Apostila escrita fiscal 02

Conselho Regional de
Contabilidade do Estado
do Ceará

A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
– ÊNFASE NA CONTABILIDADE
SIMPLIFICADA

Palestrante: Eduardo Araújo de Azevedo

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 1.179 – O empresário e a sociedade empresária são
obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou
não, com base na escrituração uniforme, em correspondência
com a documentação respectiva, e levantar anualmente o
balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§2º - É dispensado das exigências deste artigo o pequeno
empresário a que se refere o artigo 970.

PEQUENO EMPRESÁRIO

Lei Complementar nº 123/06

Art. 68 – Considera-se pequeno empresário, para efeito
de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual
caracterizado como microempresa na forma desta Lei
Complementar que aufira receita bruta anual de até R$
36.000,00 (trinta e seis mil reais).

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Art. 1.180 – Além dos demais livros exigidos por lei, é
indispensável o Diário, que pode ser substituído por
fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06

Art. 26 – As microempresas e empresa de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
I – Emitir documento fiscal;
II – Manter em boa ordem e guarda os documentos.
§2º As demais microempresas e as empresas de pequeno
porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste
artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será
escriturada sua movimentação financeira e bancária.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 144 – Fato Gerador da obrigação principal é
a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.

Resolução CFC nº 750/93

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA

Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE
CONTABILIDADE “P.F.C.” os enunciados por esta
Resolução.

§1º A observância dos Princípios Fundamentais de
Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e
constitui condição de legitimidade das Normas
Brasileiras de Contabilidade (NBC).


CAPÍTULO II
DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA
ENUMERAÇÃO

Art. 2º Os Princípios Fundamentais de Contabilidade
representam a essência das doutrinas e teorias relativas à
Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento
predominante nos universos científico e profissional de
nosso País. Concernem, pois a Contabilidade no seu
sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o
patrimônio das Entidades.


Art. 3º São Princípios Fundamentais de
Contabilidade:

I – o da Entidade
II – o da Continuidade
III – o da Oportunidade
IV – o do Custo Histórico
V – o da Atualização Monetária
VI – o da Competência
VII- o da Prudência

Lei nº 6404/76
SEÇÃO II – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Disposições Gerais:

I – balanço patrimonial
II – demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados
III – demonstração do resultado do exercício
IV – demonstração das origens e aplicação de recursos

§4º - As demonstrações são complementadas por notas
explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações
contábeis necessárias para esclarecimento da situação
patrimonial e dos resultados do exercício.


Aprova a NBC-T-2 – DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

2.1.5 – o “Diário” e o “Razão” constituem registros
permanentes da Entidade. Os registros auxiliares,
quando adotados, devem obedecer os preceitos gerais
da escrituração contábil, observadas as peculiaridades
da sua função. No “Diário” serão lançadas, em ordem
cronológica, com individualização, clareza e referência
ao documento probante, todas as operações ocorridas,
incluídas as de natureza aleatória, e quaisquer outros
fatos que provoquem variações patrimoniais.


Aprova a NBC-T-2 – DA ESCRITURAÇÃO
CONTÁBIL

2.1.5.1 – Observado o disposto no caput, admite-se:
a)A escrituração do “Diário” por meio de partidas
mensais;
b)A escrituração resumida ou sintética do “Diário”,
com valores que não excedam a operações de um
mês, desde que haja escrituração analítica lançada
em registros auxiliares.

Lei nº 6404/76

CAPÍTULO XV
EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS

Art. 176 – Ao fim de cada exercício social, a Diretoria
fará elaborar, com base na escrituração mercantil da
companhia, as seguintes demonstrações financeiras,
que deverão exprimir com clareza a situação da
companhia e as mutações ocorridas no exercício.


Contabilidade Simplificada

Art. 27 As microempresas e empresas de pequeno
porte optantes pelo Simples Nacional poderão,
opcionalmente, adotar contabilidade simplificada
para os registros e controles das operações
realizadas, conforme regulamentação do Comitê
Gestor.

Contabilidade Simplificada

Comentários:

a)O texto do artigo 27 prescreve claramente: ...
poderão, opcionalmente, adotar contabilidade
simplificada ;

b)Resultado do Grupo de Trabalho constituído pelo
CFC (Conselho Federal de Contabilidade)

CONTABILIDADE SIMPLIFICADA
1. As ME/EPP optantes pelo Simples Nacional são
obrigadas a manter escrituração contábil uniforme
dos seus atos e fatos administrativos, através de
processo manual, mecanizado ou eletrônico,
segundo o NCC;

2. O Livro Diário poderá ser feito por meio de partidas
mensais, com valores totais que não excedam as
operações de um mês, desde que mantidos
registros individualizados nos livros contábeis
auxiliares e nos livros fiscais.


