Aula 16 09 - luis fláv

1.198 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.198
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
103
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
42
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide
  • Como fica a questão da neutralidade do RTT diante de casos em que há um reflexo indireto no cálculo dos tributos, como é a questão da definição dos lucros para fins de distribuição de dividendos?Por um lado, SCHOUERI e VINÍCIUS TERSI destacam que com a confluência da nova contabilidade e do RTT é possível se alcançar situações em que há lucro contábil, não tributado. Considerando que a fixação dos dividendos não depende da legislação tributária, mas sim da contabilidade, o tema leva a diferentes interpretações. Se a isenção dos dividendos fosse um tratamento puramente fiscal, então somente os dividendos distribuídos até o limite da base de cálculo do imposto poderia ser isenta. Porém, o tratamento fiscal é outro e se a escrituração contábil for capaz de provar que o lucro é maior, podem ser distribuídos dividendos isentos com base nesse lucro. Para os autores, se percebe que a neutralidade tributária não foi respeitada nesse caso, mas ainda assim a melhor solução seria a de isentarem totalmente os dividendos distribuídos de acordo com a nova contabilidade, independente de esses dividendos se originarem de lucros contábeis. Por outro lado, SÉRGIO ROCHA, tratando do tema, analisa ser defensável a posição de que a parte dos valores distribuídos aos sócios e acionistas com base no balanço pós IFRS não deveriam ter o tratamento de dividendos, de modo que tais pagamentos seriam rendimentos tributáveis para o sócio/acionista. Conclui, no entanto, ser possível sustentar ambas as posições, tanto que o patrimônio líquido a ser considerado deveria ser calculado com base na contabilidade em vigor em 2007, quanto na linha de que o patrimônio deveria
  • Aula 16 09 - luis fláv

    1. 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Luís Flávio Neto Professor de Direito Tributário da USJT Palestrante convidado nos cursos do IBDT e da FGV (MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário) Doutorando em Direito Tributário pela USP Mestre em Direito Tributário pela USP Especialista em Direito Tributário pelo IBET Pós graduando em Contabilidade, Controladoria e Finanças pela FIPECAFI Bacharel em Direito pela UEL Advogado-sócio de NETO Sociedade de Advogados
    2. 2. ROTEIRO DA AULA # A CONTABILIDADE - Origem, funções - Tutela legal, infralegal (CPC) e princípios contábeis. - Obrigatória x gerencial. - Análise de balanço. - Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO - Períodos “pré” e “pós” Lei 11.638/2007 # A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO PARA O “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO” - Economias de opção (“planejamento tributário” em sentido amplo); - Planejamento tributário (“planejamento tributário” em sentido estrito) # SOLUÇÃO DOS EXERCÍCIOS
    3. 3. # A CONTABILIDADE: Origens 1494: Luca Pacioli publica o “método das partidas dobradas” beis o V: “Para o método de Escrituração e fórmulas de Contabilidade de minha real fazenda não fique arbitrário a maneira de pensar de cada um dos contadores gerais, que sou servido criarem para o referido Erário: - ordeno que a escrituração seja mercantil por partidas, por ser a única seguida pelas nações mais civilizadas, assim pela sua brevidade, para o manejo de grandes somas como por ser mais clara e a que menos lugar dá a erros e subterfúgios, onde se esconde a malícia e a fraude dos prevaricadores”.
    4. 4. # A CONTABILIDADE: Objeto e objetivos - Prover informações a usuários internos e exterior: - Investidores - Administradores - Governo - Credores - Empregados - Registrar todos os eventos (positivos e negativos) ocorridos no patrimônio de uma entidade.
    5. 5. Código de Processo Civil Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É lícito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes. # A CONTABILIDADE: Objeto e objetivos - Importante instrumento de prova.
