Princípios Orçamentários

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O presente slide fala sobre os Princípios Orçamentários.

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Princípios Orçamentários

  1. 1. Marina Maria Dias Martins Ribeiro
  2. 2.  Princípio da Unidade - O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.  Princípio da Totalidade - possibilita a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
  3. 3.  Princípio da Universalidade - Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.  Princípio da Anualidade ou Periodicidade – O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.  Princípio da Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
  4. 4.  Princípio da Especificação, Especialização ou Discriminação - As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação.  Princípio da Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
  5. 5.  Princípio do Orçamento Bruto - Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.  Princípio do Equilíbrio - O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.  Princípio da Legalidade - a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade.
  6. 6.  Princípio da Publicidade - O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.  Princípio da Clareza ou Objetividade - O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.  Princípio da Exatidão - As estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle.

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