Nesta aula apresento as leis que regem o orçamento público, ou seja, as leis orçamentárias.

2. 5ª SEÇÃO: Legislação orçamentária

3. 1
Fundamentos
Legais do
Orçamento Público
2
Constituição Federal
CF/88
7
PORTARIA Nº 42, DE
14 DE ABRIL DE 1999 ;
PORTARIA Nº 51, DE
16 DE NOVEMBRO DE
1998
4
Decreto-lei 200/67
Decreto nº 2.829/98
3
Lei 4320/64
6
Lei complementar
131/2009
5
Lei complementar
101/2000

4. Leis e infralegais:
Legais: Leis
Infra: Decretos e Portarias
(Regulamentam leis e estabelece ordens/instruções, respectivamente)

5. Tudo alinhado com
a Constituição
Federal

6. PROJETO DE LEI DECRETO MEDIDA PROVISÓRIA
Conjunto de normas
submetidas à
tramitação no poder
legislativo com intuito
de efetivar em lei.
Com efeitos
regulamentar ou de
execução, o decreto
serve para fiel
execução da lei, ou
seja, detalha a lei.
São normas com força de
lei editadas pelo
Presidente da República
em situações de
relevância e urgência.
Portaria
Ato Jurídico originário do Poder Executivo, que contém
ordens/instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos,
recomendações de caráter geral e normas sobre a execução de serviços
MP: Para não perder o efeito, precisa
ser aprovada em até 120 dias pela
Câmara e pelo Senado.

7. Art. 165. Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão:
I - PPA
II - LDO
III - LOA.
A Constituição Federal de 1988
traz o tema "Dos Orçamentos"
em seus artigos 165 a 169 (Título
VI, Capítulo II, Seção II).
https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_14.12.20
17/art_165_.asp

8. Lei 4320/64
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
Vamos conhecer essa lei?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

9. TÍTULO I O orçamento - CAPÍTULO I Receitas -
CAPÍTULO II; Despesas - CAPÍTULO III
TÍTULO II o conteúdo e a forma da proposta
orçamentária - CAPÍTULO I
Elaboração da Proposta Orçamentária - CAPÍTULO II
TÍTULO III elaboração da Lei de Orçamento;
TÍTULO IV o exercício financeiro;
TÍTULO V os créditos adicionais ao orçamento;
TÍTULO VI a execução do orçamento; Programação da
Despesa – CAPÍTULO I Receitas - CAPÍTULO II Despesas -
CAPÍTULO III;
TÍTULO VII Fundos Especiais;
TÍTULO VIII o controle da execução orçamentária;
CAPÍTULO I, II e III Controle interno e externo;
TÍTULO IX o controle e a contabilidade do orçamento.
CAPÍTULO IV Balanços.
Lei 4320/64

10. Lei complementar 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Vamos conhecer?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l
cp/lcp101.htm

11. Lei complementar 101/2000
Trata prioritariamente
do Equilíbrio fiscal.
Art. 19 fala sobre o
limite de gastos com
pessoal.

12. Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências
Lei complementar 131/2009
a fim de determinar a disponibilização,
em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

13. Vamos conhecer?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l
eis/lcp/lcp131.htm

14. Decreto-lei 200/67
Dispõe sôbre a organização da Administração
Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Administrativa e dá outras providências.

15. Decreto-lei 200/67
Trouxe a ideia de orçamento programa: está atrelada a ideia
de planejamento, ou seja, o orçamento deve considerar os
objetivos que o governo pretende alcançar em função do
tempo. Nessa perspectiva o orçamento vai além do seu
sentido e objetivo de organização financeira, agora busca
também viabilizar o alcance de resultados.

16. Vamos conhecer?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Dec
reto-Lei/Del0200.htm

17. Notamos uma evolução no
pensamento...
Antes a ênfase era apenas no
controle das despesas, agora há
uma direcionamento para a
obtenção de resultados a partir
das ações governamentais.

18. Para finalizar...
Decreto nº 2.829/98
PORTARIA No 42, DE 14 DE
ABRIL DE 1999
PORTARIA Nº 51, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 1998

19. Decreto nº 2.829/98
Estabelece normas para a elaboração e execução
do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União,
e dá outras providências.

20. Vamos conhecer?
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/dec
reto/D2829.htm

21. PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999
Atualiza a discriminação da despesa por
funções de que tratam o inciso I do §
1o do art. 2o e § 2o do art. 8 o , ambos
da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, estabelece os conceitos de
função, subfunção, programa, projeto,
atividade, operações especiais, e dá
outras providências.

22. Faça download da portaria
http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-
1/legislacao/legislacao/portaria-mog-42_1999_atualizada_23jul2012-
1.doc/view

23. PORTARIA Nº 51, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998
Institui o Subsistema de Cadastro de
Atividades e Projetos, do Sistema Integrado
de Dados Orçamentários - SIDOR, da
Secretaria de Orçamento Federal, estabelece
o recadastramento das atividades e projetos
constantes do Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 1999 e dá
outras providências.

24. Faça download da portaria
http://www.orcamentofederal.gov.br/orcamentos-anuais/orcamento-
1998/Portaria_sof_51_161198.pdf

25. Sidor - Sistema
Integrado de Dados
Orçamentários
O Sidor é o sistema responsável pela
elaboração da proposta orçamentária do
governo federal. Seu principal produto é o
Projeto de Lei Orçamentária enviado,
anualmente, ao Congresso Nacional para
aprovação e consequente geração da Lei
Orçamentária Anual. O SIDOR permite
aprimorar o Processo orçamentário federal.

26. Vamos conhecer?
http://intra.serpro.gov.br/linhas-
negocio/catalogo-de-
solucoes/solucoes/outras-solucoes/sidor-
sistema-integrado-de-dados-orcamentarios

28. ACESSE MEU PERFIL DE INSTRUTOR
https://www.udemy.com/user/jose-orlando-de-lima-souza/
OUTROS
CURSOS