3.2 -orcamento-principios_orcamentarios

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  1. 1. FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE TAQUARA - FACCAT Fl. 1CONTABILIDADE PÚBLICA – BLOCO 3.2 - PROFESSOR FERNANDO LEHNEN 3. ORÇAMENTO PÚBLICO – 3.2 Princípios Orçamentários 1.0 – GENERALIDADES • são as bases sob as quais se deve orientar a elaboração dos orçamentos; • existem inumeros, porém destacam-se os seguintes: 2.0 – PERIODICIDADE, ANTERIORIDADE OU ANUALIDADE (165, III, e seu par. 9.º, inc. I, CF – 2º, 27, 34 e 35 da Lei 4.320/64) • estabelece um período certo para o qual o orçamento irá referir-se; • na lei brasileira, em relação ao orçamento anual, o período é de um ano (165, § 9º C.F.) *hoje corresponde ao ano civil (art. 35, Lei 4.320/64). 3.0 – ESPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO (art. 5º e 22 Lei 4.320/64 e seus anexos 3,4,5 – Const. Art. 165, § 5º --- LC 101, art. 5º, par. 4º) • veda autorizações globais tanto para receita quanto para despesa; • exige plano de cobrança dos tributos; • exige programa de custeio dos investimentos. LC 101, art. 5.º, § 4.º É vedado consignar na lei orçamentária crédito comfinalidade imprecisa ou com dotação limitada. 4.0 – EXCLUSIVIDADE (165, § 8.º, C.F. – 7.º Lei 4.320/64) • Lei orçamentária não conterá matéria estranha; • Evita a aprovação de outras matérias face a atropelos. 5.0 – PUBLICIDADE – CF, art. 37, caput • tornar públicos os termos do orçamento; • publicidade em todas as fases: * preparação * discussão * execução 6.0 – LEGALIDADE ( art. 2.º, Lei 4.320/64; 37, caput, e 165, I, II, III, C.F.) • limitação do Estado quanto ao poder de tributar. 7.0 – LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO (art. 51, Lei 4.320/64 e 37, caput e 150, I, C.F.) • limitação do Estado quanto ao poder de tributar.
  2. 2. FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE TAQUARA - FACCAT Fl. 2CONTABILIDADE PÚBLICA – BLOCO 3.2 - PROFESSOR FERNANDO LEHNEN 3. ORÇAMENTO PÚBLICO – 3.2 Princípios Orçamentários 8.0 – UNIDADE (164, § 3.º C.F. – Art. 2.º, caput, e 56, Lei4.320/64) 8.1 – Unidade Orçamentária (165, par. 5.º - Art. 2.º, caput, 27 e 31 da 4.320/64) • Orçamento constituirá uma só peça compreendendo receitas e despesas e mostrando se há equilíbrio, saldo ou déficit – deve abranger todos os órgãos da administração pública, com suas receitas e despesas; • Equilíbrio pode ser * Natural * Forçado • Um orçamento para toda pessoa jurídica 8.2 – Unidade de Caixa (art. 56, Lei 4.320/64 – art.164, par. 3.°, C.F.) • todas as receitas devem ser recolhidas a um só caixa • hoje se torna praticamente impossível com o volume de movimentação • tem sido violado face aos fundos especiais e regimes financeiros especiais • distribuição de receitas entre os diversos níveis de governo • tendência é ser substituído pelo princípio da totalidade orçamentária 8.3 – Não Afetação da Receita – Não Vinculação da Receita de Impostos (art. 167, IV, C.F.) • É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados arts. 155, 156; 157; 158; 159, I, “a”, “b”, e II; 212 C.F; 76 do ADCT, assim como 165, par. 8.° e 167, par. 4.° C.F. 9.0 – TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA • tende a substituir a unidade; • orçamento constitui aglutinação de: * orçamentos administrativos * orçamentos plurianuais * orçamentos especiais * órgãos decentralizados • documento harmônico com visão de conjunto.
