Compliance : a aplicação do Direito Público por entes privados J.L. Saldanha Sanches
A relação tradicional privado/direito público <ul><li>A criação de limites para o comportamento dos privados </li></ul><ul...
A aplicação do Direito Civil pelos privados <ul><li>A construção do Direito Civil </li></ul><ul><li>Paternalismo do Estado...
A lex Mercatoria <ul><li>As empresas e o seu mundo </li></ul><ul><li>A construção e mudança das formas negociais nas relaç...
A crescente intromissão do Estado na actividade privada <ul><li>Do  status negativus  à Administração prestadora </li></ul...
As duas faces da intervenção  <ul><li>Falhas de mercado e regulação </li></ul><ul><li>Novos problemas sociais e alargament...
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A criação do self-assesment <ul><li>A declaração anual de rendimento por particulares e empresas: o balanço das empresas <...
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A regulação da economia e do mercado <ul><li>As falhas de mercado </li></ul><ul><li>Regulação económica e regulação social...
O direito penal secundário  <ul><li>As instituições financeiras e os crimes de terceiros </li></ul><ul><li>A natureza espe...
Aplicação e interpretação da lei <ul><li>A comunicação entre a Administração (ou as agências) e as empresas </li></ul><ul>...
Gestão do risco e concorrência <ul><li>Os deveres de vigilância em relação a terceiros </li></ul><ul><li>Risco financeiro ...
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Compliance: A aplicação do Direito Público por entes privados

  1. 1. Compliance : a aplicação do Direito Público por entes privados J.L. Saldanha Sanches
  2. 2. A relação tradicional privado/direito público <ul><li>A criação de limites para o comportamento dos privados </li></ul><ul><li>O Código Penal e o comportamento na sociedade </li></ul><ul><li>Os destinatários das normas de direito público </li></ul>
  3. 3. A aplicação do Direito Civil pelos privados <ul><li>A construção do Direito Civil </li></ul><ul><li>Paternalismo do Estado ou intromissão necessária? </li></ul><ul><li>A aplicação da lei pelos privados no tráfico jurídico </li></ul>
  4. 4. A lex Mercatoria <ul><li>As empresas e o seu mundo </li></ul><ul><li>A construção e mudança das formas negociais nas relações entre comerciantes </li></ul><ul><li>A substância e a forma </li></ul><ul><li>Dos contratos do Código Civil aos contratos atípicos </li></ul>
  5. 5. A crescente intromissão do Estado na actividade privada <ul><li>Do status negativus à Administração prestadora </li></ul><ul><li>Os limites ao funcionamento do mercado </li></ul><ul><li>As novas tarefas da Administração e a devolução de funções aos privados </li></ul>
  6. 6. As duas faces da intervenção <ul><li>Falhas de mercado e regulação </li></ul><ul><li>Novos problemas sociais e alargamento da esfera penal: o Direito Penal secundário </li></ul>
  7. 7. A Administração fiscal no Séc.XIX <ul><li>“Lançamento, liquidação e cobrança” </li></ul><ul><li>A Administração como destinatária da lei fiscal </li></ul><ul><li>Pagamento do imposto e obrigações acessórias </li></ul>
  8. 8. A criação do self-assesment <ul><li>A declaração anual de rendimento por particulares e empresas: o balanço das empresas </li></ul><ul><li>A cobrança por meio da retenção na fonte </li></ul><ul><li>O IVA </li></ul>
  9. 9. Os particulares como destinatários da norma fiscal <ul><li>A gestão do risco fiscal </li></ul><ul><li>Os custos de cumprimento ( compliance costs ) </li></ul><ul><li>A interpretação e aplicação das normas fiscais </li></ul>
  10. 10. Os deveres de cooperação <ul><li>Deveres de cooperação e direito penal fiscal </li></ul><ul><li>Dívida fiscal e crime: a dificuldade de desenhar a fronteira </li></ul>
  11. 11. A regulação da economia e do mercado <ul><li>As falhas de mercado </li></ul><ul><li>Regulação económica e regulação social </li></ul><ul><li>Falhas de mercado e falhas de Governo: a captura dos reguladores </li></ul>
  12. 12. O direito penal secundário <ul><li>As instituições financeiras e os crimes de terceiros </li></ul><ul><li>A natureza especial da actividade bancária </li></ul><ul><li>Os deveres de conduta e de cooperação </li></ul>
  13. 13. Aplicação e interpretação da lei <ul><li>A comunicação entre a Administração (ou as agências) e as empresas </li></ul><ul><li>Norma, texto normativo e a sua interpretação administrativa </li></ul>
  14. 14. Gestão do risco e concorrência <ul><li>Os deveres de vigilância em relação a terceiros </li></ul><ul><li>Risco financeiro e risco penal </li></ul>

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