por prerrogativa da Magistratura; trata-se, na visão do Peticionário, de oportunidade de incrementar o direito fundamental ao juiz natural, por meio da efetiva atuação dos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na gestão da Justiça bandeirante, respeitado, como não poderia deixar de ser, o pacto federativo. É o que se vai demonstrar doravante. Retome-se o que se afirmou anteriormente: a vitaliciedade, a inamovibili- dade e a irredutibilidade dos vencimentos são meios que se destinam a possibilitar a existência de magistrados independentes, para que estes fiquem aptos, concretamente, a dar proteção aos direitos dos cidadãos. 31269272896 M S 33078
  21. 21. 21. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Não há Justiça sem juízes independentes, com o perdão do truísmo; e apenas é possível alcançar a independência do magistrado quando ele se encontra protegido da pressão externa, exercida por atores sociais diversos, e da pressão interna, proveniente da hierarquia do próprio Poder Judiciário. Para que a proteção contra pressões intestinas da carreira ganhe corpo, regras relacionadas à dinâmica da carreira (critérios de lotação, disciplina de horários, regras de promoção etc.) têm importância ímpar. Sem elas, o chamado para agradar o superior hierárquico pode ser maior do que a vocação para aplicar a lei, o que pode causar enorme prejuízo ao jurisdicionado e, embora não se perceba à primeira vista, à própria instituição que, corroída n’alma, perde credibilidade. Feitas essas breves considerações introdutórias, prossegue-se com a lição de ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Pela primeira vez na Constituição brasileira, o texto de 1988 adota expressamente a fórmula do direito anglo-saxão, garantindo que ‘ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal’ (art. 5º, inc. LIV)”, sendo certo que “o conteúdo da fórmula vem a seguir desdobrado em um rico leque de garantias específicas”, dentre elas, “antes de mais nada, na dúplice garantia ao juiz natural, não mais restrito à proibição de bills of attainder e juízos ou tribunais de exce- ção, mas abrangendo a dimensão do juiz competente (art. 5º, incs. XXXVII e LIII)”20. Essa C. Corte Constitucional assenta: “(...) A garantia constitucional do ‘due process of law’ abrange, em seu conteúdo material, elementos essenciais à sua própria configuração, dentre os quais avultam, por sua inquestionável importância, as seguintes prerrogativas: 20. Em Teoria Geral do Processo, 7ª ed., Revista dos Tribunais, p. 79. 31269272896 M S 33078
  22. 22. 22. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 (...); (i) direito à observância do princípio do juiz natural; (...)”21 ADA GRINOVER, noutra oportunidade, afirmou: “Dentre as garantias do justo processo, a primeira é, certamente, a do juiz natural, pois sem Juiz natural, não há função jurisdicional possível: la naturalità si rappresenta più che come atributo del giudice come l’in sé di esso di guisa che la sua assenza pregiudica lo stesso concetto de giudice. “Trata-se, portanto, de verdadeiro pressuposto de existência do processo, pois sem a idéia de imanência do juiz ao processo não se pode falar sequer em jurisdição.”22 ROGÉRIO LAURIA TUCCI assim define o conteúdo do direito fundamental a juiz natural: “Trata-se, por certo, da determinação de juiz natural, como tal tido o legal, ou competente, pré-constituído, de sorte a excluírem-se os órgãos jurisdicionais ad hoc ou post facto – garantia que, na justiça criminal, apresenta-se dupla, a saber: ao imputado confere a certeza de inadmissibilidade de processamento da causa e julgamento por juiz ou tribunal distinto daquele tido como competente à época da prática da infração penal; e, à jurisdição penal, a segurança de que os regramentos da unidade e do monopólio da administração da justiça, assim como o determinante da 21. HC 96.905, 2ª T., rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 25.8.2009, DJe 30.9.2011. 22. Em A Marcha do Processo, Forense Universitária, 2000, p. 416. 31269272896 M S 33078
  23. 23. 23. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 independência de seus agentes, não serão ameaçados pela constituição de tribunais ou órgãos excepcionais e submissos a outro poder do Estado. “E que, assim também, se especializa, segundo ensinamento de CANOTILHO e VITAL MOREIRA, endossado e difundido por CELSO RIBEIRO BASTOS, nas exigências de determinação, tanto genérica quanto individualizada (mediante a edição de leis gerais e a especificação de regras de competência para fixação do ‘juiz da causa’), do juiz legal; de neutralidade e independência do juiz; e de observância das regras relativas à repartição de trabalho entre os órgãos jurisdicionais (‘divisão funcional interna’ ou distribuição equitativa de processos no plano horizontal da escala funcional).”23 Até este ponto, a partir da lição da Academia e de precedente dessa C. Corte, tem-se que o direito ao juiz natural sai do due process of law; a garantia, por sua vez, não se esgota na determinação do juízo competente, mas se estende à “exigência de determinabilidade (prévia individualização através de leis gerais)”24 do indivíduo, do juiz que legal e efetivamente exercerá a atividade jurisdicional. Nessa toada ensina LUIGI FERRAJOLI: “(...) o único modo de satisfazer plenamente o princípio [do juiz natural] é pré-constituir por lei [em sentido lato] crité- rios objetivos de determinação da competência de cada 23. Teoria do Direito Processual Penal, Ed., Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 208/209. No mesmo sentido, do mesmo autor, cf. Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro, Saraiva, 1993, p. 124. 24. Cf. CELSO RIBEIRO BASTOS e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em Comentários à Constituição do Brasil, vol. 2, Saraiva, 1989, p. 205. 31269272896 M S 33078
  24. 24. 24. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 magistrado singularmente, e não só dos órgãos a que eles pertencem.”25 Note-se que a democracia é o regime das luzes, da clareza, da objetivi- dade, da impessoalidade e da publicidade dos atos estatais, em que os segredos e as “indeterminações” devem ser restringidos à exceção excepcionalíssima. Essa Corte é a maior fiadora da idéia que se acaba de expor: “(...) O novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão e essencial a caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de BOBBIO, como ‘um modelo ideal do governo público em público’. (...).”26 Ora, a designação de magistrado para atuar em determinada Vara é, inequivocamente, ato estatal, de governo público que deve ser praticado em público, de acordo com critérios determinados e de conhecimento de todos, assentados previa- mente em normas que permitam ao jurisdicionado verificar se o individuo que ostenta a toga é mesmo o juiz natural para o seu caso; em suma, é direito constitucional do cida- 25. Em Direito e Razão – teoria do garantismo penal, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 545. 26. MI 284, Pleno, rel. p/ acórdão o Min. CELSO DE MELLO, j. em 22.11.1992, DJ 26.6.1992. 31269272896 M S 33078
  25. 25. 25. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 dão saber se a definição da autoridade judicante deu-se sem violência ao devido processo. Não se pode admitir que a designação de qualquer juiz dê-se por ato de príncipe, amparado exclusivamente no elástico binômio oportunidade/conveniência, desvinculado de critérios normativos fixos, já que, nesta hipótese, ficaria impossibili- tada a verificação pelo jurisdicionado da higidez da designação, reduzindo-se a eficácia da garantia ao juiz natural. No Estado de São Paulo, é a Presidência do Tribunal de Justiça que promove as designações de Juízes Auxiliares da Comarca da Capital para as inúmeras Varas que funcionam no foro, valendo-se somente dos critérios genéricos e subjetivos da oportunidade e conveniência. Em hipótese semelhante, essa C. Corte Suprema já afirmou a inconstitucionalidade do proceder: “(...) 19. Os juízes integrantes de Vara especializada criada por Lei estadual devem ser designados com observância dos parâmetros constitucionais de antiguidade e merecimento previstos no art. 93, II e VIII-A, da Constituição da República, sendo inconstitucional, em vista da necessidade de preservação da independência do julgador, previsão normativa segundo a qual a indicação e nomeação dos magistrados que ocuparão a referida Vara será feita pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal. Doutrina (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 534; GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia. Trad. Maria Luiza de Carvalho. Rio de Janeiro: Revan, 1999. p. 60; CARNELUTTI, Francesco. 31269272896 M S 33078
  26. 26. 26. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Sistema di Diritto Processuale Civile. V. I. Padova: CEDAM, 1936. p. 647-651; Idem. Lezioni di Diritto Processuale Civile. V. Terzo. Padova: CEDAM, 1986. p. 114; GUIMARÃES, Mário. O Juiz e a Função Jurisdicional. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 117). (...) 21. O princípio do Juiz natural obsta ‘qualquer escolha do juiz ou colegiado a que as causas são confiadas’, de modo a se afastar o ‘perigo de prejudiciais condicionamentos dos processos através da designação hierárquica dos magistrados competentes para apreciá-los’ (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: RT, 2006. p. 545), devendo-se condicionar a nomeação do juiz substituto, nos casos de afastamento do titular, por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, à observância de critérios impessoais, objetivos e apriorísticos. Doutrina (LLOBREGAT, José Garberí. Constitución y Derecho Procesal – Los fundamentos constitucionales del Derecho Procesal. Navarra: Civitas/Thomson Reuters, 2009. p. 65-66). (...)”27 Como sai do julgado citado, em matéria de definição do juiz natural da causa, não há espaço para discricionariedade, brandida a partir de conveniência e oportunidade. O único critério válido é o da legalidade, conforme ensina JORGE FIGUEIREDO DIAS: “(...) desde há muito se tem considerado, com inteira razão, como puro corolário daquela exigência de legalidade a afirmação do princípio do ‘juiz natural’ ou do ‘juiz legal’ (...). A tanto vincula a necessária garantia dos direitos da 27. ADI 4.414, Pleno, rel. Min. LUIZ FUX, j. em 31.5.2012, DJe 14.6.2013. 31269272896 M S 33078
