Palestra Ética no Serviço Público

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Palestra Ética no Serviço Público

  1. 1. Ética no Serviço Público Dr. Roberto Franklin Procurador Geral da Câmara de Divinópolis
  2. 2. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Ética no Serviço Público </li></ul>A Constituição da República de 1988, Lei Maior do País, dita as regras para que o serviço público seja eficiente. A análise a ser realizada será baseada no ponto de vista do Poder Legislativo Municipal. O texto constitucional prevê claramente, em seu artigo 37, princípios a serem seguidos pela Administração Pública, para o alcance de seus objetivos e exercício de suas atividades
  3. 3. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: </li></ul>
  4. 4. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Legalidade </li></ul><ul><li>Significa que o Administrador não pode praticar um ato administrativo que não esteja previsto em lei. </li></ul><ul><li>Ao contrário do particular, que pode fazer o que não é proibido, o administrador só pode fazer o que a lei permite. </li></ul>
  5. 5. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Impessoalidade </li></ul><ul><li>Significa que o administrador não deve praticar atos administrativos com base em preferências, favoritismos ou escolhas pessoais. </li></ul><ul><li>Toda sua atuação deve ser voltada à satisfação do interesse público. </li></ul>
  6. 6. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Moralidade </li></ul><ul><ul><li>Significa que o servidor público deve pautar sua atitude de acordo com a probidade. </li></ul></ul><ul><ul><li>Probidade significa o emprego da honestidade na coisa pública da mesma forma que se tratariam as coisas particulares. </li></ul></ul>
  7. 7. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Publicidade </li></ul><ul><li>Significa o dever que o administrador tem de informar os seus atos e o direito que os cidadãos administrados tem de saber o que se passa na Administração Pública para, querendo, exercer o controle. Além disso a publicidade serve para o início da eficácia dos atos administrativos. </li></ul>
  8. 8. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Eficiência </li></ul><ul><li>Significa o dever de a Administração Pública cumprir com plenitude as suas obrigações para o alcance do interesse público. </li></ul><ul><li>Há inclusive dispositivos que permitem a retirada do servidor dos quadros da Administração Pública se ele não for eficiente. </li></ul>
  9. 9. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Ainda sobre os Princípios da Administração Pública é importante ressaltar que existem disposições criminais para os servidores que não exercem devidamente suas atividades (o principal dispositivo é o Crime de Prevaricação, além de implicar em ato de improbidade administrativa e outras infrações): </li></ul><ul><li>Prevaricação </li></ul><ul><li>Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: </li></ul><ul><li>Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. </li></ul>
  10. 10. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Lei de Improbidade Administrativa </li></ul><ul><li>Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: </li></ul><ul><li>(…) </li></ul><ul><li>II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; </li></ul>
  11. 11. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Órgãos da Câmara Municipal de Divinópolis e suas funções: </li></ul><ul><li>(Resolução nº 397, de 17 de março de 2009) </li></ul><ul><li>Órgãos de Deliberação Superior </li></ul><ul><li>Plenário: É o órgão de deliberação máxima da Câmara Municipal de Divinópolis, composto pela totalidade dos vereadores. Sua princípal função é a apreciação das proposições submetidas à Casa. </li></ul><ul><li>Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários. A ela incumbe a direção dos trabalhos da Câmara Municipal de Divinópolis. </li></ul><ul><li>Gabinete da Presidência: A ele incumbe prestar assistência direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal, para o cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais legais e regimentais. </li></ul>
  12. 12. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Órgãos da Câmara Municipal de Divinópolis e suas funções: </li></ul><ul><li>(Resolução nº 397, de 17 de março de 2009) </li></ul><ul><li>Órgãos de Execução Administrativa-Operacional </li></ul><ul><li>Secretaria Geral </li></ul><ul><li>Diretorias </li></ul><ul><li>Divisões </li></ul><ul><li>Seções </li></ul><ul><li>Setores </li></ul>
  13. 13. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Órgãos da Câmara Municipal de Divinópolis e suas funções: </li></ul><ul><li>(Resolução nº 397, de 17 de março de 2009) </li></ul><ul><li>Órgãos de Assessoramento Técnico </li></ul><ul><li>Procuradoria Geral </li></ul><ul><li>Controladoria Interna </li></ul><ul><li>Consultoria Jurídica </li></ul><ul><li>Consultoria Jurídica de Direitos Humanos </li></ul><ul><li>Consultoria de Informática </li></ul><ul><li>Consultoria de Informações Legislativas e Documentação </li></ul>
  14. 14. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>Órgãos da Câmara Municipal de Divinópolis e suas funções: </li></ul><ul><li>(Resolução nº 397, de 17 de março de 2009) </li></ul><ul><li>Órgãos de participação popular junto ao Poder Legislativo </li></ul><ul><li>Centro de Atendimento ao Cidadão </li></ul><ul><li>Ouvidoria </li></ul>
  15. 15. Câmara Municipal de Divinópolis <ul><li>” O povo não deve temer seu Estado. O Estado deve temer seu povo.” (Trecho extraído do filme V de Vingança) </li></ul>

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