    6. 6. Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - não se aplica a presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 quando o sujeito passivo indica a origem dos recursos em sua contabilidade e o Fisco não logra desconstituir tais registros, bem como não afasta definitivamente a capa - cidade probatória dos documentos apresentados para tal mister pela recorrente. REGISTROS CONTÁBEIS - VALOR PROBANTE - a contabilidade faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados, salvo quando a lei atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles. Recurso Voluntário Provido. (1º Conselho de Contribuintes. 1a. Câmara. ACÓRDÃO 101-96.402 em 19.10.2007. Publicado no DOU em: 04.03.2008)
    7. 7. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. IRPF, IRPJ E PIS/DEDUÇAO. LUCRO ARBITRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DO LUCRO REAL. PRESTABILIDADE DOS LIVROS CONTÁBEIS. DESCLASSIFICAÇAO DA ESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 1. Embargos à Execução que visam à desconstituição dos créditos tributários referentes a IRPF, IRPJ e PIS/DEDUÇAO incidente sobre os rendimentos dos sócios e da empresa, a qual teve seu lucro arbitrado, por, segundo a autuação fiscal, não ser possível a aferição do lucro real a partir dos livros contábeis da mesma, gerando tributação reflexa do imposto de renda sobre os cotistas. 2. "Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita." (Súmula 76, do extinto TFR). 3. A prova pericial produzida nos autos atesta, expressamente, a possibilidade de apuração do lucro real através dos livros contábeis da empresa e a prestabilidade da escrita para tal fim, inexistindo, pois, justo motivo para desconsiderá-la. 4. A alegação de inexistência de livros auxiliares, ou não preenchimento dos mesmos, na época da fiscalização, não prospera, eis que a Apelante não trouxe aos autos qualquer início de prova capaz de ilidir a presunção de existência dos mesmos. (STJ, REsp nº 1.297.624 – PB, Rel. Min. Maruo Campbell Marques, 09/10/2012)
    8. 8. # A CONTABILIDADE: Tutela legal e princípios contábeis. Lei 6.404/1976 (LEI DAS SAs) Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 3o As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (…) § 5o As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. - Lei nº 11.941/2009.
    9. 9. Direito positivo: - Lei das Sociedades Anônimas (em especial alterações da Lei 11.638/2007 e 11.941/2009) - Código Civil - Legislação esparsa. Prescrições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Princípios de contabilidade geralmente aceitos # A CONTABILIDADE: Tutela legal e princípios contábeis.
    10. 10. CÓDIGO CIVIL Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. (…) § 2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970. Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. Escriturações obrigatórias: Balanço patrimonial Demonstrativo de resultado do Exercício (DRE) Livro Diário # A CONTABILIDADE: Tutela legal e princípios contábeis.
    11. 11. # A CONTABILIDADE: Obrigatória x gerencial. SOCIEDADES ANÔNIMAS Lei das SAs Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: I - balanço patrimonial; II - demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; e IV – demonstração dos fluxos de caixa; e V – se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
    12. 12. # A CONTABILIDADE: Obrigatória x gerencial. LUCRO REAL LUCRO PRESUMIDO e SIMPLES NACIONAL a) Livro Diário; b) Livro Razão; c) Livro para registro de inventário; d) Livro para registro de entradas (compras); e) Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (e-Lalur) f) Livro para registro permanente de estoque (atividade imobiliária) g) Livro de Movimentação de Combustíveis, (posto revendedor) h) Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont (RTT). Livro Caixa Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário;
    13. 13. # A CONTABILIDADE: análise do Balanço Patrimonial A tivo Conjunto de bens e direitos Passivo Conjunto de obrigações a pagar a terceiros PL Conjunto de recursos pertencentes aos sócios B alanço Patrim onial (fotografia do equilíbrio patrim onial) BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM DD.MM.AAAA (fotografia):
    14. 14. A tivo Conjunto de bens e direitos Passivo Conjunto de obrigações a pagar a terceiros PL Conjunto de recursos pertencentes aos sócios B alanço Patrim onial (fotografia do equilíbrio patrim onial) Débito Crédito Aumento de contas do Ativo Redução de contas do Passivo Aumento de contas do Passivo Redução de contas do Ativo # A CONTABILIDADE: análise do Balanço Patrimonial
    15. 15. # A CONTABILIDADE: análise de balanço Animados com a Copa do Mundo no Brasil, João e José decidiram investir em uma empresa de revenda de brindes comemorativos. Cada um dos sócios integralizou, em dinheiro, R$50.000,00 ao capital social da empresa.