  27. 27. 27. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 pessoa, ligada à administração da justiça, à exigência de julgamentos independentes e imparciais e à confiança da comunidade naquela administração.”28 No mesmo sentido encontram-se precedentes desse E. Supremo Tribunal: “1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluída qualquer alternativa à discricionariedade. (...).”29 “(...) A distribuição dos procedimentos penais, fundada em critérios abstratos, gerais e impessoais, aprioristicamente definidos em texto legal, atua como expressivo instrumento de concretização do postulado constitucional do juiz natural. (...)”30 No contexto constitucional brasileiro, a determinação do Conselho Nacional de Justiça para que o E. Tribunal de Justiça paulista “edite, no prazo de 60 (sessenta) dias, ato normativo (...) estabelecendo regras e critérios objetivos e impesso- ais para as designações dos Juízes Auxiliares da Capital do Estado de São Paulo” empresta vida à garantia fundamental do juiz natural pois, a partir da edição da norma, o jurisdicionado paulista poderá verificar se a indicação de magistrado auxiliar para Vara a que foi distribuído feito de interesse seu deu-se de acordo com o devido 28. Em Direito Processual Penal, 1ª ed., 1974, reimpressa em 2004, como parte da coleção “Clássicos Jurídicos”, pela Coimbra Editora, p. 322. 29. HC 110.925, 1ª T., Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. em 10.4.2012, DJe 10.5.2012. No mesmo sentido: HC 86.889, 1ª T., Rel. Min. MENEZES DIREITO, j. em 20.11.2007, DJe 14.2.2008. 30. HC 69.993, 1ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 14.9.1993, DJ 20.10.2006. 31269272896 M S 33078
  28. 28. 28. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 processo legal. Assim ganha densidade o princípio do juiz natural. Afinal, como já assentou essa Suprema Corte, no traço do Min. CELSO DE MELLO: “(...) o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em conseqüência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. (...)”31 Atualmente, para perscrutar a validade da designação, o cidadão precisa- ria adentrar por insondáveis labirintos, onde certamente toparia com o Minotauro da oportunidade e da conveniência da Administração, que nada revela, antes esconde as razões da indicação de magistrado para determinada cadeira, situação que vulnera o comando constitucional, que o ato apontado como coator veio para corrigir. Registre-se que, segundo o ato dito coator, o Impetrante terá ampla liber- dade para definir os critérios que entender mais convenientes, desde que os aponte, entregando-os ao conhecimento de todos. Definida a exigência constitucional para o regramento, decorrente do devido processo e do princípio do juiz natural, fica garantida a autonomia do E. Tribunal local, bastando-lhe que atente na edição do regulamento para os vetores do art. 37 da CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A ingerência que se dá, nasce do próprio conteúdo constitucional, e não de alegada interferência indevida do Conselho Nacional no Tribunal paulista. Nenhuma ressalva merece, portanto, a decisão fustigada. O Impetrado, aliás, limitou-se a exercitar a atribuição que lhe foi confe- rida pelo art. 103-B, nº II, do § 4º, da CF para dar vida ao princípio do juiz natural, a 31. HC 109.544 MC/BA, 2ª T., Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. em 09.08.2011, DJe 31.8.2011. 31269272896 M S 33078
  29. 29. 29. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 partir da constatação de que há lei local que estabelece competir “(...) à Presidência do Tribunal de Justiça a disciplina das designações dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital” (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 980/2005). Desde a edição da Lei nº 980, em 2005, a Presidência do E. Tribunal de Justiça Paulista encontra-se em mora, por não ter editado norma que disciplinasse as designações dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital. Em resumo: do devido processo legal extrai-se o princípio do juiz natural; este, por sua vez, exige a fixação de critérios normativos objetivos e impessoais para a definição do juiz da causa, com o fito de possibilitar o controle da designação pelo jurisdicionado; desde 2005, há lei paulista determinando que a Presidência do Tribunal de Justiça bandeirante estabeleça critérios normativos para a designação de Juízes