3. As ME/EPP optantes pelo Simples Nacional
deverão adotar, obrigatoriamente, o regime de
competência em sua escrituração contábil;

4. Se houver opção pela apuração de impostos
pelo regime de caixa, deverão ser efetuados
ajustes extracontábeis, a partir dos valores
contabilizados.

5. As ME/EPP optantes pelo Simples Nacional devem
levantar, ao final de cada exercício social, o Balanço
Patrimonial e a Demonstração de Resultado,
facultada a elaboração das outras Demonstrações e
Notas Explicativas previstas na Lei nº 6404/76;

6. O Balanço Patrimonial e a Demonstração de
Resultado serão transcritos no Livro Diário e
assinados por contabilista legalmente habilitado e
pelo empresário.


7. O Plano de Contas conterá, no mínimo, quatro
níveis destinados a:
Nível 1: Grupos
Nível 2: Sub-Grupos
Nível 3: Contas
Nível 4: Sub-Contas


8. O Plano de Contas deverá segregar, pelo
menos, os seguintes valores:

→ Receita de Vendas
→ Deduções da Receita Bruta
→ Custo dos Produtos Vendidos
→ Custo das Mercadorias Vendidas
→ Custo dos Serviços Prestados

8-A Continuação:

→Despesas Operacionais (relativas aos demais
gastos necessários à manutenção das atividades
econômicas, não incluídas nos custos;

→ Outras Receitas Operacionais e Não
Operacionais;

→ Despesas Não Operacionais.


A complexidade na escrituração
decorre muito mais do volume das
operações a registrar do que da
metodologia empregada.

(Conselho Federal de Contabilidade)


A escrituração correta do Livro
Caixa representa em torno de 90%
do trabalho de uma contabilidade
completa, não se justificando a
dispensa do livro “Diário”, sob o
pretexto de simplificar os
procedimentos contábeis.
(Marta Arakaki)

Hipóteses de exclusão do Simples Nacional:

Art. 28 - .............
VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a
identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das
despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de
recursos no mesmo período, excluído o ano de início de
atividades;
X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das
aquisições de mercadorias para comercialização ou
industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento
de estoque, for superior a 80% dos ingressos de recursos no
mesmo período, excluído o ano de início de atividades


INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS
→ Matéria prima → Compras → Mão de Obra Direta
→ Mão de Obra → Impostos, fretes, → Materiais de consumo
Direta seguros → Custos Indiretos
→ Custos Indiretos → (-) Créditos fiscais = CSP
= CPV = CMV
→ Despesas Gerais → Despesas Gerais → Despesas Gerais
= Custo Total = Custo Total = Custo Total

VANTAGENS DA EMPRESA POSSUIR
CONTABILIDADE
•Permite o registro de fatos importantes como o direito e
obrigações;
•Separações litigiosas de sócios;
•Separações conjugais litigiosas de partes interessadas;
•Falecimento de sócios;
•Origem fundamentada na contabilidade com
documentação probatória para fins de fiscalização;
•Demonstrações contábeis para fins de obtenção de
crédito;
•Distribuição de lucros sem oneração tributária para os
sócios ou titular, relativa à parcela que ultrapassar os
limites estabelecidos pela Lei 9249/95;
•Banco de dados sobre a vida da empresa.

VANTAGENS DA EMPRESA POSSUIR
CONTABILIDADE

•Base para cálculo de custos dos produtos, das
mercadorias e dos serviços;
•Base para precificação dos produtos;
•Base para cálculo da necessidade de capital de giro;
•Base para cálculo de indicadores de liquidez,
solvência, rentabilidade etc
•Base para planejamento tributário;
•Base para tomada de decisões oportunas.

VANTAGENS DA EMPRESA POSSUIR CONTABILIDADE

Sem contabilidade, como as pequenas empresas farão para:

a)Demonstrar que as despesas não ultrapassam a 20% do valor dos
ingressos?
b)Demonstrar que as compras não ultrapassam a 80% do valor dos
ingressos?
c)Distribuir lucro sem oneração tributária para os sócios ou titular?
d)Conhecer o lucro da empresa e das operações para correção de rumos,
quando for o caso?
e)Participar de licitações que exijam avaliação de capacidade financeira?
f)Elaborar projetos para obtenção de recursos destinados a programas de
inovação tecnológica?
g)Elaborar projetos para obtenção de recursos com financiamentos
especiais para amortização a longo prazo?

Eduardo Araújo de Azevedo

Vice-Presidente do CRC-CE
Consultor do SEBRAE-CE
Professor e Coordenador do Curso de Ciências
Contábeis da UFC

eazevedo@secrel.com.br
eventos@crc-ce.org.br

Apostila escrita fiscal 02

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Destaque

Semelhante a Apostila escrita fiscal 02

Mais de profcontabil

Apostila escrita fiscal 02