    16. 16. # A CONTABILIDADE: análise de balanço ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 100.000Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Fornecedor a pagar Estoques Tributos a pagar Outros Créditos Empréstimos Bancários Despesas do Exercício Seguinte REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Financiamentos Bancários RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS PERMANENTE Receitas Diferidas Investimentos (-) Custos e Despesas Diferidas Imobilizado PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros (-) Ações em Tesouraria Lucros ou Prejuízos Acumulados 100.000 100.000
    17. 17. # A CONTABILIDADE: análise de balanço A empresa adquiriu, então, 500 chaveiros, 200 canecas, 1000 bandeiras e 100 camisetas, no valor de R$ 20.000,00. Também foram compradas prateleiras, móveis e computadores, para a instalação em postos de vendas, no valor de R$ 30.000,00. ATIVO CIRCULANTE Bancos 100.000 20.000 30.000 50.000 ATIVO PERMANENTE Imobilizado 30.000 30.000 ATIVO CIRCULANTE Estoque 20.000 20.000
    18. 18. # A CONTABILIDADE: análise de balanço ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 50.000Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Fornecedor a pagar Estoques 20.000Tributos a pagar Outros Créditos Empréstimos Bancários Despesas do Exercício Seguinte REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Financiamentos Bancários RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS PERMANENTE Receitas Diferidas Investimentos (-) Custos e Despesas Diferidas Imobilizado 30.000 PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do Exercício Lucros ou Prejuízos Acumulados 100.000 100.000
    19. 19. # A CONTABILIDADE: análise de balanço A empresa adquiriu mais 10.000 faixas de “Brasil Campeão do Mundo”, por R$10.000,00, com prazo para pagamento de 60 dias. A empresa também adquiriu um automóvel financiado em 60 meses, por R$50.000. ATIVO CIRCULANTE Estoque 20.000 10.000 30.000 ATIVO PERMANENTE Imobilizado 30.000 50.000 80.000 PASSIVO LONGO PRAZO Financiamentos 50.000 50.000 PASSIVO CIRCULANTE Contas a pagar 10.000 10.000
    20. 20. # A CONTABILIDADE: análise de balanço ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 50.000Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Fornecedor a pagar 10.000 Estoques 30.000Tributos a pagar Outros Créditos Empréstimos Bancários Despesas do Exercício Seguinte REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Financiamentos Bancários 50.000 RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS PERMANENTE Receitas Diferidas Investimentos (-) Custos e Despesas Diferidas Imobilizado 80.000 PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do Exercício Lucros ou Prejuízos Acumulados 160.000 160.000
    21. 21. # A CONTABILIDADE: análise de balanço A empresa abriu as portas no primeiro amistoso da seleção e vendeu todo o estoque, por 60.000,00, sendo que R$10.000,00 serão recebidos em 60 dias. A empresa é optante pelo lucro presumido e todos os seus produtos são isentos de ICMS. ATIVO CIRCULANTE Estoque 20.000 30.000 10.000 ATIVO CIRCULANTE Bancos 50.000 50.000 100.000 ATIVO CIRCULANTE Contas a receber 10.000 10.000 RESULTADO RECEITAS Vendas 60.000 60.000 RESULTADO CUSTOS CMV 30.000 30.000
    22. 22. # A CONTABILIDADE: análise de balanço ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 100.000Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber 10.000Fornecedor a pagar 10.000 Estoques Tributos a pagar 2.040 Outros Créditos Empréstimos Bancários Despesas do Exercício Seguinte REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Financiamentos Bancários 50.000 RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS PERMANENTE Receitas Diferidas Investimentos (-) Custos e Despesas Diferidas Imobilizado 80.000 PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do Exercício 27.960 Lucros ou Prejuízos Acumulados . 190.000 190.000
    23. 23. # A CONTABILIDADE: Demonstrativo de resultado do exercício (DRE) RECEITA BRUTA DE VENDAS Venda de Mercadoria 60.000 (-) DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA Impostos 2.040 Devoluções Abatimentos RECEITA LÍQUIDA 57.960 (-) CUSTO DAS VENDAS Custo das Mercadorias Vendidas 30.000 LUCRO BRUTO 27.960 (-) DESPESAS OPERACIONAIS Despesas Administrativas Despesas de Comercialização Depreciação e Amortização Perdas Diversas (-) DESPESAS FINANCEIRAS LÍQUIDAS Despesas Financeiras (-) Receitas Financeiras (+) RECEITAS DIVERSAS LUCRO OPERACIONAL 27.960 RESULTADO NÃO OPERACIONAL (-) Despesas Não Operacionais (-) Receitas Não Operacionais LUCRO ANTES DO IRPJ/CSL 27.960 (-) Provisão para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (-) Provisão para a Contribuição Social LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 27.960 Regime de competência
    24. 24. # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO
    25. 25. # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO Há “diferentes verdades contábeis oriundas de métodos e critérios diferentes” (Alexsandro Broedel) # O “lucro real” parte do Lucro Líquido contábil: mas a contabilidade reproduz com precisão a realidade? # Contabilidade: “Verdade por correspondência” ou “verdade por persuasão”? “LUCRO REAL”: um rótulo que se tornou um mito. # E o “lucro real”: corresponde ao lucro “verdadeiro”?
