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Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de novas eleições

O juiz Bruno Dello Russo Oliveira da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, através de decisão liminar datada desta sexta-feira (10) decidiu acolheu mandado de segurança impetrado por Rafael Ventura - presidente do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (COMADS)  contra a Secretária de Participação, Acessibilidade e Inclusão Social, Eza Carlos e a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Segundo consta na Decisão judicial, Ventura afirma ter recebido um comunicado da secretária noticiando realização de nova eleição em função do cancelamento da eleição anterior . As eleições estavam previstas para acontecer nesta sexta-feira (10) às 18h00. Com a Decisão, Rafael se mantém no cargo eletivo de conselheiro e as eleições foram canceladas. "... os documentos apresentados dão conta de que o impetrante foi legitimamente eleito e empossado para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, inclusive com ampla publicidade pelo poder público local. Ademais, em que pese o parecer da Procuradoria do Município, verdade é que para haver nova eleição, a rigor, a vacância dos respectivos cargos, o que enseja o afastamento formal dos pares eleitos, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu, contrariando assim os Princípios da Moralidade Administrativa e da Publicidade, Posta a questão nestes termos, há de ser parcialmente deferida a liminar a fim de suspender a realização de nova eleição, designada para ocorrer em 10/07/2020, às 18hs, assim como manter a diretoria eleita em seus respectivos cargos, até decisão ulterior".  Foi dado prazo de 10 dias para que a secretária Elza Carlos e a administração municipal apresentem informações sobre a presente demanda.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Ribeirão Pires
FORO DE RIBEIRÃO PIRES
1ª VARA
AVENIDA PREFEITO VALDÍRIO PRISCO, Nº 150, ., CENTRO - CEP
09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL:
RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR
Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 1
DECISÃO-MANDADO
Processo nº: 1001745-40.2020.8.26.0505
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais
Impetrante: Secretaria de Participação Acessibilidade e Inclusão Social da
Cidade de Ribeirão Pires – Sp Elza da Silva Carlos e outro
Pessoa(s) a ser(em)
citada(s):
SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO ACESSIBILIDADE E
INCLUSÃO SOCIAL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PIRES – SP
ELZA DA SILVA CARLOS, Rua Miguel Prisco, 288, Centro, CEP
09400-110, Ribeirão Pires - SP
RAFAEL VENTURA, Brasileiro, Solteiro, Jornalista, RG
470040877, CPF 376.068.588-96, Rua Pedro Mansueto Bechelli, 74,
Centro, CEP 09401-030, Ribeirão Pires - SP
Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA
Vistos.
Fls. 55/57: recebo como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a correção
do polo passivo, providenciando ainda a inclusão da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL VENTURA contra
ato coator da SECRETÁRIA DE PARTICIPAÇÃO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
asseverando que foi legitimamente eleito para compor e presidir o Conselho Municipal de
Atenção à Diversidade Sexual - COMADS, eleição esta ocorrida virtualmente em razão do
isolamento social para evitar o contágio da COVID-19. Alega que recebeu comunicado da
secretária noticiando realização de nova eleição em função do cancelamento da eleição anterior,
conforme sugerido pela Procuradoria do Município de Ribeirão Pires, sob alegação de
constatação de irregularidades na ata de reunião da referida eleição. Juntou documentos (fls.
18/52).
A liminar está em termos de ser parcialmente deferida, isto porque, conforme o
art. 5º, XVI, da Constituição Federal "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente".
Nesse contexto, não cabe a suspensão e/ou impedimento da reunião designada.
Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1001745-40.2020.8.26.0505ecódigo30B9D5E.
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1ª VARA
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09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL:
RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR
Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 2
Por outro lado, os documentos apresentados dão conta de que o impetrante foi
legitimamente eleito e empossado para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à
Diversidade Sexual, inclusive com ampla publicidade pelo poder público local.
Ademais, em que pese o parecer da Procuradoria do Município, verdade é que
para haver nova eleição, a rigor, a vacância dos respectivos cargos, o que enseja o afastamento
formal dos pares eleitos, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu, contrariando assim os Princípios
da Moralidade Administrativa e da Publicidade,
Posta a questão nestes termos, há de ser parcialmente deferida a liminar a fim
de suspender a realização de nova eleição, designada para ocorrer em 10/07/2020, às 18hs, assim
como manter a diretoria eleita em seus respectivos cargos, até decisão ulterior.
Deverá(ão) ainda a(s) autoridade(s) coatora(s) prestar(em) informações no prazo
de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09.
Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO (autorizado
o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da
ordem). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Após vista ao MP e cls.
Intime-se.
Ribeirão Pires, 10 de julho de 2020.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE
ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I
Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de
justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de
transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas
aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado
pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo
para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o
devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o
cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local
em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A
identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante
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09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL:
RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR
Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 3
apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap.
VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.
Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário
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Justiça mantém direção do COMADS de Ribeirão Pires e proíbe a realização de novas eleições

  • 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Ribeirão Pires FORO DE RIBEIRÃO PIRES 1ª VARA AVENIDA PREFEITO VALDÍRIO PRISCO, Nº 150, ., CENTRO - CEP 09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL: RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 1 DECISÃO-MANDADO Processo nº: 1001745-40.2020.8.26.0505 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais Impetrante: Secretaria de Participação Acessibilidade e Inclusão Social da Cidade de Ribeirão Pires – Sp Elza da Silva Carlos e outro Pessoa(s) a ser(em) citada(s): SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL DA CIDADE DE RIBEIRÃO PIRES – SP ELZA DA SILVA CARLOS, Rua Miguel Prisco, 288, Centro, CEP 09400-110, Ribeirão Pires - SP RAFAEL VENTURA, Brasileiro, Solteiro, Jornalista, RG 470040877, CPF 376.068.588-96, Rua Pedro Mansueto Bechelli, 74, Centro, CEP 09401-030, Ribeirão Pires - SP Juiz(a) de Direito: Dr(a). BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA Vistos. Fls. 55/57: recebo como emenda à inicial. Providencie a z. Serventia a correção do polo passivo, providenciando ainda a inclusão da Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL VENTURA contra ato coator da SECRETÁRIA DE PARTICIPAÇÃO, ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES asseverando que foi legitimamente eleito para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - COMADS, eleição esta ocorrida virtualmente em razão do isolamento social para evitar o contágio da COVID-19. Alega que recebeu comunicado da secretária noticiando realização de nova eleição em função do cancelamento da eleição anterior, conforme sugerido pela Procuradoria do Município de Ribeirão Pires, sob alegação de constatação de irregularidades na ata de reunião da referida eleição. Juntou documentos (fls. 18/52). A liminar está em termos de ser parcialmente deferida, isto porque, conforme o art. 5º, XVI, da Constituição Federal "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Nesse contexto, não cabe a suspensão e/ou impedimento da reunião designada. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1001745-40.2020.8.26.0505ecódigo30B9D5E. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporBRUNODELLORUSSOOLIVEIRA,liberadonosautosem10/07/2020às17:31. fls. 58
  • 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Ribeirão Pires FORO DE RIBEIRÃO PIRES 1ª VARA AVENIDA PREFEITO VALDÍRIO PRISCO, Nº 150, ., CENTRO - CEP 09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL: RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 2 Por outro lado, os documentos apresentados dão conta de que o impetrante foi legitimamente eleito e empossado para compor e presidir o Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, inclusive com ampla publicidade pelo poder público local. Ademais, em que pese o parecer da Procuradoria do Município, verdade é que para haver nova eleição, a rigor, a vacância dos respectivos cargos, o que enseja o afastamento formal dos pares eleitos, o que, salvo melhor juízo, não ocorreu, contrariando assim os Princípios da Moralidade Administrativa e da Publicidade, Posta a questão nestes termos, há de ser parcialmente deferida a liminar a fim de suspender a realização de nova eleição, designada para ocorrer em 10/07/2020, às 18hs, assim como manter a diretoria eleita em seus respectivos cargos, até decisão ulterior. Deverá(ão) ainda a(s) autoridade(s) coatora(s) prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO (autorizado o protocolo diretamente pela parte interessada para maior celeridade no cumprimento da ordem). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após vista ao MP e cls. Intime-se. Ribeirão Pires, 10 de julho de 2020. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE ITENS 4 e 5 DO CAPÍTULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO I Nos termos do Prov. 3/2001 da CGJ, fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. 5. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1001745-40.2020.8.26.0505ecódigo30B9D5E. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporBRUNODELLORUSSOOLIVEIRA,liberadonosautosem10/07/2020às17:31. fls. 59
  • 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Ribeirão Pires FORO DE RIBEIRÃO PIRES 1ª VARA AVENIDA PREFEITO VALDÍRIO PRISCO, Nº 150, ., CENTRO - CEP 09400-005, FONE: (11) 4828-1088, RIBEIRÃO PIRES-SP - E-MAIL: RIBPIRES1@TJSP.JUS.BR Processo nº 1001745-40.2020.8.26.0505 - p. 3 apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.” Texto extraído do Cap. VI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código Penal, artigos 329 “caput” e 331. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,informeoprocesso1001745-40.2020.8.26.0505ecódigo30B9D5E. Estedocumentoécópiadooriginal,assinadodigitalmenteporBRUNODELLORUSSOOLIVEIRA,liberadonosautosem10/07/2020às17:31. fls. 60