  3. 3. FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE TAQUARA - FACCAT Fl. 3CONTABILIDADE PÚBLICA – BLOCO 3.2 - PROFESSOR FERNANDO LEHNEN 3. ORÇAMENTO PÚBLICO – 3.2 Princípios Orçamentários 10.0 UNIVERSALIDADE ou INTEGRALIDADE (165, par. 5.° C.F. e art. 2.°, 3.°, 4.°, 6. ° e 35 da Lei 4.320/64 • toda receita e toda despesa deverão ser incluídos no orçamento • todos os aspectos do programa de cada órgão Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3.° desta Lei, serão classificados como receita orçamentária sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito ainda que não previstas no orçamento. 11.0 – ORÇAMENTO BRUTO (art. 6.° - Lei 4.320/64) • todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedada qualquer dedução. 12.0 – CLAREZA • expor de forma: * clara * ordenada * completa LC 101, art. 5.°, § 4.° É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito comfinalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 13.0 – SUBMISSÃO ou COMPATIBILIZAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL ( art. 165, par. 4.°, e par. 7.°, C.F.) • deve submeter-se às orientações do plano plurianual. 14.0 – EQUILÍBRIO (art. 165, par. 4.°, e par. 7.°; 167, III C.F.; art. 3º, Lei 4.320/64) o orçamento deve apresentar equilíbrio entre receitas e despesas, segundo oscréditos orçamentários e adicionais: * significa que é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários e adicionais (art.167, inciso II,, C.F.) * abertura de crédito suplementar e adicional sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes ( art. 167, inciso V, C.F.) * a concessão ou utilização de créditos ilimitados (art. 167, inciso VI, C.F.) * a aprovação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que a modifiquem sem a indicação dos recursos necessários , admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas ( art. 166, par. 3.°, C.F.).
  4. 4. FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE TAQUARA - FACCAT Fl. 4CONTABILIDADE PÚBLICA – BLOCO 3.2 - PROFESSOR FERNANDO LEHNEN 3. ORÇAMENTO PÚBLICO – 3.2 Princípios Orçamentários • é comum que o equilíbrio seja apenas formal, pois de maneira geral , nos dias de hoje ele é buscado através da autorização para a realização de empréstimos e financiamentos. 13.0 – QUADRO DEMONSTRATIVO DE SEU ESTABELECIMENTOConstituição Lei 4.320/64 DoutrinaPERIODICIDADE, ANTERIORIDADE PERIDIOCIDADE,OU ANUALIDADE (165, III, e seu par. ANTERIORIDADE OU9.°, inc. I, C.F.) ANUALIDADE (- 2.°, 27,34 e 35 da Lei 4.320/64)ESPECIFICAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO OUDISCRIMINAÇÃO (const. Art. 165, § DISCRIMINAÇÃO (art. 5.°5.°) e 22 da Lei 4.320/64 e seus anexos 3, 4 e 5)EXCLUSIVIDADE (165, § 8.°, C.F.) EXCLUSIVIDADE (7.°, Lei 4.320/64) PUBLICIDADELEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO (37, LEGALIDADE DAcaput e 150, I, C.F.) TRIBUTAÇÃO (art. 51, Lei 4.320/64)UNIDADE (164, § 3.°, C.F.) UNIDADE (art. 2.°, caput, 4.320/64)Unidade Orçamentária (165, par. 5.°) Unidade Orçamentária (art.Unidade de Caixa (art. 164, par. 3.°) 2.°, caput, 27 e 31 daNão Afetação da Receita ou Não 4.320/64) – art. 56, LeiVinculação da Receita de Impostos (art. 4320/64)167, inc. IV, C.F.) Não Afetação da Receita – Não Vinculação da Receita TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIAUNIVERSALIDADE ou UNIVERSALIDADE ouINTEGRALIDADE (165, par. 5.°, C.F.) INTEGRALIDADE (ART. 2.°, 3.°, 4.°, 6.° e 35 da Lei 4.320/64) ORÇAMENTO BRUTO (art.6° - Lei 4.320/64) CLAREZASUBMISSÃO ou COMPATIBILIZAÇÃOAO PLANO PLURIANUAL (art. 165, par.4.°, e par. 7.°, C.F.)EQUILÍBRIO (art. 165, pars. 4.° e 7.°; Art. 3.º , Lei 4.320/64167, III,, C.F.)

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