    26. 26. # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO # É possível que uma empresa tenha prejuízo contábil e lucro fiscal, ou vice-versa? Suponha que uma empresa, submetida à sistemática do lucro real, tenha apurado em seu DRE prejuízo de R$ 2.000,00 no último exercício. A empresa pode ser cobrada pelo pagamento de IR/CSL sobre aquele exercício?
    27. 27. PARTE A - REGISTRO DOS AJUSTES DO LUCRO LIQUIDO DO EXERCICIO DATA H I S T O R I C O ADIÇÕES EXCLUSÕES 31/12/01 Multas indedutíveis: 05/11/01 Multa de trânsito 2.000,00 10/11/01 Multa de trânsito 2.000,00 15/11/01 Multa de trânsito 2.000,00 13/12/01 Multa de trânsito 2.000,00 8.000,00 31/12/01 Despesas Indedutíveis: 26/12/01 NF 145555, Bebidas Ltda. 2.000,00 2.000,00 31/12/01 Dividendos recebidos: 14/11/01 Dividendos da Cia. X 500,00 10/12/01 Dividendos da Cia. Y 1.000,00 1.500,00 10.000,00 1.500,00 DEMONSTRATIVO DO LUCRO REAL Resultado do exercício (2.000,00) Adições 10.000,00 Exclusões (1.500,00) Lucro real 6.500,00 LALUR
    28. 28. # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO # Período “pós” Lei 11.638/2007. Padrões internacionais de contabilidade: substância sobre a forma. # Período “pré” Lei 11.638/2007. Informações relevantes ao FISCO, desconectadas com a realidade.
    29. 29. # A NEUTRALIDADE TRIBUTÁRIA DAS ALTERAÇÕES CONTÁBEIS Lei 11.941/09 Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 57 e 38 desta lei. § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
    30. 30. “INSUMOS” PARA CRÉDITO DE PIS/COFINS Imposto de rendaNova Contabilidade Perspectiva econômica Perspectiva jurídica O Princípio contábil da substância sobre a forma Primazia da “substância econômica sobre a natureza jurídica do negócio realizado” Deliberação CVM n. 29, de 5 de fevereiro de 1986: “A contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessas situações, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo, se for necessário para tanto, a essência ao invés da forma” A Lei tributária poderia tributar todas as disponibilidades pio da substância sobre a forma? # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO: “pós” Lei 11.941/2009.
    31. 31. Código Tributário Nacional Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (…) Disponibilidade econômica Disponibilidade jurídica Ulhoa Canto; José Luiz Bulhões Pedreira Caixa Competência Brandão Machado - Acréscimo patrimonial Ricardo Mariz de Oliveira; José Eduardo Soares de Melo Ilícito Lícito Rubens Gomes de Sousa Competência Caixa Luís Eduardo Schoueri Posse Propriedade # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO: “pós” Lei 11.941/2009. A Lei tributária poderia tributar todas as disponibilidades pio da substância sobre a forma?
    32. 32. rea? Ex: Os “dividendos” que podem ser distribuídos isentos são os “contábeis”ou “fiscais”? # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO: “pós” Lei 11.941/2009. Lei 9.249/1995 Artigo 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.
    33. 33. Parecer/PGFN/CAT/Nº 202/2013 Regime Tributário de Transição. Lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas. Artigo 15 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e artigo 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O lucro a ser considerado para fins da isenção prevista no artigo 10 da Lei 9.249, de 1995, é o lucro fiscal obtido com a aplicação do Regime Tributário de Transição, de que trata o artigo 15 da Lei 11.941, de 2009, e não o lucro societário obtido com base nas regras contábeis da Lei 6.404, de 1 de dezembro de 1976 com as alterações trazidas pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007. Memorando 469/2012-RFB/Gabin, de 23 de maio de 2012.” rea? Ex: Os “dividendos” que podem ser distribuídos isentos são os “contábeis”ou “fiscais”? # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO: “pós” Lei 11.941/2009.
