O documento critica o discurso da presidente Dilma Rousseff por promover uma visão maniqueísta da política brasileira que divide o país entre apoiadores e opositores do governo, desqualificando os críticos como "antipatriotas". Além disso, o texto argumenta que o governo vem adotando medidas autoritárias como governar por decretos e subordinar o Congresso, ameaçando a democracia brasileira.
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Emenda 29
Coluna do Senador Aécio Neves da Folha - Ausência de limites
1. Ausência de limites
Coluna do senador Aécio Neves na Folha de São Paulo, em 28 de janeiro de 2013
A redemocratização brasileira nos deixou um importante legado: a certeza de que a
democracia é mais que um voto depositado nas urnas. Ela se baseia na garantia das liberdades
e num rigoroso respeito às leis. Assim, não é possível fechar os olhos para o viés autoritário
que ganha substância no governo petista.
A governança por medidas provisórias, a profunda subordinação do Congresso, a forma como
foram promovidas as mudança de marcos regulatórios, a ausência de diálogo e as diversas
tentativas de “regulamentar” a mídia são algumas das expressões dessa perigosa tendência.
Mas a fala da presidente da República e a lamentável utilização da rede nacional de rádio e TV
para, entre outras coisas, desqualificar os brasileiros críticos ao seu governo é, certamente, a
mais evidente delas. Não se sabe se incomodada pela pressão das articulações que gostariam
de ver o ex-presidente Lula candidato ou com a simples motivação de tirar o foco dos fracassos
acumulados, constatados pelo pífio resultado da economia, a presidente resolveu antecipar o
debate eleitoral.
É nesta posição que ela se permitiu propagar aos brasileiros a visão maniqueísta de uma nação
dividida ao meio, na qual os que amam o Brasil são otimistas e estão com o governo enquanto
que os que não querem o bem do país, os “do contra”, os pessimistas, estão na oposição.
Essa é uma postura que agride a diferentes gerações de democratas. É impossível não revisitar,
com ironia, a gênese petista do “quanto pior melhor”. Ou voltar no tempo para lembrar o
nacionalismo canhestro dos governos militares que buscava confundir governo com nação,
transformando a crítica em ato impatriótico e que agora ganha estranha atualidade.
O conteúdo do pronunciamento foi atípico e agressivo.
Na parte dedicada à energia, de forma desleal, o texto transformou os que apenas defenderam
um outro caminho para a diminuição da conta de luz –no caso a redução de tributos federais–
em adversários da ideia. Para a construção do falso raciocínio, sonegou ao país até mesmo a
informação de que empresas estaduais criticadas aderiram à proposta do governo nas áreas
de transmissão e distribuição.
E, por ironia, são justamente os Estados governados pelo PSDB que, sem alarde, oferecem há
muitos anos as maiores isenções de ICMS na conta de luz… O pronunciamento da presidente
tem vários significados. Nenhum deles é bom para a democracia, patrimônio de todos
brasileiros.
PS – É impossível encerrar a coluna sem expressar o meu mais profundo sentimento pela dor
das famílias de Santa Maria, dor que é de todos nós brasileiros.