de Direito Auxiliares da Comarca da Capital; chegamos a 2014 sem que houvesse a edição de regulamentação; o Conselho Nacional da Justiça fixou prazo para que a mora findasse, dando-se vida ao disposto no art. 5º, ns. XXXVII, LIII e LIV, da CF e no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 980/2005; o Impetrante terá ampla liberdade para disciplinar a matéria, tendo em vista as particularidades da atividade jurisdicional na Capital do Estado de São Paulo. Como se vê, nenhuma chaga há a ser apontada no ato aqui fustigado, conforme brilhantemente demonstrado pelo Min. EROS GRAU, em parecer ofertado pro bono, que o IDDD tem a honra de trazer à apreciação dessa C. Corte Suprema (doc. 14). Por estas razões, o IDDD entende que a determinação saída do Conselho Nacional de Justiça para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que este, em 60 dias, edite norma estabelecendo regras e critérios objetivos e impessoais para as designações dos Juízes Auxiliares da Comarca da Capital do Estado, constitui instrumento de efetivação de garantias fundamentais, razão pela qual haverá de ser mantida por essa C. Corte Constitucional. 31269272896 M S 33078
  30. 30. 30. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 III – PALAVRAS FINAIS E PEDIDOS A razoabilíssima exigência do E. Conselho Nacional de Justiça, nestes autos apontada como ato coator, surpreendentemente, causou revolta no Impetrante. Movimentou-se o maior Tribunal da Federação para combater determinação para que se afastassem critérios exclusivamente subjetivos das designações de juízes auxiliares. Normatizada a questão, evitar-se-á o mau uso da caneta, o que, por alguma razão ainda não alcançada pelo IDDD, gerou desconforto na C. Corte de Justiça bandeirante. O Peticionário crê, firmemente, que se trata apenas de fenômeno assim descrito pelo Min. GILMAR MENDES: “Por ser regra constitucional, o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII c/c XXXVII), não comportaria, depois de 1988, maiores discussões, se se quisesse respeitar o Estado Democrático de Direito. Não é bem assim, porém. A cada dia, usando-se o direito sagrado à disposição do vazio hermenêutico, arquitetam-se e executam-se novas diatribes contra o princípio, por infindáveis motivos, mormente a comodidade do Poder Judiciário. (...)”32 Acomodado, o gigante paulista prefere o conforto proporcionado pelo perigoso critério subjetivo ao republicano exercício regrado do poder. A Presidência da Corte aponta o magistrado auxiliar que lhe convém e os súditos devem ajoelhar-se para dizer em uníssono: Roma locuta est, causa finita est! Sem perguntas, sem contestações... 32. Cf. notas ao art. 5º, nº XXXVII, da CF, insertas na obra Comentários à Constituição do Brasil acima citada, p. 378. 31269272896 M S 33078
  31. 31. 31. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 Ocorre que vivemos sob a égide de um Estado Democrático de Direito no qual, amparado na Constituição de 1988, o protagonista é o cidadão, que tem o direito de exigir do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo respeito aos incisos XXXVII, LIII e LIV do art. 5º e ao art. 37, todos da Constituição. O Conselho Nacional de Justiça, pelo ato atacado, limitou-se a apontar a falta cometida pelo Tribunal paulista, impondo a correção do rumo em prazo razoável. Pelo exposto, o IDDD requer: a) seja deferida sua admissão como amicus curiæ no presente mandado de segurança, facultando-se a seus representantes participação no julgamento do feito, promovendo, inclusive, a sustentação oral de suas razões; b) seja afirmada a juridicidade da determinação do Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça paulista, para que “edite, no prazo de 60 (sessenta) dias, ato normativo que regulamente o artigo 8º, caput, da Lei Complementar Estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, estabelecendo regras e critérios objetivos e impessoais para as designações dos Juízes Auxiliares da Capital do Estado de São Paulo”; e, finalmente, c) seja o mandado de segurança em epígrafe indeferido. De São Paulo para Brasília, Em 20 de fevereiro de 2015. ARNALDO MALHEIROS FILHO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO OAB/SP 28.454 AUGUSTODEARRUDABOTELHONETO PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA OAB/SP 206.575 FÁBIO TOFIC SIMANTOB VICE-PRESIDENTE DA DIRETORIA EXECUTIVA OAB/SP 220.540 ROBERTO SOARES GARCIA ASSOCIADO OAB/SP 125.605 31269272896 M S 33078 ARNALDO MALHEIROS FILHO:26921847853 Assinado de forma digital por ARNALDO MALHEIROS FILHO:26921847853 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por Ass. dos Advogados de Sao Paulo, cn=ARNALDO MALHEIROS FILHO:26921847853 Dados: 2015.02.20 09:40:45 -02'00'
  32. 32. 32. Instituto de Defesa do Direito de Defesa Avenida Liberdade, 65 - cj. 1101 - Cep 01503-000 - Centro - São Paulo Fone/Fax: (11) 3107-1399 31269272896 M S 33078

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