    34. 34. A contabilidade fica prejudicada como meio de prova? Se a lei tributária prevê um tratamento fiscal específico para um signo de origem contábil, o que ocorre quando esse signo passa a refletir outra realidade? Ex: A “vida útil” ou “utilização econômica do bem” contábeis ainda são relevantes para a depreciação fiscal?
    35. 35. # A CONTABILIDADE E O DIREITO TRIBUTÁRIO: HÁ DIÁLOGO? Análise do signo “receita de intermediação se serviços turísticos”: i) sob a ótica contábil; ii) sob a ótica tributária.
    36. 36. CPC 30: (IAS 18): “receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto as contribuições dos proprietários”. “não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita”. Tratando-se de relação de agenciamento, “os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes das operações efetuadas pelo agente, em nome do operador, não resultam em aumentos do patrimônio líquido do agente, uma vez que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes”. “Pronunciamento Técnico PME”: “no relacionamento como uma agência, a entidade deve incluir na receita somente o valor de sua comissão. Os valores recebidos em nome do titular não são considerados como receita da entidade”. # “Receita”: um signo contábil
    37. 37. # Supondo que uma agência de viagem tenha vendido um pacote turístico por R$20.000,00 e que lhe cabe a comissão de 50%, qual movimento deve ser realizado no balanço a seguir? ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 100.000 Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Repasse por intermediação Outros Créditos Lucros a Distribuir Despesas do Exercício Seguinte Empréstimos Bancários REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO PERMANENTE Investimentos Imobilizado PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do exercício Lucros ou Prejuízos Acumulados 120.000 120.000
    38. 38. ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 120.000 Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Repasse por intermediação 10.000 Outros Créditos Lucros a Distribuir Despesas do Exercício Seguinte Empréstimos Bancários REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO PERMANENTE Investimentos Imobilizado PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do Exercício 10.000 Lucros ou Prejuízos Acumulados -120.000 120.000 # Supondo que uma agência de viagem tenha vendido um pacote turístico por R$20.000,00 e que lhe cabe a comissão de 50%, qual movimento deve ser realizado no balanço a seguir? # Qual movimento deve ser realizado no balanço após o repasse do pagamento do fornecedor do serviço turístico?
    39. 39. ATIVO R$ PASSIVO R$ CIRCULANTE CIRCULANTE Disponível (bancos) 110.000 Obrigações Sociais e Impostos a Recolher Contas a Receber Contas a Pagar Estoques Repasse por intermediação Outros Créditos Lucros a Distribuir Despesas do Exercício Seguinte Empréstimos Bancários REALIZÁVEL A LONGO PRAZO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO PERMANENTE Investimentos Imobilizado PL Intangível Capital Social 100.000 Diferido Reservas de Capital (-) Depreciação e Amortização Acumuladas Ajustes de Avaliação Patrimonial Reservas de Lucros Resultado do Exercício 10.000 Lucros ou Prejuízos Acumulados 110.000 110.000 # Qual movimento deve ser realizado no balanço após o repasse do pagamento do fornecedor do serviço turístico?
    40. 40. Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, art. 27 “compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente” “o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados # “Receita”: um signo jurídico
    41. 41. Art. 46. Para efeito de interpretação do § 1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, do inciso I do caput do art. 25 e do inciso I do caput do art. 29 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, do art. 31 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e do art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera- se receita bruta dos serviços de intermediação o preço da comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo destes fornecedores. Razões do Veto (Ministro da Fazenda Guido Mantega): "Com esta medida deforma-se tanto o conceito do lucro como o de faturamento/receita bruta, prejudicando todo o sistema de tributação presente na legislação. Isto porque esses tributos não devem incidir sobre o valor agregado, como pretende o artigo, mas sim sobre os preços e valores recebidos. Por fim, por determinação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as propostas que incluam renúncias fiscais devem vir acompanhadas de estudo de impacto nas finanças públicas, bem como da respectiva previsão orçamentária. As alterações propostas sugerem um aumento da complexidade do sistema tributário e, por conseguinte, não se coadunam ao princípio da simplicidade administrativa, que constitui uma das características internacionalmente aceitas para fundamentar um sistema de tributação. Dessa forma, o art. 46 contraria o interesse público, uma vez que não cumpre os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.” (grifamos) Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
    42. 42. IRPJ, CSL, PIS e COFINSContabilidade “receita” de intermediação de serviços turistícos “receita” de intermediação de serviços turistícos Força probatória da contabilidade Norma pedagógica do vetado art. 46 (Lei 11.771/07): indispensável? Utilidade dos controles contábeis para a apuração dos tributos
    43. 43. “a exemplo do entendimento de ser ilegal a cobrança do ISS sobre os valores recebidos a título de gorjeta, é também ilegítima a exigência do recolhimento do PIS, IRPJ, CSLL e COFINS sobre o valor cobrado como taxa de serviço, desde que repassado integralmente aos empregados” (STJ, Resp 399.596/DF, Rel. Min. Castro Meira) “as entradas que não provocam incremento no patrimônio representam mera passagem de valores, a serem repassadas a terceiros, e não implicam qualquer modificação no patrimônio da empresa. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários” (STJ, AgRg no Ag 1235274/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX) “A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA, POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS)” (STF, RE 112.040/RJ, rel. Ministro FRANCISCO REZEK) # A POSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
    44. 44. # A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO PARA O “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO” - Economias de opção (planejamento em sentido amplo); - LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO ou SIMPLES NACIONAL? - Empresa patrimonial do lucro presumido: bens do ativo imobilizado ou do estoque? - JCP ou DIVIDENTOS?
    45. 45. Uma planilha ajuda bastante… # A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO PARA O “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”: Economias de opção – Lucro Real, Lucro presumido ou SIMPLES NACIONAL?
    46. 46. # A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO PARA O “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”: Economias de opção - JCP ou DIVIDENDOS? Lei 9.249/95 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (…) § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
    47. 47. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (…) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Lei 9.249/95
    48. 48. # A CONTABILIDADE COMO INSTRUMENTO PARA O “PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO”: Economias de opção - JCP ou DIVIDENTOS? “Juros sobre o Capital Próprio Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social limita-se ao maior dos seguintes valores: I - 50% (cinqüenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução desses juros; ou II - 50% (cinqüenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva de lucros. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do exercício será aquele após a dedução da contribuição social sobre o lucro líquido e antes da dedução da provisão para o imposto de renda.” Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997
    49. 49. Suponha que uma empresa tem um lucro antes de impostos de R$ 12.500.000. Se distribuir R$ 6.250.000 a título de JCP, qual seria o valor líquido a ser distribuído a título de dividendos aos acionistas? O valor total recebido pelos acionistas considerando distribuição de 50% do lucro como JCP e 50% como dividendos será de quanto?
    50. 50. . O valor distribuídos em dividendos é R$ 4.149.000 (conforme conta abaixo). 50 Empresa Lucro antes do imposto R$ 50.000.000 JCP R$ (6.250.000) Lucro Tributável R$ 6.250.000 IRPJ (15%) R$ (937.500) IRPJ (10%) R$ (601.000) CSLL (9%) R$ (562.500) Lucro distribuível R$ 4.149.000
    51. 51. 51 Sócio JCP R$ 6.250.000 Retenção de IR (15%) R$ (937.500) JCP Líquido R$ 5.312.500 Dividendos R$ 4.149.000 Total recebido pelo sócio R$ 9.461.500
    52. 52. CASO CITIBANK (ACÓRDÃO 1401-000.901) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 Eemnta: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE - LIMITE TEMPORAL - O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A preclusão está relacionada à perda de direitos, faculdades ou poderes processuais, não se relacionando à hipótese de ausência de deliberação de JCP em exercícios anteriores. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
    53. 53. “JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – DEDUTIBILIDADE – LIMITE TEMPORAL – O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. RENÚNCIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Não há previsão legal sobre a configuração de renúncia de direito no caso de ausência da deliberação do pagamento dos JCP. A renúncia de direitos deve ser interpretada de forma restrita, não devendo o silêncio do acionista ser interpretado como ato volitivo de abdicação de direito, gerando efeitos tributários. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL – Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos novos a ensejar decisão diversa, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula” (Processo nº 16327.001631/201083, Acórdão nº 1401000.902, 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 04 de dezembro de 2012 CASO BANCO VOTORANTIM
    54. 54. “MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano- calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II – A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano- calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III – Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV – “O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíquoa, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976″. V – Recurso especial improvido”. (REsp 1086752/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 11/03/2009)
    55. 55. Obrigado!

    ×